Execução de Título Extrajudicial 7001305-88.2017.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001305-88.2017.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7001305-88.2017.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: V C RABELO CAVALCANTE COMERCIO DE MOVEIS - ME, A R LOPES VIANA CAVALCANTE COMERCIO DE MOVEIS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. As empresas executadas V C RABELO CAVALCANTE COMERCIO DE MOVEIS - ME, CNPJ nº 09.282.253/0001-70 e A R LOPES VIANA CAVALCANTE COMERCIO DE MOVEIS, CNPJ nº 31.104.605/0001-56 possuem natureza jurídica de “Empresário Individual”, conforme cadastro sob ID 9319882 e 34479712. Portanto, o empresário individual responde pela dívida da pessoa jurídica, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Nesse sentido: Apelação cível. Empresarial. Firma Individual. Empresário Individual. Personalidade jurídica única. Inaplicabilidade da regra da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido. Sendo a executada firma individual, não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre ela e a pessoa física do sócio. (TJ-RO - APL: 70077125320168220007 RO 7007712-53.2016.822.0007, Data de Julgamento: 22/02/2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) (grifei). Desse modo, DEFIRO o requerimento sob ID 94785267 para incluir no polo passivo da ação os empresários individuais VALDIVAN COSTA RABELO CAVALCANTE, CPF n.º 024.468.263-18 e ANA RAQUEL LOPES VIANA CAVALCANTE, CPF n.º 022.869.823-50. Intime-se o exequente para indicar o endereço dos executados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Fornecido o endereço, cite-se a parte executada, nos exatos termos do despacho inaugural, expedindo-se o necessário. Proceda a CPE à inclusão dos executados junto ao sistema. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 13 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de V C RABELO CAVALCANTE COMERCIO DE MOVEIS - ME em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA RAQUEL LOPES VIANA CAVALCANTE em 08/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 18/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de V C RABELO CAVALCANTE COMERCIO DE MOVEIS - ME em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA RAQUEL LOPES VIANA CAVALCANTE em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIVAN COSTA RABELO CAVALCANTE em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de A R LOPES VIANA CAVALCANTE COMERCIO DE MOVEIS em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Publicado SENTENÇA em 16/09/2024.

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(16)