Precatório 0807193-15.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0807193-15.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 13:01

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 13:30

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2024, 12:06

Expedição de documento (Ofício)

15/03/2024, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 11:45

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 20:44

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 20:44

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 20:44

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2023, 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 00:02

Publicação

08/12/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0807193-15.2021.8.22.0000. REQUERENTE: LIBORIO & CORTEZE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIO JOSE CORTEZE, OAB nº SP186837, YAGO FUNCHAL DE GODOY, OAB nº SP402820, DANILLO OLIVEIRA LEAO, OAB nº SP344945, FLAVIO MAGDESIAN, OAB nº SP317840 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUJUBIM ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 05 (cinco) dias. O prazo aqui estabelecido não caberá dilação e visa atender determinação do Conselho Nacional de Justiça, em inspeção realizada em 2023, para que entre o repasse de recursos e a efetiva disponibilização ao credor não ultrapasse 30 (trinta) dias (Sei nº 0009847-93.2023.8.22.8000). No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 7 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

Documentos

Decisão

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0807193-15.2021.8.22.0000. REQUERENTE: LIBORIO & CORTEZE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIO JOSE CORTEZE, OAB nº SP186837, YAGO FUNCHAL DE GODOY, OAB nº SP402820, DANILLO OLIVEIRA LEAO, OAB nº SP344945, FLAVIO MAGDESIAN, OAB nº SP317840 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUJUBIM ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 05 (cinco) dias. O prazo aqui estabelecido não caberá dilação e visa atender determinação do Conselho Nacional de Justiça, em inspeção realizada em 2023, para que entre o repasse de recursos e a efetiva disponibilização ao credor não ultrapasse 30 (trinta) dias (Sei nº 0009847-93.2023.8.22.8000). No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 7 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

08/12/2023, 00:00

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