Execução de Título Extrajudicial 0053109-35.1999.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0053109-35.1999.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053109-35.1999.8.22.0014. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND, OAB nº SP211648, REYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO2777, Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: EXECUTADOS: MARISTELA DOS SANTOS, CPF nº 48652296987, VILSON DOS SANTOS, CPF nº 22229124900, MADEIREIRA FLORENÇA LTDA., CNPJ nº DESCONHECIDO, ALOISIO MARTENDAL, CPF nº 38984750930 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733 Valor da causa: R$ 677.312,50 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Industrial Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial iniciada em 14.10.1999, promovida por Banco do Brasil em desfavor de Madeireira Florença LTDA e outros, em razão da cédula de crédito industrial de nº. 97/00245-3, à época, no valor de R$ 677.312,48 (seiscentos e setenta e sete mil, trezentos e doze reais e quarenta e oito centavos. Em 2010, o executado distribuiu ação revisional de contrato, sob os autos de nº. 0003399-60.2010.8.22.0014, tendo o juízo, naqueles autos determinado a suspensão do processo executivo. Com a prolação da sentença, foi reconhecida a procedência ao pedido revisional, com suspensão da mora contratual, até que fosse estabelecido devido em contrato, mediante prévia liquidação. Houve recurso até ao Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o mérito que se pretendia rediscutir em todos os recursos era a prescrição da pretensão revisional, a qual não foi reconhecida pelos julgadores. Com o trânsito em julgado, o executado apresentou nos autos laudo contábil (Id.32899769), indicando o valor líquido do título como sendo de R$ 182.995,81 (Cento e oitenta e dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), pugnando pela liquidação. O exequente, apresentou impugnação ao cálculo de liquidação ofertado pela executado, aduzindo que o valor inicial da execução perfazia um total de R$ 677.00,00 (seiscentos e setenta e sete reais). Que o cálculo efetuado pelo perito, aplicou juros simples sem correção monetária mesmo havendo previsão legal. Sustenta que o laudo apenas a operação 97/00219-4 foi liquidada pela 97/00245-3, as demais foram apenas amortizadas, isto é, parte do saldo devedor foi transferido para a nova operação, mas o restante do saldo permaneceu na operação original, por isto as amortizações não são indevidas. Alega que foi foi apurado juros de mora na atualização do saldo credor com 1% ao mês desde 18/10/1999, mas na verdade os juros de mora deveriam ser de 0,5% ao mês até a data da entrada em vigor do código civil, 10/01/2003, e só a partir desta data então os juros seriam de 1% ao mês. Ao final, pugnou pelo acolhimento da requerida impugnação, com determinação de perícia contábil, para apuração do valor correto liquidado. O executado apresentou embargos de declaração nos autos, para que fosse reconhecida a preclusão de impugnar os cálculos pelo exequente. Os referidos embargos foram acolhidos pelo juízo e no mérito, homologou o cálculo da liquidação ofertada (Id.47937515). Oportunidade em que o executado depositou o valor indicado nos autos, conforme doc. de id. 49407959. O exequente interpôs Agravo de Instrumento que foi distribuído sob o nº. 0808257-94.2020.8.22.0000, que em julgamento foi lhe dado provimento para anular a decisão homologatória, determinando a apreciação da impugnação ofertada (Id. 59044115). Após houveram sucessivas decisões nos autos, que foram objetos de embargos de declaração, bem como objeto de novo Agravo de Instrumento que distribuído sob o nº. 0806170-29.2024.8.22.0000, revogou os atos processuais determinando a apreciação da impugnação à liquidação ofertada. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese necessária. Decido. Analisando detidamente os autos da ação revisional de nº. 0003399-60.2010.8.22.0014, foi possível denotar que a sentença de id. 32545799, pág 64, estabeleceu os seguintes parâmetros de cálculo: a) CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIA nº. 95/00325-8, 96/00180-1, 97/00219-4 e 97/00245-3. fica mantida a cláusula de juros moratório no patamar de 1% ao ano, incidente sobre o montante do débito atualizado, da data do inadimplemento até a propositura da ação; à correção monetária, o IGP-M melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda; admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuados, conforme o foram nas cédulas de crédito industrial que aparelharam a execução; Fica mantida multa de mora de 10% sobre o montante do débito; b) CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. a comissão de permanência e a taxa de juros cumulativamente aplicadas não poderão exceder os 12% ao ano, com capitalização mensal, com base na permissão que emana da conjugação nas normas que emanam dos artigos 5º, 11§2º e 14, inc. VI do DL 413/69. mantida a multa de mora de 10% sobre o montante do débito c) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. permitido para este contrato específico apenas a capitalização anual de juros, vedado, portanto, que seja realizada aplicando-se o chamado "método Hamburguês", que acarretaria em capitalização de juros em período inferior a um ano. ausência de limitação específica incidente sobre o contrato de arrendamento mercantil, não há proibição de que a taxa de juros seja superior a 12 % ao ano, mas fica excluída a comissão de permanência pelo seguinte raciocínio: Comissão de permanência tem a natureza de juros e por isto não pode incidir cumulativamente aos juros já estipulados. O contrato discutido já foi pactuado sob a vigência do CDC, e porque não há norma legal específica a permitir no arrendamento mercantil multa superior a 2%, a este patamar máximo fica reduzida aquela ilegalmente pactuada em 10%. Por conseguinte, em sede de sentença em embargos de declaração (id. 32545799, pág 76), restou estabelecido que: Conheço dos embargos de declaração interpostos por Madeireira Florença e outros e dou provimento a eles para suprir a omissão constatada afastando a incidência dos encargos da mora, uma vez que foi decidido pela revisão dos contratos de modo que os devedores não podem ser constituídos em mora enquanto deles for exigido indevido pagamento. Os embargantes requereram também que se declarasse também a possibilidade de compensação de créditos ou mesmo a restituição de valores. Reputo incabível tal declaração, porque na verdade a sentença não foi omissa nesse tópico. A pretensão dos embargantes decorre da própria liquidação da sentença porque após o trânsito em julgado serão necessários novos cálculos e deles, evidentemente, poderá resultar crédito ou débito, e havendo créditos contrapostos, possível será a compensação. POSTO ISSO, com fundamento no art. 537 do CPC dou parcial provimento aos embargos de declaração. Como se pode notar, houve a revisão do título e sua exigibilidade foi condicionada ao estabelecimento da liquidez. Não só isso, a fluência da mora restou imobilizada condicionada ao mesmo fator. logo, razão assiste nesse ponto ao executado, uma vez que somente poderá ser atribuído juros e correção da mora contratual quando houver a concretização da liquidez. Frisa-se que é assente na jurisprudência pátria que " a liquidação de sentença é pressuposto sine qua non para a execução de título ilíquido". Para tanto, deve ser levado em consideração os termos e consectário estabelecidos na sentença que revisou o contrato para fins de liquidação do quantum debeatur. E Somente então será possível relacionar o depósito judicial a eventual cumprimento integral ou parcial da obrigação perquirida, bem como analisar se o cálculo ofertado pelo executado em sede de liquidação encontra-se adequado. Por se tratar de cálculo complexo que foge da simples aritmética, acolho o pedido do exequente para realização da perícia contábil (Id.38170057 pág 05), cujo ônus da perícia lhe será atribuído, podendo, futuramente, ser invertido na decisão final de liquidação, acaso lhe seja dada razão aos cálculos. Estabeleço, para fins de instrução da perícia, além das observações necessárias apontadas nos itens "a, b, c" desta decisão, o marco da mora, nos termos da sentença contidas na ação revisional. 1) O valor integral do contrato a ser revisado na forma dos itens "a, b, c" supra estabelecidos. 2) subtração dos valores já adimplidos pelo executado, com aplicação de juros e correção monetária até a distribuição da ação revisional (18.03.2010). 3) Não aplicação de juros e correção monetária após 18.03.2010, em razão da decisão que suspendeu sua fluência. 4) Do valor integral obtido, efetuar a subtração do valor de R$ 182.995,81, (cento e oitenta e dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), pago nos autos em 09.10.2020. 1- Para a realização da perícia contábil, nomeio como perita ELDA VÁSQUEZ BIANCHI, podendo ser localizada (Rua: Venezuela, 2819, embratel, Porto Velho/RO) e-mail: [email protected], telefone: (69) 9 9983-1155, que deve ser intimada para dizer no prazo de 10 (dez) dias se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. 1.1- Aceito que seja o encargo e apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte exequente, para efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da produção da prova, conforme disposto no art. 95 do Código de Processo Civil. 1.2 Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo informar nos autos o dia e hora da realização da perícia, nos termos do art. 474 do CPC/2015, bem como apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 2- Desde já, ficam as partes intimadas para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar nos autos os quesitos para instrução do laudo pericial, bem como os valores já adimplidos dos referidos contratos, até a presente data. 3- Com a juntada do laudo pericial, cientifiquem-se as partes do respectivo teor do documento, as quais deverão se manifestar, caso queiram, dentro do prazo legal. Atente-se as partes que esta ainda não é a decisão que analisa o mérito da liquidação e das impugnações, o qual, será efetuado após subsídio de decisão trazido pelo laudo pericial. Digo isso, com fim de obstar as partes a incursão em embargos de declaração protelatórios ou que detenha o condão de atrapalhar o andamento adequado do feito. Intime-se. Cumpra-se, praticando o que for necessário. Vilhena/RO, 24 de outubro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND, OAB nº SP211648, REYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO2777, Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: MARISTELA DOS SANTOS, VILSON DOS SANTOS, MADEIREIRA FLORENÇA LTDA., ALOISIO MARTENDAL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733A VALOR DA CAUSA: R$ 677.312,50 D E C I S Ã O O executado novamente interpôs embargos de declaração no Id n. 97831805, no qual pleiteia que sejam sanadas supostas omissões e contradições da decisão que homogou os cálculos da contadoria judicial de Id n. 97370104. É o suficiente relatório. Decido. Os embargos merecem ser conhecidos, porquanto, preencheram os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não merecem ser providos, visto que não restou configurado nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. Cumpre asseverar, neste ponto, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, os embargos de declaração, não devem ser recebidos como mero pedido de reconsideração.STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Assim, devem ser conhecidos, ainda que não sejam providos ao final. Pela leitura dos argumentos encartados pelo embargante, resta clara a sua tentativa de reformar a decisão e não de sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que este Juízo de forma clarividente homologou os cálculos da contadoria judicial apresentados no Id n. 95962457 e rejeitou a impugnação do executado, que a todo momento pretende rediscussão de matéria já decidida. No caso dos autos, não existe as alegadas omissões na decisão combatida, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão inicial. Cumpre asseverar que a decisão está clara e bem fundamentada. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretendem o embargante. Caso a parte discorde dos fundamentos expostos no acórdão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios à discussão da matéria objeto da lide (STJ. 1ª Seção. EDcl no Resp 1185070/RS ministro Zavascki. Teori Albino DJ 27/10/2010. Dje 04/11/2010). Não se observam omissões ou obscuridades a serem sanadas, mormente diante da fundamentação contida na própria decisão. Conforme dito alhures, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, incabível pela via estreita dos embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0053109-35.1999.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 27/09/2002 Diante do exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração interpostos pelos executado, de modo que mantenho a decisão como foi lançada. Advirto aos executados que novos embargos com o mesmo fundamento, será aplicada a multa estatuída no art. 1.026, §2º, do CPC. Intime-se. Renove-se o prazo recursal. No mais, DEFIRO o pedido do executado consistente na pesquisa de ativos financeiros dos executados por meio do sistema SISBAJUD. Determinei a pesquisa de valores no referido sistema na modalidade de repetição programada (teimosinha). Aguarde-se suspenso os autos por 30 (trinta) dias, pelo prazo não processual, devendo a CPE se abster de publicar esta decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos na caixa "decisão jud's" para a juntada do resultado da diligência e deliberações. Vilhena/RO, 26 de abril de 2024. ELI DA COSTA JUNIOR Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND, OAB nº BA211648 REYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº AC2777 Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751 EXECUTADOS: MARISTELA DOS SANTOS, VILSON DOS SANTOS, MADEIREIRA FLORENÇA LTDA., ALOISIO MARTENDAL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733 Valor da causa:R$ 677.312,50 SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n.: 0053109-35.1999.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Industrial Vistos. MADEIREIRA FLORENÇA LTDA interpôs embargos de declaração contra o despacho de id 37359770, com alegação de omissão e contradição em deixar de reconhecer e declarar a concordância tácita do embargado quanto aos cálculos apresentados pela embargante, assim como de reconhecer e declarar a preclusão do direito do embargado em impugnar os cálculos apresentados. Intimado, a se manifestar, o embargado manifesta-se pelo não acolhimento dos embargos. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO O prazo para interpor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. Conheço os embargos, na forma do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, e acolho-o pelos seguintes fundamentos. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar clara a sentença, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Excepcionalmente poderá haver efeitos infringentes nos embargos, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do artigo 1.022, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como, nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto que, por si só, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes: STJ EDcl 11.760; Al 495.880. No caso, realmente aconteceu o vício apontado, eis que o embargado, devidamente intimado acerca dos cálculos apresentados pela embargante, pugnou pelo prosseguimento do feito, acarretando na preclusão de seu direito em impugnar os cálculos. III. DISPOSITIVO Posto isso, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o equívoco havido e REVOGAR o despacho de id 37359770, assim como HOMOLOGAR os cálculos apresentados ao id 32899769, considerando a concordância tácita do embargado. Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de quinze dias. Publique-se, intime-se e procedam-se as anotações necessárias. Vilhena/RO, 22 de setembro de 2020. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

15/02/2021, 00:00

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