Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005407-61.2023.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005407-61.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 09:48

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 22:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:42

Publicação

15/08/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005407-61.2023.8.22.0004. EXEQUENTES: JUDISMAR CANDEIAS, LOTE 03, GLEBA 01 s/n LINHA 201 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA ANA CLAUDIA BUENOS DA COSTA, LOTE 03, GLEBA 01 s/n, ZONA RURAL LINHA 201 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: JUSCELENE CANDEIAS DE SOUZA, OAB nº RO9997 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, AV. PARANÁ 4199 CENTRO - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO SENTENÇA Satisfeito o crédito exigido, julgo extinta a execução. Arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 14 de agosto de 2025 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 11:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/08/2025, 11:26

Conclusão (para julgamento)

14/08/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 22:22

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 01:23

Publicação

06/08/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005407-61.2023.8.22.0004. EXEQUENTES: JUDISMAR CANDEIAS, LOTE 03, GLEBA 01 s/n LINHA 201 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA ANA CLAUDIA BUENOS DA COSTA, LOTE 03, GLEBA 01 s/n, ZONA RURAL LINHA 201 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: JUSCELENE CANDEIAS DE SOUZA, OAB nº RO9997 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, AV. PARANÁ 4199 CENTRO - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Intime-se o executado para que comprove o pagamento da RPV. Prazo de 10 (dez) dias. Ouro Preto do Oeste/RO, 5 de agosto de 2025 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7005407-61.2023.8.22.0004. EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95 e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O caso em epígrafe discute a legalidade e exigibilidade do débito lançado pelo município em face da requerente ANA CLAUDIA BUENOS DA COSTA correspondente a taxa de funcionamento/alvará de certo estabelecimento comercial, que importou mais recentemente em negativa de crédito à autora em razão do protesto da dívida, tendo o juízo de origem entendido pela parcial procedência dos pedidos autorais. Pois bem! Analisando atentamente o recurso e tudo mais que consta dos autos, entendo que a pretensão recursal deduzida pela parte recorrente merece prosperar apenas parcialmente, mais precisamente em relação à redução do valor da indenização por danos morais. Prescindíveis maiores divagações, vale dizer que caminhou bem o juízo de origem ao asseverar, sucintamente, que “para incidência de taxa em razão de poder de polícia é necessário o pedido de licença e que o estabelecimento esteja em funcionamento” e que há documentação nos autos evidenciando que a parte autora “residiu nos Estados Unidos de novembro de 2015 a março de 2022”, de modo que não poderia explorar a atividade comercial que deu origem à cobrança. Dessa forma, cumpre efetivamente reconhecer tratar-se de cobrança indevida, motivo pelo qual deve mesmo o município de Vale do Paraíso/RO restituir à autora, de forma simples, o valor por ela desembolsado para cancelamento do protesto. Indubitavelmente, o caso dos autos evidencia a ocorrência de dano moral indenizável em razão da negativação indevida, devendo haver, contudo, minoração do valor arbitrado pelo juízo a quo, visando adequá-lo à prática corrente nesta 1ª Turma Recursal quando da análise de casos dessa natureza. Dessa maneira, entendo que a indenização por danos morais deva ser fixada no valor de R$3.000,00 (três mil reais), o que considerando suficiente para atender à dupla finalidade da indenização. Por tais razões, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para minorar para R$3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização por danos morais, corrigidos monetariamente (tabela oficial TJRO) e acrescidos de juros legais, simples e moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a contar do presente julgamento, mantendo inalterados os demais termos do referido decisum. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TAXA PELA MUNICIPALIDADE. PERÍODO EM QUE A AUTORA RESIDIA NO EXTERIOR. FATO GERADOR NÃO EVIDENCIADO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerando que a documentação disponibilizada nos autos evidencia que a autora residia no exterior no período a que taxa diz respeito, cumpre reconhecer a ilegalidade da cobrança e, por conseguinte, o dever da municipalidade de restituir de forma simples o valor desembolsado pela autora para cancelamento do protesto. 2 - A negativação indevida causa danum in re ipsa e dá ensejo a indenização por danos morais 3 - Sem prejuízo disso, deve haver minoração do quantum indenizatório, sendo certo que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) atende à dupla finalidade da indenização in casu. 4 - Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, ANA CLAUDIA BUENOS DA COSTA, JUDISMAR CANDEIAS ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: JUSCELENE CANDEIAS DE SOUZA, OAB nº RO9997A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO Polo Passivo: MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO ADVOGADO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 07 de outubro de 2024 JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 07 de outubro de 2024 JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005407-61.2023.8.22.0004. REQUERENTES: JUDISMAR CANDEIAS, LOTE 03, GLEBA 01 s/n LINHA 201 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA ANA CLAUDIA BUENOS DA COSTA, LOTE 03, GLEBA 01 s/n, ZONA RURAL LINHA 201 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JUSCELENE CANDEIAS DE SOUZA, OAB nº RO9997 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, AV. PARANÁ 4199 CENTRO - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO DECISÃO A parte requerente apresentou embargos declaratórios, pugnando seja retificado erro material verificado em sentença prolatada nos autos. Aponta que não constou no dispositivo da sentença os valores referentes aos comprovantes de ID99501566 e ID 99501567. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso concreto, reconheço a ocorrência de omissão ao não constar no dispositivo da sentença os valores contidos nos demais comprovantes. Desse modo, ACOLHO os embargos declaratórios da autora para suprir omissão na sentença que assim passa a constar: "Trata-se de ação de repetição do indébito, cumulada com pedido de danos morais, proposta por ANA CLÁUDIA BUENOS DA COSTA e JUDISMAR CANDEIAS em face do MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, na qual requerem a restituição em dobro do pagamento do protesto, que totaliza R$ 2.365,44 9 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), bem como danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os autores alegam tiveram uma solicitação de empréstimo indeferida em razão de existir protesto em nome de Ana Claudia Buenos da Costa. Ao se dirigem ao cartório, tiveram ciência de que o protesto dizia respeito a taxa de funcionamento referentes aos exercícios de 2017 e 2018 de uma oficina que funcionou até 2015. Aduzem que a inscrição em dívida ativa é indevida e, por isso, merecem ser indenizados pelos danos morais sofridos. A lide consiste na legitimidade ou não do protesto, bem como da quitação. Passo a decidir. Primeiramente, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que a indenização por danos morais em razão de protesto é direito personalíssimo do ofendido. Portanto, quanto ao Sr. Judismar Candeias, julgo o feito extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. O protesto foi originado pela cobrança de taxa de funcionamento de estabelecimento. A respeito das taxas, o Código Tributário Nacional disciplina sua instituição da seguinte maneira: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967) Sendo assim, para incidência de taxa em razão de poder de polícia é necessário o pedido de licença e que o estabelecimento esteja em funcionamento. Pois, caso não haja a licença para funcionamento, não haverá incidência do poder de polícia. A parte autora aduz que residiu nos Estados Unidos de novembro de 2015 a março de 2022. Juntou alguns documentos e a certidão de nascimento do seu filho, que nasceu na Pensilvânia, no ano de 2018. Dessa forma, em análise do conjunto probatório contido nos autos, verifico verossimilhança na afirmação que a autora e seu marido não estavam no país durantes os exercícios de 2017 e 2018 e que não foi solicitada licença para funcionamento do estabelecimento no qual foi cobrada respectiva taxa. Na mensuração do quantum, considero a conduta lesiva, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. Assim, entendo razoável a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A respeito do dano material, a requerente comprova as despesas com cancelamento do protesto (ID 99501569) no valor de R$ 335,37 (trezentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos) e com pagamento das taxas no valor de R$ 847,35 (oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), totalizando R$ 1.182,72 (mil cento e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), o qual deve ser restituído de forma simples, pois não restou comprovada má-fé. Posto isso, julgo procedentes, em parte, os pedidos propostos por ANA CLÁUDIA BUENOS DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, para condená-lo ao pagamento de R$ 1.182,72 (mil cento e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos) de danos materiais, corrigido com juros de mora desde a citação e correção monetária desde os respectivos pagamento e R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais, corrigido com juros de mora e correção monetária desde a fixação, ambos pela SELIC. Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto recurso, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] intime-se às contrarrazões." Ouro Preto do Oeste/RO, 3 de maio de 2024 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005407-61.2023.8.22.0004. REQUERENTES: JUDISMAR CANDEIAS, LOTE 03, GLEBA 01 s/n LINHA 201 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA ANA CLAUDIA BUENOS DA COSTA, LOTE 03, GLEBA 01 s/n, ZONA RURAL LINHA 201 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JUSCELENE CANDEIAS DE SOUZA, OAB nº RO9997 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, AV. PARANÁ 4199 CENTRO - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação de repetição do indébito, cumulada com pedido de danos morais, proposta por ANA CLÁUDIA BUENOS DA COSTA e JUDISMAR CANDEIAS em face do MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, na qual requerem a restituição em dobro do pagamento do protesto, que totaliza R$ 2.365,44 9 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), bem como danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os autores alegam tiveram uma solicitação de empréstimo indeferida em razão de existir protesto em nome de Ana Claudia Buenos da Costa. Ao se dirigem ao cartório, tiveram ciência de que o protesto dizia respeito a taxa de funcionamento referentes aos exercícios de 2017 e 2018 de uma oficina que funcionou até 2015. Aduzem que a inscrição em dívida ativa é indevida e, por isso, merecem ser indenizados pelos danos morais sofridos. A lide consiste na legitimidade ou não do protesto, bem como da quitação. Passo a decidir. Primeiramente, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que a indenização por danos morais em razão de protesto é direito personalíssimo do ofendido. Portanto, quanto ao Sr. Judismar Candeias, julgo o feito extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. O protesto foi originado pela cobrança de taxa de funcionamento de estabelecimento. A respeito das taxas, o Código Tributário Nacional disciplina sua instituição da seguinte maneira: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967) Sendo assim, para incidência de taxa em razão de poder de polícia é necessário o pedido de licença e que o estabelecimento esteja em funcionamento. Pois, caso não haja a licença para funcionamento, não haverá incidência do poder de polícia. A parte autora aduz que residiu nos Estados Unidos de novembro de 2015 a março de 2022. Juntou alguns documentos e a certidão de nascimento do seu filho, que nasceu na Pensilvânia, no ano de 2018. Dessa forma, em análise do conjunto probatório contido nos autos, verifico verossimilhança na afirmação que a autora e seu marido não estavam no país durantes os exercícios de 2017 e 2018 e que não foi solicitada licença para funcionamento do estabelecimento no qual foi cobrada respectiva taxa. Na mensuração do quantum, considero a conduta lesiva, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. Assim, entendo razoável a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A respeito do dano material, a requerente comprova apenas as despesas com cancelamento do protesto (ID 99501569) no valor de R$ 335,37 (trezentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos), o qual deve ser restituído de forma simples, não restou comprovada má-fé. Posto isso, julgo procedentes, em parte, os pedidos propostos por ANA CLÁUDIA BUENOS DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, para condená-lo ao pagamento de R$ 335,37 (trezentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos) de danos materiais, corrigido com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o pagamento (16/10/2023), e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais, corrigido com juros de mora e correção monetária desde a fixação, ambos pela SELIC. Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se às contrarrazões. Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de abril de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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