Execução Fiscal 0003626-62.2010.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0003626-62.2010.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Requerido/Executado: JAIRO PRIMO BENETTI, GILBERTO MOURA Advogado(a): LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A Execução fiscal frustrada Arquivamento provisório – 5 anos (até 11/5/2031) 1) Execução Fiscal que tramita sem resultados úteis. 2) O que era de responsabilidade do Juízo já foi feito. 3) Buscas negativas. Nada foi localizado. 4) O Juízo já tomou as providências que lhe competiam. 5) Intimado, o exequente não indicou outros bens. 6) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0003626-62.2010.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de nítida execução frustrada 7) ARQUIVE-SE pelo prazo de cinco anos. REMETA-SE AO ARQUIVO PROVISÓRIO até 11/5/2031. 8) Transcorrido o prazo acima, manifeste-se o exequente. Caso reconheça a prescrição intercorrente não terá ônus algum. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, domingo, 10 de maio de 2026, 18:17 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito JAIRO PRIMO BENETTI335.910.839-68 GILBERTO MOURA523.915.239-04 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 523.915.239-04 Placa NBO6767 Placa Anterior Ano Fabricação 1999 Chassi 9C2JC2500XR193470 Marca/Modelo HONDA/CG 125 TITAN Ano Modelo 1999 Restrições RENAVAM RESTRICAO_ADMINISTRATIVA RESTRICAO_BENEFICIO_TRIBUTARIO Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município PORTO VELHO Órgão Judiciário SEGUNDA VARA DE FAZENDA E SAUDE PUBLICA Nro do Processo 70252344820158220001 Juiz Inclusão EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA CPF 327.5XX.XXX-XX Usuário Inclusão FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR CPF 007.3XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 09/10/2018 335.910.839-68 Placa NBV9257 Placa Anterior Ano Fabricação 2005 Chassi 9BD27807A62478235 Marca/Modelo FIAT/STRADA FIRE CE FLEX Ano Modelo 2006 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Nro do Processo 00036257720108220010 Juiz Inclusão JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO CPF 025.8XX.XXX-XX Usuário Inclusão Informação não disponível CPF Informação não disponível Restrição Transferência Data Inclusão 04/10/2013 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA Órgão Judiciário PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Nro do Processo 00036283220108220010 Juiz Inclusão LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA CPF 615.5XX.XXX-XX Usuário Inclusão Informação não disponível CPF Informação não disponível Restrição Transferência Data Inclusão 17/12/2013

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 09:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 20:38

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 07:01

Execução frustrada

14/02/2025, 13:49

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:55

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 21:25

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 08:37

Redistribuição (sorteio; impedimento)

27/01/2025, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 00:26

Publicação

24/01/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JAIRO PRIMO BENETTI, GILBERTO MOURA Advogado: LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, JOAO PESSOA 4478, CENTRO CENTRO - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADOS: JAIRO PRIMO BENETTI, CPF nº 33591083968, AV. FLORIANÓPOLIS 4336, NÃO CONSTA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, GILBERTO MOURA, CPF nº 52391523904, AV. NORTE SUL 4614, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0003626-62.2010.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 25.674,20 Parte Vistos. Considero-me, de ofício, impedido apenas a partir do presente momento para processar o feito, pois a esposa do presente Magistrado começou a exercer atividades de estágio jurídico no escritório de advocacia do Dr. RENATO CESAR MORARI, OAB nª 10280, e Dr. LUIZ EDUARDO STAUT, OAB/RO nª 882, com base no artigo 144, inciso III, c.c. §3º, do CPC. Ademais, a Resolução Nº 200 de 03/03/2015 do CNJ estipula: “Art. 1º Nos termos do disposto no art. 134, IV, do Código de Processo Civil de 1973 e outras leis processuais, o magistrado está impedido de exercer funções judicantes ou administrativas nos processos em que estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o grau estabelecido em lei. Parágrafo único. O impedimento se configura não só quando o advogado está constituído nos autos, mas também quando integra ou exerce suas atividades no mesmo escritório de advocacia do respectivo patrono, como sócio, associado, colaborador ou empregado, ou mantenha vínculo profissional, ainda que esporadicamente, com a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços advocatícios. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Destaque não original.” Destaque não original. Embora tal vínculo de estágio jurídico não se confunda com a advocacia, em interpretação teleológica do artigo 144, inciso III, c.c. §3º, do CPC, bem como do artigo 1º e parágrafo único da Resolução Nº 200 de 03/03/2015 do CNJ, a situação do estágio jurídico gera também o referido impedimento, pois a finalidade da legislação é que seja alcançada uma equidistância do Juízo. No mesmo sentido, a doutrina: "O impedimento também se configura nos casos em que o cônjuge, companheiro ou parente do magistrado tenha atuado em favor de qualquer das partes como estagiário de direito. Antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, o CNJ editou a Resolução 200/2015, no sentido de reconhecer a vedação - AINDA QUE A PESSOA PRÓXIMA AO JUIZ NÃO CONSTE NA PROCURAÇÃO -, desde que integre ou exerça suas atividades no mesmo escritório de advocacia dos patronos devidamente constituídos, como sócio, associado, colaborador, empregado ou mantenha QUALQUER outro vínculo profissional, mesmo que esporádico, com a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços advocatícios."(Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil / Tereza Arruda Alvim Wambier... [et. Al.], coordenadores. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 471 - comentários ao CPC/2015, art. 144). Destaque não original." Destarte, fica reconhecido o presente impedimento. Para que haja a devida compensação de processos pelo sistema, redistribua-se para a 2ª Vara Cível (substituto automático do Juízo). Por se tratar de impedimento, inexiste necessidade de comunicação ao Conselho Superior da Magistratura. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JAIRO PRIMO BENETTI, GILBERTO MOURA Advogado: LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, JOAO PESSOA 4478, CENTRO CENTRO - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADOS: JAIRO PRIMO BENETTI, CPF nº 33591083968, AV. FLORIANÓPOLIS 4336, NÃO CONSTA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, GILBERTO MOURA, CPF nº 52391523904, AV. NORTE SUL 4614, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0003626-62.2010.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 25.674,20 Parte Vistos. Considero-me, de ofício, impedido apenas a partir do presente momento para processar o feito, pois a esposa do presente Magistrado começou a exercer atividades de estágio jurídico no escritório de advocacia do Dr. RENATO CESAR MORARI, OAB nª 10280, e Dr. LUIZ EDUARDO STAUT, OAB/RO nª 882, com base no artigo 144, inciso III, c.c. §3º, do CPC. Ademais, a Resolução Nº 200 de 03/03/2015 do CNJ estipula: “Art. 1º Nos termos do disposto no art. 134, IV, do Código de Processo Civil de 1973 e outras leis processuais, o magistrado está impedido de exercer funções judicantes ou administrativas nos processos em que estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o grau estabelecido em lei. Parágrafo único. O impedimento se configura não só quando o advogado está constituído nos autos, mas também quando integra ou exerce suas atividades no mesmo escritório de advocacia do respectivo patrono, como sócio, associado, colaborador ou empregado, ou mantenha vínculo profissional, ainda que esporadicamente, com a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços advocatícios. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Destaque não original.” Destaque não original. Embora tal vínculo de estágio jurídico não se confunda com a advocacia, em interpretação teleológica do artigo 144, inciso III, c.c. §3º, do CPC, bem como do artigo 1º e parágrafo único da Resolução Nº 200 de 03/03/2015 do CNJ, a situação do estágio jurídico gera também o referido impedimento, pois a finalidade da legislação é que seja alcançada uma equidistância do Juízo. No mesmo sentido, a doutrina: "O impedimento também se configura nos casos em que o cônjuge, companheiro ou parente do magistrado tenha atuado em favor de qualquer das partes como estagiário de direito. Antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, o CNJ editou a Resolução 200/2015, no sentido de reconhecer a vedação - AINDA QUE A PESSOA PRÓXIMA AO JUIZ NÃO CONSTE NA PROCURAÇÃO -, desde que integre ou exerça suas atividades no mesmo escritório de advocacia dos patronos devidamente constituídos, como sócio, associado, colaborador, empregado ou mantenha QUALQUER outro vínculo profissional, mesmo que esporádico, com a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços advocatícios."(Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil / Tereza Arruda Alvim Wambier... [et. Al.], coordenadores. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 471 - comentários ao CPC/2015, art. 144). Destaque não original." Destarte, fica reconhecido o presente impedimento. Para que haja a devida compensação de processos pelo sistema, redistribua-se para a 2ª Vara Cível (substituto automático do Juízo). Por se tratar de impedimento, inexiste necessidade de comunicação ao Conselho Superior da Magistratura. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JAIRO PRIMO BENETTI, GILBERTO MOURA Advogado: LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, JOAO PESSOA 4478, CENTRO CENTRO - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADOS: JAIRO PRIMO BENETTI, CPF nº 33591083968, AV. FLORIANÓPOLIS 4336, NÃO CONSTA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, GILBERTO MOURA, CPF nº 52391523904, AV. NORTE SUL 4614, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0003626-62.2010.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 25.674,20 Parte Vistos. Defiro o pedido de penhora de bens em posse dos executados. 1) Determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito em desfavor da parte executada, conforme planilha de cálculo atualizada apresentada pela exequente. Para tanto, serve a presente como mandado de penhora/avaliação/intimação. 1.1) Defiro, desde já, a penhora dos bens que guarnecem a residência do(a) executado(a), atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, quando da diligência, quanto aos tidos como impenhoráveis, (art. 833, inciso II, CPC), ficando desde já deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC). 2) Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1) Desde já, nomeio o executado como depositário dos bens penhorados. 3) O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). 4) Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender oportuno, em 15 (quinze) dias. 5) Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando medidas concretas para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Por fim, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 14 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

30/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; impedimento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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