Execução de Título Extrajudicial 7008761-28.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008761-28.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná – 1ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Nova Brasília - Ji-Paraná/RO. CEP: 76900-261. Central de Atendimento: (69) 3411-2910. E-mail: [email protected]. Whatsapp: +55 69 99983-5992. Processo 7008761-28.2022.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) DAVI MAURO DE JESUS, OAB nº RO15071 PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) IVANETE TEIXEIRA MORAIS NELSON TEIXEIRA DE MORAIS. Advogado(a) JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 Vistos. Manifeste-se a parte exequente acerca do peticionado de ID n. 139466015. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Serve a presente de OFICIO/INTIMAÇÃO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, 13 de julho de 2026. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:10

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:09

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:09

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:38

Publicação

28/05/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 11:05

Outras Decisões

27/05/2026, 11:04

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 18:15

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 11:46

Publicação

14/05/2026, 01:01

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, JOSE EDUARDO VIEIRA 1811, INEXISTENTE NOVA BRASILIA - 78964-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAVI MAURO DE JESUS, OAB nº RO15071 PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: IVANETE TEIXEIRA MORAIS, LH60 DA LH 81, LOTE 13, GLEBA 20B, MEDIAÇÕES DA TV DA RÁDIO S/N, CHÁCARA SANTA ROSA ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA, NELSON TEIXEIRA DE MORAIS, SÍTIO LH60 DA LH 81, LOTE 13, GLEBA 20B, ZONA RURAL MEDIAÇÕES DA TV DA RÁDIO S/N, CHÁCARA SANTA ROSA, - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 Valor da causa: R$ 17.972,98 DECISÃO Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7008761-28.2022.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de NELSON TEIXEIRA DE MORAIS e IVANETE TEIXEIRA MORAIS, na qual a parte exequente requereu a penhora e avaliação dos semoventes existentes na propriedade rural do executado, conforme ficha cadastral de bovinos juntada aos autos pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON. O executado apresentou impugnação, sustentando que não possui bovinos em sua propriedade, uma vez que o imóvel rural encontra-se arrendado ao Sr. Leandro, alegado verdadeiro proprietário do rebanho existente no local. Aduziu que a informação utilizada pelo exequente estaria desatualizada e, para comprovar suas alegações, juntou contrato de arrendamento rural, prevendo a colocação de até 40 cabeças de gado na área, além de declaração cadastral da Agência IDARON (nº 20251232569, de 24/06/2025). Defendeu, assim, que a constrição pretendida configuraria penhora de bens de terceiro, requerendo o acolhimento da impugnação. Intimada, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade apresentada pelo executado não comporta acolhimento. A ficha cadastral emitida pela Agência IDARON, juntada aos autos, comprova que os semoventes existentes na propriedade rural encontram-se registrados em nome do executado, circunstância que gera presunção de legitimidade e veracidade, sendo suficiente para demonstrar a propriedade dos animais e a possibilidade de sujeição destes à constrição judicial. O contrato de arrendamento apresentado pelo executado não tem o condão de afastar tal presunção, pois apenas prevê a utilização da área pelo arrendatário para a colocação de até 40 cabeças de gado, sem individualização dos semoventes, tampouco comprovação inequívoca de transferência da titularidade. De igual modo, a declaração cadastral da IDARON, também colacionada pelo executado, não comprova a propriedade de terceiros sobre os animais, uma vez que a própria agência ressalta que a informação relativa à existência de gado em nome do Sr. Leandro foi prestada pelo próprio produtor, sem respaldo oficial capaz de infirmar o cadastro em vigor. Cumpre destacar que o arrendamento do imóvel não exime o arrendatário da obrigação de manter atualizado o registro de seus rebanhos perante a agência sanitária competente. Enquanto não houver regular alteração cadastral, subsiste a presunção de que os animais pertencem àquele em cujo nome se encontram registrados. Ressalte-se, ainda, que causa estranheza a alegação do executado de não possuir mais rebanhos em sua propriedade, porquanto já houve determinação deste Juízo, devidamente cumprida pela IDARON em 14/02/2025 (ID 117183344), de bloqueio da ficha cadastral do executado, oportunidade em que foram tornados indisponíveis 103 semoventes. Tal fato fragiliza a versão apresentada na impugnação. Dessa forma, não há que se falar em constrição de bens de terceiro, devendo prosseguir a execução com a penhora e avaliação dos semoventes cadastrados em nome do executado. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e DEFIRO o prosseguimento da execução, com a penhora e avaliação dos semoventes registrados em nome do executado, conforme ficha cadastral da Agência IDARON. Antes de determinar a penhora e a avaliação dos semoventes, é conveniente que se verifique, junto à Agência de Defesa Sanitária, o saldo atualizado do rebanho, tendo em vista a divergência das informações constantes nos autos. Cópia do despacho serve de ofício à IDARON, para que encaminhe a ficha cadastral atualizada em nome do executado NELSON TEIXEIRA DE MORAIS - CPF: 386.502.822-53, no prazo de 5 (cinco) dias. A resposta deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico: [email protected]. Intime-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 9 de setembro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, JOSE EDUARDO VIEIRA 1811, INEXISTENTE NOVA BRASILIA - 78964-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAVI MAURO DE JESUS, OAB nº RO15071 PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: IVANETE TEIXEIRA MORAIS, LH60 DA LH 81, LOTE 13, GLEBA 20B, MEDIAÇÕES DA TV DA RÁDIO S/N, CHÁCARA SANTA ROSA ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA, NELSON TEIXEIRA DE MORAIS, SÍTIO LH60 DA LH 81, LOTE 13, GLEBA 20B, ZONA RURAL MEDIAÇÕES DA TV DA RÁDIO S/N, CHÁCARA SANTA ROSA, - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 Valor da causa: R$ 17.972,98 DESPACHO A Cooperativa de Crédito do Centro do Estado de Rondônia – Sicoob Centro, por intermédio de seu advogado constituído, informou a este Juízo o interesse institucional em promover a conciliação nas ações em que figura como exequente. Pois bem. O §2º do art. 3º do Código de Processo Civil estabelece que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos". O §3º do mesmo artigo dispõe que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. No que se refere aos poderes, deveres e responsabilidades do magistrado, o art. 139, inciso V, do CPC, estabelece que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Diante do poder-dever conferido ao magistrado para promover a autocomposição, determino à CPE que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. Intimem-se as partes para comparecerem à solenidade. Os conciliadores da CEJUSC deverão, complementar a qualificação da parte que comparecer ao ato. Orientações para a audiência de conciliação: 1. As audiências de conciliação serão realizadas pelo aplicativo WhatsApp, salvo se o número de participantes exceder a capacidade da plataforma, hipótese em que serão realizadas pelo Google Meet.(art. 13). 2. As partes deverão informar nos autos, com antecedência de pelo menos 24 horas, um contato de WhatsApp que será utilizado para realização da audiência por videoconferência. (arts. 21 e 22) OU informar o número do WhatsApp diretamente no contato do CEJUSC (acima informado). 3. Será admitido apenas um número de telefone em relação a cada participante da audiência. Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista. Contatos e orientações para Audiências de Conciliação no CEJUSC de Ji-Paraná (Conforme Provimento 19/2021 da CGJ PJRO): Sala virtual: https://meet.google.com/acr-byba-vhe (69) 9-9956-0027 Varas Cíveis (Somente WhatsApp) Cópia do despacho serve de expediente, conforme a necessidade. Ji-Paraná/RO, 29 de julho de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Substituto Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7008761-28.2022.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários

30/07/2025, 00:00

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, JOSE EDUARDO VIEIRA 1811, INEXISTENTE NOVA BRASILIA - 78964-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: IVANETE TEIXEIRA MORAIS, LH60 DA LH 81, LOTE 13, GLEBA 20B, MEDIAÇÕES DA TV DA RÁDIO S/N, CHÁCARA SANTA ROSA ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA, NELSON TEIXEIRA DE MORAIS, SÍTIO LH60 DA LH 81, LOTE 13, GLEBA 20B, ZONA RURAL MEDIAÇÕES DA TV DA RÁDIO S/N, CHÁCARA SANTA ROSA, - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 Valor da causa: R$ 17.972,98 DECISÃO No ID 102791596 a executada apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, sob o argumento de que os valores são impenhoráveis, pois se tratam de verbas recebidas do programa Bolsa Família. Pugnou pelo desbloqueio total dos valores. Juntou documentos. A exequente foi intimada acerca da impugnação e postulou pela manutenção de 30% do bloqueio. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7008761-28.2022.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD. Analisando o processo, verifica-se que o bloqueio de ativos recaiu sobre créditos disponíveis em conta de titularidade da executada oriundos do Programa Bolsa Família. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando os documentos apresentados pela executada, verifica-se que no dia 18/01/2024 recebeu a quantia de R$ 960,00 do Programa Bolsa Família e, em seguida houve o bloqueio judicial sobre todo o valor recebido. Como cediço, a impenhorabilidade visa proteger o sustento básico e a própria sobrevivência da executada, evitando que a execução forçada acarrete sua ruína. A execução deve ser promovida de acordo com os princípios da utilidade e da menor onerosidade para a executada. No caso vertente, restando demonstrado que o montante penhorado destina-se ao sustento da devedora e de sua família, em virtude da própria natureza do crédito, há que se reconhecer a impenhorabilidade dos valores, prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC. Diante da comprovação de que se trata de verba alimentar e que o valor bloqueado representou o saldo total da conta corrente bancária da executada, entendo que a penhora não merece subsistir. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, determinando a desconstituição da penhora realizada na conta da executada Ivanete, através do sistema SISBAJUD, por se tratar de verba relativa ao benefício social Bolsa Família, portanto, de caráter alimentar, devendo ser desbloqueado o aludido valor. Intime-se a executada a informar os dados bancários para fins de expedição de alvará eletrônico. Fica também a exequente intimada a informar os dados bancários para expedição de alvará eletrônico relativo ao valor de bloqueio do executado NELSON TEIXEIRA DE MORAIS. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 1 de abril de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

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Outras Decisões

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