Embargos à Execução 7007972-07.2019.8.22.0014 - TJRO

Embargos à Execução 7007972-07.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 11:27

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 09:34

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/09/2023, 09:30

Decorrido prazo de GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:55

Decorrido prazo de GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:51

Decorrido prazo de SILVANE SECAGNO em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:40

Decorrido prazo de GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de SILVANE SECAGNO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7007972-07.2019.8.22.0014. EMBARGANTE: GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 06067041000181, AVENIDA CELSO MAZUTTI 2965 JARDIM AMÉRICA - 76980-811 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020 Polo Passivo: EMBARGADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 395.783,88 SENTENÇA A parte embargante pugnou pela extinção do feito, em razão da adesão ao programa de parcelamento administrativo do débito. Intimado, o embargado não se insurgiu quanto ao pleiteado pela embargante, mas requereu a condenação em honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. O embargado não refutou o pleito da parte embargante, no toca a extinção dos autos, em decorrência de adesão ao programa de parcelamento administrativo do débito, motivo pelo qual tenho que a medida que se impõe é a extinção da presente ação. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais finais, em analogia ao art. 8º, III, da Lei n. 3.896/2016. Quanto aos honorários advocatícios, tenho que razão não assiste ao embargado. É descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na via judicial, cuja desistência é condição para adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais, notadamente se referida verba já foi devidamente paga na via administrativa, sob pena de caracterizar "bis in idem". Nota-se que a Lei n. 4.703/2019 também prevê o pagamento das despesas judiciais e dos honorários de advogados como condição para usufruir dos benefícios nele previstos. Confira-se: Art. 6º Em relação aos débitos quitados com os benefícios previstos nesta Lei, os honorários advocatícios decorrentes de cobrança da dívida ativa serão aplicados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor final do débito consolidado, após a aplicação das reduções previstas. Parágrafo único. O valor da parcela mensal referente a honorários advocatícios, a ser recolhido separadamente, não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). Dessa forma, considerando que a adesão ao parcelamento impôs a necessidade de desistência de todas as ações em curso, nas quais se discutia o débito objeto do parcelamento, a condenação em honorários de forma independente e cumulativa implica "bis in idem". A propósito: [...] considerando que a adesão ao parcelamento impôs a necessidade de desistência de todas as ações em curso, nas quais se discutia o débito objeto do parcelamento, a condenação em honorários de forma independente e cumulativa implica bis in idem. Recurso parcialmente provido. (AC, Processo nº 7005128-50.2020.822.0014, TJRO, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 17/04/2023.) Portanto, afasto a condenação da embargada em honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado (art. 29 da Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO). Em seguida, adotadas as providências de praxe e sem mais pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 14 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Polo Ativo:

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 10:33

Documentos

SENTENÇA

•14/08/2023, 11:08

DESPACHO

•17/07/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7007972-07.2019.8.22.0014. EMBARGANTE: GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 06067041000181, AVENIDA CELSO MAZUTTI 2965 JARDIM AMÉRICA - 76980-811 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020 Polo Passivo: EMBARGADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 395.783,88 SENTENÇA A parte embargante pugnou pela extinção do feito, em razão da adesão ao programa de parcelamento administrativo do débito. Intimado, o embargado não se insurgiu quanto ao pleiteado pela embargante, mas requereu a condenação em honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. O embargado não refutou o pleito da parte embargante, no toca a extinção dos autos, em decorrência de adesão ao programa de parcelamento administrativo do débito, motivo pelo qual tenho que a medida que se impõe é a extinção da presente ação. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais finais, em analogia ao art. 8º, III, da Lei n. 3.896/2016. Quanto aos honorários advocatícios, tenho que razão não assiste ao embargado. É descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na via judicial, cuja desistência é condição para adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais, notadamente se referida verba já foi devidamente paga na via administrativa, sob pena de caracterizar "bis in idem". Nota-se que a Lei n. 4.703/2019 também prevê o pagamento das despesas judiciais e dos honorários de advogados como condição para usufruir dos benefícios nele previstos. Confira-se: Art. 6º Em relação aos débitos quitados com os benefícios previstos nesta Lei, os honorários advocatícios decorrentes de cobrança da dívida ativa serão aplicados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor final do débito consolidado, após a aplicação das reduções previstas. Parágrafo único. O valor da parcela mensal referente a honorários advocatícios, a ser recolhido separadamente, não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). Dessa forma, considerando que a adesão ao parcelamento impôs a necessidade de desistência de todas as ações em curso, nas quais se discutia o débito objeto do parcelamento, a condenação em honorários de forma independente e cumulativa implica "bis in idem". A propósito: [...] considerando que a adesão ao parcelamento impôs a necessidade de desistência de todas as ações em curso, nas quais se discutia o débito objeto do parcelamento, a condenação em honorários de forma independente e cumulativa implica bis in idem. Recurso parcialmente provido. (AC, Processo nº 7005128-50.2020.822.0014, TJRO, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 17/04/2023.) Portanto, afasto a condenação da embargada em honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado (art. 29 da Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO). Em seguida, adotadas as providências de praxe e sem mais pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 14 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Polo Ativo:

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007972-07.2019.8.22.0014. EMBARGANTE: GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 06067041000181, AVENIDA CELSO MAZUTTI 2965 JARDIM AMÉRICA - 76980-811 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020 Polo Passivo: EMBARGADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 395.783,88 SENTENÇA A parte embargante pugnou pela extinção do feito, em razão da adesão ao programa de parcelamento administrativo do débito. Intimado, o embargado não se insurgiu quanto ao pleiteado pela embargante, mas requereu a condenação em honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. O embargado não refutou o pleito da parte embargante, no toca a extinção dos autos, em decorrência de adesão ao programa de parcelamento administrativo do débito, motivo pelo qual tenho que a medida que se impõe é a extinção da presente ação. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais finais, em analogia ao art. 8º, III, da Lei n. 3.896/2016. Quanto aos honorários advocatícios, tenho que razão não assiste ao embargado. É descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na via judicial, cuja desistência é condição para adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais, notadamente se referida verba já foi devidamente paga na via administrativa, sob pena de caracterizar "bis in idem". Nota-se que a Lei n. 4.703/2019 também prevê o pagamento das despesas judiciais e dos honorários de advogados como condição para usufruir dos benefícios nele previstos. Confira-se: Art. 6º Em relação aos débitos quitados com os benefícios previstos nesta Lei, os honorários advocatícios decorrentes de cobrança da dívida ativa serão aplicados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor final do débito consolidado, após a aplicação das reduções previstas. Parágrafo único. O valor da parcela mensal referente a honorários advocatícios, a ser recolhido separadamente, não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). Dessa forma, considerando que a adesão ao parcelamento impôs a necessidade de desistência de todas as ações em curso, nas quais se discutia o débito objeto do parcelamento, a condenação em honorários de forma independente e cumulativa implica "bis in idem". A propósito: [...] considerando que a adesão ao parcelamento impôs a necessidade de desistência de todas as ações em curso, nas quais se discutia o débito objeto do parcelamento, a condenação em honorários de forma independente e cumulativa implica bis in idem. Recurso parcialmente provido. (AC, Processo nº 7005128-50.2020.822.0014, TJRO, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 17/04/2023.) Portanto, afasto a condenação da embargada em honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado (art. 29 da Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO). Em seguida, adotadas as providências de praxe e sem mais pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 14 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Polo Ativo:

15/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANE SECAGNO em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANE SECAGNO em 06/09/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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