Execução de Título Extrajudicial 7003060-28.2023.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003060-28.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2024, 08:00

Documento (Outros documentos)

26/03/2024, 07:59

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 08:35

Publicação

27/02/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO HER AMARAL E SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KEVIN CRISTHIAN PEIXOTO AMARAL, OAB nº RO11465 EXECUTADO: DIONE RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003060-28.2023.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Cheque Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por PAULO HER AMARAL em face de DIONE RIBEIRO DOS SANTOS. Foi determinada a intimação da parte autora para juntar o comprovante de pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (id 99609472). Em petição de id 99621247, o requerente alegou que não possui condições financeiras e requereu a gratuidade judiciária. Em decisão de id 99874910, foi indeferida a justiça gratuita, em razão da não comprovação da fragilidade financeira do autor, bem como ficou intimado para recolher as custas iniciais. Entretanto, o exequente quedou-se inerte. Assim, vieram os autos conclusos. É suscinto o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Não foi comprovado o recolhimento das custas e tampouco a insuficiência de recursos. Deste modo, a parte autora não está dispensada de recolher o valor das custas processuais, sendo que, ao deixar de fazê-lo no prazo determinado, assume o risco de sua ação não ser recebida. Considerando que não foi cumprida a ordem judicial de emenda, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO Isso posto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo Código. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 15:51

Indeferimento da petição inicial

26/02/2024, 15:51

Conclusão (para julgamento)

09/02/2024, 15:01

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:27

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:22

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 02:20

Publicação

13/12/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO HER AMARAL E SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KEVIN CRISTHIAN PEIXOTO AMARAL, OAB nº RO11465 EXECUTADO: DIONE RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003060-28.2023.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Cheque Vistos. Intimada a parte exequente para recolher as custas iniciais (id 99609472), esta apenas alegou que há nos autos a declaração de hipossuficiência (id 99302455), bem como que encontra-se em vulnerabilidade financeira, pois não possui emprego e sobrevive de comissão de veículos vendidos, contudo, verifico que, o exequente não trouxe nenhum documento comprobatório nesse sentido. Isso posto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Intime-se a parte exequente para recolher as custas iniciais, sob pena de extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

13/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO HER AMARAL E SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KEVIN CRISTHIAN PEIXOTO AMARAL, OAB nº RO11465 EXECUTADO: DIONE RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003060-28.2023.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Cheque Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por PAULO HER AMARAL em face de DIONE RIBEIRO DOS SANTOS. Foi determinada a intimação da parte autora para juntar o comprovante de pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (id 99609472). Em petição de id 99621247, o requerente alegou que não possui condições financeiras e requereu a gratuidade judiciária. Em decisão de id 99874910, foi indeferida a justiça gratuita, em razão da não comprovação da fragilidade financeira do autor, bem como ficou intimado para recolher as custas iniciais. Entretanto, o exequente quedou-se inerte. Assim, vieram os autos conclusos. É suscinto o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Não foi comprovado o recolhimento das custas e tampouco a insuficiência de recursos. Deste modo, a parte autora não está dispensada de recolher o valor das custas processuais, sendo que, ao deixar de fazê-lo no prazo determinado, assume o risco de sua ação não ser recebida. Considerando que não foi cumprida a ordem judicial de emenda, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO Isso posto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo Código. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO HER AMARAL E SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KEVIN CRISTHIAN PEIXOTO AMARAL, OAB nº RO11465 EXECUTADO: DIONE RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003060-28.2023.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Cheque Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não realizou o recolhimento das custas iniciais. Com efeito, o art. 12, inciso I, da Lei 3896/2016 estabelece que “As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado". Extrai-se do artigo acima que o recolhimento das custas processuais são de 2% (dois) por cento, sendo que o recolhimento inicial de 1% seria no caso de designação de audiência de conciliação, ficando condicionado o pagamento de mais 1% no caso de inexistência de acordo entre as partes. No caso em questão, todavia, não será realizada audiência conciliação, por se tratar de ação sujeita a procedimento específico. Assim, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais no importe de 2% (dois por cento), nos termos acima, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas, façam os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

08/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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