Execução de Título Extrajudicial 7005146-23.2019.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005146-23.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:27

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:03

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:03

Decurso de Prazo

27/03/2025, 01:42

Provisório

20/03/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 07:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 00:28

Publicação

18/03/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005146-23.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: REDSON CHARLES PEREIRA MOTA, JANAINA SOUSA SILVA, JANAINA SOUSA SILVA 02120077266 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. Consta que a hasta pública restou infrutífera (ID 115385672). Após intimação para manifestar-se, a parte exequente requereu a concessão de prazo para acordo (ID 116884639). 1. Inicialmente, libero eventual constrição sobre os bens levados a leilão. 2. Em sequência, tendo em conta os princípios da economia e celeridade processual, indefiro o pedido de ID 116884639, considerando que as partes podem transigir a qualquer tempo e apresentar minuta para homologação. 3. No mais, considerando a inexistência de bens passíveis de expropriação, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil - CPC, SUSPENDO o trâmite processual pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual a prescrição também estará sobrestada. O prazo de suspensão deverá correr no arquivo provisório. 4. Decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação da parte exequente nos autos, independentemente de nova decisão ou intimação do exequente, nos moldes do art. 921, §2º, do CPC, retoma-se o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até a localização de bens passíveis de expropriação ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que vier primeiro. 4.1 Destaco que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, qual seja,14/06/2021 (ID 58778807) e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos doa art. 924, §4° do CPC. 5. Ocorrendo a prescrição intercorrente, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n. ______/2025. Pimenta Bueno/RO, 17 de março de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 08:23

Outras Decisões

17/03/2025, 08:23

Arquivamento

17/03/2025, 08:23

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 00:30

Documentos

Decisão

•18/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7005146-23.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO - RO5253 EXECUTADO: JANAINA SOUSA SILVA 02120077266 e outros (2) EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.d eonizia leiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 7005146-23.2019.8.22.0009 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2) EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA. (CNPJ: 02.513.526/0001-09) e EXECUTADOS: JANAÍNA SOUSA SILVA (CNPJ: 23.418.162/0001-40); JANAÍNA SOUSA SILVA (CPF: 021.200.772-66); REDSON CHARLES PEREIRA MOTA (CPF: 775.838.502-82). 3) DATAS: 1º Leilão no dia 08 de outubro de 2024, com encerramento às 10:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 22 de outubro de 2024, com encerramento às 10:00 horas, onde serão aceitos lances não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 28.458,65 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), em 01 de abril de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de 103552779. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 20 (vinte) Kit transmissão de Bross, marca Grapks, avaliados em R$ 280,00 cada, totalizando R$ 5.600,00 (seis mil e seiscentos reais); 02) 20 (vinte) Kit transmissão da Titian 150, marca Cachorrão, avaliados em 200,00 cada, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 03) 20 (vinte) Disco de embreagem da Titan 150, marca Honda, avaliados em R$ 150,00 cada, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais); 04) 50 (cinquenta) Filtro de ar da Titan 150 (ano 2004 a 2008), marca Pro Max, avaliados em R$ 100,00 cada, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 05) 20 (vinte) chave de ignição da Titan 150 (2004 a 2008), avaliadas em R$ 200,00 cada, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 06) 100 (cem) Filtro de ar da Pop e Bross, marca Tecfil, avaliados em R$ 50,00 cada, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 07) 50 (cinquenta) Câmeras numeração 17 da Bross, Marcanking, avaliadas em R$ 100,00 cada, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 08) 40 (quarenta) Para lama da Fan 2008, marca Stylo, avaliadas em R$ 60,00 cada, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); 09) 100 (cem) Lâmpadas do faro da Titan 150, marca Smartfox, avaliadas em R$ 30,00 cada, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais). 6.1) AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), em 06 de novembro de 2023. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): Itens 01 ao 09) JANAÍNA SOUSA SILVA, Rua Dr. Adailson da Silva Rodrigues, nº. 419, Quadra 67, Castanhal/PA. 8) ÔNUS: Itens 01 ao 09) Nada consta. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.deonizia leiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 14) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeado, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www. deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www. deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 17) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 17.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 18) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 19) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 20) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 21) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. Fica expressamente estabelecido que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo índice da poupança desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. 22) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 23) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 24) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 25) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@deonizia leiloes.com.br. 27) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 28) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados JANAÍNA SOUSA SILVA (CNPJ: 23.418.162/0001-40) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is); JANAÍNA SOUSA SILVA (CPF: 021.200.772-66) e seu(a) cônjuge se casado(a) for; REDSON CHARLES PEREIRA MOTA (CPF: 775.838.502-82) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia. DECISÃO ID 108003288: “(...)Assim, entendo pertinente e razoável a alienação dos bens penhorados. 1. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de realização de hasta pública. 2. Para a realização do leilão, NOMEIO a leiloeira oficial, DEONIZIA KIRATCH (Porto Velho/RO, Fone: 69 9991-8800, E-mail: [email protected]), inscrita na JUCER sob n. 21/2017, que deverá ser vinculada como leiloeira e posteriormente intimada para informar se concorda com a nomeação. 3. Tratando-se de venda judicial de bem móvel, nos termos do disposto no art. 880, § 1º do Código de Processo Civil — CPC, fixo a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, conforme art. 24 do Decreto n° 21.981/1932. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública; 4. Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo(a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; 5. Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão (considerando o art. 891, parágrafo único do CPC e a manifestação da parte exequente de ID 107388213), a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; (...) OBSERVAÇÃO: A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000, e-mail: [email protected] Pimenta Bueno, 17 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente)

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005146-23.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: REDSON CHARLES PEREIRA MOTA, JANAINA SOUSA SILVA, JANAINA SOUSA SILVA 02120077266 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CICLO CAIRU. A parte exequente pugnou pela realização de hasta pública (ID 107388213). Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que, os executados não adimpliram a dívida, tendo sido penhorados bens da empresa, avaliados em R$ 37.000,00 (ID 103874535). Assim, entendo pertinente e razoável a alienação dos bens penhorados. 1. Defiro o pedido de realização de hasta pública. 2. Para a realização do leilão, NOMEIO a leiloeira oficial, DEONIZIA KIRATCH (Porto Velho/RO, Fone: 69 9991-8800, E-mail: [email protected]), inscrita na JUCER sob n. 21/2017, que deverá ser vinculada como leiloeira e posteriormente intimada para informar se concorda com a nomeação. 3. Tratando-se de venda judicial de bem móvel, nos termos do disposto no art. 880, § 1º do Código de Processo Civil — CPC, fixo a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, conforme art. 24 do Decreto n° 21.981/1932. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública; 4. Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo(a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; 5. Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão (considerando o art. 891, parágrafo único do CPC e a manifestação da parte exequente de ID 107388213), a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; 6. O corretor nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local; 7. Nos termos do art. 889 do CPC, intimem-se as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para que manifestem insurgência em relação à venda, em sendo o caso; 8. O corretor nomeado deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do Código Processo Civil; 9. Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá o leiloeiro, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do Código de Processo Civil; 10. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a CONCLUSÃO da alienação; 11. Designem datas para venda judicial dos bens; Intimem-se. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) NOMEADO(A) Pimenta Bueno/RO, 4 de julho de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005146-23.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: REDSON CHARLES PEREIRA MOTA, JANAINA SOUSA SILVA, JANAINA SOUSA SILVA 02120077266 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. Houve decisão determinando intimação da exequente, a fim de manifestar-se a respeito da adjudicação ou designação de leilão para venda dos bens penhorados (ID 105234637). A parte exequente manifestou-se, pugnando pela expedição de nova carta precatória para remoção dos bens penhorados e sua entrega à exequente. Ademais, solicitou para que, caso os bens não sejam localizados, seja realizada nova penhora avaliação e remoção de bens (ID 105234637). Vieram os autos conclusos. Decido. Em que pese o pedido de ID para expedição de nova carta precatória para remoção dos bens, ressalto nesta oportunidade o conteúdo da certidão da Oficiala de Justiça. Consoante ID 103874524: CERTIFICO que, em cumprimento a Carta Precatória expedida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno – RO, tombada sob o nº 0804716-59.2022.8.14.0015, servindo de mandado de penhora, avaliação intimação e remoção, nesta data, dirigi-me à Rua Doutor Adailson da Silva Rodrigues, Qd. 67, nº 419, Jaderlândia, nesta cidade, e lá, procedi a penhora dos bens da Executada VIP MOTOS JANAINA SOUSA SILVA, conforme auto de penhora em anexo. Certifico, ainda, que DEIXEI de realizar a remoção dos bens penhorados, em razão de não ter conseguido manter contato com o Sr. Elivanilson Cunha dos Santos (fiel depositário indicado pelo Exequente) pelos números de telefones contidos na missiva e nem encontrá-lo em seu endereço, em razão de não mais residir naquele local. Por fim, certifico que, no mesmo dia, INTIMEI, a Executada VIP MOTOS JANAINA SOUSA SILVA, na pessoa de sua Representante Legal Sra. Janaina S. Silva, que ficou ciente do todos os termos da penhora efetuada, aceitou a via do Auto e exarou seu ciente. O referido é verdade e dou fé. Castanhal, Pa, 06 de novembro de 2023. -Grifei 1. Dessa forma, constato que os bens não foram removidos em razão da desídia da própria exequente, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de expedição de nova carta precatória. Na oportunidade, ressalto que a parte executada foi nomeada fiel depositária, sendo que em hipótese de desfazimento dos bens, poderá ensejar responsabilização nos moldes legais. 2. A exequente não se manifestou expressamente a respeito da adjudicação ou designação de hasta pública. Dessa forma, pela derradeira vez, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de liberação da penhora e suspensão/arquivamento. 3. Na oportunidade, destaco que, caso a parte exequente não tenha interesse na adjudicação ou designação de hasta pública, deverá indicar, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, bens passíveis de expropriação, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2024. Pimenta Bueno/RO, 27 de maio de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005146-23.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: REDSON CHARLES PEREIRA MOTA, JANAINA SOUSA SILVA, JANAINA SOUSA SILVA 02120077266 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. Deferiu-se expedição de Carta Precatória para penhora de bens e mercadorias de estoque da empresa executada (ID 7878384). A exequente comunicou a distribuição da Carta Precatória (ID 81169403). Sobreveio devolução de Carta Precatória, na qual não foram encontrados bens em nome de Janaina Souza Silva e Redson Charles Pereira Mota. Em relação à requerida Janaina Souza Silva 02120077266 - CNPJ: 23.418.162/0001-40, consta que houve penhora de determinados bens da empresa, avaliados em R$ 37.000,00 na data de 06/11/2023 (ID 103874535). A parte exequente impugnou a avaliação, aduzindo que o bem não foi avaliado com preço de nota fiscal de aquisição, ou pelo seu estado de conservação (ID 98176505). Decido. A respeito da temática, o art. 870 do Código de Processo Civil prevê que a avaliação será feita pelo Oficial de Justiça. Analisando os documentos apresentados, não há fundada dúvida sobre o valor estipulado pelo meirinho, de modo que se entende que a avaliação judicial gera segurança ao ato, eis que realizado por profissional portador de fé pública e de confiança do Juízo. Extrai-se da avaliação de ID 96193523 que não há o que se questionar acerca do valor atribuído ao veículo, pois a expert analisou os bens avaliados, discriminando as marcas, ano e modelo dos objetos, a fim de basilar sua conclusão quanto ao valor do bem. No que tange ao estado de conservação, constata-se que a própria avaliação serve para verificar o estado de conservação dos bens. Por outro lado, entendo que a exequente não apresenta justificativa aceitável para afastar competência outorgada para avaliação no caso concreto. De fato, o pleito de avaliação com as notas fiscais não possui fundamentação concreta, uma vez que os bens podem ser vendidos isoladamente. É importante esclarecer que o artigo 873 do Código de Processo Civil faculta ao julgador a possibilidade de realização de nova avaliação quando há fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso, percebe-se claramente que o laudo acostado pela Oficiala avaliadora apresenta informações suficientes para balizar o preço da avaliação e, ainda, foi elaborado de forma imparcial. Considerando que as partes são polarizadas no processo, e que cada uma defende seu ponto de vista, cabe ao magistrado ponderar sob a ótica do Princípio da Razoabilidade e com base nas provas juntadas. 1. Dessa forma, indefiro o pedido de nova expedição de Carta Precatória para reavaliação dos bens. Não obstante, evidencio também que a Oficiala de Justiça atestou que não conseguiu contato telefônico com o depositário fiel indicado pela exequente, assim como constatou que este não reside no endereço fornecido nos autos. Por tal razão, depositou os bens em mãos e poder da representante legal da empresa, consoante ID 103874535. 2. Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Na oportunidade, destaco que, caso a parte exequente não tenha interesse na adjudicação ou designação de hasta pública, deverá indicar, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, bens passíveis de expropriação, sob pena de suspensão e arquivamento. 3.1 Outrossim, informo que os pedidos de diligência nos sistemas disponíveis ao Juízo devem ser instruídos com o devido comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2024. Pimenta Bueno/RO, 10 de abril de 2024. Marisa de Almeida Juíz(a) de Direito

11/04/2024, 00:00