Cumprimento de sentença 7003002-69.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003002-69.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: MIGUEL FERNANDES DE OLIVEIRA, FERNANDO MILLER HENRIQUE DE OLIVEIRA, MARCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ALINE HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS AUTORES: JOSE MARTINELLI, OAB nº RS29499 REPRESENTADO: NEUSA HENRIQUE DE OLIVEIRA REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003002-69.2021.8.22.0021 Trata-se de INVENTÁRIO em que o plano de partilha dos bens deixados pela autora da herança já foi apresentado, bem como já realizada a juntada de toda documentação exigida, inclusive as certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal. Não há, assim, óbice à homologação da partilha apresentada no ID 81942736, visto que não são conhecidas nesse rito questões estranhas à transmissão da herança. Posto isto, JULGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de ID 81942736 destes autos de inventário dos bens deixados por NEUSA HENRIQUE DE OLIVEIRA, com a observação supra destacada, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros (inclusive da Fazenda Pública). Custas processuais na forma da lei. Publicação e Registro automáticos. Intimação via DJe. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do NCPC). Fica a expedição do formal de partilha condicionada ao pagamento das custas processuais. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Retifique-se o valor atribuído a causa na importância de R$824.400,00 (oitocentos e vinte e quatro mil e quatrocentos reais). 2. Após, fica a parte inventariante intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) regularizar e comprovar o recolhimento do ITCMD, nos termos do peticionamento da Fazenda Pública Estadual de ID 113522618; ii) recolher no prazo legal as custas processuais, sob pena de inscrição da DAE. Não havendo o pagamento no prazo legal, inscreva-se. 2.1 Com a regularização do ITCMD, intime-se a Fazenda Pública Estadual para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Expeça-se o Formal de Partilha, mediante comprovação do pagamento do ITCMD e das custas processuais pendentes. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 11 de março de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(173)