Execução Fiscal 7005368-12.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7005368-12.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 17:31

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 17:30

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:04

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:31

Publicação

24/06/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: CIMOPAR MOVEIS LTDA, AVENIDA JAMARI 4012, - DE 3756 A 4112 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 02 - 76873-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE ELI SALAMACHA, OAB nº PR10244, RICIERI GABRIEL CALIXTO, OAB nº PR51285 SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: CIMOPAR MOVEIS LTDA, AVENIDA JAMARI 4012, - DE 3756 A 4112 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 02 - 76873-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 23 de junho de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7005368-12.2019.8.22.0002 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, em face de CIMOPAR MOVEIS LTDA. A parte executada noticiou a convolação da recuperação judicial em falência, decretada nos autos nº 0006169-84.2015.8.16.0089, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Ibaiti/PR (ID 99120130). Instado a se manifestar, o exequente requereu a reunião de todas as execuções fiscais contra o executado e o regular prosseguimento do feito (Id 117944293). É o breve relatório. Decido. A decretação da falência da empresa executada implica na extinção da presente Execução Fiscal, por superveniente perda de objeto e falta de interesse processual. Com a decretação da quebra, instaura-se o juízo universal da falência, foro competente para deliberar sobre todo o patrimônio e as dívidas da massa falida, conforme preconiza a Lei nº 11.101/2005. A manutenção de execuções individuais autônomas viola o princípio da par conditio creditorum (tratamento paritário dos credores) e a própria lógica do sistema falimentar, que visa a uma liquidação organizada do passivo. O crédito tributário não se extingue, mas sua cobrança deve, a partir de agora, ocorrer por meio da habilitação no rosto dos autos da falência, onde será classificado e pago conforme a ordem de preferência legal. Dessa forma, a presente execução fiscal perdeu sua utilidade, carecendo o exequente de interesse de agir em seu prosseguimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Fica o Exequente orientado a promover a habilitação de seu crédito junto ao juízo da falência (Vara Cível da Comarca de Ibaiti/PR - Processo nº 0006169-84.2015.8.16.0089). Sem custas e honorários, ante a extinção decorrente de fato superveniente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 09:29

Ausência das condições da ação

23/06/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 16:48

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 10:56

Desarquivamento

12/03/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 09:49

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: CIMOPAR MOVEIS LTDA, AVENIDA JAMARI 4012, - DE 3756 A 4112 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 02 - 76873-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE ELI SALAMACHA, OAB nº PR10244, RICIERI GABRIEL CALIXTO, OAB nº PR51285 SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: CIMOPAR MOVEIS LTDA, AVENIDA JAMARI 4012, - DE 3756 A 4112 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 02 - 76873-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 23 de junho de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7005368-12.2019.8.22.0002 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, em face de CIMOPAR MOVEIS LTDA. A parte executada noticiou a convolação da recuperação judicial em falência, decretada nos autos nº 0006169-84.2015.8.16.0089, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Ibaiti/PR (ID 99120130). Instado a se manifestar, o exequente requereu a reunião de todas as execuções fiscais contra o executado e o regular prosseguimento do feito (Id 117944293). É o breve relatório. Decido. A decretação da falência da empresa executada implica na extinção da presente Execução Fiscal, por superveniente perda de objeto e falta de interesse processual. Com a decretação da quebra, instaura-se o juízo universal da falência, foro competente para deliberar sobre todo o patrimônio e as dívidas da massa falida, conforme preconiza a Lei nº 11.101/2005. A manutenção de execuções individuais autônomas viola o princípio da par conditio creditorum (tratamento paritário dos credores) e a própria lógica do sistema falimentar, que visa a uma liquidação organizada do passivo. O crédito tributário não se extingue, mas sua cobrança deve, a partir de agora, ocorrer por meio da habilitação no rosto dos autos da falência, onde será classificado e pago conforme a ordem de preferência legal. Dessa forma, a presente execução fiscal perdeu sua utilidade, carecendo o exequente de interesse de agir em seu prosseguimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Fica o Exequente orientado a promover a habilitação de seu crédito junto ao juízo da falência (Vara Cível da Comarca de Ibaiti/PR - Processo nº 0006169-84.2015.8.16.0089). Sem custas e honorários, ante a extinção decorrente de fato superveniente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: CIMOPAR MOVEIS LTDA, AVENIDA JAMARI 4012, - DE 3756 A 4112 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 02 - 76873-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE ELI SALAMACHA, OAB nº PR10244, RICARDO LUSTOSA RIBAS VILA ESTRELA - 84040-140 - PONTA GROSSA - PARANÁ, RICIERI GABRIEL CALIXTO, OAB nº PR51285, RUA RICARDO LUSTOSA RIBAS ESTRELA - 84040-140 - PONTA GROSSA - PARANÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7005368-12.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 1.721,31 (mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e um centavos) Parte Vistos. 1- Intimado a dar impulso ao feito em razão da inexistência de bens/não localização do devedor, a exequente ficou inerte. 2- Ante o exposto, suspendo o processo por 1 ano, na forma do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, a exequente fica desde já intimada para, querendo, impulsionar o feito, indicando bens à penhora, em 10 dias. Caso se mantenha inerte, terá início o prazo da prescrição intercorrente por 5 anos. 3- Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado sem baixa, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e consequente andamento do processo à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. 4 - Considerando a tese firmada no Resp n. 1.340.553-RS, de que o início do prazo de suspensão é contado com a intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca da inexistência de bens e não localização do devedor, desnecessária nova intimação para início do decurso do referido prazo. 5- Por este motivo, arquive-se sem baixa na distribuição. Ariquemes terça-feira, 5 de março de 2024 às 15:05. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: CIMOPAR MOVEIS LTDA, AVENIDA JAMARI 4012, - DE 3756 A 4112 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 02 - 76873-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE ELI SALAMACHA, OAB nº PR10244, RICARDO LUSTOSA RIBAS VILA ESTRELA - 84040-140 - PONTA GROSSA - PARANÁ, RICIERI GABRIEL CALIXTO, OAB nº PR51285, RUA RICARDO LUSTOSA RIBAS ESTRELA - 84040-140 - PONTA GROSSA - PARANÁ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7005368-12.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 1.721,31 (mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e um centavos) Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ARIQUEMES contra CIMOPAR MOVEIS LTDA (CNPJ: 02.834.982/0016-29). O feito vinha tramitando regularmente, quando a executada informou a tramitação do processo de recuperação Judicial n. 0006169-84.2015.8.16.0089, perante a VARA CÍVEL DE IBAITI/PR, pugnando pela habilitação da Administradora Judicial nos autos. Neste passo determino à CPE que: 1) PROMOVA a regularização/retificação do polo passivo da demanda para constar MASSA FALIDA DE CIMOPAR MÓVEIS LTDA, habilitando-se nos autos a Administradora Judicial MBPM – MALUCELLI BARBOSA PORTUGAL MACEDO, ADVOCACIA E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.954.112/0001-69, Telefones (41) 9 9648-3500 e (41) 9.9161-0444, e-mail [email protected], site www.mbpm.adv.br, na pessoa de sua representante legal JÉSSICA MALUCELLI BARBOSA. 2) Tornem os autos ao arquivo. Ariquemes quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 às 12:12. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: CIMOPAR MOVEIS LTDA, AVENIDA JAMARI 4012, - DE 3756 A 4112 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 02 - 76873-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE ELI SALAMACHA, OAB nº PR10244, RICARDO LUSTOSA RIBAS VILA ESTRELA - 84040-140 - PONTA GROSSA - PARANÁ, RICIERI GABRIEL CALIXTO, OAB nº PR51285, RUA RICARDO LUSTOSA RIBAS ESTRELA - 84040-140 - PONTA GROSSA - PARANÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7005368-12.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 1.721,31 (mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e um centavos) Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ARIQUEMES contra CIMOPAR MOVEIS LTDA (CNPJ: 02.834.982/0016-29). O feito vinha tramitando regularmente, quando a executada informou a tramitação do processo de recuperação Judicial n. 0006169-84.2015.8.16.0089, perante a VARA CÍVEL DE IBAITI/PR, pugnando pela habilitação da Administradora Judicial nos autos. Neste passo determino à CPE que: 1) PROMOVA a regularização/retificação do polo passivo da demanda para constar MASSA FALIDA DE CIMOPAR MÓVEIS LTDA, habilitando-se nos autos a Administradora Judicial MBPM – MALUCELLI BARBOSA PORTUGAL MACEDO, ADVOCACIA E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.954.112/0001-69, Telefones (41) 9 9648-3500 e (41) 9.9161-0444, e-mail [email protected], site www.mbpm.adv.br, na pessoa de sua representante legal JÉSSICA MALUCELLI BARBOSA. 2) Tornem os autos ao arquivo. Ariquemes quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 às 12:12. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

08/12/2023, 00:00

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Publicação

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