Execução de Título Extrajudicial 7003387-82.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003387-82.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/03/2026, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 11:52

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:36

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:35

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:26

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:26

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:22

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:54

Publicação

13/08/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ITAMAR ALVES DE LIMA, NEUSA RAMOS GOLDNER, JUSCELINO DOS SANTOS GOLDNER, GECIMAR DOS SANTOS GOLDNER ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ, OAB nº PR100351 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003387-82.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de ITAMAR ALVES DE LIMA, NEUSA RAMOS GOLDNER, JUSCELINO DOS SANTOS GOLDNER, GECIMAR DOS SANTOS GOLDNER Por erro os resultados das diligências não foram anexadas aos autos. Nesta data insiro novamente o resultados das buscas. O feito deve prosseguir aguardando o depósito mensal dos valores penhorados. Lado outro considerando o número de parcelas, torna-se contraproducente a análise mensal dos autos para expedição de alvará eletrônico. Assim, será realizado a expedição de Alvará Eletrônico a cada 6 meses. Determino o arquivamento do feito pelo prazo de 6 meses. Decorrido o prazo, intime-se o exequente a indicar conta bancária para transferência dos valores a serem depositados. Intime-se a parte credora por seu patrono. Pimenta Bueno/RO, 12 de agosto de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 12:16

Por decisão judicial

12/08/2025, 12:16

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 10:00

Documentos

Decisão

•13/08/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ITAMAR ALVES DE LIMA, JUSCELINO DOS SANTOS GOLDNER, GECIMAR DOS SANTOS GOLDNER, NEUSA RAMOS GOLDNER ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ, OAB nº PR100351 DECISÃO EXECUTADO: GECIMAR DOS SANTOS GOLDNER, inscrito no CPF n. 676.435.582-72, residente e domiciliado na Rua P 06, n. 3024, bairro Centro, Novo Paraiso, São Felipe D'Oeste – RO. EMPREGADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE D'OESTE, localizada na Avenida Jorge Teixeira de Oliveira, n. 667, São Felipe D'Oeste - RO, CEP: 76.977-000 VALOR DO DÉBITO: R$ 87.662,11 Pimenta Bueno/RO, 9 de julho de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003387-82.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de ITAMAR ALVES DE LIMA, JUSCELINO DOS SANTOS GOLDNER, GECIMAR DOS SANTOS GOLDNER, NEUSA RAMOS GOLDNER Vieram os autos conclusos para manifestação quanto à impugnação ao bloqueio judicial (ID 105684396) e pedido de penhora de salário (ID 107044562). O executado Gecimar alega que fora efetuado bloqueio judicial em sua conta bancária no importe de R$ 1.639,98. Em análise ao extrato bancário apresentado ao ID 105684398, verifica-se que o bloqueio dos valores ocorreu em 06/05/2024. Ocorre que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud neste autos encerrou-se em 13/11/2023, sendo que a quantia fora bloqueado em decorrência de ordem judicial proferida em outro processo judicial. Assim, deverá a parte executada Gecimar juntar aos autos provas a demonstrar que a quantia fora bloqueada por ordem deste Juízo. Lado outro, procedo com a expedição de alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo executado Gecimar ao ID 105345288, pela executada Neusa ao ID 101259610 e pelo exequente ao ID 104174843. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica à CPE para que certifique qual o erro e conclua-se o feito. Quanto ao pedido de penhora de salário do executado Gecimar, DEFIRO-O. É certa a regra da impenhorabilidade do salário e da sua finalidade de atender às necessidades básicas da pessoa. Entretanto, não há que se olvidar também que é este recurso a única fonte de renda, que além das necessidades básicas de subsistência, é de onde o devedor retira também os recursos para honrar com os compromissos financeiros assumidos perante terceiros. Admitir a impenhorabilidade absoluta do salário, quando única fonte de renda, acabaria privilegiando o mal pagador ou insolvente, deixando-lhe intocável para o pagamento de seus compromissos. Isso, em detrimento exclusivo dos credores, que muitas vezes também veem no recebimento do crédito também sua fonte de subsistência. Por tais razões, a penhora parcial da remuneração, em percentual aquém daquele comumente previsto para as despesas pessoais, não causa mal iminente a ponto de prejudicar a sobrevivência do devedor ou de sua família, não afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, destaco recente entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Salário. Subsídio. Vencimento. Soldo. Proventos. Remuneração. Impenhorabilidade. Excepcionalidade. Relativização. Possibilidade. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, em situações excepcionais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, conforme precedentes e orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-RO - AI: 08015541620218220000 RO 0801554-16.2021.822.0000, Data de Julgamento: 19/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. MINORAÇÃO. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803151-54.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2020.). Assim, com supedâneo no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, DETERMINO a penhora parcial da remuneração do executado GECIMAR DOS SANTOS GOLDNER, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário até atingir o montante de R$ 87.662,11. EXPEÇA-SE mandado de penhora, às expensas da exequente, para ser cumprido perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DOESTE, intimando-a, via oficial de justiça junto ao Setor de Pagamento dos Servidores, a dar cumprimento a presente decisão e providenciar o que for necessário para desconto da penhora em folha de pagamento do executado e proceder ao depósito em conta judicial mensalmente a ser aberta na Caixa Econômica Federal, a qual fica desde já nomeada depositária judicial do bem. A expedição de mandado de penhora, deverá ser condicionado ao pagamento das respectivas taxas, conforme determina a Lei n.° 3.896/2016, devendo a exequente comprovar nos autos o recolhimento. Assim, intime-se a exequente para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas para cada diligência, sob pena de não realização. Decorrido o prazo ou não comprovado o pagamento nos autos, determino à CPE que tornem os autos conclusos. Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário e, efetuado a penhora, intime-se o executado, para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ITAMAR ALVES DE LIMA, NEUSA RAMOS GOLDNER, JUSCELINO DOS SANTOS GOLDNER, GECIMAR DOS SANTOS GOLDNER ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ, OAB nº PR100351 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003387-82.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima nomeadas. Devidamente citados os executados não pagaram a dívida, motivo pelo qual este Juízo deferiu o pedido da parte exequente e determinou o bloqueio judicial de suas contas. Os executados GECIMAR DOS SANTOS GOLDNER e NEUSA RAMOS GOLDNER impugnaram o bloqueio de seus ativos financeiros, afirmando, em síntese, que a constrição recai sob quantias provenientes à salário e à benefício previdenciário, portanto, incidiu sob valores impenhoráveis. Fundamenta a aplicação da regra do art. 833, IV, do CPC, que trata da impenhorabilidade dos vencimentos/salários. Juntou documentos. A parte exequente apresentou manifestação contrapondo-se ao pedido. É a síntese necessária. Decido. O impugnante Gecimar provou ser servidor público, desde 2004 (ID 101259619). Provou, por demonstrativo de pagamento, que seu salário de Outubro/2023 foi de R$ 2.789,56 líquido (ID 101259617 - Pág. 3). O extrato de movimentação financeira da conta registra movimentação constando o crédito de R$ 2.789,56, em 27/10/2023, e no mesmo dia incidiu o bloqueio judicial do valor de R$ 2.791,95. Quanto à impugnante Neusa, esta demonstrou que recebeu benefício previdenciário no importe de R$ 1.320,00 em 27/10/2023, e no mesmo dia incidiu o bloqueio judicial do valor de R$ 1.320,00. Com base no extrato e demais documentos juntados, os impugnantes Gecimar e Neusa lograram demonstrar que a conta bancária objeto dos bloqueios de ativos financeiros é utilizada para o recebimento de salário e de benefício previdenciário. E mais, ficou provado ainda que o bloqueio recaiu sob verba de natureza salarial. O Código de Processo Civil tem regra no sentido de que são impenhoráveis os salários (art. 833, IV). A exceção à impenhorabilidade das verbas com natureza remuneratória é especificada no § 2º do mesmo artigo, abrangendo prestação alimentícia e valores excedentes a 50 salários-mínimos, o que não se aplica ao caso. Entretanto, cumpre ressaltar que a jurisprudência pátria tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. A penhora de parte do salário do devedor no importe de 30% visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência. O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, seguindo o entendimento da jurisprudência da 2ª Turma do Eg. STJ, adota a posição de que a penhora de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Neste sentido, transcrevo trecho de julgado do TJ-RO, sob relatoria do Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (Agravo de Instrumento 0005198-78.2013.8.22.0000, julgado em 27/06/2013, bem como Agravo de Instrumento n. 100.001.2004.007052-1.Rel. Des. Miguel Monico Neto): "Ao tratar da penhora de valores de salário, esta Corte adotou a posição de que isso é possível desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana.” [...] 1. "Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias." (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 13/13/2015). 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1073544/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018). Desta forma, se faz imperiosa a determinação de penhora de salário/benefícios/pensão alimentícia do executado nos termos do art. 529, §3º c/c art. 833, §1º ambos do CPC, ficando resguardados as as condições mínimas para que possa manter a si e a sua família, sendo razoável limitar a penhora em 30% de seus rendimentos, permanecendo o restante de seus vencimentos livres para fazer frente às suas necessidades e a da sua família. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação realizada pela parte executada e defiro a liberação de 70% da verba SALARIAL DOS EXECUTADOS Gecimar (R$ 1.952,69) e da executada Neusa (R$ 924,00) em seu favor. Intime-se a parte executada para que indique conta bancária para transferência dos valores, bem como o exequente deverá indicar conta para liberação do remanescente em seu favor. Publique-se e Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 8 de abril de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ITAMAR ALVES DE LIMA, NEUSA RAMOS GOLDNER, JUSCELINO DOS SANTOS GOLDNER, GECIMAR DOS SANTOS GOLDNER EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: GECIMAR DOS SANTOS GOLDNER, telefone (69) 99353- 5641, residente e domiciliado na Rua P 06, n. 3024, bairro Centro, Novo Paraiso, São Felipe D'Oeste – RO, CEP 76.977-000, comarca de Pimenta Bueno – RO; JUSCELINO DOS SANTOS GOLDNER e NEUSA RAMOS GOLDNER, residentes e domiciliados no Sítio Linha FP 17, KM 20, S/N, Zona Rural, São Felipe D'Oeste – RO, CEP 76.977-000, comarca de Pimenta Bueno – RO; ITAMAR ALVES DE LIMA, residente e domiciliado no Sítio Linha Kapa Zero, Travessa KM 01, S/N, Zona Rural, São Felipe D'Oeste – RO, CEP 76.977-000, comarca de Pimenta Bueno – RO. Pimenta Bueno/RO, 26 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003387-82.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em desfavor de GECIMAR DOS SANTOS GOLDNER, JUSCELINO DOS SANTOS GOLDNER, NEUSA RAMOS GOLDNER, ITAMAR ALVES DE LIMA. Os três últimos citados participaram como avalistas. O título extrajudicial objeto da presente demanda é representado por CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB n. 3670566 (ID 93609800) e equivale, em valores atualizados, ao importe de R$54.074,66 (cinquenta e quatro mil, setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), demonstrado pelo cálculo da dívida acostado ao (ID 93609799). A presente inaugural veio instruída com procuração e documentos, bem como atende aos demais requisitos previstos no art. 798 do vigente Código de Processo Civil. Entretanto, compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de comprovar o recolhimento das custas iniciais devidas, conforme determina a Lei estadual nº 3.896/2016 (Regimento de Custas do TJRO). É o necessário. DECIDO. 1. Deste modo, de antemão, INTIME-SE a parte autora para, impreterivelmente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o devido recolhimento das custas processuais iniciais, no importe equivalente a 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 3.896/2016 (Regimento de custas do TJRO), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 c/c 485, ambos do CPC, eis que não encontra-se em estado de hipossuficiência, bem como não comprovou o fato excepcional que dê cabimento ao diferimento das custas. Decorrido in albis o prazo acima indicado, voltem os autos conclusos para extinção. Comprovado nos autos o recolhimento das custas processuais devidas, DETERMINO, desde já, que proceda a CPE com a prática dos seguintes atos ordinatórios: É o necessário. 1. CITE-SE as partes executadas, por mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante descrito na peça inaugural (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. 1.1. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá as partes executadas, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 2. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na Lei n. 8.009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, os executados. 3.1. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também os cônjuges das partes executadas ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 3.2. Não encontrando bens, de ofício, ficam INTIMADAS as partes executadas para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. 4. Caso as partes executadas não sejam localizadas para intimação da penhora, certifique-se o Sr. Oficial de Justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. 5. Não encontrando as partes devedoras, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. 5.1. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. 6. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. 7. Sirva-se desta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, inciso II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 7.1. No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetuadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Verifico, por fim, que a parte autora requer, consoante ao disposto no art. 272, §§ 1º e 2º do CPC, que as intimações dirigidas à si, relativas aos presentes autos, façam constar exclusivamente o nome da sociedade de advogados, devidamente registrada nos quadros da OAB, a qual integram os procuradores outorgados pelo Requerente. 8. Assim, consoante disposto no art. 272, §§ 1º e 2º, do CPC, observe a CPE que as intimações dirigidas à parte Autora, por meio de seus patronos, devem conter, exclusivamente, o nome da sociedade de advogados NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.819.005/0001-06, registrada na OAB/RO sob o nº 009/2002, sob pena de nulidade, conforme determina a lei. Consigno ainda, em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG, que, aos requeridos que não disporem de condições para constituir advogado particular, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, no Núcleo da Defensoria Pública da Comarca de seu domicílio portando este documento e os demais que o acompanham, sendo que, em caso de domicílio nesta Comarca, informo que o Núcleo da DPE fica situado à Rua Alcinda Ribeiro de Souza, nº 585, Bairro Alvorada, nesta cidade de Pimenta Bueno/RO, Fone (69) 3451-7209. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ PENHORA/ ARRESTO/ AVALIAÇÃO e REGISTRO.

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(175)