Execução de Título Extrajudicial 7004387-93.2018.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004387-93.2018.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 17:26

Decurso de Prazo

11/07/2025, 02:19

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:16

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:09

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:50

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:50

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 00:04

Publicação

17/06/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004387-93.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910, MAURO PAULO GALERA MARI - RO4937-S EXECUTADO: DROGARIA PIPPER LTDA - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANGELO DE ALMEIDA - RO309 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Finais, código 1004.1). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 07:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 03:40

Publicação

16/06/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: JERONIMO PIPPER, DROGARIA PIPPER LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004387-93.2018.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco em face de JERONIMO PIPPER, DROGARIA PIPPER LTDA - ME Vieram os autos conclusos com manifestação da parte executada informando que há valores ainda bloqueados nos autos. Considerando a sentença exarada nos autos ID 121944875, nesta data realizo a liberação dos valores bloqueados. Intime-se. Após, arquive-se. Pimenta Bueno/RO, 13 de junho de 2025. MARISA DE ALMEIDA Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 16:43

Documentos

Notificação

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0910 Balcão virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo SENTENÇA Processo: 7004387-93.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: JERONIMO PIPPER, DROGARIA PIPPER LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima indicadas. Em petição (ID 121835569), as partes firmaram acordo e pleitearam sua homologação. É o relatório. Decido. Inicialmente, evidencio que a autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Neste sentido, a autocomposição representa a livre manifestação da vontade das partes, motivo pelo qual o acordo deve ser homologado e o processo extinto, com resolução do mérito. Diante da capacidade das partes e licitude do objeto, HOMOLOGO a proposta de acordo cujo teor consta no termo de ID 121835569, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Nesta data suspendo as buscas via Sisbajud e libero eventuais valores já bloqueados. Ademais, considerando que as respostas demoram 48 horas para ficarem disponíveis à este Juízo, poderá haver bloqueios ainda pendentes de comunicação. Desta forma, caso haja valores ainda bloqueados deverá a parte executada peticionar e pleitear o desbloqueio. Inobstante a transação, as custas finais são devidas, uma vez que acordo foi feito após decurso do prazo para pagamento espontâneo, não se enquadrando nas hipóteses do art. 8º da Lei n. 3.896/16. Como o acordo é silente a respeito do responsável pelo pagamento das custas, tal valor deverá ser custeado pelo executado pelo principio da causalidade, já que deu causa ao ajuizamento da ação. Assim, condeno o executado ao pagamento das custas finais e também as iniciais que eventualmente não tenham sido recolhidas. Honorários conforme acordo. Tendo em vista o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Pimenta Bueno/RO, quarta-feira, 11 de junho de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: JERONIMO PIPPER, DROGARIA PIPPER LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004387-93.2018.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco em face de JERONIMO PIPPER, DROGARIA PIPPER LTDA - ME. Vieram os autos conclusos com manifestação da parte executada pleiteando que a penhora online seja realizada exclusivamente na conta bancária por ele indicada, sob o argumento de que os valores em outras contas seriam destinados ao pagamento de salários de seus funcionários, invocando a impenhorabilidade desses valores. Analisando os autos, observa-se que a parte executada não apresentou prova robusta ou documentação que comprove de forma inequívoca que os valores nas contas que deseja excluir da penhora estão efetivamente destinados ao pagamento de salários. A jurisprudência citada pelo executado é clara ao estabelecer que a impenhorabilidade de verbas salariais pertencentes a terceiros exige comprovação clara da destinação específica dos valores. Neste sentido, não havendo prova suficiente que justifique a exclusão das demais contas da penhora, não há como acolher o pedido da parte executada. A mesma sorte acompanha o pedido de ID 121263058, já que não há provas de que recebe sua aposentadoria junto ao Banco Bradesco S/A ou ainda de que existe uma penhora em favor do Banco do Brasil S/A. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de penhora exclusiva na conta indicada pela parte executada e de exclusão da conta vinculada ao Banco do Bradesco da ordem de bloqueio. Determino que a penhora online seja realizada conforme anteriormente deliberado, abrangendo todas as contas da executada, até que se atinja o montante devido, reforçando que qualquer valor bloqueado em excesso será desbloqueado após análise devida. Intime-se a parte executada. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 29 de maio de 2025. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: JERONIMO PIPPER, DROGARIA PIPPER LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004387-93.2018.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovido por BANCO BRADESCO S.A. em face de JERONIMO PIPPER, DROGARIA PIPPER LTDA - ME. Citada, a executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Tentada constrição através do sistema Sisbajud, restou frutífero, penhorando-se, dentre outros, o importe de R$ 2,008.00. Inconformada, a parte executada impugnou a mencionada penhora, aduzindo impenhorabilidade de conta poupança com depósito de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, e requerendo sua liberação. Oportunizada manifestação nos autos, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação e liberação dos valores visando a satisfação de parte do crédito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Entendo que a regra do artigo 833, inciso X, do CPC, deve receber o mesmo tratamento da impenhorabilidade de salário, sendo certo que, no caso concreto, não há prova de que os valores bloqueados na conta poupança e da conta salário da parte executada seja capaz de afetar a dignidade ou subsistência do executado. Em momento algum a parte executada comprovou que o valor bloqueado compromete as necessidades básicas pessoais ou de sua família, ou mesmo que o montante depositado seja o único e exclusivo meio de sobrevivência. A par disso, repise-se, notório o disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, no sentido de que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. Contudo, a jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a constrição. Em analogia a impenhorabilidade de salário, o legislador pátrio, ao preceituar o instituto no CPC, elencou como primordial afastar a retenção salarial abusiva, que garante a sobrevivência digna do indivíduo. De igual forma, a mesma proteção foi aplicada ao saldo em caderneta de poupança. Assim, a possibilidade de penhora de saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, no caso concreto posto em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Nos autos em análise a parte executada não nega a existência da dívida. Ainda, dos documentos anexados nos autos, tem-se que a penhora foi efetivada sobre crédito constante de conta poupança com movimentação diária, o que descaracteriza o caráter de poupança. Da análise do extrato da conta poupança juntado pela parte executada verifica-se ter ocorrido diversos saques e transferências via pix. A função de poupança se torna quase irrelevante. A propósito do tema, confira-se precedentes do TJRO: Apelação cível. Embargos à execução. Penhora. Conta poupança. Descaracterização. Impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários mínimos. Possibilidade. A conta-poupança com movimentação típica de contacorrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que nessa modalidade o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802686-11.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 06/10/2021). Agravo de instrumento. Penhora conta poupança. Movimentação. Ônus da prova. Descaracterização da natureza da conta. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade. A conta poupança perde a sua natureza, deixando de ser amparada pela regra da impenhorabilidade, quando o executado deixa de demonstrar que a utiliza apenas com esse fim. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, em que não se enquadram os honorários advocatícios. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803692-53.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/07/2021 ) Agravo de instrumento. Penhora conta poupança. Movimentação diária. Descaracterização da natureza da conta. A conta-poupança com movimentação típica de contracorrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que nessa modalidade o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803463-30.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 19/09/2020) Ante ao exposto, não acolho a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade da conta poupança, conforme artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. No mais, fica intimada a parte exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Em caso inércia, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se, cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 8 de novembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

17/10/2023, 00:00

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