Execução de Título Extrajudicial 7001804-08.2022.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001804-08.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BARBOSA & SILVA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS VASSOLER - RO10015 EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA FERREIRA DA SILVA Intimação por Diário de Justiça Audiência de Conciliação Finalidade: Ficam as partes intimadas, por intermédio de seus respectivos patronos, acerca da Audiência de Conciliação deste processo, a ser realizada conforme informações abaixo. Data e horário da audiência: 21/07/2026 09:30 (horário de Rondônia). O(a) conciliador(a) fará contato com as partes para iniciar a audiência. Provimento-CGJ nº 19/2021: https://atos.tjro.jus.br/detalhar/864 Presidente Médici, 3 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000, (69) 33098171 Processo nº: 7001804-08.2022.8.22.0006 Intimação de:

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BARBOSA & SILVA LTDA - ME, AV. 30 DE JUNHO 1205, LOJA DA ECONOMIA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: Matheus Vassoler, OAB nº RO10015 EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA FERREIRA DA SILVA, RUA ALAGOAS 1566 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O Código de Processo Civil revela o esforço empreendido pelo legislador, jurisprudência e doutrinadores no sentido de privilegiar a autocomposição dos litígios, como forma, inclusive, de promover a necessária mitigação da sobrecarga a que se encontra sujeito o Poder Judiciário. Nesse contexto, é possível observar um acentuado incentivo, por parte da legislação e da doutrina, para que todos os sujeitos do processo cooperem na busca da solução consensual dos conflitos. Desta forma, considerando a solicitação de designação de audiência de conciliação pela parte exequente (Id 133168548), determino que seja designada data para realização da solenidade, a fim de que as partes possam entabular acordo. Para tanto, deverá a CPE designar data para audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23 do Provimento Corregedoria Nº 06/2022 (publicado no DJe de 23/6/2022). Após designada, certifique-se nos autos para intimações. Para audiência a ser designada, deverá ser seguido o Provimento da Corregedoria nº 018/2020 - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, publicado no DJE de 25/5/2020 e demais normas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 5 de maio de 2026. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001804-08.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 18:12

Expedição de documento

05/05/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:29

Publicação

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:49

Documento (Certidão)

04/03/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BARBOSA & SILVA LTDA - ME, AV. 30 DE JUNHO 1205, LOJA DA ECONOMIA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: Matheus Vassoler, OAB nº RO10015 EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA FERREIRA DA SILVA, RUA ALAGOAS 1566 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Realizei diligências junto ao sistema PREVJUD, conforme solicitado pela parte exequente, sendo que o resultado encontra-se anexado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001804-08.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Determino, ainda, à CPE que proceda à liberação dos documentos classificados como sigilosos às partes regularmente habilitadas nos autos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Presidente Médici-RO, 29 de janeiro de 2026. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 11:57

Expedição de documento

29/01/2026, 11:57

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BARBOSA & SILVA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS VASSOLER - RO10015 EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: CEJUSC - SALA 01 - Conciliação JEC/JEFAZ Data: 10/07/2025 Hora: 12:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: E-mail: [email protected] - Telefone: (69) 3309- 8190 (WhatsApp e Ligações) OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Presidente Médici, 3 de junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 Processo nº 7001804-08.2022.8.22.0006

04/06/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BARBOSA & SILVA LTDA - ME, AV. 30 DE JUNHO 1205, LOJA DA ECONOMIA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA FERREIRA DA SILVA, RUA ALAGOAS 1566 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001804-08.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A executada apresentou impugnação à penhora (ID. 111825483) em relação aos valores bloqueados via Sisbajud. Alega a executada, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis, conforme o art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), por se tratarem de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dela e de sua família. Sustenta que tais valores têm origem no trabalho do seu marido, que os repassa à sua conta bancária para custear despesas essenciais, como contas de água, luz e internet. O exequente, por sua vez, alega que a executada não acostou aos autos documentos para comprovar suas alegações. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório, DECIDO. Em regra, todo o patrimônio do devedor deve ser passível de constrição visando a satisfação de obrigação por ele assumida nos termos do art. 789 do CPC, vejamos: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Todavia, a lei estipula hipóteses excepcionais de forma a tutelar direitos fundamentais e sociais, impedindo que determinados bens do devedor respondam pela dívida contraída, enumerando tais hipóteses no art. 833 do CPC. Depreende-se do dispositivo acima mencionado, que o legislador buscou estabelecer parâmetros mais objetivos, apesar de alcançar expressões com conteúdos ainda indeterminados, fornecendo balizas para que o juiz, no caso concreto, verifique a incidência ou não da regra legal. Não se descuida que o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 833, IV, X, c/c o § 2º, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, etc., bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Ocorre que também é de conhecimento notório que se tem admitido a relativização da impenhorabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Nessa linha vem sendo firmado o posicionamento no Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários mínimos. Conta-corrente. Não comprovação da natureza da verba constrita. Ônus do devedor. Recurso desprovido.A impenhorabilidade de quantias depositadas em conta-poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardadas em papel-moeda, em valores não superiores a 40 salários mínimos, depende da efetiva demonstração de que tais valores se destinam à garantia da subsistência da parte executada.(Precedentes TJ-RO - AI: 0800351-14.2024.8.22.0000). Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804556-86.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 30/07/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08045568620248220000, Relator: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 30/07/2024) Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade. Verba salarial. Descaracterização. Alegação de que o valor provinha de verba recebida como vendedor autônomo. Efetivamente, tem-se que, como regra, os proventos de salário são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV, do CPC. Todavia, o recurso do devedor não trouxe esclarecimentos convincentes sobre a impossibilidade da penhora, bem como, a natureza do montante bloqueado.(AI n. 0807587-85.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 29/11/2022). No caso em análise, a executada sustenta que os valores bloqueados têm origem em transferências realizadas por seu cônjuge, destinadas ao custeio das despesas domésticas. Como prova do alegado, apresentou o holerite de seu cônjuge, certidões negativas de bens e sua carteira de trabalho. Não foram anexados extratos bancários que demonstrassem as transferências realizadas por seu cônjuge, nem comprovantes dos gastos efetivamente vinculados ao valor recebido por seu cônjuge em meses anteriores. Assim, tais provas não se mostram suficientes a comprovar os fatos alegados pela executada de que os valores teriam sido depositados em sua conta com uma finalidade específica ou de que teriam sido recebidas por liberalidade de terceiro com a finalidade de contribuir para o sustento da executada. Sobre o ônus da prova, é pacífico o entendimento de que cabe à parte que alega a impenhorabilidade comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, conforme art. 854, §3º, do CPC. Nesse sentido, o TJRO tem decidido que a simples alegação de origem salarial ou destinação dos valores para despesas essenciais não é suficiente para afastar a penhora, sendo indispensável a comprovação cabal da natureza protegida do montante bloqueado. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Bloqueio judicial. Quantia recebida por liberalidade de terceiros. Necessidade provas da alegação. As quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor são, em regra, impenhoráveis, por se tratarem de renda alimentar. A impenhorabilidade do numerário constrito deve ser comprovada pelo executado que a alega, não sendo suficientes meras alegações. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806097-57.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 31/07/2024 Agravo de instrumento. Penhora. Conta corrente. 40 salários mínimos. Caracterização. Ausência de comprovação. Cabe ao executado comprovar o caráter impenhorável do bem apreendido, assim não o fazendo, mantém-se a penhora de valores. (AI n. 0806753-82.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 08/11/2022). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Impenhorabilidade. Verbas salariais. Não comprovação. Ausente a comprovação de que o valor penhorado se destina a assegurar a manutenção da vida digna do executado ou de sua família, ou que é decorrente de salário ou outra verba de natureza impenhorável, a manutenção da constrição é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803888-18.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 15/08/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08038881820248220000, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 15/08/2024) Assim, assiste razão ao exequente, pois, em que pese a alegação da executada, esta não se desincumbiu de seu ônus probatório, não havendo nos autos comprovação acerca da natureza dos valores recebidos, a fim de se configurar a impenhorabilidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela executada. Certifique-se sobre a estabilidade desta decisão, então retornem conclusos para conversão do boqueio em penhora e expedição de alvará. Intimem-se as partes. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO. Presidente Médici-RO, 3 de dezembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BARBOSA & SILVA LTDA - ME, AV. 30 DE JUNHO 1205, LOJA DA ECONOMIA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA FERREIRA DA SILVA, RUA FLORIANOPOLIS 2191 ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001804-08.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BARBOSA & SALES LTDA – EPP contra MARIA AUXILIADORA FERREIRA DA SILVA, objetivando o pagamento de R$ 1.425,08 (um mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e oito centavos) referente as duplicatas emitidas em favor do exequente (ID 82544071). A executada não foi encontrada, mesmo após realizadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, sendo promovida a citação por edital. Sem manifestação da executada, a Defensoria Pública foi nomeada para atuar no exercício da curadoria especial e peticionou nestes autos, onde defendeu a necessidade citação editalícia e apresentou embargos por negativa geral (ID. 105515212). O exequente impugnou a manifestação defensiva, afirmando que o ato citatório é válido e requerendo a condenação da embargante por litigância de má-fé, conforme dispõe no §11° do art. 702, do CPC (ID. 106539270). Os autos vieram conclusos. É o breve resumo. Decido. De primeiro, é preciso destacar que, conforme o Enunciado n° 37 do FONAJE, é possível a citação por edital, quando se tratar de execução movida nos Juizados Especiais Cíveis e não for encontrado o devedor: ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). No mais, o STJ possui entendimento que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Em sua manifestação, a Defensoria Pública alega que a citação/intimação por edital não dá a certeza absoluta de que a executada tenha tomado conhecimento da propositura da ação, exigindo-se o esgotamento dos meios disponíveis à localização da requerida, sendo necessário a expedição de ofícios para o INSS, TRE, SIEL, Detran, Banco Central e Receita Federal e empresas de telefonia. Consoante relatado, foram empreendidas inúmeras diligências nestes autos buscando o paradeiro da executada nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. No mais, foram feitas 3 tentativas de citação da executada por intermédio de oficial de justiça In casu, é fato incontroverso que se buscou exaustivamente localizar o executado pessoalmente, consoante certificado por oficial de justiça. A propósito, também foram realizadas várias diligências em sistemas de pesquisas oficiais que permanecem à disposição deste juízo. Entretanto, todas as tentativas restaram frustradas, sendo a executada considerado em local incerto e não sabido, justificando a citação por edital. A tramitação regular do processo não pode ficar à mercê de reiteradas e infinitas pesquisas ou expedição de ofícios, atrasando o deslinde processual, onerando a parte que deseja satisfazer o seu crédito e postergando indefinidamente a efetiva prestação jurisdicional. Deve-se destacar que os presentes autos tramitam desde 2022. Deste modo, indefiro o pedido da Defensoria Pública, por considerar legítima, cabível e adequada a citação por edital. No mais, vale dizer que a manifestação por negativa geral não cabe em sede de embargos à execução de título extrajudicial, dada a sua abstratividade e ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo e extintivo. Nesse contexto, eis o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, que ficou assim sintetizado: Apelação cível. Embargos à execução. Citação por edital. Localização do executado. Possibilidades esgotadas. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Comprovação. Negativa geral. Curador especial. 1. É válida a citação efetivada por edital quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor. 2. Prossegue-se à execução quando o título executivo extrajudicial que a embasa é certo, líquido e exigível (CPC, art. 803, I) e a curadoria especial não logra êxito em demonstrar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito de crédito do autor, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. (TJRO, Apelação, Processo nº 7012775-59.2016.822.0007, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 13/02/2019) No mais, não deve prosperar o pedido da ré de condenação em litigância de má-fé. A litigância de má-fé é pautada pela conduta maliciosa das partes no curso do processo. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento segundo o qual para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante. Vejamos: A simples interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito”, observou o ministro Marco Buzzi no Aglnt no AREsp 1.427.716. Dito isto, verifico não ser hipótese de condenar a executada em litigância de má-fé, vez que não comprovada a má-fé da parte. Em relação ao pedido de justiça gratuita e de condenação do exequente em honorários de sucumbência, tal questão apenas será analisada futuramente e, se necessário, já que nos Juizados Especiais independe do pagamento de taxas, custas e despesas processuais, em 1º grau. Por fim, ao passo que considero válida a citação por edital, decorrido o prazo recursal desta decisão, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO. Presidente Médici-RO, 10 de julho de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

11/07/2024, 00:00

12/04/2024, 00:00

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BARBOSA & SILVA LTDA - ME, AV. 30 DE JUNHO 1205, LOJA DA ECONOMIA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA FERREIRA DA SILVA, RUA FLORIANOPOLIS 2191 ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001804-08.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Conforme consta nos autos, foram realizadas pesquisas para busca de endereço da parte executada através do SISBAJUD (id. 85797707), RENAJUD (id. 94352280), SIEL (id. 98191071) e INFOJUD (id. 96851012), e nenhuma delas possibilitou a perfectibilização da citação. Diante disso, a parte executada requereu a expedição de ofício para busca de endereço da parte executada junto às empresas de telefonia (OI, CLARO, VIVO, TIM) e às concessionárias de serviço público (Energisa e CAERD). Pois bem. Visando seguir os princípios orientadores dos Juizados Especiais, como o da simplicidade, economia processual e celeridade e, indo de encontro com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofícios realizado pela parte autora. Em recente julgamento, o STJ entendeu que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória. Sendo cabível a citação por edital, sem a prévia expedição de ofícios, conforme vejamos: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Sendo assim, diante da possibilidade de citação por edital, intime-se a parte requerente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 7 de dezembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

08/12/2023, 00:00

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