Procedimento Comum Cível 7002542-38.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002542-38.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2024, 08:06

Documento (Outros documentos)

26/03/2024, 08:06

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:23

Publicação

27/02/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SILVANA DIAS DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: KAREN FERNANDA DE ARAUJO REIS, OAB nº RO9707 REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002542-38.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Repetição de Indébito cumulado com pedido de indenização por danos morais proposta por MARIA SILVANA DIAS DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S/A. Foi determinada a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência ou juntar comprovante de pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (id 98221567). Contudo, a requerente não comprovou sua hipossuficiência, tendo o pedido sido indeferido (id 99608971). No mesmo ato, intimou-se a autora para recolhimento das custas iniciais, contudo, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É suscinto o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Não foi comprovado o recolhimento das custas e tampouco a insuficiência de recursos. Deste modo, a parte autora não está dispensada de recolher o valor das custas processuais, sendo que, ao deixar de fazê-lo no prazo determinado, assume o risco de sua ação não ser recebida. Considerando que não foi cumprida a ordem judicial de emenda, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO Isso posto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo Código. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 15:51

Indeferimento da petição inicial

26/02/2024, 15:51

Conclusão (para julgamento)

07/02/2024, 14:56

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:21

Publicação

08/12/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA SILVANA DIAS DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: KAREN FERNANDA DE ARAUJO REIS, OAB nº RO9707 REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002542-38.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Vistos. Intimada a parte autora para comprovar a hipossuficiência (id 98221567), esta apenas alegou que há nos autos a declaração de hipossuficiência, bem como que está sendo ajudada por sua filha e genro para custear as faturas que continuam a ser lançadas indevidamente em seu nome, contudo, verifico que, a autora não trouxe nenhum documento comprobatório nesse sentido. Isso posto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requerente, bem como indefiro o pedido de pagamento das custas ao final, em razão do não preenchimento dos requisitos do art. 34 da Lei 3.896/2016 - Lei de Custas do TJ/RO. Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, sob pena de extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 13:31

Outras Decisões

07/12/2023, 13:31

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 09:13

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 12:40

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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