Execução de Título Extrajudicial 7010079-82.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010079-82.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:14

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:14

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:15

Publicação

27/08/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TATIANE KATIA MENEGOL STRAGLIOTTO, CPF nº 69794677000, AVENIDA LEOPOLDO PEREZ 3064 CENTRO (S-01) - 76980-134 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 EXECUTADO: NATIVA NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP, CNPJ nº 09050399000190, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 9757 JARDIM ELDORADO - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO, OAB nº AM734, ISABELLA DA COSTA NUNES, OAB nº GO49077 Valor da causa: R$ 714.774,62 D E S P A C H O O exequente requereu o prosseguimento da presente execução, alegando que, embora a executada se encontre em recuperação judicial, já se encerrou o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005, não havendo ainda aprovação do plano recuperacional. No caso, o crédito foi habilitado no processo recuperacional, de modo que a sua satisfação deve se dar nos limites do plano a ser deliberado. Ainda que transcorrido o stay period, não compete a este juízo da execução determinar a retomada dos atos constritivos, sob pena de violação ao princípio da universalidade do juízo recuperacional (art. 6º, caput e §§ da Lei 11.101/2005). Assim, eventuais providências quanto à demora na aprovação do plano ou eventual inviabilidade da recuperação devem ser suscitadas perante o juízo universal, competente para deliberar sobre a matéria e, se for o caso, decretar a convolação em falência (art. 73, IV, da Lei 11.101/2005). Ante ao exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7010079-82.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Distribuição: 03/10/2023 INDEFIRO o pedido de prosseguimento da presente execução, devendo o exequente submeter sua pretensão ao juízo da recuperação judicial. No mais, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, até que seja aprovado o plano da recuperação judicial ou seja decretada a falência da empresa executada. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Serve o presente como carta/mandado e demais atos de expediente. Vilhena/RO, 26 de agosto de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 11:50

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/08/2025, 11:50

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 01:13

Publicação

06/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TATIANE KATIA MENEGOL STRAGLIOTTO, CPF nº 69794677000, AVENIDA LEOPOLDO PEREZ 3064 CENTRO (S-01) - 76980-134 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 EXECUTADO: NATIVA NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP, CNPJ nº 09050399000190, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 9757 JARDIM ELDORADO - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO, OAB nº AM734, ISABELLA DA COSTA NUNES, OAB nº GO49077 Valor da causa: R$ 714.774,62 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7010079-82.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Distribuição: 03/10/2023 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se habilitou seu crédito na ação de recuperação judicial da executada que tramita sob o n. 7007124-78.2023.8.22.0014, no Juízo da 4ª Vara Cível de Vilhena, bem como se o plano de recuperação foi homologado, importando a inércia a extinção do feito. Serve o presente como carta/mandado e demais atos de expediente. Vilhena/RO, 5 de agosto de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 12:18

Outras Decisões

05/08/2025, 12:18

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 08:43

Documentos

Despacho

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010079-82.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: TATIANE KATIA MENEGOL STRAGLIOTTO, CPF nº 69794677000, AVENIDA LEOPOLDO PEREZ 3064 CENTRO (S-01) - 76980-134 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 Polo Passivo: EXECUTADO: NATIVA NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP, CNPJ nº 09050399000190, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 9757 JARDIM ELDORADO - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO, OAB nº AM734, ISABELLA DA COSTA NUNES, OAB nº GO49077 Valor da causa: R$ 714.774,62 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: Trata-se de embargos de declaração, opostos por NATIVA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA - EPP, contra a decisão de ID. 110781100. Discorre que a decisão embargada padece de erro material ao dispor que a manutenção ou liberação dos valores tornados indisponíveis deve ser deliberado pelo juízo recuperacional. Alega que foi reconhecido por este juízo a competência da 4ª Vara Cível desta comarca para deliberar a respeito dos atos constritivos contra a empresa em recuperação judicial, contudo, afirma que este juízo, de imediato, deveria ter decidido pelo liberação dos valores, argumentando que a penhora foi realizada de forma ilegal, de forma que, ao seu entender deveria ser imediatamente revogada. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos embargos aclaratórios para corrigir o erro material e, com efeito, que os valores sejam imediatamente liberados. Não houve a intimação da embargada. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Outrossim, o prazo para oposição é de 5 (cinco) dias, consoante teor do art. 1.023 do CPC, a contar da intimação. A decisão embargada foi disponibilizada no Diário Eletrônico de Justiça Nacional no dia 09/09/2024, considerando-se como data de publicação o dia 10/09/2024 e o início da contagem dia 11/09/2024, conforme dispõe no art. 224, §§ 2º e 3º do CPC. Assim, o prazo para oposição de embargos de declaração se encerraria no dia 17/09/2024. Portanto, os embargos são tempestivos. Quanto ao alegado vício de erro material, leciona Alexandre Freitas Câmara que "estabelece a lei processual ser cabível a oposição de embargos de declaração para correção de erro material. Deve-se entender por erro material aquele que não interfere no conteúdo da decisão judicial (como, por exemplo, o erro na grafia de um nome, ou o fato de, por lapso, se ter chamado o autor de réu ou vice-versa)." (Manual de Direito Processual Civil, 2ª edição. Grupo GEN, 2023). A propósito: "Configura-se o erro material, geralmente, em face de erros de digitação, de citação ou de inserção equivocada de alguma expressão, legislação, entre outras possibilidades" (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1889181 SP 2020/0204306-3, Data de Julgamento: 30/05/2022, T1, Data de Publicação: DJe 02/06/2022). In casu, não vislumbro qualquer erro material na decisão embargada, aliás, perfeitamente compreendia pela embargante. Primeiro, não foi realizada penhora, pois, sequer os valores tornados indisponíveis foram convertidos em penhora, na forma do § 5º do art. 854 do CPC, partindo a embargante de premissa equivocada. Segundo, o ato judicial que a embargante alega ser ilegal, foi procedido quando a embargante não mais se encontrava em período de blindagem. Como é cediço, se o plano de recuperação não é aprovado dentro do stay period, em regra, as ações e execuções devem ser retomadas, pois, em consonância com o disposto no art. 6º, § 4º, da Lei de Recuperação Judicial, o prazo de 180 dias é improrrogável, com a ressalva de que, poderá ser prorrogado, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. No caso, como exposto na decisão embargada, este magistrado ao compulsar o processo de recuperação judicial (autos de n. 7007124-78.2023.8.22.0014), em trâmite na 4ª Vara Cível desta comarca, observei que transcorreu o período de blindagem e não houve decisão judicial de prorrogação, conforme decisão de ID. 103874028. Aliás, cito parte da decisão prolatada pelo respeitável juízo, a saber: "INDEFIRO a prorrogação do prazo de blindagem, pois, conforme petição do Administrador Judicial, as autoras não vem apresentando os documentos necessários, o que impacta no relatório realizado, fato que inclusive foi apontado por credores, a exemplo da petição anexada ao ID nº 102015695. [...] Embora o artigo 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 faculte a prorrogação do prazo de blindagem, de forma excepcional, condiciona a prorrogação à atitude da autora, qual seja, de não concorrer com a superação do lapso temporal. No caso em discussão, a autora concorreu para a superação, na medida em que não repassa ao administrador os documentos necessários para o exercício da atividade, razão pela qual o pedido de prorrogação do prazo de blindagem não deve ser concedido." [...] Não se desconhece que há duas linhas interpretativas acerca do disposto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, a primeira, fundada na literalidade da norma e na necessidade de evitar que os credores sofram excessivas restrições com a recuperação judicial, entende que a não aprovação do plano dentro do stay period tem como consequência a retomada das ações e execuções. A segunda, ao afirmar que não ocorrerá a retomada das execuções após o decurso de 180 dias, caso o plano não tenha ainda sido apreciado pela assembleia geral de credores em razão de fatos relacionados à administração da justiça. Leciona Luiz Roberto Ayoub: [...] "é em consonância com o princípio da preservação da empresa que se afirma a segunda corrente interpretativa do art. 6º, § 4º, da LRF." [...] (A Construção Jurisprudencial da Recuperação Judicial de Empresas. Grupo GEN, 2021). O fato é que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: "compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores." (AgInt no CC 159.799/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 18/06/2021). Por tal motivo, antes de qualquer decisão, houve a determinação para oficiar o juízo recuperacional para tomar conhecimento da constrição realizada e deliberar acerca da manutenção da constrição e a essencialidade, pois, tem melhores condições de dizer dos efeitos que a penhora de valores possa causar ao soerguimento da empresa. Necessária tais considerações, pois, a todo momento, a embargante alega que houve a penhora e que esta foi ilegal, motivo pelo qual entende que este juízo deve proceder com a liberação imediata. Todavia, conforme fundamentação acima, houve a constrição de valores, estes não convertidos em penhora, em momento que a embargante não mais se encontrava em período de blindagem. E, a respeito da essencialidade do bem (valores tornados indisponíveis), tenho que somente o juízo recuperacional possui condições efetivas de examinar. Na verdade, por intermédio dos embargos aclaratórios, pretende a embargante obter decisão diversa da prolatada nos autos e pronunciamento judicial anterior ao juízo recuperacional. Por fim, os embargos de declaração devem ser rejeitados, ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, especialmente, o erro material indicado. Posto isso, conheço dos embargos de declaração, em virtude da tempestividade, mas nego-lhes acolhimento, persistindo a decisão tal como está lançada. Cumpra-se a CPE-1G com urgência a decisão retro. Vilhena/RO, 11 de setembro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010079-82.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 Polo Passivo: NATIVA NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO, OAB nº AM734, ISABELLA DA COSTA NUNES, OAB nº GO49077 Valor da causa: R$ 714.774,62 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: TATIANE KATIA MENEGOL STRAGLIOTTO ADVOGADOS DO Trata-se de impugnação à penhora de valores tornados indisponíveis, oferecida por NATIVA NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP. A executada ofereceu impugnação, alegando que a constrição de valores ocorreu de forma indevida. Narrou que está em fase de recuperação judicial, com vigência o "stay period" e a competência exclusiva do juízo recuperacional para analisar e deliberar acerca de quaisquer atos constritivos e expropriatórios em face de seus bens e patrimônios. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Afigura-me que assiste razão à parte executada, ao afirmar que a competência para deliberação acerca de atos de constrição sobre os bens da devedora, bem como sobre sua essencialidade, é do Juízo da Recuperação, ainda que realizados antes do pedido de recuperação judicial e mesmo que se destinem à satisfação de créditos de natureza extraconcursal. Aliás, “nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não impede a manifestação do Juízo universal, em razão da sua força atrativa” (AgInt no REsp n. 1.760.505/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento 25/05/2020). Na hipótese dos autos, não há discussão acerca da concursalidade ou extraconcursalidade do crédito, levando a crer, pelos documentos jungidos ao feito, que o crédito é concursal. E, tratando-se de crédito concursal, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, pois, a eventual aprovação do plano, com a concessão da recuperação à devedora, implicará em novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, conforme disposição dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/05. Nesse contexto, permitir os pagamentos em detrimento do plano de recuperação afrontaria o princípio do "par conditio creditorum", possibilitando ao credor individual a satisfação parcial ou total de seu crédito em detrimento dos demais credores, ainda que o bloqueio tenha sido realizado antes do pedido de recuperação. Não obstante, tenho que a deliberação deve ser submetida ao juízo recuperacional, a fim de respeitar a competência acerca de atos de constrição, bem como sobre a essencialidade do bem. Embora alegado o bloqueio do valor de R$ 966.179,25, ao consultar o sistema Sisbajud, não constatei a constrição do valor indicado, sendo em verdade bloqueado o valor de R$ 254,676,39 (extrato anexo). Registro que ao compulsar os autos de n. 7007124-78.2023.8.22.0014, observei que o período de blindagem se encontra vencido e não houve a prorrogação. Assim, antes de qualquer decisão, determino: Serve cópia como OFÍCIO, ao Juízo da 4ª Vara Cível de Vilhena para tomar conhecimento da constrição realizada e deliberar acerca da manutenção da constrição e a essencialidade. Caso entenda, a executada poderá coligir aos autos de recuperação judicial cópia deste despacho para seja submetido à apreciação do juízo recuperacional. Neste ato, determinei a suspensão da ordem de constrição de valores, por intermédio do sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, conforme comprovante em anexo. Sem prejuízo, fica a exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação, se manifestar a respeito da impugnação oferecida pela executada. Escoado o prazo e com a juntada de informações com a máxima urgência que o caso requer. Tudo cumprido, voltem-me conclusos. Cumpra-se com urgência. Vilhena/RO, 6 de setembro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010079-82.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: TATIANE KATIA MENEGOL STRAGLIOTTO, CPF nº 69794677000, AVENIDA LEOPOLDO PEREZ 3064 CENTRO (S-01) - 76980-134 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 Polo Passivo: EXECUTADO: NATIVA NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP, CNPJ nº 09050399000190, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 9757 JARDIM ELDORADO - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 714.774,62 DESPACHO Vincule-se as custas judiciais junto ao Sistema de Controle de Custas Processuais - SCCP, eis que recolhidas de modo avulso. 1 - EXECUTADO: NATIVA NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP, CNPJ nº 09050399000190, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 9757 JARDIM ELDORADO - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA Vilhena/RO, 4 de outubro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: Cite-se a parte executada dos termos da ação, bem como intime-se a pagar em 3 (três) dias o débito, contados da citação, ou, caso queira, opor embargos em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. 1.1 - Advirta-se o executado que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 2 - Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo Cartório, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o pagamento das custas da diligência requerida. 3 - Fixo honorários em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, § 2º do CPC, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento em 3 (três) dias (CPC, art. 827). 4 - Ressalto, por fim, que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a se manifestar. 5 - Esta decisão servirá como certidão para fins de aplicação do art. 828 do CPC, porque ao determinar a citação a execução foi admitida. Expeça-se o necessário. Serve cópia do presente como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

05/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(113)