Cumprimento de sentença 7000185-62.2016.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000185-62.2016.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7000185-62.2016.8.22.0003. APELANTES: , PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP ADVOGADOS DOS APELANTES: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA, OAB nº GO40203, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADOS: , PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELADOS: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA, OAB nº GO40203, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DE RONDÔNIA – DER/RO, com fulcro no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, apontando como dispositivos violados os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido restou assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. DEFICIÊNCIAS. EMPRESA EXECUTORA. DER-RO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DRENAGEM PROFUNDA. SERVIÇO ESSENCIAL AO ÊXITO DA OBRA NÃO CONTRATADO. FALHAS DE EXECUÇÃO POR MÁ QUALIDADE. LAUDOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DECISÃO ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1- A sentença que impõe obrigação ao denunciado na lide não vulnera sua validade, por eventual decisão ultra petita, se, indiretamente, o fato constou da inicial, que tinha a empresa como ré; e que somente após a denunciação do ente público, é que se pôde formatar a extensão de suas responsabilidades. 2- Se a ação é legitimada em má execução de contrato em prejuízo da coletividade; e houve respeito às regras processuais, afasta-se a hipótese de ingerência entre Poderes. 3- Responde a empresa contratada, mesmo após a conclusão e recebimento definitivo da obra pelo representante da Administração, por vícios, defeitos ou incorreções na execução, em respeito à solidez e segurança do serviço prestado. 4- Se a prova técnica converge à necessidade de procedimento antecedente, drenagem profunda da área objeto da pavimentação, como meio de garantir a eficácia da obra contratada, mas o serviço não constou do contrato, a obrigação de provê-lo é do contratante, ente público que não autorizou a inclusão no projeto. Alega o recorrente que o acórdão impôs uma obrigação solidária com objeto diverso do que foi pleiteado (drenagem profunda), assim, o julgamento extra petita deve ser anulado. Requer o provimento recursal para afastar a obrigação de realizar drenagem profunda nas vias urbanas do Município de Jaru. Sem contrarrazões. Examinados, decido. O recorrente alega violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, mas não aponta como o acórdão violou tais dispositivos e, considerando que o decisório abordou a matéria concluindo pela obrigação solidária do recorrente, qualquer modificação a respeito exige a reanálise da matéria, o que encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2. O conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF. 3. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1860286 RO 2020/0024697-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020). Pelo exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

24/11/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA AVANCE em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA AVANCE em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(40)