Cumprimento de sentença 7004784-16.2022.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004784-16.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 00:43

Publicação

24/05/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, 1065, Atendimento (69)3452-0902/99997-3132, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 - Fone: (69) 3451-2968 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7004784-16.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084, SILVANE SECAGNO - RO5020 EXECUTADO: NOEL NUNES DE ANDRADE Advogados do(a) EXECUTADO: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, JONATAS DA SILVA ALVES - RO6882, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586, PRISCILA MORAES BORGES - RO6263 INTIMAÇÃO AUTOR Fica o exequente intimado, para, no prazo de 05 (cinco) dias confirmar a satisfação e/ou requerer o que entender direito. Sem manifestação ou decorrido o prazo, ao arquivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 09:57

Documento (Certidão)

23/05/2024, 09:52

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:10

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:07

Publicação

23/04/2024, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 EXECUTADO: NOEL NUNES DE ANDRADE ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, JONATAS DA SILVA ALVES, OAB nº RO6882, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004784-16.2022.8.22.0009 Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de ação monitória em fase de Cumprimento de sentença ajuizada por GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em face de NOEL NUNES DE ANDRADE. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo exequente no id. 103589962. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica à CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 4) Cumpridas as determinações acima, fica o exequente intimado, para, no prazo de 05 (cinco) dias confirmar a satisfação e/ou requerer o que entender direito. Cumpra-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 22 de abril de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 10:39

Expedição de alvará de levantamento

22/04/2024, 10:39

Conclusão (para despacho)

12/04/2024, 12:58

Decurso de Prazo

11/04/2024, 04:36

Documentos

Intimação

•24/05/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 EXECUTADO: NOEL NUNES DE ANDRADE ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, JONATAS DA SILVA ALVES, OAB nº RO6882, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004784-16.2022.8.22.0009 Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Guaporé Máquinas e Equipamentos LTDA em face de Noel Nunes de Andrade. Sobreveio aos autos acordo firmado entre as partes, ocasião em que pleitearam sua homologação (id. 103435150). É o relatório. Decido. Inicialmente, evidencio que a autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Neste sentido, a autocomposição representa a livre manifestação da vontade das partes, motivo pelo qual o acordo deve ser homologado e o processo extinto, com resolução do mérito. Diante da capacidade das partes e licitude do objeto, HOMOLOGO a proposta de acordo cujo teor consta no termo de id. 103435150, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Inobstante a transação, as custas finais são devidas, uma vez que acordo foi feito após decurso do prazo para pagamento espontâneo, não se enquadrando nas hipóteses do art. 8º da Lei n. 3.896/16. Como o acordo é silente a respeito do responsável pelo pagamento das custas, tal valor deverá ser custeado pelo executado pelo principio da causalidade, já que deu causa ao ajuizamento da ação. Assim, condeno o executado ao pagamento das custas finais e também as iniciais que eventualmente não tenham sido recolhidas. Honorários conforme acordo. Tendo em vista o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 27 de março de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

28/03/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 06067041000181, AV CELSO MAZULTTI 2965 CENTRO - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 EXECUTADO: NOEL NUNES DE ANDRADE, CPF nº 23754672215 ADVOGADOS DO EXECUTADO: PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, JONATAS DA SILVA ALVES, OAB nº RO6882, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0907/99997-3132 AUTOS: 7004784-16.2022.8.22.0009 ASSUNTO: CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por NOEL NUNES DE ANDRADE devidamente qualificado nestes autos de Execução que lhe é movida por GUAPORÉ MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SLU “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, sob o fundamento, em síntese, de que há excesso de execução com relação aos cálculos apresentados nos autos pelo exequente. Intimada, a parte exequente, ora excepta, apresentou manifestação, em síntese, arguiu que os cálculos estão em consonância com a condenação, pugnando pela improcedência da exceção de pré-executividade (ID9046949). É, em essência, o relatório. Decido. Do cabimento de exceção de pré-executividade e da alegação de excesso de execução De proêmio, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes a manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Assim, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento assente jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. A exceção de pré-executividade tem cabimento excepcional na execução como peça de defesa, para fins de acusar a falta de alguma das condições de ação ou de ausência de pressuposto processual, ou seja, matérias de ordem pública que não podem ter sua apreciação condicionada e que não demandam dilação probatória. Deve ser rejeitada a exceção que não se compatibiliza com as finalidades da objeção manejada. (TJ-MG - AC: 10000211182332001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade tem cabimento excepcional na execução como peça de defesa, para fins de acusar a falta de alguma das condições de ação ou de ausência de pressuposto processual, eventual nulidade ou evidente excesso de execução, ou seja, matérias de ordem pública que não podem ter sua apreciação condicionada e que não demandam dilação probatória. - Deve ser rejeitada a exceção que não se compatibiliza com as finalidades da objeção manejada. - Não há que se falar em adimplemento substancial quando a atividade do devedor não se aproxima consideravelmente do resultado final da obrigação. - Impossível, neste momento processual, a estipulação de novo prazo para cumprimento de obrigação quando a condição imposta pela contraparte ainda não foi satisfeita. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.055530-0/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/0020, publicação da sumula em 26/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. No caso em liça, o que pretende o excipiente é reduzir o valor a ser pago, consubstanciado no excesso de execução, cuja matéria não pode ser discutida em sede exceção de pré-executividade. Inequívoco, pois, que a via eleita pelo excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada, na medida em que pretende discutir eventual excesso de execução, matéria atinente a impugnação ao cumprimento de sentença, meio hábil para se impugnar o excesso de execução, assim como arguir eventual inexequibilidade do título, conforme prevê o artigo 525, § 1º, III e V, do Código de Processo Civil. Em tais situações, é remansosa a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO CABIMENTO - VIA ADEQUADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - PRECLUSÃO. I - A exceção de pré-executividade, via estreita, comporta apenas a discussão de questões que impeçam o desenvolvimento do processo e que não requeiram dilação probatória. II - Assim, não podem nela, ser discutidas matérias que deveriam ter sido tratadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, incidente não apresentado a tempo e modo pelo devedor - preclusão. (TJ-MG - AI: 03671127020238130000, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 01/06/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) Nesse sentido, ainda: [...] Ademais," não é cabível a oposição de exceção de pré-executividade para impugnar cálculos e discutir eventual excesso de execução, eis que a hipótese demanda dilação probatória, exigindo o ajuizamento de embargos à execução "(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.04.407633-9/004, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2018, publicação da súmula em 28/ 09/ 2018). Portanto, para se perquirir prova acerca das alegações vertidas, não se pode valer, a parte executada, da exceção de pré-executividade. Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade quanto a alegação de excesso de execução é medida de rigor. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Ressalto que, os valores permanecerão bloqueados, até o transcurso do prazo recursal. Pratique-se e expeça-se o necessário. Pimenta Bueno-RO, terça-feira, 15 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 EXECUTADO: NOEL NUNES DE ANDRADE ADVOGADOS DO EXECUTADO: PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, JONATAS DA SILVA ALVES, OAB nº RO6882, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004784-16.2022.8.22.0009 Cumprimento de sentença Vistos. GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ingressou com o presente cumprimento de sentença em desfavor de NOEL NUNES DE ANDRADE. Devidamente intimada/citada para pagamento voluntário e/ou apresentar impugnação, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo. A parte executada compareceu aos autos e apresentou impugnação em sede de ID 83277455. Intimada, a parte exequente se opôs a impugnação/manifestação, levantando, entre outras questões, a intempestividade da manifestação (ID 84576218). É o necessário relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se facilmente a que impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada é intempestiva. Como é cediço, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser oferecida no prazo de 15 dias, contados após o transcurso do prazo para cumprimento espontâneo, independentemente de nova intimação (art. 525, caput, CPC). in verbis: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [...] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. [...] Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL NO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à apresentação extemporânea de impugnação do cumprimento de sentença, esta Corte já se manifestou no sentido de que a consequência jurídica é considerar a peça jurídica inexistente, não sendo permitido ao magistrado relevar a intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STF - AgInt no AREsp n. 1.984.277/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) No caso sub judice, a decisão que recebeu o cumprimento de sentença, intimando a parte executada para pagamento voluntário, foi prolatada em 23/09/2022 (ID 82159892). A parte executada foi regularmente intimada, entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, somente vindo aos autos quando da apresentação da impugnação em 20/10/2022 (ID 83277455), situação que, por si só, gera a não apreciação de seus argumentos. Por certo, todo e qualquer ato que se queira praticar no curso de um processo é proveniente de um direito de exercício, de uma faculdade de agir, e no caso em tela, a parte executada não a fez em momento próprio, o que leva ao seu não acolhimento, frente a preclusão temporal. Além do mais, o executado sequer trouxe aos autos comprovação acerca da ausência de energia na comarca e eventual impedimento de ofertar à impugnação dentro do prazo legal para tanto estabelecido. Não bastasse isso, da análise da impugnação à penhora deduzida pela parte executada, constata-se que o pedido de compensação já fora objeto de decisão nos autos 7005522-14.2016.8.22.0009, restando, assim, prejudicado demais argumentos, ante a preclusão. 1. Desse modo, ante a intempestividade, reconheço a preclusão temporal e REJEITO a impugnação apresentada perante o ID 83277455. 2. Após o decurso do prazo de recurso, DEFIRO a expedição de alvará de transferência do valor de ID 83388646, ficando a interessa, desde já, intimada para apresentação dos dados bancários, no prazo de 05 dias, devendo em igual prazo requerer o que entender pertinente, em termos de efetivo prosseguimento, sob pena de ser entendida como adimplida a obrigação e consequentemente ser extinto o feito. Intime-se, via DJe. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 24 de maio de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Decurso de Prazo

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