Execução de Título Extrajudicial 7071789-16.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7071789-16.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7071789-16.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: THORCK INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIA TRONCOS & BALANCAS LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993 EXECUTADO: MARINETE OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELO PASCOAL NOGUEIRA, OAB nº RO8913 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO MARINETE OLIVEIRA DE ANDRADE opôs embargos de declaração pretendendo a modificação da sentença de ID n° 99003957. RAZÕES DOS EMBARGOS: A embargante alega que a sentença foi omissa ao não se manifestar acerca de valores constantes em conta judicial. Requer expedição de alvará. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada quedou-se inerte (ID n° 99615628). É o relatório. Decido. Sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC e se prestam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, não havendo previsão legal na sua utilização para reconsideração da decisão, para cuja finalidade existe recurso próprio. A modificação da decisão através de embargos de declaração somente é possível excepcionalmente como consequência do efeito secundário do recurso, ou seja, quando em decorrência da omissão, contradição ou obscuridade, nascer a necessidade de modificação da decisão (efeito infringente), hipótese em que a parte embargada deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. No caso dos autos, assiste razão à parte embargante. Verifica-se que não houve menção na decisão vergastada quanto ao desbloqueio e a destinação dos valores constantes em conta judicial. Assim, tendo em vista que a sentença dos autos n° 7004510-42.2023.8.22.0001 - Embargos à Execução foi procedente, entendendo pela prescrição do débito exequendo dos presentes autos e que já há trânsito em julgado (ID n° 96735524), cabível a determinação de expedição de alvará em favor da executada MARINETE OLIVEIRA DE ANDRADE. Isso posto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, ACOLHO os presentes embargos de declaração. Decorrido prazo de recurso, determino que a CPE proceda com a expedição de alvará dos valores constantes em conta judicial em favor da executada MARINETE OLIVEIRA DE ANDRADE. Registro que, caso haja indicação de conta bancária, autorizo expedição de ofício eletrônico. Porto Velho - RO, 18 de janeiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7071789-16.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: THORCK INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIA TRONCOS & BALANCAS LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993 EXECUTADO: MARINETE OLIVEIRA DE ANDRADE DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de ação de execução cuja prescrição foi declarada nos autos de embargos à execução n. 7004510-42.2023.8.22.0001. Segue o inteiro teor: SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por MARINETE OLIVEIRA DE ANDRADE em desfavor de THORCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIA TRONCOS E BALANÇAS LTDA – ME, com pedido de efeito suspensivo da execução que tramita nos autos n. 7071789-16.2021.8.22.0001. Em suas razões, a embargante/executada alega prescrição do débito discutido nos autos principais e ilegitimidade para figurar no polo passivo daquela demanda, já que a dívida pertenceria ao seu antigo companheiro. Custas recolhidas (2%) - Id 86234804 e 86912423. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. (Id 87744947) Intimado, o embargado/exequente apresentou impugnação aos embargos no Id 90210112. Em síntese, argumentou que a requerente não logrou êxito em comprovar exceções pessoais ao portador e que o instituto da prescrição não afeta a existência do crédito em si, mas somente as características cambiárias do título. Enfatizou que a autora não se insurgiu contra a existência do débito em si, o que tornaria incontroverso o direito discutido nos autos principais. Pugnou pela improcedência dos embargos e pelo prosseguimento da execução. Intimada, a embargante se manifestou no Id 91882253, reiterou os termos da inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despiciente maior dilação probatória. Ademais, como se sabe, o magistrado é livre na formação da respectiva convicção, podendo, inclusive, indeferir a produção de provas que entender desnecessárias (CPC, art. 370 e 371). Por outro prisma, o art. 139, II, do CPC, impõe ao magistrado a obrigação de velar pela duração razoável do processo e no caso em tela entendendo que a causa está suficientemente instruída e apta a ser julgada. Por verificar a presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passo ao exame de mérito. Do Mérito No mérito, o pleito deve ser acolhido. De fato, verifica-se a ocorrência da prescrição das cártulas que instruem os autos principais. De acordo com o artigo 59, da Lei 7.357/85, a ação de execução que visa à liquidação do valor aposto na cártula prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Por se tratarem de cheques emitidos nesta capital, o prazo de apresentação é de 30 dias, nos termos do artigo 33, do citado diploma legal, iniciando-se, a partir daí, o cômputo do prazo prescricional para ajuizamento da ação de execução. Ambos os cheques foram emitidos em 09/02/2021 (Id 86912428), e os autos da execução n. 7071789-16.2021.8.22.0001 foram ajuizados na data de 25/11/2021. Em que pese tenha sido estipulada data futura para compensação (“bom para 28/07/2021 e 28/05/2021”), a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada e, consequentemente, modificar o termo inicial do prazo prescricional, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula destinado à data. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. CHEQUE PRÉ-DATADO E O SEU PRAZO DE APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 945.A pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula. Sendo o cheque ordem de pagamento à vista imposta ao sacado (a instituição bancária ou instituição financeira que lhe seja equiparada) - imposição que não admite aceite, diferentemente do que ocorre, por exemplo, com a letra de câmbio -, o seu pagamento, pelo sacado, deverá ser obrigatoriamente efetuado (verificada a existência de fundos disponíveis), ainda que a cártula tenha sido apresentada "antes do dia indicado como data de emissão" (art. 32, parágrafo único, Lei n. 7.357/1985 - Lei do Cheque). No tocante à apresentação realizada após a data constante do campo referente à data de emissão da cártula, convém pontuar que "O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior" (art. 33, caput). Nesse contexto, não se pode ignorar o costume relativo à emissão de cheque pós-datado. O mencionado parágrafo único do art. 32, inclusive, ressalva a possibilidade de o banco sacado pagar o cheque "antes do dia indicado como data de emissão", caso seja apresentado. É dizer: admite plenamente a hipótese de o cheque conter data de emissão posterior àquela em que foi, efetivamente, emitido. Nessa conjuntura, o ordenamento jurídico confere segurança e eficácia à pós-datação regular (efetivada no campo referente à data de emissão). Por sua vez, mesmo a pós-datação extracartular (isto é, a pós-datação ocorrida em campo diverso do campo específico, referente à data de emissão, como ocorre, por exemplo, com a cláusula "bom para") tem existência jurídica, na medida em que a Lei não nega validade a essa pactuação, que, inclusive, terá consequência de natureza obrigacional para os pactuantes (tanto é assim que a Súmula n. 370 do STJ orienta que enseja dano moral a apresentação antecipada de cheque). Contudo, esta pactuação extracartular, que ocorre fora do campo da data de emissão, é ineficaz em relação à contagem do prazo de apresentação e, por conseguinte, não tem o condão de operar o efeito de ampliar o prazo de apresentação do cheque. Daí a conclusão de que somente a pós-datação regular, efetuada no campo da data de emissão do cheque, é hábil a ampliar o prazo de apresentação da cártula a que se refere o art. 33, caput, da Lei do Cheque. REsp 1.423.464-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/4/2016, DJe 27/5/2016. Compulsando o documento de Id 86912428, vê-se que a pós-datação não ocorreu no campo específico destinado à data na cártula, e por esse motivo o prazo pactuado entre as partes não deve prevalecer para o cômputo inicial da prescrição. O prazo de 30 dias para apresentação do cheque se encerrou em 09/03/2021, logo, o prazo prescricional para ajuizamento da execução se findou em 08/09/2021, sendo o ajuizamento da ação de execução extemporâneo. Ainda que a prescrição da exigibilidade do cheque não configure exoneração do dever de pagar, e nem retire do devedor a faculdade de adimplir o débito caso queira fazê-lo, é certo que a via eleita pelo credor não foi a adequada, devendo ser declarados nulos todos os atos processuais. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os presentes embargos, para declarar a nulidade e consequente extinção da execução n. 7071789-16.2021.8.22.0001, em razão da ausência dos requisitos necessários do título de crédito executado, condenando o embargado/exequente no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do referido diploma legal, ressalvada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso haja pagamento voluntário do valor da condenação, desde logo fica determinada a expedição de alvará ou ofício para transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Havendo a proposição de cumprimento de sentença pela parte autora, sem necessidade de nova conclusão, modifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e proceda-se na forma dos artigos do art. 513 e 523 do CPC. Transitada em julgado, altere-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a PARTE REQUERIDA para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Translade-se a presente sentença para os autos da execução n. 7071789-16.2021.8.22.0001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, não havendo pendências, arquive-se. Porto Velho, 23 de agosto de 2023. Por ora, não deve ser expedido alvará em favor de qualquer das partes considerando que o prazo recursal naquele feito ainda está em andamento. À CPE: 1- Com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos n. 7004510-42.2023.8.22.0001, voltem conclusos para deliberação sobre o desbloqueio e a destinação dos valores, e posterior extinção do feito. I. Porto Velho 23 de agosto de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THORCK INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIA TRONCOS & BALANCAS LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993 EXECUTADO: MARINETE OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELO PASCOAL NOGUEIRA, OAB nº RO8913 Valor da Causa: R$ 17.580,44 Data da distribuição: 25/11/2021 DECISÃO Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovido por THORCK INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIA TRONCOS & BALANCAS LTDA - MEem face de MARINETE OLIVEIRA DE ANDRADE. Citada a pagar, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Em petição de ID: 89018716, a parte exequente requereu o bloqueio de ativos via SISBAJUD e RENAJUD, para satisfazer o crédito de R$ 26.523,23. Enviada a ordem de bloqueio de ativos via SISBAJUD em 25/05/2023 (protocolo nº 20230007468601), a parte executada peticiona nos autos em 26/05/2023 (ID: 91256789) impugnando a penhora. Em suas razões, a parte executada alega ser servidora pública estadual e percebe, além da remuneração de seu cargo, proventos de aposentadoria, totalizando R$ 18.032,28 (dezoito mil e trinta de dois reais e vinte e oito centavos). Alega que tais valores possuem natureza alimentar e devem ser imediatamente liberados. Aduz, também, excesso de execução de R$ 2.210,27. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da parte executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7071789-16.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em contas da parte executada, MARINETE OLIVEIRA DE ANDRADE, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor bloqueado em sua conta bancária mantida no BANCO DO BRASIL. Valores constantes em contas bancárias diversas, em que não houve impugnação da executada, serão automaticamente transferidos para a conta judicial. Ressalto que ainda não houve a resposta referente ao pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, cuja previsão de retorno está programada para o dia 29/05. A liberação de valores, conforme determinado no parágrafo anterior, será protocolada na próxima segunda-feira (29/05), momento em que se inicia o prazo de até 48 horas para o cumprimento da determinação. O comprovante de liberação dos valores será anexado oportunamente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a alegação de excesso à execução. Porto Velho, 26 de maio de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

29/05/2023, 00:00

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