Cumprimento de sentença 7006782-09.2019.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006782-09.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7006782-09.2019.8.22.0014. APELANTES: YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA, PICA PAU COMERCIO DE MOTOS DA AMAZONIA LTDA - ME ADVOGADOS DOS APELANTES: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI, OAB nº AC4050, ANDREA LUIZA TOMAZ BRITO, OAB nº RO3958A APELADO: EDVALDO REZENDE DA SILVA ADVOGADO DO APELADO: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533A Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de Recurso Especial interposto por YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA, com fundamento no art. 105, inc. III, “a” e “c”, da Constituição Federal, indicando como dispositivo legal violado o artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível. Restituição de valores, Indenização por danos materiais e morais. Vício redibitório comprovado. Perícia técnica conclusiva. Ausência de culpa do consumidor. Recurso improvido O CDC estabelece em seu art. 18, que os fornecedores de produtos, duráveis ou não duráveis, são responsáveis solidários pelos vícios tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou que lhes diminuam o valor. Portanto, cabe a qualquer das partes envolvidas na cadeia de prestação de serviços ou de fornecimento de produtos o dever de reparar os prejuízos causados ao consumidor pelos vícios ocultos do produto. Tendo a prova pericial concluído que houve falha de projeto e montagem executado pela fabricante da motocicleta, conforme descrito nas campanhas de recall, bem como houve falha na prestação de serviço executada pela concessionária que deixou de executar os serviços de recalls, a condenação das empresas fabricante e da concessionária em substituir veículo ou, caso não seja possível, em restituir o valor pago pelo autor, na forma do art. 18, §1º, do CDC. Em se tratando de vício de produto, a questão a ser dirimida é técnica, razão pela qual a perícia, por ser uma prova técnica, adquire uma maior credibilidade em detrimento de outras provas. O recorrente alega violação ao artigo 26, do CDC, sustentando que o prazo decadencial aplicável ao caso em tela é o de 90 dias, o qual não foi observado quando do julgamento da apelação. A parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. No tocante à alegação de ofensa ao art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise quanto à ocorrência da decadência, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. DEFEITO NA PINTURA. VÍCIO APARENTE. PRODUTO DURÁVEL. REPARO. PRETENSÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU DEVOLUÇÃO DO VALOR. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ART. 26, II, DO CDC. DECADÊNCIA. 90 (NOVENTA) DIAS. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que, em se tratando de produto durável, o direito de reclamar os vícios aparentes ou de fácil constatação decai em 90 (noventa) dias, nos termos do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Na hipótese, rever a conclusão do julgado no tocante à decadência do direito pleiteado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1754051 PR 2020/0227652-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022 - Destacou-se). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso em tela. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF, quando a parte deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2. É entendimento pacífico desta Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1694206 RS 2020/0094930-0, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. ADVOGADO(A): MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI – RO6091 APELANTE: PICA PAU COMÉRCIO DE MOTOS DA AMAZÔNIA LTDA - ME ADVOGADO(A): ANDRÉA LUIZA TOMAZ BRITO – RO3958 APELADO: EDVALDO REZENDE DA SILVA ADVOGADO(A): CEZAR BENEDITO VOLPI – RO533 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 01/06/2023 DECISÃO: “PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Restituição de valores, Indenização por danos materiais e morais. Vício redibitório comprovado. Perícia técnica conclusiva. Ausência de culpa do consumidor. Recurso improvido O CDC estabelece em seu art. 18, que os fornecedores de produtos, duráveis ou não duráveis, são responsáveis solidários pelos vícios tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou que lhes diminuam o valor. Portanto, cabe a qualquer das partes envolvidas na cadeia de prestação de serviços ou de fornecimento de produtos o dever de reparar os prejuízos causados ao consumidor pelos vícios ocultos do produto. Tendo a prova pericial concluído que houve falha de projeto e montagem executado pela fabricante da motocicleta, conforme descrito nas campanhas de recall, bem como houve falha na prestação de serviço executada pela concessionária que deixou de executar os serviços de recalls, a condenação das empresas fabricante e da concessionária em substituir veículo ou, caso não seja possível, em restituir o valor pago pelo autor, na forma do art. 18, §1º, do CDC. Em se tratando de vício de produto, a questão a ser dirimida é técnica, razão pela qual a perícia, por ser uma prova técnica, adquire uma maior credibilidade em detrimento de outras provas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 247 de 19/07/2023 a 26/07/2023 AUTOS N. 7006782-09.2019.8.22.0014 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

10/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PICA PAU COMERCIO DE MOTOS DA AMAZONIA LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA em 07/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 20/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PICA PAU COMERCIO DE MOTOS DA AMAZONIA LTDA - ME em 17/10/2024 23:59.

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