Execução de Título Extrajudicial 7000151-46.2019.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000151-46.2019.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000151-46.2019.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) PATRICIA SHIMA, OAB nº RJ125212, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) MARCIA REGINA URIZZI MARTINS GUZMAN, CPF nº 09043510840, AV. MAL DEODORO 1128 PROX. À PADARIA, CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ANA PAULA DE LIMA CARVALHO, OAB nº RO9791 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor do exequente, com as com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, e dados bancários ao ID111191432. Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 44,26 BANCO DO BRASIL 00.000.000/0001-91 01510305 - 7 Sim (001) Ag.: 3793-1 C.: 99738.691-6 R$ 2.792,06 BANCO DO BRASIL 00.000.000/0001-91 01510306 - 5 Sim (001) Ag.: 3793-1 C.: 99738.691-6 R$ 701,00 BANCO DO BRASIL 00.000.000/0001-91 01510307 - 3 Sim (001) Ag.: 3793-1 C.: 99738.691-6 TOTAL R$ 3.537,32 OBSERVAÇÕES: 1) Esta modalidade de alvará os valores serão transferidos diretamente na conta bancária da parte, devendo aguardar sua vinculação. 2) Caso ocorra algum erro no levantamento, desde já autorizo à CPE que expeça novo alvará de levantamento. 3) Tudo cumprido, considerando que os descontos foram efetivados, suspendo o curso da ação pelo prazo de 12 (doze) meses até que ocorra o pagamento integral da dívida. 4) Decorrido o prazo, intime-se o exequente, para se manifestar, em 5 (cinco) dias, acerca do pagamento integral do débito. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 17 de setembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000151-46.2019.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) PATRICIA SHIMA, OAB nº RJ125212, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) MARCIA REGINA URIZZI MARTINS GUZMAN, CPF nº 09043510840, AV. MAL DEODORO 1128 PROX. À PADARIA, CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ANA PAULA DE LIMA CARVALHO, OAB nº RO9791 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de execução promovida por Banco do Brasil em face de M. R. U. M. G.. Ato contínuo, iniciada a fase executória o Exequente tentou de inúmeras formas satisfazer seu crédito, razão pela qual, sobreveio decisão ordenando a penhora de percentual do salário da Executada (ID103064929). Inconformada a Executada apresentou impugnação (ID105004196). A parte exequente apresentou resposta ao ID105561613. Vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese. Inicialmente, sem maiores delongas, nota-se que merece acolhimento em parte o pleito da Executada. Explico. Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, admitindo-se penhora parcial de valor substancial a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. O Legislador ao preceituar no artigo 833 do CPC a impenhorabilidade do salário, o objetivo primordial foi evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Sabe-se que o recebimento de salário tem por escopo a manutenção digna da executada, contudo, não se pode perder de vista que referida verba também visa à satisfação das obrigações por ela assumidas. Além disso, impende destacar que, em atenção aos princípios que regem a relação contratual, sobretudo a autonomia da vontade e a força obrigatória do contrato, a impenhorabilidade do salário não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as responsabilidades assumidas, fomentando a inadimplência. Outrossim, oportuno ainda observar que o processo desenvolve-se de modo claudicante há quase cinco anos, sendo que a Executada em momento algum procurou o credor para ao menos entabular acordo. A jurisprudência é pacífica no sentido da utilização dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade no pertinente a penhora de verba salarial, senão vejamos: Apelação cível. Embargos de devedor. Bloqueio de conta salário. Percentual razoável. Possibilidade. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar caso a caso, a fim de observar o princípio da dignidade da pessoa, mas também possibilitar o cumprimento do negócio jurídico entabulado entre as partes. Recaindo a penhora em percentual razoável, não implicando prejuízo do sustento do devedor e de sua família, deve esta ser mantida ( Apelação Cível, N. 10000720060092738, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 18/09/2007) Com essas considerações, mantenho a decisão anteriormente ao ID103064929, visto que, a parte executada além de receber a aposentadoria por idade a qual foi determinada a penhora de 30%, também é servidora municipal (ID102754384 - Pág. 30) auferindo renda muito superior a alegada. Assim, entende-se que, a penhora parcial de sua aposentadoria não irá prejudicar o seu tratamento de saúde, bem como sua sobrevivência, pois não é abusivo o valor, quando analisado o todo em que a parte percebe, por oportuno, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação. Reitere-se o ofício encaminhado ao ID103745839, nos moldes da decisão ao ID103064929, a partir do item 2. Consignando que, em caso de inércia pelo INSS poderá responder por desobediência. No mais, aguarde-se os autos em suspensão, até que sobrevenha a quitação pelo desconto em folha. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 10 de julho de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível email: [email protected] DECISÃO Processo: 7000151-46.2019.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente (s): BANCO DO BRASIL Advogado (s): PATRICIA SHIMA, OAB nº RJ125212 MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): MARCIA REGINA URIZZI MARTINS GUZMAN, CPF nº 09043510840, AV. MAL DEODORO 1128 PROX. À PADARIA, CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): ANA PAULA DE LIMA CARVALHO, OAB nº RO9791 __________________________________________________________________________ DECISÃO A parte autora postulou pela penhora dos proventos da executada. O art. 833 do CPC, a rigor, estabelece que os vencimentos, salários e remunerações são impenhoráveis, entretanto, o TJ/RO firmou entendimento, no sentido de que é possível a penhora de salário, desde que tal parcela não comprometa o sustento do devedor e não implique ofensa ao princípio da dignidade humana (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801887-65.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/07/2021). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se acerca da excepcionalidade da penhora de valores quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, conforme se vê: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO CONSTRITIVA SEJA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto em conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833 do CPC/2015), incidente na generalidade dos casos, pode ser excepcionada, diante das condições fáticas do caso concreto. Precedentes. 2. Determinação genérica de penhora de percentual de salário. Necessidade de retorno dos autos à origem para a aferição das peculiaridades do caso, a fim de verificar a possibilidade de afastar, ou não, a regra de impenhorabilidade geral contida no art. 833 do CPC/2015. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1748313/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 12/2/2021). Portanto, é plausível a mitigação da impenhorabilidade de verbas remuneratórias, uma vez que é necessária a realização da ponderação dos princípios da efetividade da execução e da dignidade humana da executada para fazer a interpretação mais adequada ao caso concreto, avaliando se a constrição parcial da remuneração da devedora não lhe causará danos a sua manutenção e de sua família. Observa-se nos autos que a devedora não apresentou outra alternativa para quitação do débito executado que advém desde 2019 quando proposta a ação originária. Além disso, outras tentativas de satisfação do crédito foram inexitosas. Destaca-se que, desde o ajuizamento da ação, verifica-se verdadeira via crucis enfrentada pela parte autora, para fazer valer em juízo o seu direito. Portanto, considerando que o dinheiro é o 1º item na ordem das penhoras e analisando o documento juntado pelo órgão empregador, não vejo óbice quanto ao pedido de penhora de salário, vez que a parte executada possui condições de quitar o débito. Por tudo, defiro a penhora parcial do salário/PROVENTOS do devedor, no importe de 30% de seus vencimentos líquidos, até o pagamento integral do valor executado, deduzindo da base de cálculo apenas os descontos legais. Desta forma: 1. Intime-se o exequente para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento do pedido, planilha atualizada do débito exequendo. Inerte, arquive-se com a contagem do prazo prescrional. 2. Apresentado, oficie-se ao órgão empregador/pagador (INSS), para que proceda o desconto mensal dos vencimentos da requerida, até o pagamento integral do valor executado, depositando em conta judicial, na Caixa Econômica Federal, que deverá ser aberta através do site www.caixa.gov.br, comunicando-nos seu cumprimento, nos enviando os comprovantes. 2. Confirmado o depósito, sem a necessidade de lavratura de termo, em analogia ao §5º do artigo 854 do NCPC, intimando-se o executado, nos termos do art. 841 do mesmo diploma legal. Havendo advogado constituído nos autos, a intimação deve ser realizada em sua pessoa (§1º). Caso contrário, intime-se o executado pessoalmente (§2º). 3. Certificada a inexistência de manifestação, desde já fica autorizada a expedição de alvará e/ou, havendo indicação de conta da parte credora nos autos, fica autorizada a transferência, independentemente de nova conclusão. Em seguida, venham os autos conclusos para regularização de movimento de suspensão. 4. Em prosseguimento, deverá a escrivania consultar trimestralmente a conta judicial, com o fim de expedir os demais alvarás que desde já ficam autorizados e/ou transferências. Não havendo depósito, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação. 5. Transcorrido o prazo para pagamento integral, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 dias, sob pena de sua inércia implicar em extinção do feito pelo pagamento. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará-Mirim, terça-feira, 19 de março de 2024. Luciane Sanches Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000151-46.2019.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) PATRICIA SHIMA, OAB nº RJ125212, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) MARCIA REGINA URIZZI MARTINS GUZMAN, CPF nº 09043510840, AV. MAL DEODORO 1128 PROX. À PADARIA, CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ANA PAULA DE LIMA CARVALHO, OAB nº RO9791 __ DECISÃO EXECUTADO: MARCIA REGINA URIZZI MARTINS GUZMAN, CPF nº 09043510840, AV. MAL DEODORO 1128 PROX. À PADARIA, CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA GUZMAN & MARTINS LTDA (CNPJ n. 03.714.198/0001-63), localizada na Avenida Marechal Deodoro, nº 1096, Bairro São José, na cidade de Guajará-Mirim/RO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de penhora de cotas sociais da empresa GUZMAN & MARTINS LTDA (CNPJ n. 03.714.198/0001-63) pertencente a executada MARCIA REGINA URIZZI MARTINS GUZMAN - CPF: 090.435.108-40. 2. Consta dos autos a inadimplência da parte executada para com a obrigação, bem como diversas diligências já realizadas na busca de satisfação do débito. 3. Considerando que não há óbice a constrição de cotas sociais da empresa pertencente ao executado, na medida em que não se está atingido os bens da sociedade, mas tão somente as cotas sociais de sua propriedade, bem com com amparo no art. 835, IX do Código de Processo Civil, defiro o pedido. 4. Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, apresentar os cálculos atualizados, para que acompanhem o presente mandado. 5. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO (via Oficial de Justiça) para penhora das cotas (até o limite da quota social pertencente ao executado e da dívida, conforme última atualização) da parte devedora MARCIA REGINA URIZZI MARTINS GUZMAN - CPF: 090.435.108-40 junto à GUZMAN & MARTINS LTDA (CNPJ n. 03.714.198/0001-63), localizada na Avenida Marechal Deodoro, nº 1096, Bairro São José, na cidade de Guajará-Mirim/RO, considerando que o executado também é o representante legal das empresas, intime-se para apresentar o balanço patrimonial, bem como opor embargos em 15 (quinze) dias, caso queira, contados da juntada do mandado de penhora nos autos. 6. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO à Junta Comercial de do Estado de Rondônia, situada à Av. Getúlio Vargas, n. 2607, bairro São Cristóvão, CEP: 768.04-061, Porto Velho/RO, para conhecimento da presente decisão e anotações pertinentes. 7. Intime-se. Cumpram-se os itens 5 e 6 somente após o atendimento ao item 4. 8. Caso a penhora seja infrutífera, intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS/ PENHORA DE COTAS. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de novembro de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000151-46.2019.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, QUADRA SBS QUADRA 4 s/n ASA SUL - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) MARCIA REGINA URIZZI MARTINS GUZMAN, CPF nº 09043510840, AV. MAL DEODORO 1128 PROX. À PADARIA, CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ANA PAULA DE LIMA CARVALHO, OAB nº RO9791 __ DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de Id. 87384603 - Pág. 1 Em 17.04.2023.2023 lancei a ordem, conforme minuta anexa. 01- SISBAJUD: O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de abril de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

09/05/2023, 00:00

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