Execução de Título Extrajudicial 0009886-67.2010.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0009886-67.2010.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0009886-67.2010.8.22.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EXECUTADO: MARCELO ALVES DA SILVA e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIA BINOW - RO7396, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - RO7132 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA PRISCILA CUNHA DA SILVA - RO7634, MARA LUIZA GONCALVES - RO4215, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - RO7132 INTIMAÇÃO AUTOR - LEILÃO NEGATIVO Fica A PARTE AUTORA intimada, por intermédio de seu respectivo patrono, no prazo de 05 dias, sobre o resultado do Leilão - negativo, requerendo o que entender de direito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:10

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:38

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:34

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:44

Publicação

01/05/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:02

Documento (Certidão)

30/04/2026, 09:00

Expedição de documento (incompetência)

23/04/2026, 15:41

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0009886-67.2010.8.22.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, RUA: DOS PIONEIROS 2165, NÃO INFORMADO CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: LIDER COMUNICAO VISUAL LTDA - ME, CNPJ nº 07406250000175, AV. PORTO VELHO 2728, SÓCIO> MARCELO ALVES DA SILVA CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, ALINE DE SOUZA TOSTA, CPF nº 65633059204, RUA MANOEL NUNES DE ALMEIDA 3716 VILLAGE DO SOL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, MARCELO ALVES DA SILVA, CPF nº 58578064291, AV. 02 DE JUNHO 3371, NÃO INFORMADO JARDIM CLODOALDO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CLAUDIA BINOW, OAB nº RO7396, CARLA PRISCILA CUNHA DA SILVA, OAB nº RO7634, MARA LUIZA GONCALVES, OAB nº RO4215, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO7132A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. O executado se insurge em relação à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, onde se atribuiu ao imóvel o valor de R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), enquanto afirma valer R$970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), conforme avaliação mercadológica anexada ao id 127882687. Verifico que as avaliações são muito semelhantes, e o Oficial de Justiça realizou a avaliação conforme o valor de mercado, descrevendo todas as benfeitorias existentes e demais particularidades do imóvel. Não obstante, o avaliador contratado pela parte requerida afirmou no laudo a possibilidade de variação no preço em 10% para mais ou menos, ou seja, considerando-se esta flutuação os preços atribuídos são idênticos, e não há qualquer dissonância ao estabelecido em mercado. Assim, não vislumbro inconsistências no laudo de avaliação aptas a invalidá-lo, não devendo ser utilizado como parâmetro laudo unilateral, pelo que se pautara este juízo no laudo judicial. Assim, não acolho a impugnação, e homologo a avaliação realizada no id 127023283, fixando o valor do imóvel em R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais). Estabilizando-se a presente decisão, tornem conclusos para designação de hasta pública. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 19 de novembro de 2025. Amauri Fukuda Juiz Substituto

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0009886-67.2010.8.22.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, RUA: DOS PIONEIROS 2165, NÃO INFORMADO CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: LIDER COMUNICAO VISUAL LTDA - ME, CNPJ nº 07406250000175, AV. PORTO VELHO 2728, SÓCIO> MARCELO ALVES DA SILVA CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, ALINE DE SOUZA TOSTA, CPF nº 65633059204, RUA MANOEL NUNES DE ALMEIDA 3716 VILLAGE DO SOL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, MARCELO ALVES DA SILVA, CPF nº 58578064291, AV. 02 DE JUNHO 3371, NÃO INFORMADO JARDIM CLODOALDO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CLAUDIA BINOW, OAB nº RO7396, CARLA PRISCILA CUNHA DA SILVA, OAB nº RO7634, MARA LUIZA GONCALVES, OAB nº RO4215, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO7132A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. O exequente pugnou pela realização de leilão do imóvel gravado com hipoteca (Id 119503173). Decido. Em análise aos autos, verifico que a última avaliação do imóvel ocorreu em 2015 (Id 36844738 - Pág. 23/folha 244 dos autos físicos). Nos termos do art. 873 do CPC, é admissível nova avaliação quando: I) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Nesse sentido, visando afastar eventual prejuízo às partes, determino nova avaliação do bem imóvel objetivando constatar se houve a ocorrência de majoração ou diminuição no valor dele. Serve o presente despacho como mandado de avaliação do imóvel constante no documento de Id 119503173, a saber: lote urbano n. 13, com área de 300,60m², quadra 27, setor 02, localizado na Av. Dois de Junho, Cacoal/RO, registrado na matrícula n. 8655 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cacoal. Com a avaliação, no mesmo ato, intimem-se os executados e ou atual detentor da posse da nova avaliação, informando-o que o lote será levado a leilão. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. À CPE: que distribua o presente despacho servindo de mandado para cumprimento por Oficial(a) de Justiça. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO. Cacoal/RO, 4 de julho de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, RUA: DOS PIONEIROS 2165, NÃO INFORMADO CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: LIDER COMUNICAO VISUAL LTDA - ME, AV. PORTO VELHO 2728, SÓCIO> MARCELO ALVES DA SILVA CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, ALINE DE SOUZA TOSTA, RUA MANOEL NUNES DE ALMEIDA 3716 VILLAGE DO SOL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, MARCELO ALVES DA SILVA, AV. 02 DE JUNHO 3371, NÃO INFORMADO JARDIM CLODOALDO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CLAUDIA BINOW, OAB nº RO7396, CARLA PRISCILA CUNHA DA SILVA, OAB nº RO7634, MARA LUIZA GONCALVES, OAB nº RO4215, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO7132 Valor da causa:R$ 83.794,68 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 0009886-67.2010.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Contratos Bancários Vistos. Chamo o feito a ordem. Após análise detida e minudente, não só da petição elaborada pela parte executada, restaram identificados alguns aspectos que devem ser objeto de pronta correção. Existe um imóvel urbano penhorado nestes autos e que garante o débito discutido neste feito, daí porque, assegurado o juízo, se apresenta incabível toda e qualquer diligência que vise constituir novas ou expandir garantias, lembrando que a execução deve transcorrer de forma menos gravosa para o devedor, o que não está ocorrendo neste caso. Determino, desta forma, a imediata suspensão de qualquer ação visando localizar outros bens, bem como, promovo a liberação de qualquer quantia ou direito que tenha sido alvo de constrição, além do imóvel penhorado. O credor tem manifestado significativo desinteresse pelo andamento do feito, assim como quanto à garantia já existente, daí porque, concedo um prazo improrrogável de 10 dias para que o credor traga aos autos demonstrativo atualizado do débito, bem como, manifeste seu atual interesse na adjudicação do imóvel penhorado. Intime-se. Cacoal, 16 de abril de 2025. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0009886-67.2010.8.22.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, RUA: DOS PIONEIROS 2165, NÃO INFORMADO CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: LIDER COMUNICAO VISUAL LTDA - ME, CNPJ nº 07406250000175, AV. PORTO VELHO 2728, SÓCIO> MARCELO ALVES DA SILVA CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, ALINE DE SOUZA TOSTA, CPF nº 65633059204, RUA MANOEL NUNES DE ALMEIDA 3716 VILLAGE DO SOL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, MARCELO ALVES DA SILVA, CPF nº 58578064291, AV. 02 DE JUNHO 3371, NÃO INFORMADO JARDIM CLODOALDO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CLAUDIA BINOW, OAB nº RO7396, CARLA PRISCILA CUNHA DA SILVA, OAB nº RO7634, MARA LUIZA GONCALVES, OAB nº RO4215 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Seguem anexos os resultados das pesquisas realizadas no RENAJUD, SERP (Sistema Eletrônico de Registros Públicos do Brasil) e INFOJUD. Indefiro o pedido da Exequente que visa a inclusão do nome da parte Executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, uma vez que o mencionado sistema não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o §4º do art. 782 do CPC exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir o nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal, e o princípio da cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Assim, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito e atualizar o valor da dívida objeto da demanda. Determino à CPE que promova a liberação da visualização dos documentos anexos ao presente despacho à parte Exequente, uma vez que eles se encontram sob sigilo, o qual é imposto em resultados de pesquisas INFOJUD. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 26 de fevereiro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, RUA: DOS PIONEIROS 2165, NÃO INFORMADO CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: LIDER COMUNICAO VISUAL LTDA - ME, CNPJ nº 07406250000175, ALINE DE SOUZA TOSTA, CPF nº 65633059204, MARCELO ALVES DA SILVA, CPF nº 58578064291 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CLAUDIA BINOW, OAB nº RO7396, 16 DE JUNHO 1984 CAIXA DAGUA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, CARLA PRISCILA CUNHA DA SILVA, OAB nº RO7634, - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, MARA LUIZA GONCALVES, OAB nº RO4215, RUA DOS PIONEIROS CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, em face de EXECUTADOS: LIDER COMUNICAO VISUAL LTDA - ME, CNPJ nº 07406250000175, ALINE DE SOUZA TOSTA, CPF nº 65633059204, MARCELO ALVES DA SILVA, CPF nº 58578064291. Desde o início do processo, apesar do esforço do exequente e sucesso na localização da parte executada (culminando em citação pessoal), não houve sucesso nas diligências realizadas na busca de bens, apesar dos mais diversos requerimentos lançados pelo credor e atendidos pelo Juízo. Decorrido o prazo o autor foi intimado para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, requerendo o reconhecimento da não ocorrência da prescrição intercorrente pelas razões exposta na petição de ID n. 108883083. É o relatório. DECIDO. As arguições do credor na derradeira petição, não merecem prosperar. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos arts. 189 a 206-A. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206/206-A". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Desde longa data, esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. No que toca ao §4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. A execução funda-se em Cédula de Crédito Industrial n° 40/00448-1, emitida em 01/03/2007 com vencimento pactuado para o dia 01/03/2013. O artigo 206, § 5º, I do Código Civil dispõe que prescreve em 05 anos " a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". A primeira suspensão do feito ocorreu em 09/02/2018, teve início o transcurso do prazo prescricional quinquenal em 09/02/2019 (art. 921, § 4º, do CPC), e que depois, houve desarquivamento dos autos, mas foram infrutíferos, não sendo localizados bens, e por isso, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, conforme Jurisprudência: O STJ firmou tese em Recurso Especial Repetitivo de n. 1.340.553/RS de que o início do decurso do prazo de suspensão por um ano, seguido do prescricional de cinco anos previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, se dá automaticamente, independente de arquivamento sem baixa, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor para citação ou da inexistência de bens penhoráveis, cujo decurso somente se interrompe com a efetiva citação (ainda que por edital) ou com a constrição patrimonial frutífera, retroagindo o efeito da interrupção à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que requereu a providência frutífera. Desta forma, verifica-se que após este ato não houve nenhuma diligência de penhora frutífera capaz de interromper o decurso do prazo de suspensão/prescricional, restando decorrido nos autos na data de 09/02/2024 o prazo da prescrição intercorrente, segundo a tese firmada pelo STJ acerca do início e decurso do referido prazo prescricional, incumbindo ao juízo declará-la. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente ocorrida na execução da Cédula de Crédito Industrial n° 40/00448-1, emitida em 01/03/2007, nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC e JULGO EXTINTO a execução nos termos do artigo 925 do CPC. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. 2 de setembro de 2024 Mario Jose Milani e Silva PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 0009886-67.2010.8.22.0007 Contratos Bancários Execução de Título Extrajudicial R$ 83.794,68 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que é

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 4ª Vara Cível Fórum de Cacoal, 4ª Vara Cível, 4º andar, Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo nº 0009886-67.2010.8.22.0007 Assunto: Contratos Bancários Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: LIDER COMUNICAO VISUAL LTDA - ME, ALINE DE SOUZA TOSTA, MARCELO ALVES DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CLAUDIA BINOW, OAB nº RO7396, CARLA PRISCILA CUNHA DA SILVA, OAB nº RO7634, MARA LUIZA GONCALVES, OAB nº RO4215 Valor: R$ 83.794,68 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido do credor. Nesta data, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de cinco (5) dias, promova a atualização do crédito perseguido, deduzindo os valores contidos no Alvará Eletrônico, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cacoal - RO, 7 de dezembro de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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