Cumprimento de sentença 0078089-35.2006.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 0078089-35.2006.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: JOSE AMAURI DOS SANTOS, ROBERTO EMANUEL FERREIRA, ANA JULIA MARTINS BATISTA Advogado do requerido: EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ, OAB nº RO2982, PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437, CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR, OAB nº MG130440 DECISÃO I. Relatório autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE AMAURI DOS SANTOS, RUA SEBASTIÃO CABRAL DE SOUZA 2607 2607 JARDIM NOVO HORIZONTE (SETOR 04) - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ROBERTO EMANUEL FERREIRA, BR 364 364, CAIXA P 76 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ANA JULIA MARTINS BATISTA, ARICANGA 50, APT 101 - FONE 27-3326-2675 - 27-98115-2125 RIO MARINHO - 29112-463 - VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0078089-35.2006.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Improbidade Administrativa, Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos Requerente/ Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pelo MPRO contra José Amauri dos Santos e outros, visando à recomposição do erário, com condenação confirmada em instância superior. Na execução, houve penhora de imóvel urbano em Jaru/RO (matrícula n. 9.223, ID 18549642), avaliado em R$ 410.000,00 (ID 26526674). O Município de Jaru manifestou interesse na adjudicação pelo valor da avaliação (IDs 25289963 e 26841597), o que foi deferido (ID 26910093), com lavratura do Auto de Adjudicação em 07/02/2020 (ID 34219725). O Executado contestou a adjudicação e a imissão na posse (IDs 38433458 e 102210832) mediante: Ação Declaratória de Nulidade (AP 7000850-39.2020.8.22.0003), agravos de instrumento (0803473-74.2020.8.22.0000, 0806833-17.2020.8.22.0000, 0813705-43.2023.8.22.0000), Recurso Especial (2010450/RO), Exceção de Suspeição (ID 121897324, rejeitada no ID 126534638) e tentativas de acordo via REFIS e ANPC (ID 109933772 e ID 122044758). Em 08/03/2024 ocorreu a imissão forçada na posse pelo Município, porém o Executado retomou o imóvel em 12/03/2024 após liminar (ID 102684690). A decisão de ID 127347265 suspendeu o processo e condicionou nova imissão ao trânsito em julgado da Apelação, recebida no duplo efeito (ID 124577487). O Município apresentou Embargos de Declaração (ID 128091407) alegando omissão, juntando julgamento da Apelação de 12/09/2025, que desproveu integralmente o recurso do Executado e manteve a adjudicação (ID 128091414). As partes foram intimadas (ID 128515728), e o Ministério Público opinou pelo acolhimento dos embargos (ID 129247022). Com isso, vieram os autos concluso. II. Fundamentação Preambularmente, ressalto que este processo se refere ao cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa, em tramitação desde 2006, totalizando mais de 19 (dezenove) anos. Além do longo período, a natureza da causa também justifica a prioridade na tramitação, uma vez que o caso se enquadra na Meta 2 do CNJ. Assim, seja porque se trata aqui de embargos de declaração, seja porque se tem uma das Metas estabelecidas pelo CNJ, justificada a exclusão da ordem cronológica estipulada no art. 12 do CPC e pertinente o retorno ao regular andamento processual. Pois bem. O Município de Jaru opôs Embargos de Declaração (ID 128091407), alegando omissão na decisão de ID 127347265, a qual condicionou o prosseguimento da execução ao trânsito em julgado da Apelação n. 7000850-39.2020.8.22.0003. Contudo, o recurso já foi julgado. Reconheço que, em razão da posterior juntada das informações de julgamento do recurso de apelação, a decisão se mostra omissa, pois a Apelação foi integralmente desprovida (ID 128091414), o que afasta o efeito suspensivo e elimina o fundamento da suspensão processual. Assim, acolho os embargos para levantar a suspensão.Embora ainda não haja notícia do trânsito em julgado, entendo que o desprovimento do recurso, ao confirmar a sentença, esgota a eficácia do efeito suspensivo concedido quando do recebimento do apelo, autorizando o prosseguimento dos atos processuais. Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO DOTADO DOS REQUISITOS DO ART. 798 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal de uniformização, "a competência interna dos órgãos do STJ, exatamente por estar prevista em seu Regimento Interno, é tida como relativa, e portanto, deve ser arguida na primeira oportunidade, antes de ser proferida a decisão monocrática, sob pena de preclusão e prorrogação da competência" (AgInt no AREsp n. 2.287.014/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). 2. Não há nenhuma omissão, erro material, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III do CPC.O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 3. A segunda instância concluiu que não se vislumbraria a existência dos requisitos da liquidez e certeza do quantum objeto da execução travada nestes autos, ou seja, o título judicial não preencheria os requisitos do art. 798 do CPC. Embora distribuídas as cotas a que teria direito cada coexequente, o julgado ainda estava questionado por embargos infringentes pendentes de exame por determinação da Suprema Corte em recurso extraordinário. Óbice da Súmula 7/STJ - entendimento fundado em matéria fático-probatória. 4. A pretensão da parte de transformar a execução em cumprimento provisório de sentença não encontra amparo em orientação desta Corte Superior, estando o julgado recorrido em harmonia com a jurisprudência sobre a questão (Súmula 83/STJ). 5. A "execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva" (AgRg no Ag n. 491.895/RJ, relator Ministro José Delgado, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/6/2003, DJ de 8/9/2003, p. 229).6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2371945 DF 2023/0175190-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) Essa lógica se aplica ao presente caso, onde o desprovimento da apelação equivale ao julgamento de improcedência dos embargos, permitindo a retomada da execução definitiva. Em outra julgado, o Superior Tribunal de Justiça reforça a possibilidade de atos executivos mesmo antes do trânsito em julgado. O STJ permite a expedição de precatório para a parte incontroversa da dívida, demonstrando que a ausência de trânsito em julgado não é um impeditivo absoluto para todos os atos executivos, especialmente quando a questão principal já foi decidida em segunda instância: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVAMENTE À PARTE INCONTROVERSA DO MONTANTE DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontestável. HISTÓRICO DA DEMANDA 2. Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Estado do Mato Grosso contra os recorridos, com objetivo de obstar o seguimento de execução provisória com fundamento na inexistência de título executivo por falta de trânsito em julgado. Narra a parte recorrente que os recorridos lograram êxito em ação indenizatória proposta contra o Estado do Mato Grosso e ingressaram com a liquidação por arbitramento da sentença. Homologados os valores apurados de indenização, interpôs-se Agravo de Instrumento que foi provido para determinar, como termo a quo da incidência de correção monetária e de juros moratórios, a data do laudo de avaliação. Contra o acórdão pendem Recursos Especiais (REsps 1.565.926/MT e 1.608.407/MT). Não obstante, os recorridos ingressaram com o cumprimento provisório da sentença com base na existência de valores incontroversos. O Estado do Mato Grosso opôs Embargos à Execução que foram providos em primeiro grau, mas reformados em Apelação. Na intimação do julgamento dos Embargos de Declaração, o Estado do Mato Grosso diz que o Tribunal a quo certificou, de forma equivocada, o trânsito em julgado e remeteu os autos ao Juízo de origem. Foi proposto novo cumprimento de sentença em que se alega a executividade do título contra o qual são opostos os Embargos de origem. O Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital - TJMT acolheu os Embargos à Execução para suspender o curso da Execução Provisória ante a ausência de trânsito em julgado. Sobreveio a Apelação, que foi provida para continuidade da execução sobre os valores incontroversos. Recorreu-se ao STJ para alteração do julgado. TRÂNSITO EM JULGADO 3. Iniciando a análise recursal, verifica-se que o recorrente aduz que foi intimado em 9/10/2017, por publicação eletrônica, do julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de Execução Provisória. Em 23/11/2017, foi certificado o trânsito em julgado ante o decurso in albis do prazo recursal. Contudo, o recorrente sustenta que, em razão de ser ente público, goza da prerrogativa de intimação pessoal, que não foi procedida pelo Tribunal a quo. Sendo assim, reputa nula a certidão de trânsito em julgado e pleiteia o reconhecimento da iliquidez da sentença devido à pendência de julgamento de Recursos Especiais (REsps. 1.565.926/MT e 1.608.407/MT). 4. Inicialmente, não comporta conhecimento a tese de nulidade da certidão de trânsito em julgado em razão da ausência de manifestação expressa do Tribunal a quo. No julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo apreciou, tão somente, os dispositivos constitucionais referentes à expedição de precatório sobre parcelas incontroversas sem o trânsito em julgado. 5. Logo, em relação à nulidade da certidão de trânsito em julgado, observa-se que não houve prequestionamento, nem sequer implícito, dos arts. 186, § 1º, do CPC/2015 e 4º da Lei 11.419/2006. O recorrente opôs Embargos de Declaração com intuito apenas de prequestionar o art. 100, § 5º, da CF e de instar a declaração do Tribunal a quo sobre o montante indiscutível. Ante a ausência de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ nesse ponto. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE VALORES INCONTROVERSOS 6. Quanto aos valores incontroversos, o Tribunal a quo manifestou que os Recursos Especiais (REsps. 1.565.926/MT e 1.608.407/MT) questionam questões acessórias ao débito do Estado do Mato Grosso, cujo valor principal se encontra definido, permitindo expedição de precatório para seu pagamento. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, "na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da Republica" (AgR no RE 504.128/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no Ementário vol. 2302-04, p. 829). No mesmo sentido: AgR no RE 556.100/MG, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no DJe-078 em 2.5.2008 e no Ementário vol. 2317-06, p. 1.187. 8. Ressalte-se o disposto na Súmula 31/AGU: "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública". 9. Da mesma sorte, o STJ entende ser possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontestável ? ainda que pendente o trânsito em julgado da demanda (Aglnt no REsp 1.598.706/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2016; REsp 1.803.958/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2019; AgRg no REsp 1.225.274/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/4/2011; AgInt no REsp 1.689.456/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º/3/2018). 10. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". CONCLUSÃO 11. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1815880 MT 2019/0109285-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020) O efeito suspensivo da apelação (art. 1.012 do CPC) serve para impedir que a sentença produza efeitos enquanto o próprio Tribunal de Justiça reexamina a matéria. Uma vez que o tribunal julga o recurso e mantém a decisão de primeira instância, a presunção de legalidade e justiça da decisão é reforçada, e o propósito do efeito suspensivo se esvai. A partir desse momento, a execução da sentença, que antes estava paralisada, pode ser retomada. A execução que era definitiva e foi suspensa pela apelação, volta a correr como definitiva. Registra-se ainda que o pedido de ANPC foi definitivamente rejeitado pelo Conselho Superior do Ministério Público (ID 122044758). Superados os incidentes, permanece válida a adjudicação do imóvel por R$ 410.000,00 em favor do Município de Jaru, sendo devida a imissão na posse. Embora a adjudicação deva ser efetivada, a execução prossegue pelo saldo remanescente, pois a dívida de José Amauri dos Santos permanece elevada mesmo após o abatimento de R$ 410.000,00. Segundo cálculo do Executado (ID 100679753, Jan/2024), o débito atualizado é de R$ 706.139,36, restando aproximadamente R$ 296.139,36. Considerando o princípio da menor onerosidade (Art. 805, CPC/15), e como a expropriação do imóvel já está preclusa, analisa-se a forma menos gravosa para pagamento do saldo. O Município (ID 101028713) e o Ministério Público (ID 102002265) concordaram com o parcelamento, após o abatimento do valor do imóvel adjudicado, em 6 parcelas, com entrada de 30%, aplicando analogicamente o Art. 916 do CPC/15, evitando novas constrições (ID 106201609). Assim, condiciona-se a imissão imediata na posse à última oportunidade para o Executado aderir, em 15 dias, ao parcelamento do saldo remanescente. A imissão será realizada simultaneamente à intimação para manifestação. III. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JARU (ID 128091407) com efeitos infringentes, para sanar a omissão contida na decisão de ID 127347265, reconhecendo a cessação do efeito suspensivo da Apelação Cível n. 7000850-39.2020.8.22.0003, que foi desprovida (ID 128091414). III.1 RATIFICO a legalidade e a eficácia da adjudicação do imóvel urbano (Lote 06, Quadra 02, Setor 04, Rua Sebastião Cabral de Souza, nº 2607/2701, Jaru/RO) em favor do Município de Jaru, conforme Auto de Adjudicação de ID 34219725. III.2 Em consequência, DETERMINO a imissão na posse do imóvel, nos termos da decisão de ID 38433458, condicionando o prosseguimento da execução do saldo devedor remanescente à manifestação do Executado José Amauri dos Santos sobre a proposta de parcelamento a seguir indicada: III.3 CONCEDO a oportunidade de parcelamento do saldo devedor residual de José Amauri dos Santos, já abatido o valor da adjudicação (R$ 410.000,00), resultando no saldo de R$ 296.139,36 (valores de jan./2024), que poderá ser quitado nas seguintes condições, conforme proposta ajustada pelas partes credoras: entrada de 30% (R$ 88.841,80), a ser paga em 10 dias, e o restante em 6 parcelas mensais e sucessivas, com as atualizações monetárias aplicáveis à época dos pagamentos, nos termos do art. 916 do CPC/15. III.3.1 INTIME-SE José Amauri dos Santos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se pela adesão ou não à proposta de parcelamento do saldo devedor residual. III.4 Com a resposta do executado, EXPEÇA-SE Mandado de Imissão na Posse do imóvel de lote n. 06, Quadra 02, Setor 04, localizado na Rua Sebastião Cabral de Souza, n° 2701, Setor 04, em Jaru/RO, em favor do MUNICÍPIO DE JARU, devendo o Oficial de Justiça, se necessário, utilizar-se de força policial e arrombamento, nos termos da decisão de ID 102551826. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

08/12/2025, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: EXECUTADOS: JOSE AMAURI DOS SANTOS, RUA SEBASTIÃO CABRAL DE SOUZA 2607 2607 JARDIM NOVO HORIZONTE (SETOR 04) - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ROBERTO EMANUEL FERREIRA, BR 364 364, CAIXA P 76 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ANA JULIA MARTINS BATISTA, ARICANGA 50, APT 101 - FONE 27-3326-2675 - 27-98115-2125 RIO MARINHO - 29112-463 - VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO Advogado do requerido: EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ, OAB nº RO2982, PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437, CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR, OAB nº MG130440 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 0078089-35.2006.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Improbidade Administrativa, Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos Requerente/ Vistos. 1- Verifica-se dos autos que houve determinação para a imissão de posse do exequente no imóvel urbano localizado Rua Sebastião Cabral de Souza, n° 2701, Setor 04, em Jaru/RO em 29/09/2023, ID 96810753. A imissão de posse foi cumprida por oficial de justiça no dia 08/03/2024, conforme certidão de ID 102675272. O Município de Jaru informou que o executado, após o cumprimento do mandado de imissão de posse, retirou os tapumes que protegiam o imóvel e se apossou novamente do imóvel, ID 103456893. O exequente requereu novamente a expedição de mandado de imissão de posse do imóvel urbano, localizado na Rua Sebastião Cabral de Souza, n° 2701, Setor 04, em Jaru/RO. 2- Com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se o Município de Jaru e o executado para se manifestarem sobre a pretensão de imissão na posse e não de reintegração de posse, tendo em vista a notícia de que teria sido imitido na posse e o executado teria reocupado o imóvel. Prazo: 10 dias. 2.1 - Após, vistas ao Ministério Público e conclusos para decisão. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 4 de agosto de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: EXECUTADOS: JOSE AMAURI DOS SANTOS, RUA SEBASTIÃO CABRAL DE SOUZA 2607 2607 JARDIM NOVO HORIZONTE (SETOR 04) - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ROBERTO EMANUEL FERREIRA, BR 364 364, CAIXA P 76 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ANA JULIA MARTINS BATISTA, ARICANGA 50, APT 101 - FONE 27-3326-2675 - 27-98115-2125 RIO MARINHO - 29112-463 - VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO Advogado do requerido: EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ, OAB nº RO2982, PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437, CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR, OAB nº MG130440 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 0078089-35.2006.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Improbidade Administrativa, Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos Requerente/ Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, distribuída em 20/11/2006. A presente fase processual concentra-se na efetivação da execução do débito remanescente e na imissão na posse do imóvel adjudicado ao Município de Jaru. O executado José Amauri dos Santos apresentou proposta de parcelamento do débito e, posteriormente, requereu a oferta de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) pelo Ministério Público, com base nas recentes alterações legislativas e normativas pertinentes. O Ministério Público, por sua vez, em manifestação de ID n. 104652410, recusou-se a oferecer o ANPC, fundamentando sua decisão na ausência de interesse público para tal medida, considerando o histórico de quase duas décadas de tramitação do feito e a conduta que reputou protelatória por parte do executado. Diante da negativa ministerial, o executado José Amauri dos Santos, por meio da petição de ID n. 105571128, solicitou a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão da decisão de recusa, conforme prerrogativa legal que lhe assiste. A decisão proferida em 19/08/2024 (ID n. 109933772), acolheu o pedido de revisão e suspendeu o presente cumprimento de sentença, determinando que o Ministério Público promovesse a remessa dos autos à instância de revisão ministerial para a devida deliberação do Conselho Superior. O Conselho Superior do Ministério Público manifestou pela improcedência do pedido de revisão administrativa, ratificando a negativa do Ministério Público em receber o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) do executado José Amauri dos Santos, ID 122044758. O executado José Amauri dos Santos apresentou exceção de suspeição em face do MM. Juiz de Direito ALENCAR DAS NEVES BRILHANTE, que atua na 2ª Vara Cível da Comarca de Jaru/RO, ID 121897324. A exceção de suspeição foi autuada sob nº 7004063-77.2025.8.22.0003. O Município de Jaru manifestou-se requerendo a expedição do Mandado de Imissão na Posse, ID 101028713. Foi determinado o cumprimento da decisão de ID 96810753 (102210832 - Pág. 1), com consequente expedição do Mandado de Imissão na Posse do imóvel. Sobreveio informação quanto à concessão de efeito suspensivo liminarmente no Agravo de Instrumento de n. 0813705-43.2023.8.22.0000, ID 102684690. O Agravo de Instrumento n. 0813705-43.2023.8.22.0000, foi extinto ante a perda do objeto, ID 121723725. O Município de Jaru requereu a expedição de mandado de imissão de posse do imóvel urbano, lote 06, Quadra 02, setor 04, localizado na Rua Sebastião Cabral de Souza, n° 2701, Setor 04, em Jaru/RO. Pois bem. 2- Com a finalidade de permitir a análise das questões pendentes, determino que a CPE certifique sobre os efeitos do recebimento do incidente de suspeição, conforme preconiza o art. 146, §2º, inc. I do CPC. Após, conclusos para decisão. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 1 de julho de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

19/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

20/08/2024, 00:00

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: JOSE AMAURI DOS SANTOS, ROBERTO EMANUEL FERREIRA, ANA JULIA MARTINS BATISTA Advogado do requerido: EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ, OAB nº RO2982, PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437, CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR, OAB nº MG130440 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0078089-35.2006.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Improbidade Administrativa, Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de J.A.D.S, R.E.F e A.J.M.B. Retomado o andamento processual, foi determinada a intimação da parte executada J.A.D.S. para desocupação do imóvel adjudicado, sob pena de desocupação forçada (ID 96810753). O executado opôs embargos de declaração em face à decisão supramencionada (ID 96929772), oportunidade em que requereu a realização de audiência de conciliação com as partes (ID 96996043). O Ministério Público apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 97568398), enquanto que o Município de Jaru requereu a expedição de Mandado de Imissão na posse do imóvel (ID 97573062). Os embargos de declaração foram fundamentadamente rejeitados, tendo sido designada a realização de audiência de conciliação e postergada a análise do pedido de imissão na posse (ID 98825389). O Município de Jaru manifestou-se requerendo o cancelamento da audiência de conciliação e reiterando o pedido de imissão na posse (ID 99351525 e 99521409). A solenidade foi mantida, postergando-se a análise do pedido de imissão na posse (ID 99599579). O executado manifestou-se requerendo o parcelamento do débito exequendo, a oferta de acordo de não persecução civil e o cancelamento da audiência de conciliação (ID 100679751). Ante o prazo ínfimo do pedido até a data da realização de audiência de conciliação, aliado ao fato de a solenidade realizar-se a pedido da própria parte executada, foi novamente mantida a solenidade (ID 100738036). O Ministério Público informou a impossibilidade de comparecer à solenidade, disponibilizando-se a emitir parecer sobre os pedidos do executado (ID 100800197). Abertos os trabalhos, a solenidade restou prejudicada ante a ausência do Parquet, tendo sido concedido prazo para as partes manifestarem-se acerca do pedido do executado (ID 100850537). O Município de Jaru manifestou-se requerendo a retomada do feito, com a consequente expedição do Mandado de Imissão na Posse (ID 101028713). O Ministério Público manifestou-se contrário às propostas de parcelamento do débito e favorável aos pedidos do Município (ID 102002265). Ante a negativa da parte credora quanto ao parcelamento, foi determinado o cumprimento da decisão de ID 96810753, com consequente expedição do Mandado de Imissão na Posse do imóvel (ID 102210832). Expedido o Mandado de Imissão na Posse, no ato do cumprimento foi certificado pelo Oficial de Justiça a resistência do executado ao cumprimento do mandado, tendo sido requerido a concessão de ordem de arrombamento (ID 102547779). Foi concedida a ordem de arrombamento (ID 102551826). Sobreveio informação acerca do cumprimento da imissão na posse (ID 102675272, 102678209 e 102679737). O executado manifestou-se argumentando novamente acerca das modalidades e fundamentos de parcelamento, requerendo que o juízo determine o parcelamento do débito exequendo, bem como o sobrestamento da ordem de imissão na posse, e, subsidiariamente, a não demolição do imóvel. No mais, requereu a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Rondônia a fim de que, como órgão revisor do MPRO, manifeste-se acerca dos pedidos de parcelamento e ANPC (ID 102657551). Por fim, sobreveio informação quando à concessão de efeito suspensivo liminarmente no Agravo de Instrumento de n. 0813705-43.2023.8.22.0000 (ID 102684690). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE A parte exequente peticionou no dia 10/03/2024 requerendo, com urgência, a suspensão da imissão na posse (ID 102657551). Entretanto, o cumprimento do mandado de imissão na posse ocorreu na data de 08/03/2024, conforme se depreende do auto de imissão de posse e depósito, lavrado pelos Oficiais de Justiça, ID 102675273, p. 5, bem como certidão colacionada ao ID 102679737. Posteriormente, sobreveio aos autos informação quanto à decisão proferida em recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado, concedendo efeito suspensivo: [...] Ex positis, em cognição sumária e precária própria desta análise, uma vez que restaram caracterizados os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ao recurso, com arrimo nos arts. 294, 300 e 995, do CPC, defiro o efeito suspensivo ao recurso para o fim de determinar a suspensão da decisão que determinou a imissão do Município na posse e imediata desocupação do imóvel descrito nos autos, pois é a residência única do agravante e onde reside com sua família a mais de 30 (trinta) anos. [...] Sendo assim, pelas razões já relatadas, resta prejudicada a análise do pedido formulado pelo executado nestes autos, bem como da decisão prolatada no agravo de instrumento. Isto porque o peticionamento do exequente e a prolação de decisão concedendo efeito suspensivo ocorreram após o cumprimento do mandado de imissão na posse. DOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO DO DÉBITO E ANPC Quanto aos demais pedidos, ante o princípio da não surpresa estampado no art. 10 do CPC, INTIMEM-SE o Município de Jaru e o Ministério Público para manifestarem-se, no prazo sucessivo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. As informações do agravo de instrumento encontram-se em Ofício anexo à esta decisão, devendo a CPE promover a remessa, com urgência, do documento, instruído com cópia desta decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, terça-feira, 12 de março de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

13/03/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: JOSE AMAURI DOS SANTOS, ROBERTO EMANUEL FERREIRA, ANA JULIA MARTINS BATISTA Advogado do requerido: EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ, OAB nº RO2982, PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437, CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR, OAB nº MG130440 DESPACHO autora: EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE AMAURI DOS SANTOS, CPF nº 25649221553, RUA SEBASTIÃO CABRAL DE SOUZA 2607 2607 JARDIM NOVO HORIZONTE (SETOR 04) - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ROBERTO EMANUEL FERREIRA, CPF nº 20751362115, BR 364 364, CAIXA P 76 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ANA JULIA MARTINS BATISTA, CPF nº 38639769249, ARICANGA 50, APT 101 - FONE 27-3326-2675 - 27-98115-2125 RIO MARINHO - 29112-463 - VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0078089-35.2006.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Improbidade Administrativa, Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos Requerente/ Vistos, etc. Considerando o prazo ínfimo até a realização da audiência de conciliação, a qual foi requerida pela própria parte executada, AGUARDE-SE a realização da solenidade, conforme já deliberado ao ID 99599579. Assevero que eventual não comparecimento injustificado sujeitará o faltante à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Com o resultado, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Jaru - RO, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: JOSE AMAURI DOS SANTOS, ROBERTO EMANUEL FERREIRA, ANA JULIA MARTINS BATISTA Advogado do requerido: EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ, OAB nº RO2982, PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437, CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR, OAB nº MG130440 DECISÃO autora: EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE AMAURI DOS SANTOS, CPF nº 25649221553, RUA SEBASTIÃO CABRAL DE SOUZA 2607 2607 JARDIM NOVO HORIZONTE (SETOR 04) - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ROBERTO EMANUEL FERREIRA, CPF nº 20751362115, BR 364 364, CAIXA P 76 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ANA JULIA MARTINS BATISTA, CPF nº 38639769249, ARICANGA 50, APT 101 - FONE 27-3326-2675 - 27-98115-2125 RIO MARINHO - 29112-463 - VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0078089-35.2006.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Improbidade Administrativa, Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos Requerente/ Vistos, etc. Os embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 96929772) são tempestivos. Registre-se, por oportuno, que da sentença lançada não há obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que justificam os embargos de declaração. A alegação de "erro de premissa de fato" é equivocada, uma vez que decisão embargada é clara em sua fundamentação no sentido de que houve a cessação do efeito suspensivo concedido outrora no agravo de instrumento pelo não conhecimento deste, independentemente da motivação. Na verdade, pelo teor dos presentes embargos, o que se depreende é que o embargante visa a modificação da sentença ou rediscutir a matéria, o que não pode se pode obter pela via eleita, consoante jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de omissão a ser sanada, deve ser negado provimento aos embargos de declaração que visam a rediscutir matéria já apreciada e decidida. De acordo com a legislação processual vigente, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802830-87.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2019.); e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que em realidade traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (APELAÇÃO CÍVEL 7059725-47.2016.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2019.) Portanto, eventual desacerto ou erro na decisão é justamente o que justifica a possibilidade de manejo do recurso pertinente. Assim, conheço dos embargos opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a decisão tal qual lançada nos autos. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A parte embargante apresentou pedido de realização de audiência de conciliação, objetivando a resolução consensual do cumprimento de sentença que se arrasta por anos, oportunidade em que apresentou proposta prévia mediante depósito de 30% do valor e o restante em 6 parcelas mensais (ID 96996043). Acerca do pedido, os requerentes não se manifestaram. Apesar de o feito encontrar-se na fase de cumprimento de sentença, o parágrafo 3º, do art. 3º, do Código de Processo Civil, alça a conciliação como um dos principais pilares na resolução dos conflitos. Art. 3º (…) § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. A concretização da autocomposição obtida por meio da conciliação representa a livre manifestação da vontade das partes, de que maneira que, quanto consolidada, espelha a melhor justiça que se pode obter na resolução de um conflito, pois resolve o litígio sem a vontade das partes seja substituída pela vontade do Estado-Juiz, exteriorizando o escopo social da jurisdição, qual seja, a pacificação social. O art. 139, II e V, do CPC, assim preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Desta forma, primando pela celeridade processual, bem como atendendo aos anseios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, que prima pela resolução dos conflitos pela autocomposição entre partes, este Juízo entende que, em processos como no caso em tela, a designação de audiência de conciliação prévia, além de homenagear ao princípio da celeridade processual, caminha ao encontro da nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/15 que, ao traçar as fundamentais do processo civil, priorizou a conciliação como forma de solução dos conflitos. Desta feita, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 24/01/2024 às 09:30 horas, que se dará de forma híbrida, preferencialmente de maneira presencial, em atenção ao artigo 3º da Resolução n.354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pela Resolução n. 481/2022, FACULTADO às partes o comparecimento ao ato de forma virtual, por meio do aplicativo de comunicação Google Meet, de forma que os participantes poderão utilizar o celular ou computador, como assim preferir, acessando através do seguinte link: https://meet.google.com/vtm-trvq-naz. Informações importantes para participar da audiência: a) Participando pelo computador: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento; não será necessário instalar nenhum aplicativo. Basta clicar no link supramencionado. OU b) Participando pelo celular: necessário INSTALAÇAO PRÉVIA do aplicativo GOOGLE MEET, disponível na Play Store (Android) ou App Store (IOS); b.1) Após a instalação, basta clicar no link supramencionado. INTIMEM-SE as partes para comparecerem à solenidade, ficando advertidas desde já que o não comparecimento injustificado sujeitará o faltante à imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, segunda-feira, 20 de novembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: JOSE AMAURI DOS SANTOS, ROBERTO EMANUEL FERREIRA, ANA JULIA MARTINS BATISTA Advogado do requerido: EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ, OAB nº RO2982, PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437, CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR, OAB nº MG130440 DECISÃO autora: EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE AMAURI DOS SANTOS, CPF nº 25649221553, RUA SEBASTIÃO CABRAL DE SOUZA 2607 2607 JARDIM NOVO HORIZONTE (SETOR 04) - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ROBERTO EMANUEL FERREIRA, CPF nº 20751362115, BR 364 364, CAIXA P 76 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ANA JULIA MARTINS BATISTA, CPF nº 38639769249, ARICANGA 50, APT 101 - FONE 27-3326-2675 - 27-98115-2125 RIO MARINHO - 29112-463 - VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0078089-35.2006.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Improbidade Administrativa, Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de JOSE AMAURI DOS SANTOS, ROBERTO EMANUEL FERREIRA e ANA JULIA MARTINS BATISTA. Em 25/01/2021 o feito foi suspenso mais uma vez a fim de que se aguardasse o trânsito em julgado nos recursos opostos pela parte executada. Em 07/05/2021 foi deferido o efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento de nº 0806833-17.2020.8.22.0000 (ID 57465131). Em 31/03/2023 foi proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 2010450 (2022/0193037-5), movido em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0806833-17.2020.8.22.0000, com trânsito em julgado em 28/04/2023 (ID 90304252 - Pág. 27). Isto posto, o Ministério Público manifestou-se requerendo o prosseguimento do feito (ID 92261788). Neste sentido, foi concedido prazo derradeiro de 60 dias para desocupação, sob pena de despejo compulsório (ID 92992069). O executado José Amauri manifestou-se novamente apontado equívoco na premissa de fato, informando que a decisão em recurso especial ocorreu em razão de Acórdão proferido nos autos de AI de nº 0806833-17.2020.8.22.0000, no entanto, o efeito suspensivo foi concedido nos autos AI de nº 0803473-74.2020.8.22.0000, o qual é vinculado aos autos de nº 7000850-39.2020.8.22.0003 (ID 94083476). Suspendeu-se, novamente, a decisão que determinou a retomada do feito, abrindo-se prazo para as partes manifestaram-se (ID 94083476). Sobreveio informação quanto ao não conhecimento do recurso ante a perda do objeto, com posterior rejeição de embargos de declaração, mantendo-se o não conhecimento do AI de nº 0803473-74.2020.8.22.0000 (ID 94952609). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se há cerca de 3 anos paralisado em razão de sucessivos recursos opostos pelo executado José Amauri, pelo que, inclusive, a parte foi multada por litigância de má-fé, o que foi confirmado em sede recursal. Todas as instâncias recursais têm reconhecido o direito do exequente quanto ao despejo do executado. A conduta temerária do executado tem causado danos ao andamento processual, bem como à própria parte, visto que o valor exequendo aumenta a cada dia. Razão assiste ao executado José Amauri quando afirma que houve concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento de nº 0803473-74.2020.8.22.0000, o qual é vinculado aos autos de nº 7000850-39.2020.8.22.0003 (ID 94083476). Contudo, ante a perda do objeto, o AI supramencionado não foi conhecido, pelo que, por consecução lógica, houve a cessação do efeito suspensivo concedido liminarmente. Isto porque, havendo o julgamento do agravo de instrumento, não há razão para manutenção do efeito suspensivo concedido no aludido recurso. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão e obscuridade - Inocorrência – Matéria suficientemente esclarecida em relação aos embargos da agravante - Cessação do efeito suspensivo do agravo de instrumento é decorrência lógica do seu julgamento o e não precisava ser expressa no acórdão embargado, não havendo omissão a ser corrigida – Rejeição dos embargos declaratórios opostos por ambas as partes. (TJ-SP - EMBDECCV: 21572587820198260000 SP 2157258-78.2019.8.26.0000, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 07/01/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. OI S/A. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO. OMISSÃO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ARESTO INTEGRADO. 1 - Nos termos do art. 558 do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento tem por objetivo a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito do recurso. Assim, uma vez julgado o recurso, a cessação do efeito suspensivo e, consequentemente, da suspensão dos efeitos da decisão agravada se dá de forma automática, sendo desnecessário pronunciamento expresso do Julgador, não se configurando, portanto, a alegada omissão quanto ao tema. 2 - Caracterizada a omissão pela ausência de manifestação quanto às questões do grupamento de ações e Juros sobre Capital Próprio, acolhem-se os Embargos de Declaração interpostos pela Ré/Agravante. 3 - A operação de grupamento de ações deve ser observada na fase de cumprimento de sentença. Não retratada a questão na sentença em liquidação, a observância da (s) operação (ões) de grupamento de ações na fase de cumprimento de sentença não representa violação à coisa julgada, porquanto se trata de corolário lógico da subscrição de ações. 4 - Os Juros sobre Capital Próprio não se confundem com os dividendos e não constituem consectário lógico da condenação à subscrição de ações. Assim, consoante apregoa a jurisprudência pacífica do colendo STJ, para a percepção da referida rubrica, é necessário que a parte formule pedido expresso na exordial da ação de complementação de ações e haja condenação específica ao seu pagamento no título judicial, não sendo viável ao Juiz concedê-lo de ofício. Ausente, na hipótese concreta, pedido expresso na petição inicial e, como consequência, condenação nesse sentido, descabida a inclusão dos Juros sobre Capital Próprio no montante a ser indenizado à Autora. Embargos de Declaração da Autora/Agravada rejeitados. Embargos de Declaração da Ré/Agravante acolhidos. (TJ-DF 20140020329979 DF 0033531-23.2014.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/09/2015, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/09/2015. Pág.: 200) Em consulta processual ao agravo de instrumento de nº 0803473-74.2020.8.22.0000, verifica-se que houve apresentação de petição de agravo interno, na data de 15/09/2023, a qual encontra-se pendente de apreciação. Isto posto, ante a consequente cessação de efeito suspensivo, nos termos supra, bem como as sucessivas decisões judiciais desfavoráveis aos argumentos do executado José Amauri, aliado, ainda, ao claro caráter protelatório dos recursos, determino o prosseguimento do feito. 1. INTIME-SE derradeiramente a parte executada para desocupar o imóvel, no prazo de 05 dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de desocupação forçada. 1.1. Decorrido o prazo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem o que entenderem de direito, no prazo de 05 dias. 2. Sobrevindo informação apontando a ausência de desocupação voluntária, EXPEÇA-SE o necessário à desocupação forçada. 2.1. Autorizo desde já, caso necessário, a utilização de força policial. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, sexta-feira, 29 de setembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

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