Execução de Título Extrajudicial 7004593-39.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004593-39.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7004593-39.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO - RO5253 EXECUTADO: EDER FRANCISCO DE OLIVEIRA ARAUJO 09362144735 e outros TERCEIRO INTERESSADO: INGRID SALLES DE CARVALHO Advogado do terceiro interessado: ALEX DOS SANTOS PIRES - OAB RJ244624 DECISÃO Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (nº 7004593-39.2020.8.22.0009) proposta por CICLO CAIRU LTDA e GOW HELMETS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Exequentes) em desfavor de EDER FRANCISCO DE OLIVEIRA ARAUJO. Em petição protocolada sob o ID 124421662, a Sra. Ingrid Sales de Carvalho, qualificada como terceira interessada, compareceu aos autos para informar o falecimento do Executado, Sr. Eder Francisco de Oliveira Araújo, ocorrido em 14/06/2025, conforme certidão de óbito anexa (ID 124421664). A terceira sustentou que o de cujus era solteiro, sem bens e sem herdeiros, e requereu a extinção da execução com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), bem como o consequente arquivamento definitivo dos autos. Adicionalmente, a Sra. Ingrid Sales de Carvalho pleiteou o cancelamento da restrição judicial de circulação imposta ao veículo HONDA/FIT EX FLEX, placa OVN0E83. Alegou que adquiriu o referido bem em 20/09/2019, data que precede a propositura da presente execução (21/12/2020). Em apoio à sua tese, citou o princípio da proteção do terceiro de boa-fé e a jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, requereu que todas as intimações fossem direcionadas exclusivamente ao seu advogado, Dr. Alex dos Santos Pires, OAB/RJ 244.624. As Exequentes, em manifestação de ID 126108123, impugnaram os pedidos da terceira. Quanto ao falecimento, argumentaram que a extinção da execução não seria automática, uma vez que a Sra. Ingrid não logrou comprovar a inexistência de inventário, bens ou herdeiros do Executado, recaindo sobre o espólio a responsabilidade pelas dívidas, nos termos do artigo 796 do CPC. No que concerne ao veículo, as Exequentes suscitaram a ocorrência de fraude à execução, apontando que o reconhecimento de firma no recibo de transferência do bem (ID 124421665) foi realizado em 19/10/2023, data posterior à citação do Executado nos autos (14/09/2023), o que, a seu ver, configuraria indício de má-fé e ineficácia da alienação. Diante disso, pugnaram pela manutenção da restrição judicial sobre o veículo. Em réplica de ID 126384308, a Sra. Ingrid Sales de Carvalho rebateu os argumentos das Exequentes. Reafirmou que não lhe compete comprovar a inexistência de bens ou inventário, e que a data do reconhecimento de firma não se confunde com a data da efetiva tradição do bem. Reiterou seus pedidos iniciais, invocando novamente a proteção do terceiro de boa-fé e a aplicabilidade da Súmula 375 do STJ. É o breve relatório. Decido. A certidão de óbito apresentada sob o ID 124421664 comprova o falecimento do Executado Eder Francisco de Oliveira Araújo, no entanto, a morte do devedor, por si só, não conduz à imediata extinção da execução. Conforme preceitua o artigo 796 do Código de Processo Civil, a execução pode prosseguir contra o espólio, sucessores ou herdeiros do falecido, nos limites da herança. A extinção da execução com base no artigo 924, inciso V, do CPC, depende da comprovação de que o executado foi declarado morto, foi inventariado e que, após a realização de tais procedimentos legais, não foram encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito. A Sra. Ingrid Sales de Carvalho, embora tenha noticiado o óbito, não trouxe aos autos elementos que demonstrem a inexistência de bens a serem inventariados ou de herdeiros que possam responder pela dívida. Assim, impõe-se a regularização do polo passivo da demanda. No que diz respeito à Restrição Judicial sobre o Veículo e da Alegação de Fraude à Execução vejo que a terceira interessada alega ter adquirido o veículo antes da propositura da execução, fundamentando sua boa-fé. Por outro lado, as Exequentes apontam que o reconhecimento de firma no documento de transferência do veículo ocorreu após a citação do Executado, levantando a suspeita de fraude à execução. A questão central reside na apuração da boa-fé do terceiro adquirente e na eventual configuração de fraude à execução. A Súmula 375 do STJ é taxativa ao estabelecer que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso em tela, a data do reconhecimento de firma no recibo de transferência (19/10/2023), posterior à citação do Executado (14/09/2023), é um elemento que, embora não seja necessariamente a data da efetiva tradição do bem, gera dúvida razoável quanto à configuração da boa-fé objetiva e exige uma análise aprofundada. Importante observar que a própria Sra. Ingrid Sales de Carvalho informou a existência de Embargos de Terceiro (autos nº 0808403-68.2024.8.19.0004) em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo – RJ (vide ID 103477246). Este Juízo, em decisão anterior (ID 107834638), já apreciou e indeferiu o pedido de suspensão dos atos constritivos sobre o veículo, consignando que "não juntada qualquer decisão em que conferido efeito suspensivo" aos referidos Embargos de Terceiro. Dessa forma, a análise definitiva sobre a existência de fraude à execução e a proteção do terceiro de boa-fé é matéria que, por sua complexidade e necessidade de dilação probatória, deve ser exaurida na via dos Embargos de Terceiro, onde as partes podem produzir as provas necessárias para esclarecer a cronologia dos fatos e a intenção das partes envolvidas na alienação. Enquanto não houver uma decisão nos autos dos Embargos de Terceiro que determine o levantamento da restrição, esta deve ser mantida para assegurar a efetividade da presente execução. Pelo exposto Acolho a juntada da certidão de óbito do Executado Eder Francisco de Oliveira Araújo (ID 124421664) e determino a intimação das Exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem a regularização do polo passivo da execução, mediante a habilitação do espólio ou dos herdeiros do Executado falecido, sob pena de suspensão do processo (art. 313, §2º, inciso II, e art. 921, inciso I, do CPC) e, posteriormente, de sua extinção (art. 924, inciso III, do CPC), caso não sejam localizados bens ou herdeiros passíveis de responder pela dívida. Indefiro o pedido de cancelamento da restrição judicial de circulação sobre o veículo HONDA/FIT EX FLEX, placa OVN0E83, ratificando a decisão de ID 107834638. A restrição será mantida até que haja manifestação judicial em contrário nos autos dos Embargos de Terceiro mencionados pela terceira interessada ou na ausência de elementos que comprovem a má-fé das Exequentes nesta ação. Intimem Ingrid Sales por seu patrono, Dr. Alex dos Santos Pires, OAB/RJ 244.624 e as partes por seus advogados cadastrados nos autos. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 20 de outubro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: MARISA DE ALMEIDA 20/10/2025 15:46:19 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 127877796 25102015462100000000122525840 Imprimir

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: GOW HELMETS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: EDER FRANCISCO DE OLIVEIRA ARAUJO, EDER FRANCISCO DE OLIVEIRA ARAUJO 09362144735 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004593-39.2020.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (nº 7004593-39.2020.8.22.0009) proposta por CICLO CAIRU LTDA e GOW HELMETS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Exequentes) em desfavor de EDER FRANCISCO DE OLIVEIRA ARAUJO. Em petição protocolada sob o ID 124421662, a Sra. Ingrid Sales de Carvalho, qualificada como terceira interessada, compareceu aos autos para informar o falecimento do Executado, Sr. Eder Francisco de Oliveira Araújo, ocorrido em 14/06/2025, conforme certidão de óbito anexa (ID 124421664). A terceira sustentou que o de cujus era solteiro, sem bens e sem herdeiros, e requereu a extinção da execução com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), bem como o consequente arquivamento definitivo dos autos. Adicionalmente, a Sra. Ingrid Sales de Carvalho pleiteou o cancelamento da restrição judicial de circulação imposta ao veículo HONDA/FIT EX FLEX, placa OVN0E83. Alegou que adquiriu o referido bem em 20/09/2019, data que precede a propositura da presente execução (21/12/2020). Em apoio à sua tese, citou o princípio da proteção do terceiro de boa-fé e a jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, requereu que todas as intimações fossem direcionadas exclusivamente ao seu advogado, Dr. Alex dos Santos Pires, OAB/RJ 244.624. As Exequentes, em manifestação de ID 126108123, impugnaram os pedidos da terceira. Quanto ao falecimento, argumentaram que a extinção da execução não seria automática, uma vez que a Sra. Ingrid não logrou comprovar a inexistência de inventário, bens ou herdeiros do Executado, recaindo sobre o espólio a responsabilidade pelas dívidas, nos termos do artigo 796 do CPC. No que concerne ao veículo, as Exequentes suscitaram a ocorrência de fraude à execução, apontando que o reconhecimento de firma no recibo de transferência do bem (ID 124421665) foi realizado em 19/10/2023, data posterior à citação do Executado nos autos (14/09/2023), o que, a seu ver, configuraria indício de má-fé e ineficácia da alienação. Diante disso, pugnaram pela manutenção da restrição judicial sobre o veículo. Em réplica de ID 126384308, a Sra. Ingrid Sales de Carvalho rebateu os argumentos das Exequentes. Reafirmou que não lhe compete comprovar a inexistência de bens ou inventário, e que a data do reconhecimento de firma não se confunde com a data da efetiva tradição do bem. Reiterou seus pedidos iniciais, invocando novamente a proteção do terceiro de boa-fé e a aplicabilidade da Súmula 375 do STJ. É o breve relatório. Decido. A certidão de óbito apresentada sob o ID 124421664 comprova o falecimento do Executado Eder Francisco de Oliveira Araújo, no entanto, a morte do devedor, por si só, não conduz à imediata extinção da execução. Conforme preceitua o artigo 796 do Código de Processo Civil, a execução pode prosseguir contra o espólio, sucessores ou herdeiros do falecido, nos limites da herança. A extinção da execução com base no artigo 924, inciso V, do CPC, depende da comprovação de que o executado foi declarado morto, foi inventariado e que, após a realização de tais procedimentos legais, não foram encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito. A Sra. Ingrid Sales de Carvalho, embora tenha noticiado o óbito, não trouxe aos autos elementos que demonstrem a inexistência de bens a serem inventariados ou de herdeiros que possam responder pela dívida. Assim, impõe-se a regularização do polo passivo da demanda. No que diz respeito à Restrição Judicial sobre o Veículo e da Alegação de Fraude à Execução vejo que a terceira interessada alega ter adquirido o veículo antes da propositura da execução, fundamentando sua boa-fé. Por outro lado, as Exequentes apontam que o reconhecimento de firma no documento de transferência do veículo ocorreu após a citação do Executado, levantando a suspeita de fraude à execução. A questão central reside na apuração da boa-fé do terceiro adquirente e na eventual configuração de fraude à execução. A Súmula 375 do STJ é taxativa ao estabelecer que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso em tela, a data do reconhecimento de firma no recibo de transferência (19/10/2023), posterior à citação do Executado (14/09/2023), é um elemento que, embora não seja necessariamente a data da efetiva tradição do bem, gera dúvida razoável quanto à configuração da boa-fé objetiva e exige uma análise aprofundada. Importante observar que a própria Sra. Ingrid Sales de Carvalho informou a existência de Embargos de Terceiro (autos nº 0808403-68.2024.8.19.0004) em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo – RJ (vide ID 103477246). Este Juízo, em decisão anterior (ID 107834638), já apreciou e indeferiu o pedido de suspensão dos atos constritivos sobre o veículo, consignando que "não juntada qualquer decisão em que conferido efeito suspensivo" aos referidos Embargos de Terceiro. Dessa forma, a análise definitiva sobre a existência de fraude à execução e a proteção do terceiro de boa-fé é matéria que, por sua complexidade e necessidade de dilação probatória, deve ser exaurida na via dos Embargos de Terceiro, onde as partes podem produzir as provas necessárias para esclarecer a cronologia dos fatos e a intenção das partes envolvidas na alienação. Enquanto não houver uma decisão nos autos dos Embargos de Terceiro que determine o levantamento da restrição, esta deve ser mantida para assegurar a efetividade da presente execução. Pelo exposto Acolho a juntada da certidão de óbito do Executado Eder Francisco de Oliveira Araújo (ID 124421664) e determino a intimação das Exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem a regularização do polo passivo da execução, mediante a habilitação do espólio ou dos herdeiros do Executado falecido, sob pena de suspensão do processo (art. 313, §2º, inciso II, e art. 921, inciso I, do CPC) e, posteriormente, de sua extinção (art. 924, inciso III, do CPC), caso não sejam localizados bens ou herdeiros passíveis de responder pela dívida. Indefiro o pedido de cancelamento da restrição judicial de circulação sobre o veículo HONDA/FIT EX FLEX, placa OVN0E83, ratificando a decisão de ID 107834638. A restrição será mantida até que haja manifestação judicial em contrário nos autos dos Embargos de Terceiro mencionados pela terceira interessada ou na ausência de elementos que comprovem a má-fé das Exequentes nesta ação. Intimem Ingrid Sales por seu patrono, Dr. Alex dos Santos Pires, OAB/RJ 244.624 e as partes por seus advogados cadastrados nos autos. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 20 de outubro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

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02/07/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

08/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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