Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7016057-61.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJROJEEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Cacoal - 2º Juizado Especial

Partes do Processo

S. V. R. C.

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:08

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 00:50

Publicação

08/12/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016057-61.2023.8.22.0007. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Trata-se de ação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do ESTADO DE RONDÔNIA pleiteando CONSULTA E ACOMPANHAMENTOS CONTÍNUOS COM NEUROPSICÓLOGO, em benefício da menor S. V. R. C.. Foram distribuídas várias ações idênticas, sendo que a decisão foi proferida nos Autos 7016050-69.2023.8.22.0007, que será mantido. Posto isto, reconheço a litispendência e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito (NCPC 485 V). Publicação e Registro automáticos. Sem custas e honorários (LJE 55 e LJFP 27). Desnecessária a intimação. Independente do trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal - RO, data certificada. Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Definitivo

07/12/2023, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 10:58

Documento (Outros documentos)

05/12/2023, 09:26

Mudança de Classe Processual

05/12/2023, 09:24

Conclusão (para decisão)

04/12/2023, 10:18

Distribuição (sorteio)

04/12/2023, 10:04

Documentos

•08/12/2023, 00:00