Execução de Título Extrajudicial 7002369-27.2022.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002369-27.2022.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002369-27.2022.8.22.0020. EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: AMANDA DUTRA BERBES, FLAVIO DA SILVA SCANDIUSSI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Atendendo ao pedido da parte exequente, procedi a pesquisa junto ao sistema judicial PREVJUD, visando obter informações sobre vínculos empregatícios ou o recebimento de benefícios. Conforme espelho anexo, não há vínculos empregatícios em nome dos executados, e não foram encontrados benefícios ativos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, com cálculo atualizado da dívida objeto dos autos, sob pena de extinção e arquivamento. Em respeito às disposições da LGPD, o anexo foi juntado em sigilo. Determino à CPE que promova a liberação de acesso ao anexo às partes e seus procuradores cadastrados nos autos. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 17 de junho de 2026 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:17

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:12

Publicação

18/05/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 08:47

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:17

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:16

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:16

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:10

Publicação

20/04/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:11

Outras Decisões

17/04/2026, 13:11

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002369-27.2022.8.22.0020. EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: AMANDA DUTRA BERBES, FLAVIO DA SILVA SCANDIUSSI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE — SICOOB CREDIP requer o reconhecimento da validade da intimação realizada no endereço constante dos autos, argumentando que os executados já foram regularmente citados nesse endereço e o AR encaminhado para intimá-los sobre bloqueios via SISBAJUD, embora tenha retornado negativo, não impede a eficácia do ato. Invoca o princípio da economicidade e o parágrafo único do art. 274 do CPC. De fato, verificado nos autos que os executados foram regularmente citados anteriormente no endereço indicado, e considerando o dever processual de manter os dados cadastrais atualizados (art. 77, V, CPC), é de se reconhecer a presunção de ciência dos atos processuais emanados para tal endereço. Assim, a intimação realizada é válida, não havendo razão para desconsiderar o ato. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Intime-se a exequente para: a) Apresentar conta bancária para expedição de alvará judicial, possibilitando o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD; b) Manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Após a manifestação da exequente, voltem conclusos para análise. Cumpra-se. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 31 de outubro de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002369-27.2022.8.22.0020. EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: AMANDA DUTRA BERBES, FLAVIO DA SILVA SCANDIUSSI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A pesquisa SISBAJUD bloqueou o valor de R$ 565,90, Determino a transferência imediata dos valores bloqueados para conta judicial a fim de que receba os rendimentos previstos à espécie. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes, em especial, porque caso eventual impugnação pelo devedor seja acolhida, os valores lhe serão restituídos devidamente corrigidos, ao contrário do que ocorreria caso simplesmente permanecessem bloqueados. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO INTIME-SE o executado, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, via AR, para, no prazo de 5 (cinco) dias, em sendo o caso, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3º e incisos I e II, do CPC, INTIME-SE ainda o executado da transferência dos valores para conta judicial, ciente de que, decorrido o prazo de 05 dias, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se o prazo para eventual impugnação. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar em 10 (dez) dias. Caso não haja impugnação, determino a expedição de alvará judicial para recolhimento dos valores em favor da parte exequente, cujo levantamento deverá ser comprovado em 15 (quinze) dias. Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento da presente execução. Cumpra-se. Em respeito às disposições da LGPD, o anexo foi juntado em sigilo. Determino à CPE que promova a liberação de acesso ao anexo às partes e seus procuradores cadastrados nos autos. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO: Nova Brasilândia D'Oeste, 29 de janeiro de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado do requerente: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido/Executado: AMANDA DUTRA BERBES, RUA RIACHUELO 3567 SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, FLAVIO DA SILVA SCANDIUSSI, RUA BARÃO DO RIO BRANCO 3185 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo nº: 7002369-27.2022.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos; Na petição a parte exequente requer a penhora de FGTS.INDEFIRO, porque eventuais saldos dessas respectivas naturezas somente podem ser constritas em execuções de alimentos, o que não se trata o presente cumprimento de sentença. A jurisprudência do TJ/RO assim entendeu: A penhora do saldo existente em conta do FGTS do devedor somente é possível nos casos de execução de alimentos. Embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, é incabível a constrição do FGTS para sua satisfação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803783-22.2016.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2017). 3- Desse modo, intime-se a parte credora para indicar bens livres e desembaraçados pertencentes ao devedor, no prazo de 05 dias úteis. 4- Na mesma senda, indefiro o pedido de penhora seguro desemprego, porquanto trata-se de verba temporária voltada apenas para a manutenção do trabalhador 4- Na hipótese de não ocorrer manifestação, arquivem-se os autos, facultando o seu desarquivamento a qualquer tempo, porque se trata de cumprimento de sentença. Cumpra-se. NBO- RO, quarta-feira, 21 de agosto de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002369-27.2022.8.22.0020. EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: AMANDA DUTRA BERBES, FLAVIO DA SILVA SCANDIUSSI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Vistos. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do autor, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal, nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo por que não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros, e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018 Dessa forma, por hora, não é medida cabível para a satisfação do débito. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Já em relação ao pedido de suspensão do passaporte, Ademais, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nesse sentido, assim tem decidido: “EMENTA. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo por que não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, "RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Por esta razão, INDEFIRO o pedido de suspensão do passaporte. Por fim, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 15 de abril de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Réu: AMANDA DUTRA BERBES, CPF nº 02268561275, RUA RIACHUELO 3567 SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, FLAVIO DA SILVA SCANDIUSSI, CPF nº 01984873202, RUA BARÃO DO RIO BRANCO 3185 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: AMANDA DUTRA BERBES, CPF nº 02268561275, RUA RIACHUELO 3567 SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, FLAVIO DA SILVA SCANDIUSSI, CPF nº 01984873202, RUA BARÃO DO RIO BRANCO 3185 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao IDARON, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Se requerida a penhora de semoventes e tendo o pedido sido instruído pelo relatório da IDARON, desde logo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002369-27.2022.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 53.405,10 Última distribuição:01/12/2022 Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente/autora requereu a expedição de ofício à IDARON para que informe quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do(a) executado(a). Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela IDARON diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente à Agência de Defesa Sanitária implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome dos defiro, cabendo ao Cartório a expedição do competente mandado de penhora, avaliação e intimação, independente de nova conclusão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ PENHORA E AVALIAÇÃO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Nova Brasilândia D'Oeste, 10 de janeiro de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: AMANDA DUTRA BERBES, CPF nº 02268561275, RUA RIACHUELO 3567 SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, FLAVIO DA SILVA SCANDIUSSI, CPF nº 01984873202, RUA BARÃO DO RIO BRANCO 3185 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte executada foi citada no mesmo endereço que foi expedido AR e o mandado de intimação, que retornou com a informação de que era desconhecido e de que estava ausente. Ocorre que o parágrafo único do art. 274 do CPC preleciona que: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Assim, considero intimada a parte executada quanto a penhora de créditos e com o decurso do prazo. Expeça-se alvará em favor da parte exequente. Considerando o decurso do prazo, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, devendo impulsionar este cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Nova Brasilândia D'Oeste8 de agosto de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7002369-27.2022.8.22.0020 Cédula de Crédito Bancário

09/08/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(31)