Execução de Título Extrajudicial 7004688-79.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004688-79.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

25/02/2026, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2026, 13:17

Decurso de Prazo

07/02/2025, 02:11

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 00:56

Publicação

29/01/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004688-79.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente DOM BOSCO INDUSTRIA DE RACAO ANIMAL E PECUARIA LTDA Advogado(a) RENATA FERNANDES MELO, OAB nº RO2224A, MARIANA CORREIA DA SILVA GANANCA, OAB nº RO6672 Requerido(a) ANA CELIA BECAVELO DA SILVA, CPF nº 63458004220 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a fim de tentar localizar bens passíveis de penhora. Defiro o pleito, porém pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano, prazo este durante o qual não correrá a prescrição, conforme o §1º do artigo retromencionado. A suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo, desde que sejam encontrados bens penhoráveis, ou que seja(m) informado(s) novo(s) endereço(s) para realização de diligências. Decorrido o prazo da suspensão, caberá à parte credora dar impulso ao feito. Em caso de inércia, arquivem-se os autos para aguardar a prescrição intercorrente. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 28 de janeiro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 12:29

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

28/01/2025, 12:29

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 07:27

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 10:34

Mandado

26/11/2024, 10:00

Mandado

25/11/2024, 09:44

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2024, 09:28

Decurso de Prazo

14/11/2024, 01:05

Documentos

Decisão

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004688-79.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente DOM BOSCO INDUSTRIA DE RACAO ANIMAL E PECUARIA LTDA, CNPJ nº 33836767000104, BR 470, KM 0,5 S/N, LOTE 18 GLEBA 19 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) RENATA FERNANDES MELO, OAB nº RO2224A, MARIANA CORREIA DA SILVA GANANCA, OAB nº RO6672 Requerido(a) ANA CELIA BECAVELO DA SILVA, CPF nº 63458004220, ROD. 364, KM 09, LOTE 12-A, GLEBA 19 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por DOM BOSCO INDÚSTRIA DE RAÇÃO ANIMAL E PECUÁRIA LTDA contra ANA CÉLIA BECAVELO DA SILVA. A tentativa de citação da devedora foi infrutífera, nos moldes da certidão de ID 99012983. A parte exequente pugnou pela citação da executada com hora certa. É o relatório. Fundamento e decido. A citação com hora certa é uma modalidade de citação ficta, pois o mandado não é entregue diretamente ao citando ou à pessoa autorizada por ele ou por lei a recebê-lo. Dispõe o art. 252 do CPC que “quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Como bem se observa, a citação com hora certa exige dois requisitos distintos: a ocorrência de duas diligências frustradas para a localização do citando e a desconfiança do oficial de justiça de que o requerido esteja se ocultando maliciosamente. No caso dos autos, a certidão do oficial de justiça juntada ao ID 99012983 informa o seguinte: Certifico que em cumprimento ao r. mandado, diligenciei ao endereço e encontrei a porteira fechada com cadeado no dia 17.11 às 15 horas e 55 minutos, no dia 21.11, às 8 horas e 13 minutos e no dia 23.11, às 19 horas e ninguém atendeu aos chamados. Para fins de arresto e avaliação do imóvel, faz-se necessário autorização de arrombamento. Dou fé. No caso dos autos, o oficial de justiça foi ao endereço indicado no mandado por 03 vezes e não localizou ninguém e não há indício de ocultação, razão pela qual não é possível deferir o pleito. Isto posto, indefiro o pedido de intimação da parte executada com hora certa. Intime-se a parte exequente para se manifestar em até 10 dias, sob pena de extinção. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: ANA CELIA BECAVELO DA SILVA, CPF nº 63458004220, ROD. 364, KM 09, LOTE 12-A, GLEBA 19 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE: DOM BOSCO INDUSTRIA DE RACAO ANIMAL E PECUARIA LTDA, CNPJ nº 33836767000104, BR 470, KM 0,5 S/N, LOTE 18 GLEBA 19 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004688-79.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente DOM BOSCO INDUSTRIA DE RACAO ANIMAL E PECUARIA LTDA, CNPJ nº 33836767000104, BR 470, KM 0,5 S/N, LOTE 18 GLEBA 19 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) RENATA FERNANDES MELO, OAB nº RO2224A, MARIANA CORREIA DA SILVA GANANCA, OAB nº RO6672 Requerido(a) ANA CELIA BECAVELO DA SILVA, CPF nº 63458004220, ROD. 364, KM 09, LOTE 12-A, GLEBA 19 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Dom Bosco Industria de Ração Animal e Pecuária LTDA contra Ana Célia Becavelo da Silva almejando o recebimento de R$ 11.975,50, bem como a realização de arresto de bens em nome da parte devedora. É o breve relatório. Fundamento e decido. O arresto de valores da parte executada por meio do sistema Sisbajud, bem como a restrição de eventuais veículos em nome da parte devedora via sistema Renajud possuem caráter acautelatório, sendo necessária a presença dos requisitos para a tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito da parte exequente é devidamente comprovada por meio do contrato firmado entre as partes e da inadimplência da parte devedora. Contudo, não há nos autos elementos hábeis a comprovar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que não há indícios de que a parte executada seja insolvente ou esteja dilapidando seu patrimônio a fim de fraudar a execução, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Quanto ao assunto, colaciono: Agravo de instrumento. Medida cautelar. Arresto de produtos do estoque da empresa requerida. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela, inaudita altera pars. Indeferimento do pedido. O arresto cautelar, inaudita altera pars, consiste em hipótese de tutela de urgência, exigindo-se a prova da probabilidade do direito, bem como o periculum in mora, consoante se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil. Ausentes indícios de dilapidação patrimonial da devedora e a demonstração a contento do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso não concedida a liminar, o indeferimento do pedido cautelar de arresto é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806219-41.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO DE BENS VIA SISBAJUD ANTERIOR À CITAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. - Não obstante haja a possibilidade do arresto executivo, a medida de pesquisa de bens via SISBAJUD não perde seu caráter acautelatório, devendo o exequente demonstrar a presença dos requisitos para a tutela de urgência - Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Ausente a demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, não pode ser deferido o arresto executório, anterior à citação. (TJ-MG - AI: 10000211396205001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Isto posto, indefiro o pedido. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 11.975,50, mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, 29 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz (a) de Direito

30/10/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Mandado

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