Procedimento Comum Cível 7010717-45.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010717-45.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010717-45.2023.8.22.0005. AUTOR: MAIRA MARINHO CARNEIRO, OAB nº MG152905, WILSON PEREIRA MARINHO, OAB nº MG84115 Polo Passivo: F. V. BONILHA - ME REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 31.266,47 ( trinta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos). SENTENÇA ISAO IMAIZUMI ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO em face de BONILHAS DISTRIBUIDORA LTDA, aduzindo que é credor da importância de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), representada pelos cheques nº 900003 e 900004, emitidos pela ré, os quais não foram pagos no tempo aprazado. Requer a condenação da ré a pagar a quantia de R$ 31.266,47 (trinta e um mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos). A ação foi recebida. A foi citada, mas não compareceu à audiência preliminar de conciliação e tampouco contestou. É o relatório. DECIDO. A parte ré devidamente citada e ciente do prazo legal para contestar os pedidos formulados pelo autor, quedou-se inerte, caracterizando-se a revelia, com aplicação, portanto, da previsão contida no art. 344, do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Embora a revelia gere presunção relativa da verdade dos fatos narrados pela parte autora, no caso vertente essa presunção é corroborada pelos documentos que demonstram o direito, posto que juntados os cheques emitidos pela e impõem a responsabilidade pelo pagamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ISAO IMAIZUMI ADVOGADOS DO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ISAO IMAIZUMI em face de BONILHAS DISTRIBUIDORA LTDA, e o faço para condenar a parte ré a pagar a quantia de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), devidamente corrigida desde o vencimento obrigação, mais juros de mora de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação do cheque à instituição financeira sacada. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, consoante artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se e Intimem-se Ji-Paraná, 17 de maio de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010717-45.2023.8.22.0005. AUTOR: MAIRA MARINHO CARNEIRO, OAB nº MG152905, WILSON PEREIRA MARINHO, OAB nº MG84115 Polo Passivo: F. V. BONILHA - ME REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tratando-se de caso que admite autocomposição, nos termos do art. 334 do CPC, determino à CPE que agende audiência de conciliação junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). A audiência realizar-se-á, preferencialmente, por videoconferência, devendo as partes indicar nos autos os números de WhatsApp, inclusive da parte contrária, caso possua, para facilitar o contato dos conciliadores. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ISAO IMAIZUMI ADVOGADOS DO Cite-se a parte ré, preferencialmente por seu endereço eletrônico, caso tenha cadastrado, com todas as advertências legais, consignando-se que o prazo para contestar, será de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência, bem como, não sendo contestada, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos art. 344 do Código de Processo Civil - CPC. Deverá constar no mandado de citação e na intimação da parte autora que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, do CPC) e que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º, do CPC). Não obtida a conciliação, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC), sendo que na hipótese de alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observada a prerrogativa prevista nos arts. 338 e 339, ambos do CPC. Na sequência, deverão as partes serem intimadas para especificação das provas que pretendem empregar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando a sua necessidade. Diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas. Após, concluso para decisão de saneamento (art. 357 do CPC) ou julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito (arts. 355 e 356, ambos do CPC). Em sendo o caso, independente da natureza da demanda, como orientação padrão, as partes deverão observar as seguintes determinações em relação às custas: a) não havendo audiência de conciliação, a parte autora deverá recolher a integralidade das custas iniciais (2%); b) não sendo frutífera a conciliação, a parte autora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência, independente de nova intimação, comprovar o pagamento das custas adiadas no importe de 1% (um por cento), conforme artigo 12, I do Regimento Interno de Custas, sob pena de extinção; c) antes da conclusão do processo para sentença, as custas deverão estar recolhidas em sua integralidade (3%); d) em caso de extinção por abando da causa, é devido o pagamento da integralidade das custas (3%). e) interposta a reconvenção, o reconvinte deverá recolher as custas iniciais (2%), sobre o valor dado à reconvenção; f) havendo requerimento de qualquer diligência (expedição de ofício, pesquisa/consulta em sistemas), deverá vir acompanhado do pagamento da taxa do art. 17, do Regimento de Custas; g) havendo a necessidade de repetição ou adiamento de atos (tentativa de citação/intimação em endereço diverso), deverá a parte que deu causa, efetuar o pagamento das custas previstas no art. 19, do Regimento. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte ré se habilitar no processo por meio do sistema PJE, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. ORIENTAÇÕES E ADVERTÊNCIAS ACERCA DA AUDIÊNCIA: As audiências de conciliação serão realizadas pelo aplicativo WhatsApp, salvo se o número de participantes exceder a capacidade da plataforma, hipótese em que serão realizadas pelo Google Meet (art. 13 do Provimento n. 19/2021 da CGJ PJRO). As partes deverão informar nos autos, com antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, um contato de WhatsApp que será utilizado para realização da audiência por videoconferência (arts. 21 e 22 do Provimento n. 19/2021 da CGJ PJRO) OU informar o número do WhatsApp diretamente no contato do CEJUSC (Telefone: (69)9 8406-6074). Será admitido apenas um número de telefone em relação a cada participante da audiência. Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista (art. 21, §1º, do Provimento n. 19/2021 da CGJ PJRO). O tempo de tolerância para atrasos na participação em audiência é de 5 (cinco) minutos e se ficar inviabilizada o processo será encaminhado ao juízo onde tramita (art. 21, §3º, do Provimento 19/2021 da CGJ PJRO). Contatos e orientações para audiências de conciliação no CEJUSC de Ji-Paraná (Conforme Provimento n. 19/2021 da CGJ PJRO): Sala virtual: https://meet.google.com/acr-byba-vhe (69) 9-9956-0027 JEC/Varas Cíveis (Somente WhatsApp) SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. A PARTE AUTORA SERÁ INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. Ji-Paraná, 11 de setembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

12/09/2023, 00:00

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