Execução Fiscal 7004524-60.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7004524-60.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Municipio de Chupinguaia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA EXECUTADOS: VANDERLEI PALHARI, ANTONIO ALVES DA SILVA TRANSPORTE - ME, CARLOS CEZAR VIEIRA, VERA LUCIA VIEIRA DE BARROS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCOS ROGERIO SCHMIDT OLSEN, OAB nº PR21939, MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046 25/06/2018R$ 77.680,34R$ 77.680,34 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7004524-60.2018.8.22.0014 Execução FiscalExecução Fiscal Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Carlos Cezar Vieira e Vera Lucia Vieira de Barros em face do Município de Chupinguaia - RO, na qual alegaram excesso de execução, a qual pode ser demonstrada por prova documental idônea, como é o caso da planilha de cálculo em anexo, formulada pelo Excipiente em 02/07/2025, que aponta um valor de R$ 96.846,51 (noventa e seis mil oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos), substancialmente inferior ao montante anteriormente requerido na petição de atualização do débito, que indicava R$ 168.167,10. Ressaltaram que os abatimentos pagos pelos Excipientes/Executados entre os anos de 2019 e 2023 foram desconsiderados ou contabilizados de forma equivocada, gerando distorções significativas no saldo devedor. Requereram o o acolhimento da exceção de pré-executividade com a adequação do valor executado ao montante efetivamente devido, com base na última planilha apresentada, qual seja, R$ 96.846,51 (noventa e seus mil oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos). Manifestação da parte exequente no id 125036524. É a síntese do essencial. Decido. Pretende os executados (excipientes) o reconhecimento de excesso de execução. Contudo, no presente caso, é inviável discutir o excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade pressupõe questões de ordem pública e que não demanda dilação probatória, o que não é o caso dos autos, pois demandaria, no mínimo, a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Alegação de excesso de execução. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Súmula 393/STJ. Ausência de comprovação de plano. Recurso improvido. Não comportam análise no restrito âmbito de cognição da objeção de pré-executividade, manejada incidentalmente à execução fiscal, matérias que exijam dilação probatória ou teses defensivas próprias dos embargos de devedor (STJ, Súmula 393), consistente em liquidez e certeza do título, bem como excesso na execução. Precedentes. Na hipótese dos autos, as alegações levantadas pela agravante não podem ser comprovadas de plano, de forma que não há como acolher a pretensão do agravante por meio da exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811928-23.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 10/05/2024. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0811928-23.2023.8.22.0000, Relator.: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 10/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- Insurgência da agravante, no sentido de que houve excesso de execução em relação aos cáculos apresentados havendo uma diferença, no seu entender, gritante do estipulado pelo juízo de piso no valor de R$819.487,89, se insubordinando, principalmente, no que se refere aos honorários advocatíicios cobrados pela ora agravada - Possibilidade de serem arquidas em exceção de pré-executiviade causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (v.g., pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc), desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequivoca, comprovada a inviabilidade da execução – Situação diversa no caso concreto, em que a impugnação da parte contrária impõe exame que exorbita dos limites cognitivos da via excepcional – Súmula 393 o Superior Tribunal de justiça - impossibilidade de análise da tese de excesso de execução arquida em sede de exceção de pré-executividade – Matéria que demanda dilação probatória – Tese que deve ser discutida em embargos à execução – Decisão mantida – Recurso não provido.(TJ-SP – Agravo de Instrumento: AI 20687222320218260000 SP 2068722-23.2021.8.26.000, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Data de publicação: 14/05/2021, Julgamento em 14 de maio de 2021, Relator: Ponte Neto). Face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, em consequência, determino o prosseguimento da execução. Sem condenação em honorários sucumbenciais, pois, trata-se de incidente processual rejeitado,. Intimem-se. Vilhena, terça-feira, 26 de agosto de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Municipio de Chupinguaia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA EXECUTADOS: VANDERLEI PALHARI, ANTONIO ALVES DA SILVA TRANSPORTE - ME, CARLOS CEZAR VIEIRA, VERA LUCIA VIEIRA DE BARROS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCOS ROGERIO SCHMIDT OLSEN, OAB nº PR21939, MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7004524-60.2018.8.22.0014 Execução Fiscal Dívida Ativa (Execução Fiscal) 25/06/2018R$ 77.680,34 Defiro a expedição de alvará de transferência, dos valores depositados nos autos, em favor da parte autora. Após, diga a parte autora sobre o cumprimento da obrigação, no prazo de dez dias. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 2 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 870,52 Municipio de Chupinguaia 01587887000129 1549125 - 8 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 7121 C.: 42732-2 EditarExcluir R$ 136,42 Municipio de Chupinguaia 01587887000129 1549126 - 6 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 7121 C.: 42732-2 EditarExcluir TOTAL R$ 1.006,94 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Vilhena sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

29/06/2023, 00:00

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