Execução Fiscal 7042652-28.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7042652-28.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: IMPRENSA - PUBLICIDADE E MARKETING LTDA - ME, ADERCIO DIAS SOBRINHO - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7042652-28.2017.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em desfavor de IMPRENSA - PUBLICIDADE E MARKETING LTDA - ME, ADERCIO DIAS SOBRINHO, para recebimento do(s) crédito(s) tributário(s) descrito(s) na(s) CDA(s) nº 26331/2017, 26332/2017, 26333/2017, 26325/2017, 26334/2017, 26335/2017, 26326/2017, 26327/2017 e 22791/2017. Intimada sobre os comprovantes de transferência, a exequente manteve-se silente. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Dispenso o prazo recursal. Havendo constrições ou gravames administrativos, libere-se. Custas e honorários pagos. Defiro a devolução do valor excedente (R$ 4.008,85) ao executado, mediante a ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários descritos no ID 80064544 (Conta judicial: 1777544 - 8, Beneficiado: ADERCIO DIAS SOBRINHO, CPF 077.599.778-16, Agência 2290-X, Conta 28.144-1, Caixa Econômica Federal). A ordem será enviada eletronicamente à instituição financeira, sem necessidade de novo expediente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO/ALVARÁ. Após, arquive-se com as baixas de estilo. Porto Velho-RO, 7 de dezembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

08/12/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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