Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002579-50.2023.8.22.0018 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002579-50.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

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23/04/2026, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002579-50.2023.8.22.0018. APELANTE: WESLLEY VITOR PEREIRA DA PAZ ADVOGADO: CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB Nº RO607A, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB Nº RO9438A, MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO, OAB Nº RO12298A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 14/11/2025 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL Trata-se de ação penal, promovida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia apontando violação ao artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro, consistente em trafegar em velocidade incompatível com a segurança em local de grande movimentação de pessoas, realizando manobras perigosas, o que teria gerado perigo de dano à coletividade. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, posteriormente substituída por pena restritiva de direito consistente no pagamento de um salário mínimo vigente à época dos fatos. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a insuficiência do conjunto probatório para amparar o decreto condenatório, sustentando não ter sido o responsável pela condução do veículo no momento dos fatos, e, subsidiariamente, pleiteando a substituição da pena restritiva de direito (prestação pecuniária) por outra modalidade, como limitação de fins de semana. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público, nas quais se requereu o não provimento do recurso e a manutenção integral da sentença. O parecer do Ministério Público que atua perante a Turma Recursal é pelo conhecimento do recurso e não provimento. É o relatório. VOTO Observa-se que, diante da natureza da infração penal em questão, o feito tramitou sob os ditames do microssistema processual do Juizado Especial Criminal. Diante disso, o requerido deveria ter apresentado as suas razões recursais na oportunidade em que informou a interposição do recurso de apelação (ID n.30111912), de acordo com a disciplina do caput e §1º do art. 82 do Diploma Legal acima informado. Mas não foi o que ocorreu. Nesse sentido, é o entendimento firmado por esta 2ª Turma Recursal, consoante os seguintes precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO SEM AS RAZÕES RECURSAIS. PRAZO ÚNICO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO E RAZÕES RECURSAIS. §1º do ART. 82 DA LEI 9.099/95. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 600 DO CPP NO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme o disposto no §1º do art. 82 da Lei n. 9.099/1995, o recurso de apelação deve vir acompanhado das razões recursais. O conflito aparente de normas, constantes do §4º do art. 600 do CPP e § 1º do art. 82 da Lei nº 9.099/1995, deve ser resolvido à luz do critério da especialidade e, assim, a norma constante do microssistema deve prevalecer. Recurso de Apelação Criminal que se resume à manifestação do interesse de recorrer, sem pedido de reforma da decisão e remete para a Instância Superior a apresentação das respectivas razões recursais, não merece ser conhecido diante da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. (TJRO - 2ª Turma Recursal. Apelação Criminal, Processo n.2000131-55.2019.8.22.0011. Relator: Ilisir Bueno Rodrigues. Data de julgamento: 20/03/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES APRESENTADAS APARTADAS DA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A apresentação das razões posterior à interposição da apelação, contraria o disposto no art. 82, § 1º, da Lei 9.099/95, as quais deverão ser simultâneas à apresentação do recurso. Precedente do STF. 2. Recurso não conhecido. (TJRO - 2ª Turma Recursal. Apelação Criminal, Processo n.7001138-89.2022.8.22.0011. Relator: Enio Salvador Vaz. Data de julgamento: 06/05/2024) Ante o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do Recurso de Apelação, ante a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Custas pelo réu, na forma do inciso I do art. 26 da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO ÚNICO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta sem a apresentação simultânea das razões recursais, em ação penal submetida ao procedimento do Juizado Especial Criminal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento do recurso de apelação criminal, no âmbito do Juizado Especial Criminal, quando as razões recursais são apresentadas fora do prazo único previsto no art. 82, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/1995. III. Razões de decidir 3. O procedimento do Juizado Especial Criminal é regido pelo microssistema da Lei nº 9.099/1995, que exige a apresentação simultânea do recurso e das razões recursais no prazo de dez dias. 4. A apresentação das razões recursais a destempo configura ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, conforme precedentes da própria 2° Turma Recursal. 5. Prevalece o critério da especialidade, devendo ser observada a disciplina específica da Lei nº 9.099/1995 no processamento dos recursos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: “No âmbito do Juizado Especial Criminal, o recurso de apelação exige apresentação simultânea das razões recursais, nos termos do art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, sob pena de não conhecimento por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade”. Dispositivos relevantes: Lei nº 9.099/1995, arts. 82, caput e § 1º; CPP, art. 600; Lei Estadual nº 3.896/2016, art. 26, I. Jurisprudência relevante: TJRO, 2ª Turma Recursal, Apelação Criminal nº 2000131-55.2019.8.22.0011, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues, j. 20.03.2024; TJRO, 2ª Turma Recursal, Apelação Criminal nº 7001138-89.2022.8.22.0011, Rel. Enio Salvador Vaz, j. 06.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. Porto Velho, 10 de março de 2026 Juíza de Direito SILVANA MARIA DE FREITAS RELATORA

12/03/2026, 00:00

Remessa

14/11/2025, 14:50

Petição (Contra-razões)

16/10/2025, 21:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 09:22

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:29

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:06

Petição (Apelação)

02/09/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 02:50

Publicação

25/08/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Santa Luzia do Oeste - Vara Única Endereço: Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DECISÃO Processo: 7002579-50.2023.8.22.0018. REU: CARLOS OLIVEIRA SPADONI - RO607-A, MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO - RO12298, MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438 INTIMAÇÃO DE: WESLLEY VITOR PEREIRA DA PAZ FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da Decisão ID 124576411, bem como para apresentar as razões recursais no prazo legal (art. 600 do CPP). Santa Luzia do Oeste - Vara Única, 22 de agosto de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: [Crimes de Trânsito] Denunciado(a): WESLLEY VITOR PEREIRA DA PAZ Advogado(a): Advogados do(a)

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 11:32

Documentos

Acórdão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: WESLLEY VITOR PEREIRA DA PAZ Advogado do(a) RÉU: MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO, OAB nº RO12298, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A SENTENÇA Relatório dispensado, conforme dicção do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. REU: WESLLEY VITOR PEREIRA DA PAZ, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O feito teve tramitação regular, não havendo nenhuma questão preliminar a enfrentar nem nulidade a declarar. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que o acusado foi denunciado pela prática dos delitos do art. 311, do CTB, cujo tipo penal prevê: "Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa." REU: WESLLEY VITOR PEREIRA DA PAZ, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosimetria da pena. A culpabilidade do agente, consoante a reprovabilidade concreta da infração em seus mais variados graus, não extrapola a normalidade dos referidos crimes. Antecedentes: O réu, em consulta aos sistemas PJE e SEEU, é primário, não ostentando outros apontamentos aptos a valorarem o presente vetor; Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la negativamente. Personalidade: Não há elementos suficientes nos autos a sustentar qualquer juízo de desvalor que desabone a personalidade do agente. Motivos do crime: Normais que cercam os tipos penais. Circunstâncias e consequências: Normais que cercam os tipos penais; Comportamento da vítima - Não contribuiu para a prática dos crimes. De acordo com tais diretrizes, na primeira fase, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, não há agravantes e atenuantes a serem reconhecidas. Na terceira fase, não incidem causas de diminuição e aumento de pena, razão pela qual perfaz a pena definitiva 6 (seis) meses de detenção. O regime inicial da pena é o ABERTO (artigo 33, §§ 2º e 3°, do Código Penal). Por fim, atenta às diretrizes constantes no artigo 44 e seus parágrafos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por pena restritiva de direito, qual seja o pagamento de um salário mínimo, vigente à época dos fatos. Tal substituição se justifica por se tratar de réu primário, sendo que a culpabilidade, a conduta social, a personalidade e os motivos do crime indicam que a mencionada substituição é suficiente. Inaplicável o disposto no art. 77 do Código Penal, considerando que o réu não preenche os requisitos legais, dada a substituição da pena prevista no art. 44 do CP. Deixo de fixar indenização mínima (art. 387, IV, do CPP), considerando que se trata de crime vago, tendo a sociedade por vítima. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois nessa condição vem sendo processado e julgado. Condeno o acusado do pagamento das custas processuais, eis que foi patrocinado por advogado particular e pela ausência de indicativos de insuficiência financeira. Após o trânsito em julgado: 1. Comunique-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CF. 2. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de Rondônia e ao INI-DF, informando sobre a condenação do réu. 3. Expeça-se guia de execução penal. 4. Não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002579-50.2023.8.22.0018 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Valor da Causa:R$ 0,00 Última distribuição:27/10/2023 Trata-se de ação penal ajuizada em face de Trata-se de crime de perigo abstrato, comum quanto ao sujeito ativo, o sujeito passivo é à coletividade (crime vago). Além disso, o bem jurídico tutelado é a segurança viária (bem jurídico transindividual), ou seja, se refere a interesses que vão além do âmbito individual e são compartilhados por um grupo indeterminado ou por todos os membros de uma sociedade. A MATERIALIDADE do crime restou comprovada através do Boletim de Ocorrência n. 00124972/2023 (id. 97914866-Pág. 5), imagens juntadas aos autos (id. 97914867), bem como nos depoimentos colhidos na instrução criminal. A AUTORIA, por sua vez, é certa e recai na pessoa do acusado. Analisando-se detidamente o presente feito, vislumbra-se que os elementos de prova colhidos ao longo da relação processual traduzem a certeza necessária à expedição de um decreto condenatório, vez que restou demonstrado que a conduta perpetrada pelo denunciado se subsome ao modelo abstrato de comportamento proibido tipificado no art. 311, do CTB. O policial militar SGT Sidnei João da Silva relatou que estava no quartel de Santa Luzia, subindo em direção ao centro, quando testemunhou Wesley Vitor Pereira da Paz dar um cavalo de pau em frente à lanchonete Cheiro Verde, na Avenida Brasil, em outubro de 2023. Disse que tentou acompanhar, mas achou melhor não continuar para evitar problemas, e que o suspeito se deslocou e sumiu do local. Esclareceu que, por conhecer o suspeito e por ter pego a placa da caminhonete dele, registraram a ocorrência. Confirmou que viu Wesley com a caminhonete justamente na frente da lanchonete, que fica em uma área de grande circulação, com muitas pessoas presentes na ocasião, em virtude de um bingo. Disse que Wesley era conhecido por frequentar ocorrências policiais, incluindo um desentendimento no posto Manelão. Relatou que, no dia do fato, ele e o parceiro Cabo Vinicius tiraram fotos do local, e que Wesley dirigia de forma perigosa, fazendo cavalo de pau na Avenida Brasil, tendo sido possível identificar a placa do veículo. Concluiu que há dificuldades para conseguir testemunhas e que a caminhonete do suspeito foi vista no posto de gasolina, escondida, após a infração, por estar bastante movimentado. Ao ser mostrada as fotos dos autos à testemunha, o depoente afirmou, mais uma vez, que o acusado deu cavalo de pau na esquina da lanchonete e evadiu sentido centro. Relatou que uma foto posterior da caminhonete foi feita depois, quando ela já não estava mais na cena, pois não conseguiram alcançá-lo no momento do cavalo de pau. Confirmou que a viatura da PM não conseguiu acompanhar o acusado devido a um quebra-molas alto, que foi rebaixado posteriormente, e que, desde outubro do ano passado, nada mudou na via. Também afirmou que a caminhonete não foi apreendida, pois estava trancada e não havia responsável por ela no momento. O policial militar Vinícius de Moraes Pires declarou que conhecia Wesley Vitor na função de policial militar e que ele tinha registros de boletins de ocorrência por direção perigosa, problemas com veículo, cavalo de pau e velocidade excessiva. Relatou que Wesley Vitor estava com uma caminhonete S10 Branca, fazendo cavalo de pau e passando em frente à lanchonete. Quando foi ao local, avistou Wesley na caminhonete, que entrou e evadiu ao perceber a viatura, sem que fosse possível fazer a abordagem. Disse que viu o réu dando cavalo de pau na esquina da rua, em local movimentado, e que o veículo sumiu após ele perceber as luzes da viatura. Narrou que, depois, não recorda de ter encontrado o veículo na casa de Wesley ou ter feito abordagem no mesmo dia. Por fim, disse que com frequência, cerca de 3 a 4 vezes por mês, a polícia recebia ligações anônimas sobre o réu ter esse tipo de comportamento no trânsito. O depoente esclareceu que não se recorda se o imóvel do acusado está no mesmo nível da rua. Ele declarou que não sabe onde o acusado está morando atualmente, pois só consegue visualizar a garagem se o portão estiver aberto, o que não era o caso naquele momento. Asseverou que em outra ocasião o réu foi abordado em um balneário, mas não houve desentendimentos. Por fim, disse que não se recorda se o réu possui tatuagem de palhaço. O réu Wesley Vitor Pereira da Paz em interrogatório policial, disse que: "o veículo caminhonete Chevrolet S 10 placa NAU1J97 pertence ao seu genitor. Que na noite do dia 07/10/2023 relata que não era quem conduzia o veículo citado, pois ele estava estacionado na garagem da casa de seu genitor, portanto, nega ter realizado qualquer manobra perigosa na condução daquele veículo." Em depoimento judicial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, quando questionado sobre a acusação de dirigir um veículo e realizar manobra perigosa em Santa Luzia no dia 7 de outubro de 2023, ele negou estar no automóvel e não se recorda do acontecimento, alegando que estava em casa. Conforme mencionado alhures, a conduta descrita no art. 311 do CTB consiste em trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação, ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o delito previsto no art. 311 do CTB é crime de perigo abstrato: O crime previsto no artigo 311 do CTB não exige para sua configuração dano efetivo a outras pessoas por ser o perigo presumido por lei, haja vista a proteção da segurança do trânsito, sendo suficiente que reste comprovado estar o condutor trafegando em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano. (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 354810 PB 2016/0109959-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 17/10/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017) Portanto, restou devidamente comprovado que o acusado praticou direção perigosa, trafegando em velocidade incompatível com a segurança, próximo ao meio-fio, aos canteiros e calçadas, o que gerou risco à coletividade de pessoas. Sustenta a defesa que não é possível comprovar, pelos depoimentos colhidos em juízo, qual a velocidade imprimida e qual a velocidade permitida na via. Também sustenta ser o caso de crime de perigo concreto, exigindo-se a existência de grande quantidade de pessoas circulando efetivamente no local. Afirma, ainda, que não foram inquiridas pessoas que ali transitavam, mas apenas depoimentos dos policiais, a qual a fé pública só se refere aos atos administrativos. No presente caso, não se sustenta a tese de que a ausência de comprovação acerca da grande movimentação de pessoas no local onde o acusado trafegava afasta a tipicidade penal. Isso porque, nos termos da legislação de trânsito, a expressão 'grande movimentação ou concentração de pessoas' não exige, para sua caracterização, a presença efetiva de multidões no momento do fato. A avaliação deve considerar o fluxo ordinário de pedestres e veículos naquela localidade. Assim, é suficiente que se trate de área comumente reconhecida por possuir intenso trânsito de pessoas, de forma que a conduta do agente, ao trafegar de modo imprudente, revele potencial risco de dano. Dessa forma, a alegada ausência de prova sobre o número de pessoas presentes no local no instante da conduta não descaracteriza a tipicidade do delito. Conforme o policial militar, SGT Sidnei João da Silva, "testemunhou Wesley Vitor Pereira da Paz dar um cavalo de pau em frente à lanchonete Cheiro Verde, na Avenida Brasil, em outubro de 2023. Disse que tentou acompanhar, mas achou melhor não continuar para evitar problemas, e que o suspeito se deslocou e sumiu do local." No mesmo sentido, foi o depoimento do policial militar Vinícius de Moraes Pires, relatou "que Wesley Vitor estava com uma caminhonete S10 Branca, fazendo cavalo de pau e passando em frente à lanchonete. Quando foi ao local, avistou Wesley na caminhonete, que entrou e evadiu ao perceber a viatura, sem que fosse possível fazer a abordagem. Disse que viu Wesley dando cavalo de pau na esquina da rua, em local movimentado, e que o veículo sumiu após ele perceber as luzes da viatura." Ainda, em depoimento prestado na delegacia o policial Militar Glauber Otavio asseverou que " WESLLEY VITOR PEREIRA DA PAZ, ele é conhecido como VITINHO", e sim, confirma que era o Vitinho quem estava dirigindo a caminhonete, ele estava na lanchonete também, e quando saiu com a caminhonete começou a realizar as manobras conhecidas por “cavalo de pau”, Inclusive o depoente relata que o veículo conduzido por WESLEY VITOR quase acertou os veículos que estavam estacionados e pessoas que se encontravam nas imediações”. Nesse sentido, o depoimento dos policiais é uníssono, não havendo nada nos autos a fim de desmerecer suas declarações. O depoimento dos agentes possui presunção de legitimidade, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelo policial, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário, uma vez que sua condição funcional não o torna testemunha inidônea ou suspeita. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:(...).2. Os depoimentos dos policiais que realizam a prisão em flagrante do réu merecem especial credibilidade, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos. (...)”(TJRO, APELAÇÃO CRIMINAL 0000839-98.2021.822.0002, Rel. Des. Jorge Leal, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Criminal, julgado em 17/02/2023). Logo, conforme depoimentos prestados, é possível verificar que o réu estava em velocidade acima do permitido, bem como fazendo manobras em local inapropriado. Além disso, é despicienda a comprovação de que havia grande quantidade de pessoas circulando no local, uma vez que a conduta do réu de trafegar e fazer manobras (cavalo de pau) nesta região, gera por si só, o perigo exigido no tipo penal. Como citado acima, trata-se de perigo abstrato, e não concreto, bastando a potencialidade da conduta para a produção de perigo à segurança viária. Nesse sentido, a jurisprudência do TJRO: Direção perigosa, desobediência e dano ao patrimônio público. Fragilidade das provas. Manobra perigosa. Ordem de parada emanada de policiais militares no exercício de atividade ostensiva. Dano provocado na viatura policial. Depoimento policial. Validade. Laudo pericial e fotografias. Conjunto probatório harmonioso. Absolvição. Improcedência. Condenação mantida. Substituição de pena. Réu reincidente não específico. Demais circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP. Possibilidade (art. 44, § 3º do CP). Recurso parcialmente provido. 1. Os depoimentos dos policiais militares possuem valor probatório para ensejar uma condenação, especialmente quando corroborados por outros elementos de provas produzidas. 2. Demonstrado o perigo gerado pela conduta do agente que efetua manobra denominada, popularmente, de cavalo de pau em via pública movimentada, gerando perigo de colidir com outros veículos ou atingir populares, impõe-se a condenação pelo crime de direção perigosa. 3. A desobediência à ordem de parada emanada por policiais militares em patrulhamento ostensivo, configura o crime de desobediência do art. 330 do Código Penal, que é caracterizada quando a ordem desrespeitada provém de autoridade de trânsito ou de seus agentes. 4. Responde pelo crime de dano qualificado aquele que danifica viatura policial em total desrespeito ao trânsito e aos agentes estatais. 5. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, § 3º, do Código Penal, pode ser a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. 6. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7000678-60.2021.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de julgamento: 29/07/2024 Para corroborar que a conduta foi praticada em local com grande circulação de pessoas, há nos autos as fotos registradas no dia dos fatos (id.97914867), bem como a harmonia dos depoimentos policiais, supracitados. Neste diapasão, tem-se que a conduta é típica e antijurídica, não havendo nenhuma causa justificante para a realização da ação. Inexistem causas excludentes de ilicitude para análise. A conduta do réu é culpável e reprovável, sendo ele penalmente imputável. Assim, ele tinha e tem capacidade de culpabilidade, bem como conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo plenamente exigível comportamento diverso, qual seja, de acordo com o direito. Desta forma, está devidamente comprovada a materialidade e a autoria do delito de direção perigosa, razão pelo qual o acusado deve ser condenado nas sanções previstas no artigo 311 do CTB. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA AR/OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Comarca de Santa Luzia D’Oeste – Vara Única Rua Dom Pedro I, n. 2404 (esquina c/ Av. Tancredo Neves), Centro Santa Luzia D’Oeste – RO – Cep: 76.950-000 Contatos - Fone: (69) 3309-8551 (WhatsApp Business) - E-mail: [email protected] ATA DE AUDIÊNCIA FINALIDADE: Audiência de Instrução e Julgamento AUTOS: 7002579-50.2023.8.22.0018 JUÍZA DE DIREITO: Dra. Rosiane Pereira De Souza Freire PROMOTOR DE JUSTIÇA: Dr. Rodrigo Nicolleti ADVOGADO: Drs. Mauricio Miranda Da Silva Araujo, Carlos Oliveira Spadoni, Myrian Rosa Da Silva. ACUSADO: Weslley Vitor Pereira Da Paz DATA: 01/10/2024 PRESENTES: Dra. Rosiane Pereira De Souza Freire, Mauricio Miranda Da Silva Araujo, Carlos Oliveira Spadoni, Weslley Vitor Pereira Da Paz, Sidnei João Da Silva, Vinicius De Morais Pires. INSTRUÇÃO: Aos 01 de outubro de 2024, nesta cidade de Santa Luzia D’Oeste, na sala de audiências virtual da Vara Única desta Comarca, foi procedida a abertura da audiência de instrução, nos autos acima mencionados, por videoconferência, através da ferramenta Google Meet, sendo as partes informadas de que a oitiva das testemunhas e/ou interrogatório do réu e o conteúdo das postulações das partes terão registro audiovisual, que será gravado, publicado e armazenado no programa DRS. Saliento que esse procedimento está sendo adotado com fundamento no Ato Conjunto n. 010/2022- PR-CGJ, do TJRO. Registra-se que o réu teve momento reservado com seu defensor antes da solenidade. Aberta a solenidade, foram ouvidas as testemunhas, Sidnei João Da Silva e Vinicius De Morais Pires, conforme mídia. Por fim, realizou-se o interrogatório do acusado, Weslley Vitor Pereira Da Paz. Após, não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Indagado às partes se desejam requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, a defesa requereu prazo para juntada no processo de imagens da residência/frente da residência do acusado. Por fim, oportunizada a palavra às partes, o Ministério Público, optou pela apresentação das alegações finais orais em audiência. Pelo MM. Juíza foi proferido o seguinte DESPACHO: “ DEFIRO o pedido da defesa e concedo o prazo de 05(cinco) dias para juntar no processo às informações acima referidas, bem como para apresentar alegações finais escritas. Após, tornem os autos concluso”. Como o registro desta audiência ocorreu por meio audiovisual, nos termos do art. 405, § 2º, desnecessária a sua transcrição. Caso as partes tenham interesse, poderão obter cópia da gravação, desde que fornecida mídia de armazenamento (DVD/CD ou pendrive), nos termos do art. 78 das Diretrizes Gerais Judiciais ou acessá-las por meio do PJe. Ficam cientes as partes de que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20, da Lei 10406/02-Código Civil), punida na forma da lei, conforme art. 13, II, do Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG. Considerando a realização da presente audiência por videoconferência, fica dispensada a assinatura da Ata de Audiência pelas partes. Nada mais havendo, encerro o presente termo. Eu, Otoniel de Oliveira Pontes, Secretário de Gabinete, digitei. Rosiane Pereira De Souza Freire Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: WESLLEY VITOR PEREIRA DA PAZ, JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA 2571 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO, OAB nº RO12298, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002579-50.2023.8.22.0018 Vistos. O Ministério Público apresentou novo rol de testemunhas (ID. 105764130). 1. Posto isso, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/08/2024, às 11h30min. A audiência será realizada de forma presencial, porém, considerando que nesta Comarca há carência de transporte público, bem como as cidades integrantes são significativamente distantes da sede do Juízo, faculto a participação das partes por videoconferência, conforme dispõe a Resolução n. 354/2020, alterada pela Resolução 481/2022, ambas do CNJ e do Ato Conjunto nº 4/2023-PR-CGJ, desde que possuam boa conexão com a internet. 2. Disponibilizo o link para acesso via Google Meet: meet.google.com/tfi-qdws-evx. Para ter acesso à sala de reunião e, portanto, à audiência por videoconferência, as partes deverão ter baixado no computador ou smartphone o aplicativo (gratuito) Google Meet. 3. AQUELES QUE NÃO TIVEREM BOA CONEXÃO COM A INTERNET OU NÃO SAIBAM UTILIZAR O APLICATIVO GOOGLE MEET, DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE AO FÓRUM OU AOS POSTOS DE JUSTIÇA AVANÇADA. 4. Intimem-se as partes e testemunhas. 5. Deve o Oficial de Justiça, no ato da intimação, certificar os dados de telefone e e-mail das partes e testemunhas para que seja enviado o link de acesso, certificando ainda, caso informem se possuem condições de prestar depoimento via videoconferência, fornecendo todas as orientações à distância para sua participação. Ciência ao Ministério Público e Defesa. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, 12 de junho de 2024. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: WESLLEY VITOR PEREIRA DA PAZ, JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA 2571 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO, OAB nº RO12298 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002579-50.2023.8.22.0018 Vistos. O acusado apresentou resposta à acusação (ID. 101099042), sem preliminares. No presente momento processual não verifico a hipótese de quaisquer excludentes de ilicitude ou atipicidade do fato que fundamente a absolvição sumária, devendo os autos seguirem seu curso regular de processamento. 1. Posto isso, confirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/05/2024, às 12h00min. A audiência será realizada de forma presencial, porém, considerando que nesta Comarca há carência de transporte público, bem como as cidades integrantes são significativamente distantes da sede do Juízo, faculto a participação das partes por videoconferência, conforme dispõe a Resolução n. 354/2020, alterada pela Resolução 481/2022, ambas do CNJ e do Ato Conjunto nº 4/2023-PR-CGJ, desde que possuam boa conexão com a internet. 2. Disponibilizo o link para acesso via Google Meet: meet.google.com/eph-ijxt-bzq. Para ter acesso à sala de reunião e, portanto, à audiência por videoconferência, as partes deverão ter baixado no computador ou smartphone o aplicativo (gratuito) Google Meet. 3. Intimem-se as partes e testemunhas. 4. Deve o Oficial de Justiça, no ato da intimação, certificar os dados de telefone e e-mail das partes e testemunhas para que seja enviado o link de acesso, certificando ainda, caso informem se possuem condições de prestar depoimento via videoconferência, fornecendo todas as orientações à distância para sua participação. Ciência ao Ministério Público e Defesa. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, 12 de março de 2024. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: WESLLEY VITOR PEREIRA DA PAZ, CPF nº 05534339209, JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA 2571 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Termo Circunstanciado 7002579-50.2023.8.22.0018 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. 1) Recebo a denúncia oferecida ao ID 98294989 por não verificar presentes as hipóteses do art. 395 do CPP, as quais autorizam a rejeição sumária. 2) Nos termos do artigo 396 do CPP, cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as. 3) O Oficial de justiça deve perguntar ao denunciado se possui advogado particular ou se deseja ser representado pela Defensoria Pública, bem como confirmar qual o CPF do denunciado, fazendo constar em sua certidão as referidas informações. 4) Caso o denunciado afirme que deseja ser assistido pela Defensoria Pública: a) o Oficial de Justiça deverá orientar o réu a dirigirem-se à DPE em 10 dias; b) deve o cartório criminal enviar imediatamente os autos à DPE. 5) Deve o Oficial de Justiça perquirir o denunciado se o mesmo deseja arrolar testemunhas, devendo informar na ocasião o nome e endereço da(s) testemunha(s). 6) Restando frustrada a localização do denunciado para citação pessoal, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7) Decorrido o prazo sem resposta a acusação e não tendo o réu constituído advogado nos autos, desde já nomeio um dos defensores públicos atuantes na comarca para apresentar resposta, nos termos do art. 396-A, §2º do CP, devendo o processo ser remetido imediatamente. 8) Caso o denunciado tenha constituído advogado nos autos e este não tenha apresentado resposta a acusação, intime-se pessoalmente o réu para manifestar-se, constituindo novo advogado ou informando se deseja ser assistido pela Defensoria Pública, o que desde já determino a remessa caso assim se manifeste. Defiro os pedidos do Ministério Público de juntada das certidões de antecedentes criminais, devendo o cartório providenciar o necessário para juntá-las. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cite-se e intime-se o acusado. Caso necessário, expeça-se carta precatória. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO N.____/2023. Santa Luzia D'Oeste, 7 de dezembro de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

08/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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