Execução de Título Extrajudicial 7001032-25.2016.8.22.0016 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001032-25.2016.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADOS: RONIS JOSE TEIXEIRA, RUA AUTAZES n 16 ATROARI - 69736-000 - BALBINA (PRESIDENTE FIGUEIREDO) - AMAZONAS, RONILDO JOSE TEXEIRA, RODOVIA BR 429 Km 58 RODOVIA BR 429 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: RONIS JOSE TEIXEIRA, RUA AUTAZES n 16 ATROARI - 69736-000 - BALBINA (PRESIDENTE FIGUEIREDO) - AMAZONAS, RONILDO JOSE TEXEIRA, RODOVIA BR 429 Km 58 RODOVIA BR 429 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 10 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001032-25.2016.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente postula pela suspensão/bloqueio da CNH dos executados, com base no disposto do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (ID 96903350). Ocorre que, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, a uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(s) executado(s) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do(s) devedor(es)/executado(s), e não o seu patrimônio, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha, recentemente, decidido que a suspensão da CNH não ofende os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Nesse trilhar, cito julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar ausência de fundamentação. Não ocorrência. Medidas coercitivas que extrapolam a razoabilidade e objetivo do processo. Recurso não provido. 1- Não há que falar em ausência de fundamentação na hipótese que, embora sucinta, a decisão recorrida seja clara em seus fundamentos, viabilizando, inclusive, sua impugnação recursal. 2- Segundo precedente desta Corte e do STJ, não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte, tal como bloqueio das linhas de telefonia e cartão de crédito, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802875- 23.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 21/10/2020. Grifei. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Suspensão da CNH. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade e objetivo do processo. Precedente do STJ. Decisão Reformada. Recurso provido. A suspensão da CNH é medida coercitiva desnecessária e que extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade, pois ataca a liberdade da parte devedora, e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808264- 86.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 27/02/2021. Grifei. No caso concreto, portanto, não vislumbro efeito prático na suspensão da CNH dos devedores que, sequer se sabe se eles possuem. Pelo exposto, indefiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos devedores. Intime-se a parte credora para se manifestar em 5 dias, pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

11/10/2023, 00:00

31/07/2023, 00:00

12/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de RONILDO JOSE TEXEIRA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SANCHES em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONIS JOSE TEIXEIRA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SANCHES em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONILDO JOSE TEXEIRA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONIS JOSE TEIXEIRA em 04/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado DECISÃO em 12/06/2024.

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