Cumprimento de sentença 7015993-85.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7015993-85.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7015993-85.2022.8.22.0007. REQUERENTE: DESPACHANTE RONDONIA EIRELI - ME, CNPJ nº 23187954000150, AVENIDA CASTELO BRANCO 18468, SALA 05 PRINCESA ISABEL - 76964-012 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815 REQUERIDO: EVERTON FERREIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 01546214208, RUA DOS MARINHEIROS 1453, SALA 01 FLORESTA - 76965-704 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Vistos. DESPACHANTE RONDÔNIA E TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 23.187.954/0001-50, com sede na Avenida Castelo Branco, nº 18.468, sala 05, Bairro princesa Isabel, nesta cidade e comarca de Cacoal-RO, CEP 76.964-012, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, contra EVERTON FERREIRA DO NASCIMENTO, brasileiro, inscrito no CPF 015.462.142-08, residente e domiciliado na Rua dos Marinheiros, nº 1453, sala 01, Bairro Floresta, município de Cacoal/RO, CEP 76.965-704, endereço eletrônico [email protected], telefone: (69) 9-9389-5273. O feito vinha tramitando regularmente, momento em que foi deferida a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos percebidos pelo executado junto ao INSS, relativo ao benefício previdenciário NB 196.992.039-1. Posteriormente, as partes juntaram um acordo em que o executado aceita a penhora realizada junto ao INSS em 124 parcelas mensais de R$ 523,12 (quinhentos e vinte e três reais e doze centavos), até atingir o valor total da dívida em R$ 64.867,84 (sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos). A composição representa livre manifestação das partes, que não maiores e capazes, não havendo óbice à homologação, resguardado eventual direito de terceiro. No mais, reitero a decisão de id n. 116272492, devendo o INSS prestar informações semestrais ao Juízo por e-mail, com os comprovantes das retenções efetuada. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologado e válido o acordo de ID 118761308 por representar a legítima manifestação da vontade das partes e, via de consequência, determino a extinção do presente feito. Em caso do não cumprimento do acordo, caberá à parte interessada requerer o cumprimento desta sentença nos próprios autos. Suspendo os autos até que venha a informação semestral das retenções efetuadas. Após, deverá ser suspenso novamente. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 7 de abril de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - Email: [email protected] DECISÃO Processo: 7015993-85.2022.8.22.0007. REQUERENTE: DESPACHANTE RONDONIA EIRELI - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815 REQUERIDO: EVERTON FERREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque VISTOS. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, Despachante Rondônia e Transportes LTDA, em fase de cumprimento de sentença, requerendo a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos percebidos pelo executado junto ao INSS, relativo ao benefício previdenciário NB 196.992.039-1. Argumenta a exequente que foram esgotadas todas as medidas de localização de bens penhoráveis e que o desconto pretendido não comprometerá a subsistência do executado, considerando que este também possui rendimentos como empresário. Junta documentação comprobatória do benefício previdenciário percebido pelo devedor e planilha atualizada do débito no valor de R$ 64.867,84 (sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). A possibilidade de penhora sobre verbas de natureza salarial/previdenciário O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a regra geral da impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria. No entanto, o § 2º do mesmo dispositivo legal prevê a relativização dessa proteção, inclusive para créditos não alimentares, desde que resguardado o mínimo existencial, conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ já firmou entendimento de que, em situações excepcionais, é cabível a penhora de percentual dos rendimentos, desde que não comprometido o sustento digno do devedor e de seus dependentes (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/03/2020). No mesmo sentido, destaca-se o entendimento consolidado no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG pela Corte Especial do STJ, que admitiu a penhora de percentual de vencimentos, desde que respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana. Observa-se que o executado aufere benefício previdenciário junto ao INSS, e há indícios de que também possui rendimentos oriundos de atividade empresarial, conforme alegado e não impugnado até o momento. Diante disso, revela-se possível relativizar a impenhorabilidade do benefício previdenciário, autorizando a penhora de percentual razoável, desde que mantida a garantia de subsistência digna. Considerando o valor atualizado do débito e a necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, entendo que a fixação do percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do executado é medida adequada e proporcional, compatível com a jurisprudência dominante (TJRO - AI 0800881-91.2019.822.0000, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, julgado em 23/09/2019). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 833, § 2º, e no art. 139, IV, ambos do CPC, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente e determino: Penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo executado junto ao INSS, benefício NB 196.992.039-1, a ser descontado mensalmente até a quitação integral do débito, cujo valor atualizado é de R$ 64.867,84 (sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Oficie-se ao INSS (Gerência Executiva de Cacoal-RO), com endereço na Rua General Osório, nº 508, Centro, CEP 76.964-030, e-mail: [email protected], para que implemente os descontos diretamente em folha de pagamento do executado e proceda à transferência dos valores penhorados para conta vinculada ao Juízo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para destinação direta das parcelas ao credor, visando garantir a celeridade do feito. Caso não haja impugnação pelo executado no prazo de 5 (cinco) dias, os descontos deverão ser mantidos até a integral quitação do débito, devendo o INSS prestar informações semestrais ao Juízo por e-mail, com os comprovantes das retenções efetuada SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA - OFÍCIO - MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal - RO, 30 de janeiro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7015993-85.2022.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cheque Requerente (s): DESPACHANTE RONDONIA EIRELI - ME, CNPJ nº 23187954000150, AVENIDA CASTELO BRANCO 18468, SALA 05 PRINCESA ISABEL - 76964-012 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815 Requerido (s): EVERTON FERREIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 01546214208, RUA DOS MARINHEIROS 1453, SALA 01 FLORESTA - 76965-704 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO INICIAL 1. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Trata-se de petição apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença, nos moldes dos artigos 513 e 523 do Novo Código de Processo Civil. Assim, preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o executado, via CARTA-AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 4. Em caso de pagamento parcial, a multa, bem como os honorários de advogado, incidirão sobre o restante do débito (art. 523, § 2º do Novo CPC). 5. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo, também de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, através de advogado ou Defensor Público, sua impugnação. 6. Decorrido o prazo do item 2, sem a comprovação do pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a integral quitação do débito, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º do Novo CPC). 7. Em seguida, aguarde-se em cartório o decurso do prazo para impugnação, observando-se que, como se tratam de autos eletrônicos, o prazo não será contado em dobro na hipótese de litisconsortes passivos representados por advogados de diferentes escritórios. 8. Em havendo pagamento ou impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via PJE), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, promova-se a conclusão do feito. 9. Caso a Carta-AR retorne negativa, cumpra-se por mandado ou carta precatória. 10. Retornando o mandado ou carta precatória infrutífera, pelo motivo de o executado não mais residir no endereço, promova-se a conclusão do feito para análise da hipótese do art. 513, § 3° do Novo CPC. 11. Pratique-se o necessário. 12. Observações: 12.1. Destaco ao executado que o processo tramita eletronicamente. Assim, a visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determinou a citação (art. 250, II e V, do Novo CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia, na internet, no seguinte endereço: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, impugnações etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12.2. Sendo a parte requerida assistida pela Defensoria Pública ou não tendo condições de constituir advogado, deverá comparecer, imediatamente na sede da Defensoria Pública, portando este documento. 13. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA para: 13.1. INTIMAR a parte executada no endereço referido acima. 13.2. Que a CPE promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação nas hipóteses de pagamento ou apresentação de impugnação. Cacoal, sábado, 10 de junho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7015993-85.2022.8.22.0007. AUTOR: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815 Polo Passivo: EVERTON FERREIRA DO NASCIMENTO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DESPACHANTE RONDONIA EIRELI - ME ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO proposto por Despachante Rondônia e Transportes LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.187.954/0001-50 em face de Everton Ferreira do Nascimento, inscrito no CPF sob o nº 015.462.142-08, residente e domiciliado na Rua dos Marinheiros, nº 1453, sala 01, bairro Floresta, Cacoal-RO. Através do CEJUSC, por videoconferência, houve um acordo entre as partes com conciliação frutífera, para dar quitação geral, o requerido assumiu o compromisso de pagar à parte requerente quantia total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), dividida em 12 (doze) parcelas, iguais e mensais, cada uma no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com o primeiro vencimento para o dia 26/03/2023, e os vencimentos sucessivos para todo dia 26 de cada mês subsequente. A cada 4 (quatro) parcelas adimplidas, será devolvido 01 (um) cheque que se encontra da posse do autor. É o relatório. Decido. Isso posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 88028493), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e via de consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários. Ressalto em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito, promovendo o cumprimento de sentença. Ante a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). Intimem-se. Após, arquive-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cacoal-RO, 27 de abril de 2023 Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(168)