Execução de Título Extrajudicial 7015613-43.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015613-43.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2025, 08:03

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 10:41

Decurso de Prazo

18/03/2025, 02:48

Decurso de Prazo

18/03/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 05:03

Publicação

25/02/2025, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7015613-43.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: DEUCILAINY FERRAZ PEREIRA, OAB nº GO56270, ANDRE LUIZ FRANCO, OAB nº GO50771 Polo Passivo: CAROLINE DA COSTA LOPES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: TREINATEC BRASIL LTDA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Em audiência conduzida pela Cejusc, as partes realizaram acordo, porém o Juízo observou ausência de carta de preposição para que a pessoa de Lélia Lima Borges representasse a empresa exequente em audiência. Diante disso, foi intimada por 3 (três) vezes para regularizar a situação. Esclareço que, conforme Procuração anexa (ID 97317980), Contrato Social (ID 98031792), e bem observado pelo Conciliador (ID 101122477), a pessoa que representou a empresa Treinatec Brasil em audiência não detinha os poderes para tal. A parte exequente informa que a executada pagou 2 (duas) parcelas do acordo e passou a ficar inadimplente, pugnando pela conversão do feito em Cumprimento de Sentença e execução forçada. Contudo, o acordo até o presente momento não foi homologado, o pedido do exequente não pode ser concedido, e ainda, o autor não sanou a presente nulidade na representação uma vez que a Sra. Lélia Lima Borges não possui legitimidade para figurar como parte no processo. No âmbito dos Juizados Especiais, em razão do disposto no art. 10 da Lei 9.099/95, não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro, nem de assistência. Da forma que se deu o presente procedimento, este não poderá ser homologado e não poderá a petição de Cumprimento de Sentença ser acolhida. Ademais, a pessoalidade é um dos princípios que regem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Conforme Enunciado 141 do Fonaje, "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA)", logo, tendo em vista que a parte autora é microempresa, não poderia ter sido representada por preposto, o que acarreta o não comparecimento injustificado à audiência. Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente e EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da 9.099/95. Esclareço que não há ofensa ao Princípio da Não Surpresa, o exequente fora intimado reiteradamente para sanar a preposição da empresa autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 11:53

Indeferimento

24/02/2025, 11:49

Ausência do autor à audiência

24/02/2025, 11:49

Ausência de pressupostos processuais

24/02/2025, 11:49

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 09:30

Documento (Certidão)

24/02/2025, 09:29

Decurso de Prazo

22/02/2025, 01:59

Decurso de Prazo

22/02/2025, 01:21

Documentos

Sentença

•25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7015613-43.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: DEUCILAINY FERRAZ PEREIRA, OAB nº GO56270, ANDRE LUIZ FRANCO, OAB nº GO50771 Polo Passivo: CAROLINE DA COSTA LOPES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: TREINATEC BRASIL LTDA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Em audiência conduzida pela Cejusc, as partes realizaram acordo, porém o Juízo observou ausência de carta de preposição para que a pessoa de Lélia Lima Borges representasse a empresa exequente em audiência. Diante disso, foi intimada por 3 (três) vezes para regularizar a situação. Esclareço que, conforme Procuração anexa (ID 97317980), Contrato Social (ID 98031792), e bem observado pelo Conciliador (ID 101122477), a pessoa que representou a empresa Treinatec Brasil em audiência não detinha os poderes para tal. A parte exequente informa que a executada pagou 2 (duas) parcelas do acordo e passou a ficar inadimplente, pugnando pela conversão do feito em Cumprimento de Sentença e execução forçada. Contudo, o acordo até o presente momento não foi homologado, o pedido do exequente não pode ser concedido, e ainda, o autor não sanou a presente nulidade na representação uma vez que a Sra. Lélia Lima Borges não possui legitimidade para figurar como parte no processo. No âmbito dos Juizados Especiais, em razão do disposto no art. 10 da Lei 9.099/95, não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro, nem de assistência. Da forma que se deu o presente procedimento, este não poderá ser homologado e não poderá a petição de Cumprimento de Sentença ser acolhida. Ademais, a pessoalidade é um dos princípios que regem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Conforme Enunciado 141 do Fonaje, "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA)", logo, tendo em vista que a parte autora é microempresa, não poderia ter sido representada por preposto, o que acarreta o não comparecimento injustificado à audiência. Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente e EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da 9.099/95. Esclareço que não há ofensa ao Princípio da Não Surpresa, o exequente fora intimado reiteradamente para sanar a preposição da empresa autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

25/02/2025, 00:00

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: TREINATEC BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DEUCILAINY FERRAZ PEREIRA - GO56270 EXECUTADO: CAROLINE DA COSTA LOPES INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, intima-se a parte requerente, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), para participar da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: Sala_04_JECível Data: 31/01/2024 Hora: 09:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Aplicativo WhatsApp: (69) 3309-8140 - NUCOMED ARIQUEMES E-MAIL: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ariquemes, 8 de novembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) Processo nº: 7015613-43.2023.8.22.0002

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TREINATEC BRASIL LTDA, RUA DOIS s/n CIDADE EMPRESARIAL NOVA ALIANÇA 2 - 75913-237 - RIO VERDE - GOIÁS ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEUCILAINY FERRAZ PEREIRA, OAB nº GO56270 EXECUTADO: CAROLINE DA COSTA LOPES, RUA FORTALEZA 2.178, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERIDA: EXECUTADO: CAROLINE DA COSTA LOPES, RUA FORTALEZA 2.178, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA b) CARTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA: EXEQUENTE: TREINATEC BRASIL LTDA, RUA DOIS s/n CIDADE EMPRESARIAL NOVA ALIANÇA 2 - 75913-237 - RIO VERDE - GOIÁS Ariquemes/RO, data do sistema. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubtschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO [email protected] 7015613-43.2023.8.22.0002 Recebo a inicial. O artigo 22, § 2º da Lei nº 9.099/95 dispõe que “é cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”. Sendo assim, as audiências por videoconferência passam a fazer parte do rito do Juizado Especial e devem ser estimuladas. Diante disso, autorizo a realização da audiência de conciliação por videoconferência e determino à CPE1G que providencie dia e horário para a realização da solenidade, ficando a encargo do Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC definir a plataforma a ser empregada (WhatsApp ou Hangouts Meet), podendo ser utilizado pelas partes aparelho celular, notebook ou computador que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando. Cite-se a parte requerida para tomar ciência do processo e intime-se para informar e-mail e telefone no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação, a fim de possibilitar os meios de participação da audiência designada nos autos por videoconferência. Caso não constem os dados de e-mail e telefone da parte autora no processo, intime-se para em igual prazo se manifestar nos autos indicando tais dados. Após a apresentação dos dados necessários (e-mail e telefone das partes) e designação de data e horário, encaminhe-se o processo ao CEJUSC para realização da audiência, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da solenidade, sendo de responsabilidade das partes e seus advogados a informação, sob pena de cancelamento do ato e/ou extinção do processo, se for o caso. No horário da audiência por videoconferência, as partes devem estar disponíveis através do e-mail e/ou número de celular indicados, para que a audiência possa ter início, e, tanto as partes como os advogados acessarão e participarão após serem autorizados a entrarem na sala virtual. Os advogados e as partes deverão comprovar suas respectivas identidades no início da audiência, mostrando documento oficial com foto, para conferência e registro. A parte autora deverá estar de posse de seus dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. Tratando-se de pessoa jurídica, a parte requerida deverá participar da audiência de conciliação munida de carta de preposto com poderes específicos para transacionar, sob pena de revelia, nos moldes dos artigos 9º, § 4º, e 20, da Lei nº 9.099/95, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. Advirta-se, desde logo, que a não participação da parte autora na audiência, acarretará a extinção do processo. A não participação da parte requerida, por sua vez, acarretará a decretação da revelia, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Restando infrutífera a conciliação, caberá à parte requerida oferecer contestação e apresentar eventuais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço), sob pena de revelia, devendo as partes comunicarem eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos. Com a defesa, no mesmo ato, a parte autora deverá se manifestar, em até 10 (dez) minutos sobre os documentos e preliminares eventualmente apresentados, sob pena de preclusão. Encerrado o tempo de manifestação da parte autora, o conciliador responsável deverá instar ambas as partes acerca do interesse na produção de prova oral a ser colhida em audiência de instrução ou se elas pretendem o julgamento antecipado da lide. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, a parte interessada deverá, no mesmo ato, informar o nome completo e o contato telefônico das respectivas testemunhas, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas de que os prazos processuais no Juizado Especial contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado e, havendo necessidade de assistência por Defensor Público, deverão solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, diretamente à sede da Defensoria Pública. Caso alguma das partes não tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá informar isso no processo com antecedência mínima de 10 (dez) dias, hipótese em que deverá comparecer ao CEJUSC, de forma presencial para participar da audiência naquela setor, ficando resguardado à parte contrária, participar via videoconferência. Caso ambas as partes estejam impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão comparecer ao CEJUSC para que a audiência presencial seja realizada. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO: a) CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE

03/11/2023, 00:00

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