Execução de Título Extrajudicial 7005912-37.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005912-37.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGROPECUARIA PB LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 EXECUTADO: EDIMAR BASTOS ADVOGADOS DO EXECUTADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005912-37.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por AGROPECUARIA PB LTDA em face de EDIMAR BASTOS 1. Realizado o bloqueio online de valores por meio do Sisbajud, a consulta restou parcialmente frutífera com o bloqueio de R$252,95, excluídas as quantias ínfimas, cuja transferência determinei para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 2783. Destaco que a transferência bancária neste momento é adotada em prestígio tanto do devedor quanto do credor, tendo em vista que na conta judicial os valores passam a receber os rendimentos legais, mantendo o seu poder aquisitivo. Caso os valores permanecessem bloqueados na conta do devedor, seja na hipótese de conversão em penhora ou na hipótese de restituição dos valores, eles seriam liberados sem qualquer correção, acarretando em onerosidade às partes. 2 - Intime-se o executados por meio de seu advogado, para que, querendo apresente impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no Art. 854, §3º do mesmo Código. 2.1 - Na hipótese de inércia ou rejeição da impugnação, converta-se o bloqueio em penhora, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação ou embargos, após o decurso do prazo a quantia será liberada em favor da parte Exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. 3 - Apresentada impugnação ao bloqueio, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 - Decorrido o prazo do executado sem manifestação quanto à penhora, intimem o exequente para apresentar seus dados bancários e requerimentos para prosseguimento. Após conclusos. Pimenta Bueno/RO, 19 de maio de 2026. Marisa de Almeida Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:23

Publicação

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:37

Por decisão judicial

11/03/2026, 10:37

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 11:30

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:58

Publicação

02/12/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGROPECUARIA PB LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 EXECUTADO: EDIMAR BASTOS ADVOGADOS DO EXECUTADO: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 R$ 24.950,30(vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta reais e trinta centavos) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005912-37.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Considerando que o executado foi intimado por seus advogados e não impugnou o bloqueio nesta data expedi alvará eletrônico para transferência do montante para a conta bancária indicada pelo exequente ao Id 126819665, devendo o beneficiária aguardar a disponibilização por até cinco dias. Fica o exequente ainda intimado, por seu advogado, para, em 10 (dez) dias, confirmar o levantamento bem como atualizar o débito e requerer o que de direito para prosseguimento sob pena de suspensão/arquivamento. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 1 de dezembro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:45

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7005912-37.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: AGROPECUARIA PB LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMIR RASLAN CARAGEORGE - RO9301 EXECUTADO: EDIMAR BASTOS Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 DECISÃO Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por AGROPECUARIA PB LTDA em face de EDIMAR BASTOS O executado foi citado mas não comprovou a quitação. Apresentou embargos porém estes não foram recebidos com efeito suspensivo (ID 105330294) de molde que deferido bloqueio Sisbajud na modalidade 'teimosinha' (ID 115970570). É a síntese. Decido. 1 - Realizado a busca online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta restou parcialmente frutífera com o bloqueio de R$ 497,24 cuja transferência esse juízo determinou para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 2783, vinculada a este feito, consoante espelho anexo. 1.1 - Destaco que a transferência bancária neste momento é adotada em prestígio tanto do devedor quanto do credor, tendo em vista que na conta judicial os valores passam a receber os rendimentos legais, mantendo o seu poder aquisitivo. Caso os valores permanecessem bloqueados na conta do devedor, seja na hipótese de conversão em penhora ou na hipótese de restituição dos valores, eles seriam liberados sem qualquer correção, acarretando em onerosidade às partes. 1.2 - O espelho da busca no Sisbajud foi juntado sob sigilo em observância à LGPD devendo a CPE conceder acesso/visualização às partes. 2 - À CPE para que cadastre os advogados do executado, conforme procuração juntada nos embargos de n° 7006360-10.2023.8.22.0009 e INTIMEM o executado, por meio de seu(s) advogado(s), para que, querendo apresente impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no Art. 854, §3º do mesmo Código. 2.1 - Na hipótese de inércia ou rejeição da impugnação, converta-se o bloqueio em penhora, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação ou embargos, após o decurso do prazo a quantia será liberada em favor da parte Exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. 3 - Apresentada impugnação ao bloqueio, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 - Decorrido o prazo da executada sem manifestação quanto à penhora, o que deverá ser certificado, conclusos. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 6 de março de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: MARISA DE ALMEIDA 06/03/2025 11:46:48 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 117758669 25030611471800000000112924320 Imprimir

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGROPECUARIA PB LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 EXECUTADO: EDIMAR BASTOS ADVOGADOS DO EXECUTADO: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005912-37.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por AGROPECUARIA PB LTDA em face de EDIMAR BASTOS O executado foi citado mas não comprovou a quitação. Apresentou embargos porém estes não foram recebidos com efeito suspensivo (ID 105330294) de molde que deferido bloqueio Sisbajud na modalidade 'teimosinha' (ID 115970570). É a síntese. Decido. 1 - Realizado a busca online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta restou parcialmente frutífera com o bloqueio de R$ 497,24 cuja transferência esse juízo determinou para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 2783, vinculada a este feito, consoante espelho anexo. 1.1 - Destaco que a transferência bancária neste momento é adotada em prestígio tanto do devedor quanto do credor, tendo em vista que na conta judicial os valores passam a receber os rendimentos legais, mantendo o seu poder aquisitivo. Caso os valores permanecessem bloqueados na conta do devedor, seja na hipótese de conversão em penhora ou na hipótese de restituição dos valores, eles seriam liberados sem qualquer correção, acarretando em onerosidade às partes. 1.2 - O espelho da busca no Sisbajud foi juntado sob sigilo em observância à LGPD devendo a CPE conceder acesso/visualização às partes. 2 - À CPE para que cadastre os advogados do executado, conforme procuração juntada nos embargos de n° 7006360-10.2023.8.22.0009 e INTIMEM o executado, por meio de seu(s) advogado(s), para que, querendo apresente impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no Art. 854, §3º do mesmo Código. 2.1 - Na hipótese de inércia ou rejeição da impugnação, converta-se o bloqueio em penhora, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação ou embargos, após o decurso do prazo a quantia será liberada em favor da parte Exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. 3 - Apresentada impugnação ao bloqueio, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 - Decorrido o prazo da executada sem manifestação quanto à penhora, o que deverá ser certificado, conclusos. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 6 de março de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGROPECUARIA PB LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 EXECUTADO: EDIMAR BASTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005912-37.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por AGROPECUARIA PB LTDAem face de EDIMAR BASTOS O executado foi citado mas não comprovou a quitação. Apresentou embargos porém estes não foram recebidos com efeito suspensivo (ID 105330294) 1. Assim, ante o recolhimento das custas inerentes à diligência pleiteada DEFIRO o pedido para busca de ativos na modalidade chamada de “TEIMOSINHA”, pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de até sessenta dias. 2. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se dos telefones da unidade, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. 3. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por 30 (trinta) dias, e ao final retornar concluso, em JUD´S, para juntada da pesquisa realizada e deliberações. Pratique-se e expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 23 de janeiro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGROPECUARIA PB LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 EXECUTADO: EDIMAR BASTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 24.950,30 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta reais e trinta centavos) DECISÃO EXECUTADO: EDIMAR BASTOS, LINHA P-34 Km 1, SAÍDA PARA SANTA LUZIA ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA Pimenta Bueno/RO, 7 de dezembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0907/99997-3132 7005912-37.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por AGROPECUARIA PB LTDA em desfavor de EDIMAR BASTOS. O título extrajudicial objeto da presente demanda é representado por instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas (ID 99509558) e equivale, em valores atualizados, ao importe de R$ 24.950,30 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta reais e trinta centavos), demonstrado pelo cálculo da dívida acostado ao ID 99509551. A presente inaugural veio instruída com procuração e documentos, bem como atende aos demais requisitos previstos no art. 798 do vigente Código de Processo Civil. Entretanto, compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de comprovar o recolhimento das custas iniciais devidas, conforme determina a Lei estadual nº 3.896/2016 (Regimento de Custas do TJRO). É o necessário. DECIDO. 1. Deste modo, de antemão, INTIME-SE a parte autora para, impreterivelmente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o devido recolhimento das custas processuais iniciais, no importe equivalente a 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 3.896/2016 (Regimento de custas do TJRO), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 c/c 485, ambos do CPC, eis que não encontra-se em estado de hipossuficiência, bem como não comprovou o fato excepcional que dê cabimento ao diferimento das custas. Decorrido in albis o prazo acima indicado, voltem os autos conclusos para extinção. Comprovado nos autos o recolhimento das custas processuais devidas, DETERMINO, desde já, que proceda a CPE com a prática dos seguintes atos ordinatórios: 2. CITE-SE a parte executada, com AR, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante descrito na peça inaugural (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. 2.1. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 3. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na Lei n. 8.009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. 4.1. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 4.2. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. 5. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique-se o Sr. Oficial de Justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. 6. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. 6.1. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. 7. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. 8. Sirva-se desta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, inciso II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 8.1. No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetuadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Consigno ainda, em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG, que, ao requerido que não dispor de condições para constituir advogado particular, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, no Núcleo da Defensoria Pública da Comarca de seu domicílio portando este documento e os demais que o acompanham, sendo que, em caso de domicílio nesta Comarca, informo que o Núcleo da DPE fica situado à Rua Alcinda Ribeiro de Souza, nº 585, Bairro Alvorada, nesta cidade de Pimenta Bueno/RO, Fone (69) 3451-7209. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ PENHORA/ ARRESTO/ AVALIAÇÃO e REGISTRO.

08/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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