Cumprimento de sentença 7001165-32.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001165-32.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/07/2026, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:40

Decurso de Prazo

21/07/2026, 14:28

Decurso de Prazo

21/07/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ CARLOS BISCASSI ADVOGADOS DO AUTOR: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510, CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615 REU: JOSE ADRIANO ADVOGADO DO REU: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001165-32.2023.8.22.0013 Cumprimento de sentença Nota de Crédito Comercial Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LUIZ CARLOS BISCASSI em desfavor de JOSÉ ADRIANO. Considerando a manifestação da parte exequente, bem como a existência de penhora realizada nestes autos, DETERMINO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência da quantia de R$ 96.723,98 (noventa e seis mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos) para conta judicial vinculada aos autos nº 7003557-08.2024.8.22.0013, em trâmite perante a 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO, observadas as cautelas de praxe. Efetivada a transferência, DETERMINO à CPE que comunique o cumprimento desta determinação ao Juízo da 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO, nos autos nº 7003557-08.2024.8.22.0013, informando a transferência dos valores penhorados nestes autos para a respectiva conta judicial vinculada àquele processo, encaminhando cópia do comprovante da operação, se disponível. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 15 de julho de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2026, 15:15

Mero expediente

15/07/2026, 15:15

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:32

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 08:19

Publicação

26/06/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 14:20

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001165-32.2023.8.22.0013. AUTOR: LUIZ CARLOS BISCASSI ADVOGADOS DO AUTOR: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510, CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615 REU: JOSE ADRIANO ADVOGADO DO REU: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota de Crédito Comercial Vistos. DEFIRO o pedido de habilitação dos advogados MÁRIO LUIZ ANSILIERO (OAB/RO 7.562) e EWERTON ORLANDO (OAB/RO 7.847), como procuradores do arrematante Rivaldo Faria Santos, conforme substabelecimento acostado (IDs 128623031 e 128623034). Atualize-se o cadastro dos autos. Conforme decisão constante em ID 128425296, o direito do terceiro interessado/arrematante à compensação de crédito no importe de R$ 124.323,21 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e um centavos) foi reconhecido, aplicando-se o artigo 368 do Código Civil ao saldo remanescente do preço da arrematação, com devido abatimento. Ademais, o arrematante já comprovou os pagamentos de entrada, no valor de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais) (ID 123007803), valor este já compensado, e 4 (quatro) parcelas subsequentes (IDs 124961666, 126456851, 128480423 e 129236142). Em petição subsequente, requereu nova adequação do cronograma de pagamento, considerando, além dos valores já pagos, o crédito reconhecido e compensado. DEFIRO o pedido formulado. Os valores deverão ser atualizados, proporcionalmente considerando a compensação deferida e a amortização dos valores já pagos, preservando-se a periodicidade e os critérios de reajuste definidos no edital e nas decisões anteriores. Assim, DETERMINO o envio dos autos à Contadoria Judicial para que proceda ao cálculo do novo saldo devedor. Após a apuração do saldo devedor remanescente, a Contadoria deverá encaminhar a planilha detalhada dos cálculos para análise e homologação. No mais, verifico que foi determinado pela 1ª Vara Genérica de Cerejeiras, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 7003557-08.2024.8.22.0013, a penhora sobre o saldo remanescente proveniente deste feito, até o limite do crédito exequendo de R$ 88.831,08 (oitenta e oito mil, oitocentos e trinta e um reais e oito centavos). À Secretaria para registro imediato da penhora no rosto destes autos, limitando-a ao valor estipulado, comunicando-se a 1ª Vara acerca do efetivo processamento da constrição, devendo o exequente/executado ser intimado para impugnação no prazo legal. Publique-se. Intimem-se as partes e a leiloeira oficial. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001165-32.2023.8.22.0013. AUTOR: LUIZ CARLOS BISCASSI ADVOGADOS DO AUTOR: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510, CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615 REU: JOSE ADRIANO ADVOGADO DO REU: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota de Crédito Comercial Vistos. Em continuidade aos atos processuais, os autos retornam para as providências decorrentes do reconhecimento da compensação de créditos, conforme decisão prolatada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 7000295-50.2024.8.22.0013, que foi juntada em ID 127753103. Conforme se verifica daquela decisão, foi reconhecida a compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil, entre o crédito de Rivaldo Faria Santos arrematante nestes autos) contra José Adriano (executado), no valor de R$ 124.323,21 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e um centavos), e o débito do mesmo arrematante perante o executado, decorrente do saldo remanescente do preço da arrematação. Em consequência, foi autorizado que o montante compensado seja abatido do saldo devedor da arrematação, determinando a juntada daquela decisão nestes autos para os devidos ajustes no cálculo e no cronograma de pagamento. Diante do exposto, e considerando que a compensação judicialmente reconhecida implica alteração na relação obrigacional originária da arrematação, considero efetivado o abatimento de R$ 124.323,21 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e um centavos) no saldo remanescente do preço da arrematação. Fica então alterado o cronograma de pagamento das parcelas vincendas, nos seguintes termos: (i) Valor Original do Saldo Remanescente: R$ 337.500,00 (trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais); (ii) Valor Compensado/Abatido (crédito do arrematante): R$ 124.323,21 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e um centavos); (iii) NOVO SALDO DEVEDOR APÓS COMPENSAÇÃO: R$ 213.176,79 (duzentos e treze mil, cento e setenta e seis reais e setenta e nove centavos). Mantenho as determinações contidas na decisão de ID 125858593, no que não contrariarem o presente ajuste, notadamente no tocante à expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão na Posse, que estão mantidos, bem como a condição de que a consolidação da aquisição permanece sujeita ao adimplemento integral do novo saldo devedor. O arrematante permanece obrigado a comprovar o pagamento das demais parcelas, conforme o novo cronograma a ser elaborado, bem como das despesas da execução. Cumpra-se. Intime-se o arrematante, o executado e a leiloeira oficial para ciência e demais providências. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 3 de novembro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001165-32.2023.8.22.0013. AUTOR: LUIZ CARLOS BISCASSI ADVOGADOS DO AUTOR: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510, CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615 REU: JOSE ADRIANO ADVOGADO DO REU: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota de Crédito Comercial Vistos. Trata-se de requerimento formulado pleiteando a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. Conforme consta dos autos, a arrematação do imóvel (lote urbano nº 02, quadra 24, setor B, situado na Avenida das Nações, município de Cerejeiras/RO) foi homologada por decisão de 29 de julho de 2025 (ID 124056591), após a frustração das fases de hasta pública e subsequente venda direta, nos termos do art. 895 do CPC. O arrematante deu cumprimento às condições de pagamento, tendo quitado a entrada de 25% (R$ 112.500,00) no ato da arrematação e, conforme comprovado pela juntada do ID 124961666, quitado a primeira parcela do saldo remanescente, no valor de R$ 33.750,00 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais). Conforme disposto no art. 901, § 1º, do CPC, a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse está condicionada ao efetivo pagamento das parcelas ou prestação de garantias pelo arrematante. E compulsando os autos, verifico que o arrematante está em dia com suas obrigações, tendo quitado a primeira parcela do saldo devedor. Ademais, conforme determinado na decisão de homologação, foi intimado o executado para exercer o direito de remição no prazo de 15 (quinze) dias, o qual transcorreu sem qualquer manifestação. Diante do exposto, DEFIRO o pleito formulado e DETERMINO à secretaria que: (i) Expeça a Carta de Arrematação em favor de RIVALDO FARIAS DOS SANTOS; (ii) Expeça o Mandado de Imissão na Posse do bem arrematado em favor do mesmo arrematante, para que seja efetivada a transferência da posse do imóvel. No mais, intime-se o arrematante para que, oportunamente, comprove nos autos o pagamento das demais parcelas do preço, bem como da comissão da leiloeira e das despesas da execução, nos termos fixados no edital e na decisão homologatória. Ressalto que a imissão na posse e a consolidação da aquisição permanecem sujeitas ao adimplemento integral do preço ou ao regular pagamento das parcelas vincendas, nos termos do edital e da decisão de homologação, sob pena de resolução da arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 5 de setembro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001165-32.2023.8.22.0013. AUTOR: LUIZ CARLOS BISCASSI ADVOGADOS DO AUTOR: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510, CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615 REU: JOSE ADRIANO ADVOGADO DO REU: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota de Crédito Comercial Vistos. Trata-se de execução em que foi realizada hasta pública eletrônica, frustrada em suas duas fases (1ª e 2ª praças), conforme certidão da leiloeira oficial. Diante da ausência de licitantes, foi autorizada a modalidade de venda direta, nos moldes do art. 895 do CPC, sendo o imóvel objeto da execução um lote urbano nº 02, quadra 24, setor B, situado na Avenida das Nações, município de Cerejeiras/RO, alienado ao interessado Rivaldo Faria Santos, pelo valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), correspondente a 75% do valor da avaliação judicial, observando-se, assim, o limite mínimo previsto no art. 895, II, do CPC. O auto de arrematação foi regularmente subscrito pela leiloeira Ana Carolina Zaninetti Rosa e pelo arrematante, estando acompanhado do comprovante de pagamento da entrada correspondente a 25% do valor da arrematação (R$ 112.500,00), tendo o saldo remanescente sido parcelado em dez parcelas mensais corrigidas pelo INPC, garantidas por hipoteca do próprio bem, nos termos pactuados e autorizados no edital. Verifico, ainda, o requerimento de habilitação do advogado Edmar da Silva Santos, OAB/RO nº 1.069, constituído pelo arrematante, com a devida procuração regularmente acostada aos autos. Diante do exposto, HOMOLOGO a arrematação realizada na fase de venda direta, por estar em conformidade com os parâmetros legais e editalícios, nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil. DEFIRO, outrossim, a habilitação do advogado Edmar da Silva Santos, devendo constar como patrono do arrematante, com envio das intimações ao endereço eletrônico informado. DETERMINO a intimação do executado José Adriano para que, no prazo de 15 (quinze) dias, exerça, querendo, o direito de remição da execução, consoante previsão do art. 826 do CPC, sob pena de preclusão. Fica o arrematante advertido de que o inadimplemento das condições de pagamento implicará a resolução da arrematação, com eventual retorno do bem à praça, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC. Autorizo a expedição do mandado de imissão na posse em favor do arrematante, condicionado ao pagamento integral do valor da arrematação ou, caso haja remição, ao decurso do prazo legal sem manifestação do executado. Por fim, DETERMINO à leiloeira oficial que, concluídas as etapas da alienação judicial, apresente relatório circunstanciado acerca da venda, para análise quanto à regularidade do procedimento, eventual baixa nos registros públicos e deliberação sobre o prosseguimento ou extinção da execução. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 29 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001165-32.2023.8.22.0013. AUTOR: LUIZ CARLOS BISCASSI ADVOGADOS DO AUTOR: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510, CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615 REU: JOSE ADRIANO ADVOGADO DO REU: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota de Crédito Comercial Vistos. Diante dos autos, em especial os autos negativos de 1ª e 2ª praças do leilão eletrônico, que atestam a ausência de licitantes nas duas fases realizadas, bem como a manifestação da advogada Cássia Loanda da Cruz Tavares (OAB/RO 10.615), que se mostra ciente da frustração das praças e da consequente fase de venda direta, RESOLVO: Homologo o resultado negativo do leilão, considerando esgotadas as etapas previstas no art. 895 do CPC, sem arrematação nas duas praças realizadas. Autorizo a venda direta do imóvel descrito nos autos (Lote n° 02, Quadra 24, Setor B, Av. das Nações, Cerejeiras/RO), observando-se os seguintes parâmetros: Valor mínimo: R$ 450.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), correspondente a 75% do valor da avaliação (R$ 600.000,00), nos termos do art. 895, II, do CPC, vedado preço vil; Prazo: 60 (sessenta) dias, divididos em ciclos de 15 dias, conforme art. 880 do CPC e Resolução CNJ nº 236/2016; Condições de pagamento: À vista ou parcelado (25% de entrada e saldo em até 30 meses, com correção pela SELIC), mantidas as regras do edital de leilão. Determino à leiloeira oficial, Ana Carolina Zaninetti Rosa, que: Divulgue amplamente a venda direta, inclusive no portal www.lancevip.com.br, conforme art. 887 do CPC; Comunique eventuais propostas ao juízo e às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes, em especial o executado José Adriano, para ciência e eventual exercício do direito de remição (art. 826 do CPC), sob pena de preclusão. Caso não haja propostas no prazo fixado, deverá a leiloeira apresentar relatório conclusivo para deliberação sobre os próximos atos processuais, incluindo a possibilidade de nova avaliação ou extinção da execução por insucesso (art. 921, § 2º, do CPC). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 1 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7001165-32.2023.8.22.0013. EXECUTADO: JOSE ADRIANO, seu cônjuge, se casado for, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cerejeiras, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.lancevip.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: FONE:69-98136-0056 E-mail: [email protected] PAULO JULIANO ROSO TEIXEIRA Juiz de Direito Intimação - EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO O Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras-RO, PAULO JULIANO ROSO TEIXEIRA, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICO nas datas e local e sob as condições adiante descritas: CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POLO ATIVO(S): LUIZ CARLOS BISCASSI ADVOGADO: CLAUDINEI MARCON JUNIOR - OAB RO5510; CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES - OAB RO10615 POLO PASSIVO(S): JOSE ADRIANO ADVOGADO: VALMIR BURDZ - OAB RO2086 PRIMEIRO LEILÃO: 22/05/2025, às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 30/05/2025 às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 75% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.lancevip.com.br Leiloeira Oficial: Ana Carolina Zaninetti Rosa, JUCER 022/2017. Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DOS BENS: Imóvel urbano denominado Lote n° 02, da quadra 24, do setor B, com área de 298,30 m², Cerejeiras/RO, matrícula sob nº 5809 perante o CRI de Cerejeiras/RO. Imóvel situado em região valorizada da cidade, zona comercial, na Av. das Nações, em frente à Prefeitura de Cerejeiras/RO. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. ÔNUS: R2) Alienação fiduciária para a Caixa; R3) Penhora pela 2ª Vara Cível Cerejeiras – 7000295-50.2024.822.0013; AV4) Averbação acautelatória pela 2ª Vara Cível Cerejeiras – 7000073-82.2024.822.0013. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. Valor da dívida: R$ 20.314,92 até 15/07/2024. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária SELIC; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.lancevip.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE: Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS BISCASSI ADVOGADOS DO AUTOR: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510, CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615 REU: JOSE ADRIANO ADVOGADO DO REU: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001165-32.2023.8.22.0013 Cumprimento de sentença Nota de Crédito Comercial Vistos. Defiro o pedido de id 112177534. Designe data única para a realização da venda judicial (ENUNCIADO 79 – FONAJE), cujo valor mínimo do lance será o da avaliação. Realizem-se as intimações de praxe. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 28 de novembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS BISCASSI ADVOGADOS DO AUTOR: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510, CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615 REU: JOSE ADRIANO ADVOGADO DO REU: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001165-32.2023.8.22.0013 Cumprimento de sentença Nota de Crédito Comercial Vistos. Trata-se de impugnação a penhora ofertada pela parte executada ao cumprimento de sentença, alegando excesso de penhora em razão do valor dos bens penhorados frente ao valor da execução. O exequente se manifestou dizendo que o valor de seu crédito é de R$ 16.368,66 (dezesseis mil e trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), e a penhora recaiu sobre imóvel urbano denominado Lote n° 02, da quadra 24, do setor B, com área de 298,30 m² e avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Pugnou pela manutenção da penhora sobre o imóvel. Remetidos os autos a contadoria para atualização do débito em id 108483993, no qual totaliza o valor de R$ 20.314,94 (vinte mil e trezentos e catorze reais e noventa e quatro centavos). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A parte executada alegou excesso de penhora, ante o valor do bem penhorado que excedem o valor da dívida. Entretanto se desincumbiu de indicar outro bem em garantia, ou outra forma de quitação da dívida. Além disso, os bens penhorados obedece à ordem legal de penhora prevista no art. 835, do CPC, sendo válida a sua realização à míngua de outros bens disponíveis para a garantia da execução. Verifico que o imóvel urbano denominado Lote n° 02, da quadra 24, do setor B, com área de 298,30 m² e avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) supera o valor da dívida. Contudo antes da arrematação ou adjudicação desse imóvel não há de se falar em excesso de penhora, pois não é certo que esse imóvel vai garantir a quitação da dívida. Desta forma, até o garantido valor do crédito, mantenho a penhora o imóvel urbano. É a jurisprudência: "EXCESSO PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A simples alegação de que o valor do bem penhorado é superior ao da dívida executada, por si só, não autoriza o reconhecimento de excesso de penhora, fazendo-se necessário, anteriormente, que o devedor indique outro bem livre e desembaraçado de execuções, de fácil comercialização e de valor compatível com a dívida, o que, no caso, não foi cumprido pelo executado. (TRT-18 - AP: 00104120420145180121, Relator: DANIEL VIANA JUNIOR, 2ª TURMA)." " Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel avaliado em valor superior ao da dívida. Possibilidade. Menor onerosidade do devedor. Excesso de penhora. Decisão mantida. A regra da menor onerosidade da execução pressupõe a existência de outras possibilidades efetivas para a satisfação da dívida em favor do credor, de forma que, diante da inexistência de outros bens que possam garantir a execução, não há ilegalidade na constrição de bem de valor superior ao da dívida. Não há que se falar em manifesto excesso de execução apenas pelo fato de a dívida perfazer montante inferior ao valor do bem penhorado, ainda mais que a arrematação em hasta pública poderá ocorrer por até 50% do valor da avaliação. Ainda que o bem seja arrematado por valor superior ao débito, eventual numerário remanescente será revertido em favor do devedor. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805537-86.2022.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA, Data de julgamento: 16/09/2022). Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA oferecida pelo executado JOSÉ ADRIANO. Intime-se a parte exequente para manifestar quanto a adjudicação dos bens ou a realização de venda judicial, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 16 de setembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

17/09/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7001165-32.2023.8.22.0013. AUTOR: LUIZ CARLOS BISCASSI, CPF nº 03835078801, LINHA 03, KM 08, LOTE 100 s/n, ESTÂNCIA CABREÚVA ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510 REU: JOSE ADRIANO, CPF nº 11365498204, AV. DAS NAÇÕES 2524 LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Nota de Crédito Comercial Vistos. Trata-se de ação cobrança proposta por LUIZ CARLOS BISCASSI em desfavor de JOSÉ ADRIANO, alegando ser credor do requerido no valor de R$ 15.694,35 (quinze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), já acrescido de juros e correção monetária, pelos títulos acostados aos autos. Com a inicial foram juntados documentos. Citado (ID. 92947697), o requerido não apresentou defesa. É o relatório. DECIDO. Decreto a revelia do requerido, porquanto não apresentada defesa no prazo legal respectivo. Assim, a questão de mérito dispensa a produção de outras provas, estando o processo apto para o julgamento, na forma do art. 355, inciso II, do CPC. Sendo incontroverso o crédito do autor descrito na petição inicial, tendo em vista que a parte requerida não opôs embargos à pretensão, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, sendo certo que sua inércia acarreta o reconhecimento da obrigação. Isso posto, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida JOSÉ ADRIANO ao pagamento de R$ 15.694,35 (quinze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), em favor do autor, atualizado monetariamente a partir da data de ajuizamento da ação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Sem custas e sem honorários nesta instância, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.99/95. Publique-se, registre-se, intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, terça-feira, 12 de setembro de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ CARLOS BISCASSI Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINEI MARCON JUNIOR - RO5510 REU: JOSE ADRIANO INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: NUCOMED/CEJUSC - SALA 02 Data: 21/07/2023 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Cerejeiras, 2 de junho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000,(69) 33422283 Processo nº 7001165-32.2023.8.22.0013

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7001165-32.2023.8.22.0013. AUTOR: LUIZ CARLOS BISCASSI ADVOGADO DO AUTOR: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510 REU: JOSE ADRIANO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Nota de Crédito Comercial Vistos. Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis, nos termos dos arts. 16 e 22, §2º, da Lei 9.099/95. As partes deverão informar número de telefone com aplicativo WhatsApp para serem ouvidas na data agendada, por chamada de vídeo, caso necessário. Caso não tenham acesso ao aplicativo WhatsAPP ou internet disponível para o recebimento de chamada/acesso ao google.meet, deverão informar tal situação nos autos por meio de petição, para os representados por advogado, ou na atermação, conforme o caso, no prazo de 05 dias antes da realização da audiência. Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências do procedimento sumaríssimo e para a audiência de conciliação designada, fazendo constar no mandado que, no caso de ausência à audiência de conciliação de representante, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se do contrário resultar da convicção deste juízo (art. 20 da Lei n. 9.099/95), bem como que, caso não haja acordo, deverá apresentar resposta escrita no prazo de 24 horas, contados do dia da audiência por videoconferência (art 7º, inciso XIV, do Provimento Conjunto 18/2020 - TJ RO), acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado (caso haja patrono constituído) ou pessoalmente, advertindo-a de que sua ausência poderá ensejar na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, bem como que, caso não haja acordo, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art 7º, inciso XV, do Provimento Conjunto 18/2020 - TJ RO). No momento da citação/intimação, o oficial de justiça deverá colher informações sobre número de whatsapp, telefone, e-mail das partes. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras-RO, terça-feira, 30 de maio de 2023. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituta

31/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(22)