Execução de Título Extrajudicial 7004039-54.2022.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004039-54.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: A. C. F. E. I. S., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido/Executado: A. P. D. S. Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7004039-54.2022.8.22.0003 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Requerente/ Vistos. Preenchidos todos os requisitos, fora deferida a expedição de mandado de busca e apreensão e citação, contudo não foi localizado o bem objeto do contrato, o que torna a apreensão improvável. Assim, requereu a conversão da busca e apreensão em ação executiva. É o Relatório. Decido. Com o advento da Lei 13.043/2014, em seu artigo 4º, cuja redação prevê que ‘se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado e não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II, do Livro II, da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil’”. Ademais, o art. 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, coloca a via executiva à disposição do credor fiduciário, não podendo, destarte, ser-lhe subtraída a possibilidade de emenda da inicial para transformar a busca e apreensão em execução, tal como pleiteado, motivo pelo qual defiro o pedido retro, visto que o executado não foi localizado, muito menos o bem dado em garantia do débito. Posto isso, DEFIRO o pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva. Retifique-se a classe processual para Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 4, do Decreto-Lei n. 911\69. 1) Intime-se a exequente a indicar endereço da executada, no prazo de 10 dias. 2) Apresentado o endereço, CITE-SE a executada, para no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, para efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e penhora, e assim o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda coma sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora. Jaru - RO, quarta-feira, 23 de agosto de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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