Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014454-21.2021.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014454-21.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 2ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7014454-21.2021.8.22.0007. AUTOR: ELSON GENUINO BORBA Advogados do(a) AUTOR: HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO6327, JONATHAN GONCALVES IZIDORO - RO11715, NEWITO TELES LOVO - RO7950 REU: MUNICIPIO DE CACOAL INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELSON GENUINO BORBA ADVOGADOS DO AUTOR: JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 REU: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Os cálculos apresentados pela parte exequente para expedição da RPV foram juntados em fevereiro de 2025 (ID 117024804). Decorrido lapso aproximado de um ano, a parte exequente requereu a atualização dos valores das RPVs, inclusive já expedidas (ID 130946855), apresentando memória de cálculo atualizada (ID 131581443). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:[email protected] AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7014454-21.2021.8.22.0007 - Hora Extra Trata-se de mera atualização monetária, incidindo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1037 da repercussão geral, que assim restou ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1037. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em 10/11/2009, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que, “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos” atingiu o mais elevado grau de consolidação, consubstanciando o Enunciado 17 da Súmula Vinculante desta CORTE. 2. Pouco após, em 9/12/2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que promoveu ampla reformulação no art. 100 da Constituição, o qual versa sobre o regime de precatórios. 3. Não obstante a norma à qual se refere a SV 17 tenha sido deslocada do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera o sentido do enunciado sumular - que, aliás, não foi afetado por qualquer disposição da Emenda 62. 4. O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de “período de graça constitucional”. 5. Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do “período de graça”. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". (RE 1169289, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). Assim, não incidem juros de mora no período constitucional de pagamento da RPV (60 dias), admitindo-se, contudo, a atualização após o transcurso do prazo legal sem quitação. Considerando o lapso temporal transcorrido, revela-se adequada a atualização apresentada (ID 131581443). 1. Abra-se vista à parte executada para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Não havendo impugnação, expeça-se o competente requisitório (RPV/precatório). 3. Havendo requerimento, defiro desde já o destacamento dos honorários contratuais do montante principal, condicionado à juntada do respectivo contrato e à indicação pormenorizada do valor a ser destacado. 4. Havendo impugnação parcial, expeça-se, desde logo, o requisitório da parcela incontroversa, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, intimando-se as partes acerca do teor do ofício requisitório. 5. Informado o pagamento, e se necessário, autorizo desde logo a expedição de alvará. 6. Após a expedição do alvará, ou com a informação do pagamento, intime-se a parte autora para requerer a extinção do feito, vindo os autos conclusos em caso de inércia. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cacoal/RO, 25 de fevereiro de 2026. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 19:08

Expedição de documento

25/02/2026, 19:08

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 11:56

Documento (Certidão)

10/02/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 23:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 2ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7014454-21.2021.8.22.0007. AUTOR: ELSON GENUINO BORBA Advogados do(a) AUTOR: HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO6327, JONATHAN GONCALVES IZIDORO - RO11715, NEWITO TELES LOVO - RO7950 REU: MUNICIPIO DE CACOAL INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas acerca da(s) RPV(s) cadastrada(s), e para, querendo, manifestarem-se no prazo legal. Executado: 10 dias Exequente: 5 dias Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 09:18

Documento (Certidão)

13/01/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 22:06

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELSON GENUINO BORBA ADVOGADOS DO AUTOR: JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 REU: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Os cálculos apresentados pela parte exequente para expedição da RPV foram juntados em fevereiro de 2025 (ID 117024804). Decorrido lapso aproximado de um ano, a parte exequente requereu a atualização dos valores das RPVs, inclusive já expedidas (ID 130946855), apresentando memória de cálculo atualizada (ID 131581443). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:[email protected] AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7014454-21.2021.8.22.0007 - Hora Extra Trata-se de mera atualização monetária, incidindo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1037 da repercussão geral, que assim restou ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1037. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em 10/11/2009, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que, “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos” atingiu o mais elevado grau de consolidação, consubstanciando o Enunciado 17 da Súmula Vinculante desta CORTE. 2. Pouco após, em 9/12/2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que promoveu ampla reformulação no art. 100 da Constituição, o qual versa sobre o regime de precatórios. 3. Não obstante a norma à qual se refere a SV 17 tenha sido deslocada do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera o sentido do enunciado sumular - que, aliás, não foi afetado por qualquer disposição da Emenda 62. 4. O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de “período de graça constitucional”. 5. Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do “período de graça”. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". (RE 1169289, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). Assim, não incidem juros de mora no período constitucional de pagamento da RPV (60 dias), admitindo-se, contudo, a atualização após o transcurso do prazo legal sem quitação. Considerando o lapso temporal transcorrido, revela-se adequada a atualização apresentada (ID 131581443). 1. Abra-se vista à parte executada para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Não havendo impugnação, expeça-se o competente requisitório (RPV/precatório). 3. Havendo requerimento, defiro desde já o destacamento dos honorários contratuais do montante principal, condicionado à juntada do respectivo contrato e à indicação pormenorizada do valor a ser destacado. 4. Havendo impugnação parcial, expeça-se, desde logo, o requisitório da parcela incontroversa, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, intimando-se as partes acerca do teor do ofício requisitório. 5. Informado o pagamento, e se necessário, autorizo desde logo a expedição de alvará. 6. Após a expedição do alvará, ou com a informação do pagamento, intime-se a parte autora para requerer a extinção do feito, vindo os autos conclusos em caso de inércia. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cacoal/RO, 25 de fevereiro de 2026. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELSON GENUINO BORBA ADVOGADOS DO AUTOR: JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 REU: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO Atualize-se a classe processual se ainda não tiver sido feito. Em atenção ao Tema firmado em tese repetitiva n. 1190/STJ, por ora, deixo de arbitrar honorários advocatícios referentes a esta fase do cumprimento de sentença: [...] "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." [...] Caso a verba honorária referente a fase do cumprimento de sentença tenha sido inserida nos cálculos da parte exequente, RETIFIQUE/atualize os cálculos, no prazo de cinco dias. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7014454-21.2021.8.22.0007 - Hora Extra intime-se o Requerido, nos termos do art. 535 do CPC, para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias ao presente Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se. Na inexistência de impugnações, expeça-se precatório/RPV. Se postulado pelo interessado, desde já, defiro o destacamento dos honorários contratuais do montante principal, condicionado à apresentação dos honorários contratuais, devendo a parte indicar a quantia quanto ao destacamento dos honorários contratuais, e o que mais for necessário, de forma pormenorizada. Havendo impugnação parcial, expeça-se, desde logo, o respectivo requisitório da parte não questionada pela executada (art. 535, §4º, NCPC), não se olvidando também a determinação supra de intimar as partes do teor do ofício requisitório. Quando informado o pagamento, e se necessário, já autorizo a expedição de alvará. Após expedido o alvará supra, ou mesmo com a informação do pagamento, ficará o autor, desde já, intimado a requerer a extinção do feito. Se houver silêncio, os autos deverão vir conclusos para extinção. Intimação via DJe. Cacoal/RO, 24 de junho de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juíza de Direito

25/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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