Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018284-76.2014.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018284-76.2014.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KAUÃ ESTEVES ALVARES PALOMO, A. H. E. D. S. P., WALDICLEVERSON ALVARES PALOMO JUNIOR, HAYLA MELO DOS SANTOS PALOMO, JESSICA DOS SANTOS PALOMO, ABIGAIR DOS SANTOS PALOMO, SIDNEIA FIRMINO DE MELO, JOSÉ ALVARES PALOMO Advogado do(a) AUTOR: HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553, ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171 RÉU: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0018284-76.2014.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 1.092.081,62 Última distribuição:30/10/2014 Vistos. Acolho os apontamentos realizados pelo executado na sua manifestação de ID 90473470, eis que de fato, o índice adotado nos cálculos judiciais diverge do fixado na sentença, no qual restou estipulado a TR, índice aplicado ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 e, conforme entendimento do STJ, não é cabível a alteração dos parâmetros fixados em sentença transitada em julgado em fase de cumprimento de sentença. Neste sentido: “4. A Lei nº 9.949/97, art. 1º-F prevê a correção monetária pela TR até a expedição do precatório ou da RPV, conforme o caso, a partir de quando a correção se dará pelo IPCA-E, conforme entendimento deste e. TJDFT e em consonância o STF.” (TJDFT, Acórdão 1299349, 07096711920198070018, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no DJE: 20/11/2020.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)"(RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1861550 DF 2020/0026375-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2020) Encaminhe-se os autos à contadoria a fim de que proceda com a retificação dos cálculos, se valendo do índice TR como fixado na sentença e, considerando a informação do credor que de a pensão não foi implementada e tão pouco realizado o pagamento, deverá compor no cálculo a prestação alimentar do mês de maio e junho/2023. Sem prejuízo da determinação supra, a fim de evitar sucessivas execuções suplementares, deverá o Estado de Rondônia ser intimado a comprovar a implementação da pensão alimentícia, observando a forma e valores determinados na sentença exequenda, no prazo máximo de 30 dias, contados da intimação desta decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 21 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Embargos de declaração acolhidos

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SIDNEIA FIRMINO DE MELO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDICLEVERSON ALVARES PALOMO JUNIOR em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONY HEBERTY ESTEVES DOS SANTOS PALOMO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAUÃ ESTEVES ALVARES PALOMO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAYLA MELO DOS SANTOS PALOMO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ ALVARES PALOMO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA DOS SANTOS PALOMO em 22/04/2026 23:59.

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Todos os documentos(23)