Monitória 7073039-16.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7073039-16.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7073039-16.2023.8.22.0001. AUTOR: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA, OAB nº AC3115 Polo Passivo: ADILSON SOARES COTIM REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: SANTISTA DISTRIBUIÇÕES LTDA propôs Ação Monitória em face de REU: ADILSON SOARES COTIM, pretendendo o recebimento de valores expressos em documentos sem força executiva apresentados com a inicial, que importariam em R$ 1.276,39. O requerido, apesar de citado por meio de Oficial de Justiça (ID 109310353), deixou transcorrer in albis o prazo concedido para que efetuasse o pagamento dos valores ou opusesse embargos. Como consequência, cabe o julgamento imediato do processo, nos termos preestabelecidos pelo art. 701, §2º do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, a ausência de contestação por parte do réu gera a sua revelia, cujos efeitos estão previstos no art. 344 do CPC/2015, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. A revelia, por induzir a presunção de que as alegações formuladas na inicial são verdadeiras, permite o julgamento com base nos elementos constantes dos autos, dispensando a produção de outras provas. Esse instituto visa garantir a celeridade processual e a efetividade da jurisdição, sancionando o réu que, devidamente citado, deixa de exercer seu direito de defesa no prazo legal. A presunção de veracidade é relativa, não sendo aplicada se houver nos autos provas que a infirmem ou quando a demanda versar sobre direitos indisponíveis. Dessa forma, com base nos efeitos da revelia, constituo de pleno direito, por sentença, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. A execução deverá observar, no que couber, as disposições do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil de 2015, aplicando-se os ritos e procedimentos adequados para o cumprimento da presente decisão. Julgo procedente o pedido nos termos do art. 487, I do CPC. Honorários advocatícios de 10% nos termos do despacho inicial. Condeno a parte requerida em custas processuais. A parte autora, caso queira, deverá peticionar requerendo a execução do título executivo constituído nestes autos, apresentando planilha de cálculo atualizada, para dar início à fase de cumprimento de sentença. Não havendo requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa e protesto em caso de não pagamento. P.R.I. Porto Velho/RO, 19 de setembro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: SANTISTA DISTRIBUICOES LTDA ADVOGADO DO Vistos.

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SANTISTA DISTRIBUICOES LTDA ADVOGADO DO AUTOR: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA, OAB nº AC3115 REU: ADILSON SOARES COTIM, AVENIDA CECILIA MEIRELES 6073 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7073039-16.2023.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Prestação de Serviços Vistos. 1. Emende o requerente a inicial para proceder ao recolhimento integral das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, ou no mínimo o valor de R$ 134,98, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 1.1.Tendo recolhido a menor, complemente-se as custas nos termos do item 1. 2. Fica a parte autora intimada, via advogado, para emendar a inicial, no prazo mesmo prazo do item anterior, sob pena de indeferimento, a fim de que apresente procuração atualizada, visto que a juntada nos autos foi outorgada há mais de seis anos (Id 99344384). Cumprido os itens 1 a 2, cumpra-se o item 3. 3. Nos termos do art. 700 e 701 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito e os honorários advocatícios no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, no valor de R$ 1.276,39 Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico:http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23120110543542700000095322317 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 4. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para impugnar em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do NCPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, caso haja defesa, autorizo que à CPE proceda à intimação das partes, no prazo de 05 dias, para dizerem se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do NCPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 5. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida a título de honorários advocatícios (art. 701, do NCPC). 6. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de concordância dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 7. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Porto Velho/RO, 7 de dezembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

08/12/2023, 00:00

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