Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste
SENTENÇA
Processo: 7001560-40.2022.8.22.0019.
PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Polo ativo: ROSALIA LIMA BORGES, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Advogado(a): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a): LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES, OAB nº PB32275, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a requerida foi condenada em obrigação de fazer e em honorários de sucumbência (ID 80471596); Analisando os autos, verifica-se que a parte executada foi intimada para cumprir a obrigação de pagar a que foi condenada, sem que se fizesse constar no referido despacho a condenação na obrigação de fazer (ID 102013882). A executada cumpriu a referida determinação (ID 102783420), e a exequente foi intimada acerca do cumprimento da obrigação, ocasião em que manifestou ciência do pagamento, sem reclamar o cumprimento da obrigação de fazer (ID 105363411). Ainda, extrai-se dos autos que a concessionária cumpriu a obrigação de fazer a que foi condenada, mesmo não tendo sido instada. Frise-se, neste ponto, que a parte autora sugeriu o descumprimento da obrigação de fazer somente após a requerida ter noticiado nos autos o cumprimento voluntário da condenação, o que afasta a alegação de inobservância do prazo para cumprimento da ordem judicial. Oportuno destacar, também, que após o início do cumprimento de sentença, a exequente se manifestou nos autos em três ocasiões (ID's 105363411, 109026280,111631523), sem requerer a intimação para cumprimento da obrigação de fazer. Nesses termos, em observância aos princípios da boa-fé e lealdade processuais, este Juízo compreende que a falta de intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer inviabiliza a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. À vista disso, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa contido no ID 116301091. Considerando o cumprimento das obrigações impostas, e não havendo requerimentos pendentes de análise, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Certifique-se o recolhimento das custas finais. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho do Oeste/RO, 25 de março de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito