Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001508-34.2023.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001508-34.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 11:23

Definitivo

13/10/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 07:41

Publicação

13/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001508-34.2023.8.22.0011. REQUERENTE: PATRYCIA BARBOSA ZUCATELLI, AV. GETÚLIO VARGAS 5381, NÃO INFORMADO CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: THAINA BARRETO AMARAL, OAB nº RO9738 Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, AVENIDA MARECHAL DEODORO 4695, PREFEITURA MUNICIPAL TRES PODERES - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE SENTENÇA Relatório dispensado conforme art. 38 da lei 9.099/95. Verifico que a obrigação contida nestes autos foi satisfeita, requerendo, assim, a extinção da presente execução e seu arquivamento é medida que se impõe. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Arquivem-se imediatamente. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Alvorada do Oeste/RO, 10 de outubro de 2025 Ana Lucia Mortari Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única RUA VINÍCIUS DE MORAES, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo:

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2025, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 18:41

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:02

Publicação

24/07/2025, 00:02

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste DECISÃO Processo: 7001508-34.2023.8.22.0011. autora: REQUERENTE: PATRYCIA BARBOSA ZUCATELLI, CPF nº 03220082203, AV. GETÚLIO VARGAS 5381, NÃO INFORMADO CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: THAINA BARRETO AMARAL, OAB nº RO9738 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, AVENIDA MARECHAL DEODORO 4695, PREFEITURA MUNICIPAL TRES PODERES - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificações de Atividade Parte Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública concordou com os cálculos da parte autora (Id-123234381). Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos de Id-122905806. Requisite-se o pagamento do crédito principal por meio de RPV em favor da parte autora e de seu advogado, conforme instrumento procuratório com poderes específicos. Caso seja necessário, providencie a CPE a intimação da parte credora para fornecer os documentos e dados bancários necessários para instruírem o expediente, no prazo de 5 dias. Expedida a ordem de RPV, intime-se a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Simultaneamente, intime-se o ente público para pagamento e aguarde-se pelo prazo de 60 dias (art. 13, I, da Lei 12.153/2009 e art. 535, § 3º, II do CPC). Para dar baixa junto ao Sistema SAPRE, necessário que o ente público informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. Decorrido o prazo para pagamento da RPV, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Alvorada D'Oeste/RO, 22 de julho de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001508-34.2023.8.22.0011. RECORRENTE: THAINA BARRETO AMARAL, OAB nº RO9738A Polo Passivo: MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE ADVOGADO DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Conheço do recurso porque estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. A sentença deve ser reformada. 3. Da análise dos autos, observo que o Juízo de origem julgou procedente o pedido determinando que a atualização monetária incidisse a partir do arbitramento. 4. Embora a parte autora tenha realizado pedido de reconsideração e interposto embargos de declaração, a sentença permaneceu tal qual lançada. 5. Ao contrário do entendimento exarado na origem, considerando que não houve o pagamento do abono, objeto da lide, a atualização monetária deve ser aplicada a partir da data que deveria ter ocorrido o pagamento de cada parcela. Nesse sentido: TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Processo nº 7001087-52.2020.8.22.0010, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: INES MOREIRA DA COSTA Data de julgamento: 30/04/2021. 6. Por tais considerações, VOTO para DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, determinando que seja aplicada a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, do vencimento de cada parcela. 7. Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que incabíveis, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ABONO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que determinou a incidência da atualização monetária a partir do arbitramento, em ação que discutia o pagamento de abono não realizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o momento adequado para a incidência da atualização monetária sobre o abono não pago. III. Razões de decidir 3. A atualização monetária deve incidir a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, contrariando o entendimento do juízo a quo. 4. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia aponta para a necessidade de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela. IV. Dispositivo e tese 5. Provimento do Recurso Inominado para que a atualização monetária incida a partir da data do vencimento de cada parcela de abono não paga. Tese de julgamento: "A atualização monetária de valores referentes a abonos não pagos deve incidir a partir da data de vencimento de cada parcela, conforme jurisprudência pertinente." ___ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação / Remessa Necessária nº 7001087-52.2020.8.22.0010, Rel. Des. Miguel Monico, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, j. 30/04/2021. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: PATRYCIA BARBOSA ZUCATELLI ADVOGADO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de abril de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

06/05/2025, 00:00

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001508-34.2023.8.22.0011. REQUERENTE: PATRYCIA BARBOSA ZUCATELLI, AV. GETÚLIO VARGAS 5381, NÃO INFORMADO CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: THAINA BARRETO AMARAL, OAB nº RO9738 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, AVENIDA MARECHAL DEODORO 4695, PREFEITURA MUNICIPAL TRES PODERES - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificações de Atividade Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 97969836. Narra que a sentença deve ser modificada no sentido de sanar a alegada omissão, aduzindo que houve omissão na sentença, haja vista que os critérios para fixação da correção monetária infringem a Súmula 43 do STJ e o art. 1º, §1º da Lei 6.899/1981, bem como houve omissão quanto a fixação em sentença dos anos em que é devido o abono. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, contudo, deverá apenas ser utilizado quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando a decisão não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC; a obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da decisão, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial; a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. No caso em tela, o pedido dos requeridos não se enquadram em nenhumas das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. A análise do teor dos embargos demonstra que a parte pretende, em verdade, alterar o teor da decisão, quanto a atualização monetária fixada, ademais no que se refere ao período em que é devido o abono, observo que a autora requereu o pagamento nos anos de 2020 a 2023 (ID 93481103) e a ação foi julgada totalmente procedente, de modo que não há que se falar em omissão. A esse propósito, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Recurso não provido. Prequestionamento. Diante da inexistência de vícios a serem sanados, deve ser negado provimento aos embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida. De acordo com a legislação processual vigente, ainda que rejeitados os Embargos de Declaração, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (TJ-RO - AC: 70165419620208220002 RO 7016541-96.2020.822.0002, Data de Julgamento: 11/10/2021) Ao teor do exposto, conheço os embargos, por serem tempestivos e os REJEITO, eis que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão, que deverá permanecer tal como foi lançada. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001508-34.2023.8.22.0011. REQUERENTE: PATRYCIA BARBOSA ZUCATELLI, AV. GETÚLIO VARGAS 5381, NÃO INFORMADO CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: THAINA BARRETO AMARAL, OAB nº RO9738 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, AVENIDA MARECHAL DEODORO 4695, PREFEITURA MUNICIPAL TRES PODERES - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificações de Atividade Vistos. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. A ação deve ser julgada procedente. Trata-se de ação de cobrança pela qual a parte autora pretende receber abono de aniversário previsto em Lei Municipal para os ocupantes da posição de membro do Conselho Tutelar. Vejamos o que diz o preceito legal: Art. 49. Os membros do Conselho Tutelar receberão um salário condigno com a função, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e às peculiaridades locais. (...) § 2º O Conselheiro Tutelar perceberá um abono anual no mês do seu aniversário, no valor equivalente ao vencimento pago mensalmente e terá direito a um recesso anual remunerado de quinze dias, devendo ser de apenas um conselheiro por vez, com programação prévia no inicio do ano e comunicado ao Ministério Público, Poder Judiciário e Poder Executivo e para este fim, não serão empossados suplentes. (...). (destaco) A autora juntou comprovantes de fichas financeiras dos anos de 2020 a 2023, onde não se verifica qualquer rubrica a título do mencionado abono (ID 93481108). O ente municipal requerido, em contestação, alegou que o referido dispositivo fora revogado pela Lei 1.090/2023, no entanto em consulta ao site da prefeitura de Alvorada do Oeste/RO, não foi encontrado pelo juízo, sequer a existência de tal Lei. É cediço que, de parte a parte, cada componente da relação processual tem o dever de comprovar suas alegações, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) e ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). A parte requerida, por sua vez, deixou de comprovar fato impeditivo do direito da autora, eis que não juntou aos autos nenhum documento apto a demonstrar que houve revogação da referida lei, não juntando quaisquer documentos que infirmassem as alegações da parte autora. Ademais, poderia o ente ter juntado aos autos o diploma arguido, o que estava a seu alcance, mas não o fez, não logrando êxito de desconstituir o direito da parte autora. A parte autora, em sua réplica, juntou comprovante de Lei Municipal, a qual manteve a referida disposição do abono de aniversário (ID 96723375). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE/RO a pagar a autora o abono de aniversário previsto na legislação municipal, no valor equivalente ao vencimento pago no mês de cada ano devido com atualização monetária segundo tabela prática do TJRO a contar da data do arbitramento e juros moratórios incidentes a partir da citação do réu. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase, conforme art. 55, da Lei n. 9.099/95. Extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Havendo recurso, no prazo legal de 10 dias, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, remetendo-se os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se estes autos digitais. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Alvorada do Oeste/RO, sábado, 28 de outubro de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001508-34.2023.8.22.0011. REQUERENTE: PATRYCIA BARBOSA ZUCATELLI, AV. GETÚLIO VARGAS 5381, NÃO INFORMADO CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: THAINA BARRETO AMARAL, OAB nº RO9738 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, AVENIDA MARECHAL DEODORO 4695, PREFEITURA MUNICIPAL TRES PODERES - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificações de Atividade Recebo a emenda para processamento da ação. Trata-se de ação de cobrança. Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o histórico e experiência do juízo revela que a parte requerida não realiza acordos em matérias como a dos autos. Saliente-se que não há nenhum prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo, se houver autorização legal para tanto. Cite-se o réu, via sistema PJE, advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 335 do CPC, em observação ao art. 7º da Lei 12.153/2009, sob pena de preclusão. Consigne-se ainda que o(s) requerido(s) deverá(ão) apresentar, no mesmo prazo da defesa, a documentação que disponha para esclarecimento da causa, art. 9º, Lei nº 12.153/2009 - em especial, porquanto a apresentação de tais documentos constitui-se em ônus da(s) parte(s) requerida(s), a exemplo de folhas de frequência dos dias trabalhados referentes ao período postulado na inicial e correspondentes valores de verbas remuneratórias, bem como os seus respectivos reajustes no período postulado, pertinentes à realidade funcional da parte requerente, visto que se trata de informações indispensáveis à quantificação do eventual montante devido, em caso de condenação, e sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora em fase de cumprimento de sentença. Havendo interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Sobrevindo contestação e havendo arguição de preliminares, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica. Desde já, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. Após, tornem-se os autos conclusos para deliberação quanto às provas postuladas ou julgamento antecipado da lide. Intime-se a parte autora via DJE. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, domingo, 6 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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