Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007425-91.2019.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007425-91.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 12:12

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:51

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007425-91.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: OSMERINDO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO DO Vistos. Aguarde-se o pagamento do precatório no arquivo. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 26 de agosto de 2024. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 13:21

Mero expediente

26/08/2024, 13:20

Conclusão (para julgamento)

26/08/2024, 11:12

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 12:06

Documento (Certidão)

09/08/2024, 12:04

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 11:59

Decurso de Prazo

07/08/2024, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 07:54

Documentos

Despacho

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7007425-91.2019.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: OSMERINDO MARTINS DOS SANTOS Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1- Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao executado quanto ao excesso de execução, tendo em vista que o exequente não observou os parâmetros fixados na sentença, pois deve considerar a determinação da sentença (id. 31721045), excluindo-se as verbas de caráter temporário ou eventual, como o auxílio saúde, bem como o auxílio alimentação (de caráter indenizatório), que consta no contracheque do exequente (id. 28968435). No mais, a fixação de juros e correção monetária foi editada na sentença, devendo seguir-se os seus termos. 1.1- Ademais, a parte exequente apresentou os cálculos de modo genérico, não apontando as razões/origens dos valores no cálculo. Sendo intimada para se manifestar quanto à impugnação, se limitou a dizer que apenas discorda dos cálculos do demandado. 2- Dessa forma, acolho a impugnação do executado/Estado de Rondônia e, HOMOLOGO OS CÁLCULOS (id. 90088612), sendo R$ 32.068,92 do valor principal e R$ 3.206,89 dos honorários sucumbenciais. Consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do 487, III, “b”, do CPC. 3- Expeça-se Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e art. 910, § 1º do CPC) para pagamento do valor principal, bem como Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias, para pagamento dos honorários sucumbenciais. Ainda, necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, sendo desnecessário a conclusão dos autos. 4– Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (conta corrente) e juntar aos autos as cópias necessárias à expedição do RPV (art. 6º, da Resolução nº 153/2020-PR), caso não informados. Portanto: a) expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, intimando-se o exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV/PRECATÓRIO, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Pagamento em Pecúnia Parte intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; c) ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 5 - Com informação do pagamento da RPV, arquivem-se. 6 - Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95). Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cópias do presente servem de comunicação. Ji-Paraná/, segunda-feira, 17 de julho de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(126)