Cumprimento de sentença 7027558-40.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7027558-40.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7027558-40.2017.8.22.0001 Assunto: Nulidade, Penhora / Depósito/ Avaliação Classe: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: PATRICIA SILVA FREITAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERIVALDO MONTE DA SILVA, OAB nº RO1247 EXECUTADOS: HIDROS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 40.000,00 DECISÃO EXECUTADOS: HIDROS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME EXEQUENTE: PATRICIA SILVA FREITAS As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema Infojud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000) Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD, a qual restou infrutífera. O documento foi inserido com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal dos requeridos. À CPE, providencie a concessão de acesso aos Advogados cadastrados e habilitados no processo aos documentos acobertados pelo sigilo fiscal. Após, intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Porto Velho - RO, 10 de dezembro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7027558-40.2017.8.22.0001 Cumprimento de sentença EXEQUENTE: PATRICIA SILVA FREITAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERIVALDO MONTE DA SILVA, OAB nº RO1247 EXECUTADOS: HIDROS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. 2. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários e, após isso, faça-se conclusão do autos para expedição de alvará. 2. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o VALOR IRRISÓRIO e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento. 5. Se houver pedido de restrição RENAJUD ou SERASAJUD, faça-se conclusão JUDS para análise desse pedido. O resultado está sob sigilo, conforme orientação da CGJ, em razão de conter dados sensíveis da parte executada. Dessa forma, cabe à CPE conceder o acesso aos advogados cadastrados. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,12 de setembro de 2025. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz Substituto Intimação de: {{polo_passivo.partes_com_endereco}}

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7027558-40.2017.8.22.0001 Assunto: Nulidade, Penhora / Depósito/ Avaliação Classe: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: PATRICIA SILVA FREITAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERIVALDO MONTE DA SILVA, OAB nº RO1247 EXECUTADOS: HIDROS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 40.000,00 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte autora requereu a inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD. Considerando o preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO de inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD, desde que a parte autora efetue o pagamento das diligências e comprove o pagamento no processo. Intime-se a parte autora intimada para no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento de cada diligência pleiteada. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo ou já exista comprovação de pagamento no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: - Determino que a CPE faça a anotação do nome da parte requerida/executada no sistema SERASAJUD, do débito existente nos autos. Após cumprida a diligência, intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar e indicar meio alternativo para execução, sob pena de suspensão e arquivamento. Desde já a parte autora fica intimada e compromissada a informar no processo toda e qualquer acordo, desistência ou outra causa extintiva do processo, a fim de que seja dado baixa na restrição ora determinada, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE pela manutenção indevida da restrição. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento válido para cumprimento da decisão. Porto Velho – RO, 8 de novembro de 2024 Muriel Cleve Nicolodi Juíza Substituta As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7027558-40.2017.8.22.0001 Assunto: Nulidade, Penhora / Depósito/ Avaliação Classe: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: PATRICIA SILVA FREITAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERIVALDO MONTE DA SILVA, OAB nº RO1247 EXECUTADOS: HIDROS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 40.000,00 DESPACHO EXECUTADOS: HIDROS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME EXEQUENTE: PATRICIA SILVA FREITAS As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Conforme informado em despacho anterior (ID 109188555), para o cumprimento das diligências requeridas a parte credora deve comprovar nos autos o recolhimento das custas inerentes às providências solicitadas. Para cada diligência e para cada devedor deverão ser recolhidas as respectivas custas. A parte comprovou nos autos o pagamento de duas custas código 1007 (ID 110014089), contudo postulou a utilização de 2 (dois) sistemas, SISBAJUD e RENAJUD, em face das duas partes executadas. Logo, deve comprovar o recolhimento de 4 (quatro) custas código 1007. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o pagamento das custas remanescentes. Em caso de inércia da parte, as pesquisas serão feitas conforme a discricionariedade do Juízo, limitado a duas diligências. Intime-se. Porto Velho - RO, 4 de setembro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME - CNPJ: 05.741.970/0001-61 e HIDROS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 84.711.076/0001-15, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 38.258,12 (trinta e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), atualizado até 26/02/2024 SENTENÇA Processo: 7027558-40.2017.8.22.0001. Exequente: ERIVALDO MONTE DA SILVA CPF: 084.469.202-63, PATRICIA SILVA FREITAS CPF: 924.828.642-91 Executado: CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME - CNPJ: 05.741.970/0001-61 e HIDROS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 84.711.076/0001-15 DECISÃO ID 100996509: “(...)Dessa forma, considerando o pedido da parte autora e as anteriores tentativas frustradas de citação da parte ré, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a citação por edital.(...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 27 de fevereiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2184 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 55,58

04/03/2024, 00:00

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