Procedimento Comum Cível 7003269-96.2020.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003269-96.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILTON BATISTA TEIXEIRA, CPF nº 27722813968, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 4447 CENTRO (S-01) - 76980-030 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: TAISA FERNANDES DA SILVA PERES, OAB nº MT12815 REU: UNIMED DE PARANAVAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CNPJ nº 81076069000109, RUA ANTÔNIO FELIPE 1545, - DE 1221/1222 AO FIM CENTRO - 87704-030 - PARANAVAÍ - PARANÁ ADVOGADO DO REU: IVAN PIMENTA DE SOUZA, OAB nº PR51237 R$ 40.000,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7003269-96.2020.8.22.0014 Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar Trata-se de embargos de declaração oferecidos por UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em relação a sentença, alegando omissão do Juízo que deixou de se pronunciar acerca da restituição dos valores despendidos para cumprimento da tutela de urgência antecipada, tendo em vista a revogação dos efeitos da tutela na sentença de mérito (ID. 94433136). Os embargos foram oferecidos no prazo legal de 05 dias (art. do 1.023 do CPC). Intimada, a parte contrária apresentou manifestação (ID. 96725514). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, e o acolho quanto a ausência de pronunciamento do Juízo acerca do efeito da revogação da tutela de urgência. Quanto à matéria embargada, a improcedência do pedido não implica necessariamente a restituição dos valores despendidos para cumprimento da tutela de urgência, porque valores que se destinam a suprir necessidades médicas possuem natureza semelhante a verba alimentar, portanto, são irrepetíveis (STJ: AREsp n. 447.339 – Relator Ministro Benedito Gonçalves – DJe de 27.02.2014). Sendo cabível a devolução desde que demonstrada a má-fé, nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SERVIÇO DE HOMECARE. TUTELA DEFERIDA. PACIENTE PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER. MORTE DA AUTORA NO DECORRER DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. EFEITOS EX TUNC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM FÁRMACOS, ALIMENTAÇÃO E MATERIAIS HOSPITALARES. DESCABIMENTO. BOA-FÉ DA DEMANDADA EVIDENCIADA. 1. O cerne da controvérsia situa-se em torno do pedido de restituição dos gastos suportados para o cumprimento da decisão interlocutória concessiva da tutela provisória à parte autora, tendo em vista a posterior revogação da medida quando da prolação da respectiva sentença. 2. Em relação aos benefícios previdenciários complementares, o posicionamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há direito à devolução dos valores percebidos, em razão da revogação da antecipação dos efeitos da tutela pela sentença de mérito. 3. Entretanto, a repetibilidade da verba recebida, com base em antecipação de tutela, deve ser examinada sob o prisma da boa-fé objetiva. 4. Consoante destacado pelo acórdão recorrido, na hipótese dos autos, não há evidência de conduta contrária à boa-fé na postura da paciente falecida ou de sua família. 5. A revogação da antecipação de tutela não decorreu da inexistência do direito da postulante, tendo o processo sido extinto apenas em razão da morte da demandante e a inexistência de conteúdo condenatório que aproveitasse aos herdeiros da requerente, pois o objeto da demanda era apenas a concessão de assistência à saúde em favor da paciente falecida. 6. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (REsp n. 1.725.736/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 21/5/2021.) No presente caso, a concessão da tutela se deu por convicção do julgador, portanto, deve se reconhecer a boa-fé que é presumida, e a verossimilhança das alegações do requerente que a época tinha indicação médica para ampliação dos serviços de home care para 24 horas diárias, bem como fora comprovada a urgência para consecução do serviço pleiteado. Ademais, o embargante não produziu provas no sentido de que o embargado tenha agido de má-fé para concessão da antecipação da tutela. Forte nessas razões, ACOLHO os embargos, a fim de sanar a omissão, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: " Firme nos motivos acima expostos, REVOGO a liminar concedida no ID nº 43583859, deixo de condenar o requerente a restituição dos valores despendidos para o serviço de home care, em razão da boa-fé presumida, e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos manejados por NILTON BATISTA TEIXEIRA contra UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil". No mais, persiste a sentença tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILTON BATISTA TEIXEIRA, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 4447 CENTRO (S-01) - 76980-030 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO, OAB nº RO5588, CAMILA DOMINGOS, OAB nº RO5567A REU: UNIMED DE PARANAVAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, RUA ANTÔNIO FELIPE 1545, - DE 1221/1222 AO FIM CENTRO - 87704-030 - PARANAVAÍ - PARANÁ ADVOGADO DO REU: IVAN PIMENTA DE SOUZA, OAB nº PR51237 SENTENÇA NILTON BATISTA TEIXEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c dano moral e pedido de tutela de urgência contra UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e alegou que possui vinculo contratual com a requerida desde 2002, e o contrato consiste em prestação de assistência de saúde, o qual prevê assistência médica incluindo cuidados home care, e no ano de 2016, que é portador da doença de Parkinson, teve seu estado de saúde agravado, passando a apresentar as doenças Shy Dranger e Stelle Richardsn, e desde então o autor passou a receber atendimento home care, e no ano de 2018 houve pedido de ampliação das horas do home care para 12 horas diárias (processo 7001553-05.2018.8.22.0014, que foi julgado procedente). Argumentou que houve agravamento substancial das patologias e o médico neurologista responsável indicou o home care por 24horas, ou seja, necessária a extensão de mais doze horas. Em sede de tutela de urgência pugnou que a requerida forneça o atendimento home care ao autor 24h diárias. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelo dano oral sofrido advindo do descumprimento contratual, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Tutela de urgência indeferida no ID 41265957, sendo concedida a tutela de urgência no agravo de instrumento anexado ao ID 43583859. Contestação anexada ao ID nº 46537304, ocasião em que alegou litispendência com o processo 7001553-05.2018.8.22.0014). No mérito falou que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7003269-96.2020.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 23/06/2020 Valor da causa: R$ 40.000,00 trata-se de internação domiciliar simples, que não demanda maiores cuidados profissionais técnicos. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, se superada, que seja o pedido julgado improcedente. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID nº 47809269. Laudo pericial no ID 60886957. Impugnação ao laudo pericial pela requerida no ID 61845259. Laudo pericial complementar no ID 75290414. Memoriais pela requerida no ID 85341113. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. Fundamento e DECIDO. Pretende o autor a extensão do home care por mais doze horas, além das 12 horas já prestadas, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência de descumprimento contratual. No laudo médico anexado pelo autor no ID nº 48592961 consta: "Paciente NILTON BATISTA TEIXEIRA. 66 anos. DECLARO para os devidos fins que o paciente supracitado encontra-se com sua saúde frágil, acamado com sequelas pós Acidente vascular encefálico (AVE), doença neurodegenerativa avançada (Parkinson/Alzheimer) e também quadro depressivo associado. Segundo avaliação da neurologia apresenta estágio avançado da doença e evolução acelerada. Paciente alimenta-se por sonda de gastrostomia devido disfagia sem perspectiva de melhora, faz uso de oxigenioterapia em domicílio pois apresenta instabilidade na saturação de Oxigênio devido a quadro de mobilidade de pneumonias de repetição. Em uso de: DONILA 5mg; DONILA DUO 10mg/20mg; PISA 1,5mg; MANTIDAN 200mg; CLONAZEPAM 2,5mg/ml 22 gotas ao dia; PROLOPA 200/50mg 4 x ao dia; SINVASTATINA 20mg; REMERON 30mg; REGRESSA 8MG; QUETIAPINA 100mg 1 x ao dia; SERTRALINA 100mg; DEPAKOTE 500mg 1x ao dia e ESOMEPRAZOL 40mg. Solicito o atendimento abaixo proposto: Atendimento de equipe técnica 24 horas; Fisioterapia 5x na semana; Atendimento médico clínico geral 1x por semana; Fonoaudiólogo 5x por semana; Nutricionista 2x por mês; Enfermeira 4x o mês. CID 10: G20; F32 E I69.4" Note-se que o laudo juntado pelo autor, por si, já é contraditório, pois embora mencione que o autor necessite de equipe técnica 24 horas, diz que o enfermeiro só precisa comparecer 4 x ao mês, a nutricionista 2 x por mês, atendimento por médico clínico geral 1x por semana, fonoaudiólogo 5 x por semana e fisioterapia 5x na semana. Assim, não se justifica a concessão de home care 24 horas. A oxigenioterapia e o banho no leito não é ato privativo de profissional de enfermagem, e o cuidador ou familiar poderá ser instruído para tanto. De outro norte, os medicamentos não são de ministração por via endovenosa, e sim via oral, que não depende de treinamento específico, podendo se ministrado por familiar ou cuidador. Na mesma direção, o Conselho Nacional de Justiça, na II Jornada de Direito da Saúde, traz no enunciado 64: "64 - Saúde Suplementar - A atenção domiciliar não supre o trabalho do cuidador e da família, e depende de indicação clínica e da cobertura contratual". O Home care não se presta a suprir o trabalho do cuidador e da família, e considerando que os medicamentos são via oral, que os cuidados necessários não são privativos de profissional da área da enfermagem, o pedido é improcedente, bem como o pedido de dano moral, eis que não houve descumprimento contratual. Segue jurisprudência: "CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. "HOME CARE". O atendimento domiciliar - "home care" - é inerente ao contrato de saúde e deve ser prestado sempre que se verificar seja imprescindível ou indicado à manutenção ou recuperação do paciente. O que restou demonstrado é que a paciente não necessita do sistema de internação domiciliar hospitalar. Não há necessidade de serviços especializados de enfermagem, mas somente o acompanhamento de um cuidador, pessoa sem qualquer especialização, até mesmo um membro da família. Não se confunde o atendimento prestado por profissional de enfermagem com o papel desempenhado pelo cuidador. Aquele administra atendimento especializado que uma pessoa sem formação técnica não pode realizar. O cuidador executa o serviço de higiene, alimentação ao paciente, sendo que tais serviços, repita-se, podem ser realizados por pessoa da família. O tratamento multidisciplinar sugerido pelo perito, como fonoaudiologia, nutricionista, fisioterapia, pode ser realizado em clinicas especializadas e não mediante atendimento domiciliar (home care). Provimento do recurso para julgamento de improcedência do pedido. Inversão da sucumbência, observada a gratuidade de justiça. Unânime". (TJ-RJ - APL: 00092334720188190014, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 09/12/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2021) Firme nos motivos acima expostos, REVOGO a liminar concedida no ID nº 43583859 e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos manejados por NILTON BATISTA TEIXEIRA contra UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, e fica suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2.º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas legais. Vilhena, segunda-feira, 31 de julho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

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