Execução de Título Extrajudicial 7004636-73.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004636-73.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADO: SUERLI FERREIRA DE CASTRO OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004636-73.2020.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO em face de SUERLI FERREIRA DE CASTRO OLIVEIRA Conforme certidão de oficial de justiça (ID 111010167), foi efetivada a penhora de 30% (trinta por cento) do salário líquido da executada, sendo a empresa empregadora, DALTOÉ MATOS LTDA, por meio de sua gerente, Sra. Brena Kelly dos Anjos Souza, nomeada como depositária do valor. Na ocasião, a depositária foi intimada da obrigação de proceder ao desconto mensal em folha de pagamento e ao respectivo depósito em conta judicial, bem como de comprovar tal ato nos autos. Ao compulsar os autos e consultar o sistema de depósito judicial, este Juízo verificou a inexistência de qualquer depósito efetuado pela referida empresa em cumprimento à ordem judicial. É a síntese necessária. Decido. A ordem de penhora e depósito judicial emitida por este Juízo constitui um comando imperativo que deve ser cumprido por quem a ele se sujeita. No caso concreto, a empresa DALTOÉ MATOS LTDA, na pessoa de sua gerente e fiel depositária, foi devidamente cientificada do encargo de reter e depositar os valores penhorados do salário da executada. O descumprimento de tal determinação judicial, sem qualquer justificativa, obsta o prosseguimento regular da execução e a satisfação do crédito do exequente. A conduta omissiva do terceiro responsável pelo depósito configura ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, o ordenamento jurídico processual confere ao magistrado o poder-dever de adotar as providências necessárias para assegurar a efetividade de suas decisões. O art. 77, §1º do mesmo diploma legal, autoriza o juiz a advertir qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, devendo, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Dessa forma, diante da inércia constatada, impõe-se a intimação da empresa depositária para que cumpra a obrigação que lhe foi atribuída, sob pena de aplicação de sanção pecuniária, a qual arbitro em 20% do valor atualizado da causa, como medida coercitiva para garantir a eficácia do provimento jurisdicional. Determino a intimação pessoal da empresa DALTOÉ MATOS LTDA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos o depósito judicial integral da quantia penhorada e não repassada até a presente data. Fica a empresa advertida de que o descumprimento desta determinação no prazo assinalado implicará a imposição de multa no importe de 20% do valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 77 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Expeça-se o competente mandado. Cumpra-se com urgência. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO Pimenta Bueno/RO, 9 de setembro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADO: SUERLI FERREIRA DE CASTRO OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: SUERLI FERREIRA DE CASTRO OLIVEIRA, inscrita no CPF n. 735.342.772-87, residente e domiciliado na Rua Monte Sinai, n. 130, Jardim das Oliveiras, na cidade de Pimenta Bueno - RO EMPREGADOR: DALTOE MATOS LTDA – O BOTICÁRIO, localizada na Avenida Presidente Kennedy, n. 519, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno - RO, CEP: 76.970-000 VALOR DO DÉBITO: R$ 31.459,72 Obs.: Caso o executado não tenha condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de impugnação, no Núcleo da Defensoria Pública situado na Rua Alcinda Ribeiro de Souza, nº. 585, Bairro Alvorada, cidade e Comarca de Pimenta Bueno/RO, portando a presente decisão e demais que acompanham. Pimenta Bueno/RO, 17 de julho de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004636-73.2020.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Vieram os autos conclusos com pedido da parte exequente para penhora de parte do salário da executada (ID 108288832). É a síntese. Decido. Ante a necessidade de ser satisfeita a presente execução, DEFIRO o pedido de penhora de salário da executada. É certa a regra da impenhorabilidade do salário e da sua finalidade de atender às necessidades básicas da pessoa. Entretanto, não há que se olvidar também que é este recurso a única fonte de renda, que além das necessidades básicas de subsistência, é de onde o devedor retira também os recursos para honrar com os compromissos financeiros assumidos perante terceiros. Admitir a impenhorabilidade absoluta do salário, quando única fonte de renda, acabaria privilegiando o mal pagador ou insolvente, deixando-lhe intocável para o pagamento de seus compromissos. Isso, em detrimento exclusivo dos credores, que muitas vezes também veem no recebimento do crédito também sua fonte de subsistência. Por tais razões, a penhora parcial da remuneração, em percentual aquém daquele comumente previsto para as despesas pessoais, não causa mal iminente a ponto de prejudicar a sobrevivência do devedor ou de sua família, não afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, destaco recente entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Salário. Subsídio. Vencimento. Soldo. Proventos. Remuneração. Impenhorabilidade. Excepcionalidade. Relativização. Possibilidade. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, em situações excepcionais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, conforme precedentes e orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-RO - AI: 08015541620218220000 RO 0801554-16.2021.822.0000, Data de Julgamento: 19/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. MINORAÇÃO. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803151-54.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2020.). Assim, com supedâneo no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, DETERMINO a penhora parcial da remuneração da executada SUERLI FERREIRA DE CASTRO OLIVEIRA, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário líquido até atingir o montante de R$ 31.459,72. EXPEÇA-SE mandado de penhora, às expensas da exequente, para ser cumprido perante a empresa DALTOE MATOS LTDA, intimando-a a dar cumprimento a presente decisão e providenciar o que for necessário para desconto da penhora em folha de pagamento da executada e depósito na conta judicial mensalmente a ser aberta na Caixa Econômica Federal, a qual fica desde já nomeada depositária judicial do bem. A expedição de mandado de penhora e intimação deverá ser condicionado ao pagamento das respectivas taxas, conforme determina a Lei n.° 3.896/2016, devendo a exequente comprovar nos autos o recolhimento. Assim, intime-se a exequente para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas para cada diligência, sob pena de não realização. Decorrido o prazo ou não comprovado o pagamento nos autos, determino à CPE que tornem os autos conclusos. Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário e, efetuado a penhora, intime-se o executado, para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação. Cumpra-se. DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO

18/07/2024, 00:00

12/06/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADO: SUERLI FERREIRA DE CASTRO OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004636-73.2020.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução extrajudicial envolvendo as partes acima indicadas. Bloqueado valores via sistema SISBAJUD da conta da executada, esta apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que os valores bloqueados são decorrentes de verbas salariais e pensão alimentícia. Devidamente intimado, o exequente não apresentou manifestação. É a síntese necessária. Decido. O Código de Processo Civil em seu artigo 854 versa: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Assim, necessário transcrever o que seria quantias impenhoráveis. O legislador, no artigo 833 do Código de Processo Civil elencou os casos de impenhorabilidade dos valores: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. No caso dos autos, a executada alega que ocorreu o bloqueio de dinheiro inerente ao salário e pensão alimentícia. Ocorre que não há qualquer prova do alegado pela executada, sendo certo que é seu o ônus de produzir tal prova, pelo que versa o artigo 373 do Código de Processo Civil. Apesar de ter juntado as telas de extratos bancários e o termo de acordo em ação de alimentos, estas não foram suficientes para comprovar que os valores bloqueados referem-se a salário ou pensão alimentícia. Desta forma, pelo fundamento exposto, NÃO ACOLHO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Intimem-se as partes. Pimenta Bueno/RO, 7 de dezembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADO: SUERLI FERREIRA DE CASTRO OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Executada: SUERLI FERREIRA DE CASTRO OLIVEIRA Rua Hermínio Vieira nº836, (69) 99213 7725, Pimenta Bueno/RO, CEP 76970-000 Pimenta Bueno/RO, 25 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004636-73.2020.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. O exequente postulou penhora de bens e valores. O não pagamento integral das obrigações justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, as restrições on line (convênios SisbaJud e RenaJud) são tomadas como medidas de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que terminam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Só não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com as ações da Vara Cível, a competência delegada do INSS, da CEF, do CREA, do CRF, do CRC, do CRO do CRMV, da OAB, do INMETRO, IPEM, DEPEM e outros e as atribuições do Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS, MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. TUDO É REDUÇÃO! TUDO SÃO NÚMEROS E ESTATÍSTICAS, e nada mais. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima, para que o feito seja arquivado. Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o CNJ e Superior Tribunal de Justiça. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao/à Executado/a e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, foi procedida tentativa de localização de bens parcial, localizando veículos, oportunidade que, inclui a restrição impedindo a transferência dos bens e ativos financeiros, espelhos em anexo. Quanto aos veículos, deverá a exequente manifestar se tem interesse na penhora, caso em que deverá indicar qual ou quais e apresentar avaliação consoante tabela FIPE haja vista que a penhora de veículo será realizada por termo nos autos (artigo 845, § 1º combinado com artigo 871, inciso IV, ambos do CPC/2015). Caso não tenha interesse nos veículos, deverá informar nos autos, ocasião em que o processo deverá voltar conclusos para exclusão da restrição, bem como, indicar bem específico livre e desembaraçado para penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. INTIME-SE o executado por DJE, pois representados por advogados acerca das restrições on line ora feitas (SisbaJud), nos termos do art. 854, §5º do CPC, bem como para pagar o débito, custas e honorários. Esta decisão foi tomada por medida de efetividade (art. 5., inciso LXXVIII da CF) e indutiva aos atos processuais (art. 140 do CPC). Aguarde-se eventual resposta. Considere-se que a eventual manifestação deverá ser apenas quanto à restrição ora feita, pois as demais matérias se encontram preclusas. Caso os executados ou seu representante (procurador) compareçam na Central de Atendimento, intimem-se no balcão, certificando. Havendo interesse em quitar a dívida deverá procurar o exequente. Sem prejuízo, MANIFESTE-SE o credor, indicando bens penhoráveis e onde estão para remoção. Havendo possuidor, ocupante, locatário, arrendatário ou outros deverão ser qualificados (com RG e CPF e, se possível, telefone) e intimados de todos atos processuais (penhora, avaliação, etc). Intime-se a exequente por meio de seu procurador, DJE. SERVE A PRESENTE DE CARTA AR de intimação:

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADO: SUERLI FERREIRA DE CASTRO OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004636-73.2020.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. O exequente pleiteou pelo bloqueio da CNH da parte executada. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultuosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. Cumpre consignar que recentemente o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 5941/DF, julgada em 09.02.2023, definiu como constitucional as medidas atípicas previstas no art. 139, IV do CPC, destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. Entretanto, tais medidas devem respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana e observar os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e o da razoabilidade. O dispositivo legal supramencionado estabelece uma cláusula geral de medidas atípicas, mas isso tem uma razão de ser. A previsão de uma cláusula geral, contendo uma autorização genérica, se dá diante da impossibilidade de a legislação considerar todas as hipóteses possíveis no mundo contemporâneo. A adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, nos processos de execução, apresenta-se como um importante instrumento para permitir a satisfação da obrigação que está sendo cobrada (obrigação exequenda). Com isso, podemos dizer que esse dispositivo prestigia o "princípio do resultado na execução" O que o art. 139, IV, do CPC permite é que, mesmo a execução sendo patrimonial, sejam impostas restrições pessoais como método para vencer a recalcitrância do devedor. Ressaltando que as medidas executivas atípicas, sobretudo as coercitivas, não são penalidades judiciais impostas ao devedor, pois, se assim fossem, resultariam na quitação da dívida após o cumprimento da referida pena, o que não ocorre. Neste diapasão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 178950/MT, estabeleceu os seguintes requisitos para a adoção de meios executivos atípicos: 1. Existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); 2. Essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; 3. A decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; 4. Sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. (STJ, 3ª Turma, REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24.04.2019) Ex positis, não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH do Executado, uma vez que não há comprovação de que este ostenta vida de luxo, bem como se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento por ora. Portanto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente. Por fim, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 3 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

04/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(331)