Execução de Título Extrajudicial 7005438-81.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005438-81.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005438-81.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ANTONIO MARCOS DA SILVA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Ante o pedido retro no ID: 102163497, procedi a pesquisa junto ao RENAJUD, conforme espelho ID: 103880964, 103881305. Em novo peticionamento, a parte autora requereu penhora sobre os direitos do devedor fiduciante ID: 105150211 (ANTONIO MARCOS DA SILVA - CPF: 640.172.572-91, referente ao contrato de alienação fiduciária firmado com BANCO PANAMERICANO S/A, relativo ao veículo HONDA/CG 160 START, PLACA QTD3J01), consoante entendimento do STJ. Nesse passo ainda requereu a intimação do BANCO PANAMERICANO S/A (credor fiduciário), para que informe se o contrato está quitado ou, em caso negativo, informe o valor do saldo devedor para quitação. Determinou-se a intimação da autora, para que se manifestasse quanto ao outro veículo localizado na pesquisa (ID: 108703376), sendo que esta reiterou o pedido formulado no contexto da petição ID: 1051500211. Decido. De acordo com o espelho juntado, bem como quanto ao pedido formulado apenas quanto a um veículo (uma vez que o credor não possui interesse quanto à outra motocicleta localizada), é certo que se encontra com alienação fiduciária, sendo que veículos gravados com cláusula de alienação fiduciária, porquanto, tão-somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento, é que o veículo se tornará propriedade do devedor fiduciante. Em tais situações, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e a condição de possuidor indireto do bem, ao passo que o devedor fiduciante é imitido na posse direta do bem, possuindo mera expectativa de direito à futura consolidação da propriedade em seu benefício, quando do adimplemento do débito. Diante desse cenário, a jurisprudência autoriza apenas a penhora de eventuais direitos aquisitivos do aludido contrato de alienação fiduciária, exatamente por possuírem expressão econômica, nos termos do artigo 835, inc. XII, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, oficie-se ao DETRAN, a fim de que indique o nome dos credores fiduciários dos veículos: 1. HONDA/CG 160 START, PLACA QTD3J01, Chassi 9C2KC2500PR047030, Ano Fabricação 2023, Ano Modelo 2023. Com a juntada das informações, oficie(m)-se à(s) instituições financeiras (credor fiduciário) a fim de que apresente(m) demonstrativo atualizado do débito, parcelas já quitadas, saldo devedor e previsão de quitação, bem como para que tome(m) ciência a respeito da penhora dos direitos. A presente decisão deve estar acompanhada dos espelhos do RENAJUD para identificação do bens e executados. Pratique-se e EXPEÇA-SE o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 4 de novembro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, União. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005438-81.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Exequente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Executado(a) ANTONIO MARCOS DA SILVA, CPF nº 64017257291, RUA SEBASTIÃO ARRABAL 123 JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Valor da Ação R$ 6.433,60(seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), atualizados em 07/12/2023 Vistos. Execute-se na forma do artigo 829, do CPC. Fixo honorários em 10%. CITE-SE ANTONIO MARCOS DA SILVAqualificado acima, para efetuar o pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, a contar a partir da citação, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. Havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, § 1º do CPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios. Havendo nomeação pelo credor, penhorem-se os bens nomeados na petição inicial. Não sendo localizado o devedor, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça o ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). O devedor terá o prazo de quinze dias contados da juntada do Mandado de Citação aos autos para opor embargos do devedor. Providencie-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 7 de dezembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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