Execução de Título Extrajudicial 7000496-31.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000496-31.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7000496-31.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: DESPACHANTE RONDONIA EIRELI - ME, CNPJ nº 23187954000150, AVENIDA CASTELO BRANCO 18649, SALA 05 PRINCESA ISABEL - 76964-012 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GABRIEL DA SILVA TRISTAO, OAB nº RO6711, SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815 EXECUTADOS: MONICA MARTA MARIA HENKE, CPF nº 86876180263, AVENIDA MARECHAL RONDON 3213, - DE 3041 A 3271 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-129 - CACOAL - RONDÔNIA, LAUANE KEISY GRAJEL DE MEDEIROS, CPF nº 09392159188, AVENIDA MARECHAL RONDON 2446, - DE 2402 A 2600 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-060 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO, OAB nº RO7320 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Trata-se de Execução fundada em título extrajudicial. A parte requereu a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto, contudo a pretensão não deve ser admitida. A disposição contida no art. 517 do CPC permite a expedição de certidão para decisões judiciais transitadas em julgado, para o fim de protesto, o que não ocorre em execução de título extrajudicial. Não obstante a impossibilidade de expedição da certidão, denota-se que o título executado pode ser protestado independentemente de certidão para o mesmo fim, pelo que o pleito não prospera. A propósito, isso é o que entende a jurisprudência pátria, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial. Medida prevista no art. 517, do CPC, que se refere à "decisão judicial transitada em julgado", inexistente na execução de título extrajudicial. Medida incompatível com este procedimento e desnecessária ante a existência de título que pode ser diretamente protestado pelo exequente sem intervenção do Poder Judiciário. Precedentes da Corte. Pedido de inclusão do nome das executadas nos cadastros de inadimplentes que foi indeferido por decisão judicial publicada em 03/12/2021, contra a qual o exequente não se insurgiu tempestivamente. Preclusão operada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20860381520228260000 SP 2086038-15.2022.8.26.0000, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 31/05/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022). Isto posto, INDEFIRO o pedido da parte. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que entender pertinente à persecução do crédito. Após, conclusos para deliberações. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 8 de maio de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7000496-31.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: DESPACHANTE RONDONIA EIRELI - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GABRIEL DA SILVA TRISTAO, OAB nº RO6711, SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815 EXECUTADOS: MONICA MARTA MARIA HENKE, LAUANE KEISY GRAJEL DE MEDEIROS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO, OAB nº RO7320 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. O exequente pugna pela renovação da suspensão da CNH da executada Mônica (id 118332074). A suspensão da carteira de motorista é medida atípica e possível de ser utilizada na execução como medida coercitiva nos casos onde os outros meios adequados e habituais de obtenção do crédito restarem inefetivos. Estabelece o art. 139, IV do Código Civil, Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Analisando o presente caso, nota-se que a suspensão da CNH como medida coercitiva ao pagamento do débito não demonstrou qualquer efetividade, haja vista que a devedora sequer impugnou a constrição, não apresentando qualquer pagamento ou proposta de acordo. Desta maneira, INDEFIRO o pedido de renovação da suspensão da CNH, pois o pleito não trará efetividade à execução. Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar em termos de prosseguimento da execução. Após, conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA - OFÍCIO - MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal - RO, 7 de abril de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz(a) de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7000496-31.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: DESPACHANTE RONDONIA EIRELI - ME, CNPJ nº 23187954000150, AVENIDA CASTELO BRANCO 18649, SALA 05 PRINCESA ISABEL - 76964-012 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GABRIEL DA SILVA TRISTAO, OAB nº RO6711, SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815 EXECUTADOS: MONICA MARTA MARIA HENKE, CPF nº 86876180263, AVENIDA MARECHAL RONDON 3213, - DE 3041 A 3271 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-129 - CACOAL - RONDÔNIA, LAUANE KEISY GRAJEL DE MEDEIROS, CPF nº 09392159188, AVENIDA MARECHAL RONDON 2446, - DE 2402 A 2600 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-060 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO, OAB nº RO7320 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos etc. Realizado bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, foi determinada intimação do Executado, entretanto, o AR foi devolvido sem cumprimento. Pontuo que o endereço para o qual a carta de intimação foi enviada, é o mesmo no qual o Executado foi citado. Dito isto, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do CPC, dou por intimada a parte Executada e, consequentemente, defiro o pedido da Exequente para expedição de alvará eletrônico. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Titularidade: Despachante Rondônia e Transportes LTDA, CNPJ 23.187.954/0001.50, BANCO SICOOB (756), AGÊNCIA 3271, Conta Corrente 14.819-9, sendo que o valor total a ser transferido corresponde a R$658,20 (seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos) e acréscimos legais. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Em seguida, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 21 de novembro de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7000496-31.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: DESPACHANTE RONDONIA EIRELI - ME, CNPJ nº 23187954000150, AVENIDA CASTELO BRANCO 18649, SALA 05 PRINCESA ISABEL - 76964-012 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GABRIEL DA SILVA TRISTAO, OAB nº RO6711, SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815 EXECUTADOS: MONICA MARTA MARIA HENKE, CPF nº 86876180263, AVENIDA MARECHAL RONDON 3213, - DE 3041 A 3271 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-129 - CACOAL - RONDÔNIA, LAUANE KEISY GRAJEL DE MEDEIROS, CPF nº 09392159188, AVENIDA MARECHAL RONDON 3213, - DE 3041 A 3271 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-129 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO, OAB nº RO7320 DECISÃO EXECUTADOS: MONICA MARTA MARIA HENKE, CPF nº 86876180263, AVENIDA MARECHAL RONDON 3213, - DE 3041 A 3271 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-129 - CACOAL - RONDÔNIA LAUANE KEISY GRAJEL DE MEDEIROS, CPF nº 09392159188, AVENIDA MARECHAL RONDON 3213, - DE 3041 A 3271 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-129 - CACOAL - RONDÔNIA. Considerando ter sido parcialmente frutífero o bloqueio, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à Agência da Caixa Econômica Federal local. Converto o bloqueio em penhora. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor do Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação (enviar anexo o resultado do bloqueio) caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO Cacoal- RO, 11 de setembro de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7000496-31.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: DESPACHANTE RONDONIA EIRELI - ME, CNPJ nº 23187954000150, AVENIDA CASTELO BRANCO 18649, SALA 05 PRINCESA ISABEL - 76964-012 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GABRIEL DA SILVA TRISTAO, OAB nº RO6711, SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815 EXECUTADOS: MONICA MARTA MARIA HENKE, CPF nº 86876180263, AVENIDA MARECHAL RONDON 3213, - DE 3041 A 3271 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-129 - CACOAL - RONDÔNIA, LAUANE KEISY GRAJEL DE MEDEIROS, CPF nº 09392159188, AVENIDA MARECHAL RONDON 3213, - DE 3041 A 3271 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-129 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO, OAB nº RO7320 DECISÃO EXECUTADOS: MONICA MARTA MARIA HENKE, CPF nº 86876180263, AVENIDA MARECHAL RONDON 3213, - DE 3041 A 3271 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-129 - CACOAL - RONDÔNIA LAUANE KEISY GRAJEL DE MEDEIROS, CPF nº 09392159188, AVENIDA MARECHAL RONDON 3213, - DE 3041 A 3271 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-129 - CACOAL - RONDÔNIA. Considerando ter sido parcialmente frutífero o bloqueio, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à Agência da Caixa Econômica Federal local. Converto o bloqueio em penhora. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor do Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação (enviar anexo o resultado do bloqueio) caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO Cacoal- RO, 11 de setembro de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

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