Execução Fiscal 7002643-63.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução Fiscal 7002643-63.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

12/02/2025, 10:50

Documento (Certidão)

12/02/2025, 10:50

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 11:11

Decurso de Prazo

07/02/2025, 01:55

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 00:40

Publicação

29/01/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: M. D. A. F. D., AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE Parte requerida: MARIA CAETANO BARROS, AV PARANA 2604 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002643-63.2023.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Valor da causa: R$ 1.982,84 () Parte Trata-se de ação de execução fiscal em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito, conforme informação trazida pelo exequente (ID 116036349). Considerando que a obrigação foi satisfeita, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Com fundamento no artigo 8º, inciso I, da Lei n. 3.896/2016, isento o recolhimento das custas finais. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do caput do artigo 1.000 do CPC (Lei 13.105/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se e arquivem-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 28 de janeiro de 2025 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

29/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 10:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/01/2025, 10:48

Conclusão (para julgamento)

28/01/2025, 06:16

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2024, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: M. D. A. F. D., AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE Parte requerida: MARIA CAETANO BARROS, AV PARANA 2604 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002643-63.2023.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Valor da causa: R$ 1.982,84 () Parte Vistos. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual prescrição dos tributos dos anos de 2015 a 2018. Cite-se e intime-se a parte executada, via Carta AR/MP, para pagamento do débito, em 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/1980), acrescido de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o que ocorrerá na hipótese de não indicação espontânea de bens (art. 10 da Lei 6.830/1980). Ocorrendo nomeação de bens pelo devedor, intime-se a parte exequente para se manifestar. Inexistindo o pagamento e nomeação de bem à penhora, sirva desde logo o presente como mandado de penhora e avaliação de bens do (a/s) Executado (a/s) tantos quantos necessários à garantia da execução, devendo o oficial pelo mesmo mandado nomear depositário fiel. Proceda-se o registro da penhora, independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da L.E.F. Em caso de penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias (art. 16, da Lei 6.830/1980). Desde já, frustrada a citação no endereço indicado na inicial, a inteligência da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553-RS em 12/09/2018 “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. Assim, caso infrutífera a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora no endereço declinado, intime-se a fazenda para requerer o que de direito, ficando desde já declarado o início da suspensão processual nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, pelo prazo de 01 (um) anos contados a partir da ciência da fazenda pública. Pratique-se o necessário. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequinta-feira, 7 de dezembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

08/12/2023, 00:00

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