Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7010775-67.2022.8.22.0010 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7010775-67.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010775-67.2022.8.22.0010. REQUERENTES: MESSIAS SIQUEIRA CORREA, RUA D 0986 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JASON ALVES FERREIRA, RUA D 0976 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, APARECIDO CARVALHO MARTINS, RUA D 0950 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA, OAB nº RO12291, FLAGSON GAMBART SANTANA, OAB nº RO10586, CAROLINE QUINHONES RODRIGUES BENTO, OAB nº RO11945 Polo Passivo: REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA BEIJO, RUA PIAUI 1248 ST 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, - 79900-000 - PONTA PORÃ - MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 1.000,00 ( mil reais). DECISÃO REQUERENTES: MESSIAS SIQUEIRA CORREA, CPF nº 08476420200, RUA D 0986 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JASON ALVES FERREIRA, CPF nº 18885276253, RUA D 0976 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, APARECIDO CARVALHO MARTINS, CPF nº 37391810282, RUA D 0950 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA BEIJO, CPF nº 02958798232, RUA PIAUI 1248 ST 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, - 79900-000 - PONTA PORÃ - MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura/RO E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Número do Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Polo Ativo: Vistos. Chamo o feito à ordem para regularização das questões processuais pendentes e adoção das providências necessárias ao regular prosseguimento da demanda. Trata-se de ação de retificação de área e registro proposta, inicialmente, por APARECIDO CARVALHO MARTINS, JASON ALVES FERREIRA e MESSIAS SIQUEIRA CORREA em face do MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA e do CARTÓRIO MESQUITA, por meio da qual os autores sustentam a existência de divergência entre os imóveis que ocupam de fato e os dados constantes das respectivas escrituras/certidões. Na petição inicial, os autores alegaram, em síntese, que residem de fato nos seguintes imóveis: MESSIAS SIQUEIRA CORREA, no lote n. 012; JASON ALVES FERREIRA, no lote n. 013; e APARECIDO CARVALHO MARTINS, no lote n. 015. Contudo, afirmaram que os documentos formais indicam situação diversa, pois MESSIAS SIQUEIRA CORREA possuiria escritura referente ao lote n. 013; JASON ALVES FERREIRA, escritura referente ao lote n. 015; e APARECIDO CARVALHO MARTINS, certidão narrativa referente ao lote n. 016. Ao final, requereram a retificação das áreas constantes nas escrituras de compra e venda e registros imobiliários, com as averbações correspondentes (ID 84766752; ID 84766753). Com a inicial, foram juntados, dentre outros documentos, declaração de topografia, procurações, documentos pessoais, comprovantes de residência, certidão narrativa, escrituras, comprovantes de IPTU e documentos relacionados aos imóveis (ID 84766754; ID 84766756; ID 84766758; ID 84766759; ID 84766760; ID 84766761; ID 84766762; ID 84766763; ID 84766764; ID 84766765; ID 84766767; ID 84766769; ID 84766770; ID 84766771; ID 84766772; ID 84766774; ID 84766776; ID 84766777). O feito foi inicialmente distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO. Foi determinada a emenda da inicial para apresentação de documentos indispensáveis à adequada instrução do feito (ID 84985993). A parte autora apresentou emenda, informando o atendimento parcial das determinações e juntando novos documentos relativos aos imóveis de JASON, MESSIAS e APARECIDO (ID 86201383; ID 86201384; ID 86201385; ID 86201386; ID 86201387; ID 86201388; ID 86201389; ID 86201390; ID 86201391; ID 86201392; ID 86201394; ID 86201395). O Juízo da 2ª Vara Cível declinou da competência em favor deste Juízo, determinando a remessa dos autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO (ID 91157756). Posteriormente, após o declínio de competência, houve decisão e despachos destinados à regularização da instrução processual e à análise da gratuidade de justiça (ID 91157756; ID 99614685). A parte autora apresentou manifestação e documentos de comprovação de hipossuficiência financeira (ID 100595826; ID 100595828; ID 100595829; ID 100595830; ID 100595831; ID 100595832; ID 100595834; ID 100595835; ID 100595836; ID 100595837; ID 100595838; ID 100595839; ID 100595840; ID 100595841). Na sequência, foram determinadas novas providências para regularização/instrução do feito (ID 105560658). Em resposta, a parte autora juntou manifestação, memoriais descritivos, termos de responsabilidade técnica e documentos referentes aos imóveis, além de planta baixa (ID 106759195; ID 106759198; ID 106761001; ID 106761003; ID 106761008; ID 106761013; ID 106761015; ID 106761017; ID 106761018; ID 106761019; ID 106761026; ID 106797229; ID 106797230). Em seguida, foi determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Rolim de Moura/RO para prestar informações (ID 110153869). O comprovante de envio do ofício foi juntado aos autos (ID 110227063), tendo o Cartório apresentado resposta, acompanhada de certidão, informando, entre outros pontos, que FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA BEIJO constava como atual proprietária formal do lote 12 e que não havia recebido requerimento administrativo de retificação referente ao imóvel (ID 110791486; ID 110791495). O Ministério Público manifestou-se, requerendo a intimação da parte autora para se pronunciar sobre as informações prestadas pelo Cartório (ID 111444609). A parte autora apresentou manifestação, sustentando que a controvérsia não se limitaria à simples retificação formal dos registros, mas envolveria confusão entre lotes e possível construção de imóvel de terceiro sobre área indicada como rua do Município. Na oportunidade, juntou documentos, mensagens e contrato relacionado à requerida FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA BEIJO (ID 111927489; ID 111927491; ID 111927493; ID 111927494; ID 111927495; ID 111927496; ID 111927497; ID 111927498; ID 111971539; ID 111971541; ID 111971542). Após nova manifestação do Ministério Público, no sentido de que os requeridos fossem intimados para responderem à demanda (ID 112757662), o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 116927914; ID 116927917; ID 116927919; ID 116927920). Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui competência para retificar escrituras públicas ou registros imobiliários. No mérito, sustentou que os imóveis estão localizados no Loteamento Alto Alegre, Setor 06, conhecido como Loteamento “José Ary”, e que o Município não expede título de domínio para o referido loteamento, sendo as alterações no cadastro imobiliário realizadas mediante apresentação de escritura pública ou contrato de compra e venda. O Município também afirmou não ter interesse na realização de audiência de conciliação. No curso do processo, foi noticiado o falecimento do autor JASON ALVES FERREIRA, ocorrido em 24/06/2024, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID 119871007; ID 119871009). Também foram juntados documentos relativos à viúva VERA LÚCIA (ID 119876344; ID 119876345; ID 119878457). Por decisão, foi deferida a gratuidade de justiça, determinada a inclusão de FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA BEIJO no polo passivo, em razão de seu interesse direto no julgamento da lide, bem como determinada a intimação dos herdeiros do autor falecido para regularização da sucessão processual, com inclusão como terceiros interessados (ID 122479744). A parte autora juntou petição e documentos de habilitação dos sucessores de JASON ALVES FERREIRA, com procurações e documentos de AUCILENE LUCIA FERREIRA SOARES, JONIS ALVES FERREIRA, ROSIMAR LUCIA FERREIRA DA SILVA e JOSÉ ROBERTO FERREIRA (ID 123482746; ID 123482747; ID 123482748; ID 123482750; ID 123484551; ID 123484552; ID 123484554; ID 123484555; ID 123484557; ID 123484559). Foram realizadas tentativas de citação de FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA BEIJO. A primeira citação foi expedida, com certidão de encaminhamento, mas retornou negativa (ID 122578650; ID 122603653; ID 124566512; ID 124566513). Houve nova tentativa, igualmente infrutífera (ID 125334643; ID 125334644), bem como diligência de oficial de justiça baixada negativa (ID 127106482; ID 127106483; ID 127106484). A parte autora requereu novas diligências para localização de endereço da requerida FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA BEIJO (ID 128656655). Posteriormente, foi proferido pronunciamento judicial que extinguiu parcialmente o feito, sem resolução do mérito, apenas em relação ao Cartório de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Rolim de Moura/RO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Na mesma oportunidade, foi determinada a emenda da inicial para exclusão do Cartório e inclusão do ESTADO DE RONDÔNIA no polo passivo, bem como deferidas pesquisas de endereço de FRANCIELE via RENAJUD e SISBAJUD (ID 129594451; ID 129594452; ID 129594453). A parte autora apresentou emenda à inicial, requerendo a exclusão do Cartório e a inclusão do ESTADO DE RONDÔNIA no polo passivo (ID 131463723). A emenda foi recebida por despacho, no qual foi determinada a citação de FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA BEIJO e do ESTADO DE RONDÔNIA (ID 131956155). Foi expedida citação de FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA BEIJO, com certidão de encaminhamento, sobrevindo AR positivo (ID 132183651; ID 132345659; ID 132932357; ID 132932359). A parte autora manifestou ciência da decisão de recebimento da emenda (ID 133032864). Decorrido o prazo, não houve apresentação de contestação por FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA BEIJO. Por fim, a parte autora apresentou petição informando que FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA BEIJO teria alienado o imóvel a JANIELSON RODRIGUES LIMA, conforme contrato de compra e venda juntado aos autos. Em razão disso, requereu a exclusão de FRANCIELE do polo passivo e a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias (ID 134567706; ID 134567715). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da sucessão processual do autor JASON ALVES FERREIRA Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil (CPC), ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, observado o procedimento legal. No caso, consta dos autos certidão de óbito demonstrando o falecimento do autor JASON ALVES FERREIRA em 24/06/2024 (ID 119871009). Após a notícia do óbito, a parte autora requereu a substituição processual (ID 119871007) e apresentou documentos da viúva VERA LÚCIA (ID 119876344), bem como documentos dos sucessores AUCILENE LUCIA FERREIRA SOARES, JONIS ALVES FERREIRA, ROSIMAR LUCIA FERREIRA DA SILVA e JOSÉ ROBERTO FERREIRA (ID 123482746). Embora no despacho de ID 122479744 tenha sido determinada a inclusão dos herdeiros como terceiros interessados, verifica-se que tal providência não corresponde à posição processual adequada, pois JASON ALVES FERREIRA figurava como autor originário da demanda. Os sucessores do autor falecido não ingressam no feito como terceiros interessados, mas sim como sucessores processuais, assumindo a posição jurídico-processual ocupada pela parte falecida no polo ativo da demanda. Assim, deve ser corrigido o cadastro processual para excluir JASON ALVES FERREIRA do polo ativo, em razão de seu falecimento, bem como retirar seus herdeiros da condição de terceiros interessados, fazendo-os constar no polo ativo como sucessores do autor falecido. Desse modo, torno sem efeito o despacho de ID 122479744, apenas no ponto em que determinou a inclusão dos herdeiros de JASON ALVES FERREIRA como terceiros interessados, mantendo-se hígidas as demais determinações nele constantes. Da extinção parcial em relação ao Cartório e da inclusão do Estado de Rondônia A legitimidade passiva deve guardar correspondência com a relação jurídica deduzida em juízo e com a utilidade concreta da participação da parte demandada para a solução da controvérsia. No ID 129594451, já foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Cartório de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Rolim de Moura/RO, com extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, apenas em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Na mesma decisão, foi determinada a emenda da inicial para exclusão do Cartório e inclusão do ESTADO DE RONDÔNIA no polo passivo. A parte autora cumpriu a determinação mediante emenda de ID 131463723, recebida pelo despacho de ID 131956155. Verifico que foi realizada a exclusão do Cartório do cadastro processual e incluído o ente estadual. Contudo, embora já determinada, até o momento não foi efetivada a citação do ESTADO DE RONDÔNIA. Portanto, deverá a CPE expedir o necessário para citação do ente estatal, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, para apresentação de contestação no prazo legal. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Rolim de Moura O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, em contestação de ID 116927914, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não possui competência para retificar escrituras públicas ou registros imobiliários, pois tais providências incumbem às serventias competentes. Afirmou, ainda, que se coloca à disposição para cumprir eventual determinação futura de retificação do cadastro imobiliário. As preliminares arguidas em contestação devem ser submetidas ao contraditório antes de sua apreciação, especialmente quando eventual acolhimento puder implicar alteração subjetiva da relação processual. No caso, verifica-se que a parte autora ainda não foi intimada especificamente para apresentar réplica à contestação do Município, inclusive quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no ID 116927914. A análise imediata da preliminar implicaria apreciação de matéria sem prévia manifestação da parte autora. Assim, em observância ao contraditório, deixo de apreciar, neste momento, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, a qual será examinada oportunamente, após a apresentação de réplica pela parte autora. Por ora, o Município deverá permanecer no cadastro processual tal como se encontra, sem prejuízo de posterior reavaliação de sua posição processual após o contraditório. Do desinteresse do Município na audiência de conciliação O Município também informou, na contestação de ID 116927914, não ter interesse na realização de audiência de conciliação, sob o argumento de que estaria impedido de firmar acordo, sobretudo em razão da natureza da controvérsia. A audiência de conciliação deve ser designada quando útil à autocomposição e compatível com a fase processual. Se a parte manifesta desinteresse, se a causa envolve matéria registral/imobiliária com participação de entes públicos e se ainda há pendências de regularização do polo passivo, a designação imediata do ato não se mostra adequada. No caso, além da manifestação expressa do Município, ainda há necessidade de regularização do contraditório em relação ao ESTADO DE RONDÔNIA e ao requerido JANIELSON RODRIGUES LIMA. Dessa forma, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de eventual tentativa de composição futura, caso as partes demonstrem interesse concreto. Da situação processual de FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA BEIJO A requerida FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA BEIJO foi incluída no polo passivo pela decisão de ID 122479744, diante de seu interesse direto na controvérsia, uma vez que o Cartório informou, no ID 110791486, que ela constaria como proprietária formal do lote 12. Após tentativas infrutíferas de citação, conforme ARs negativos de IDs 124566512/124566513 e 125334643/125334644, bem como diligência negativa do oficial de justiça nos IDs 127106482/127106483/127106484, foram realizadas pesquisas de endereço nos IDs 129594452 e 129594453. Na sequência, foi expedida nova citação no ID 132183651, com certidão de encaminhamento no ID 132345659, e juntado AR positivo nos IDs 132932357/132932359. A parte citada que deixa de apresentar contestação no prazo legal é revel, conforme art. 344 do CPC. Todavia, a revelia não produz automaticamente presunção de veracidade quando a demanda envolver direitos indisponíveis, litisconsórcio, necessidade de prova documental específica ou quando as alegações dependerem de exame técnico/documental, nos termos do art. 345 do CPC. No caso, a lide envolve pretensão de natureza registral/imobiliária, com possível repercussão sobre imóveis, cadastro municipal, terceiros e entes públicos. Além disso, há litisconsórcio passivo e necessidade de exame documental. Assim, reconheço a revelia de FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA BEIJO, citada conforme AR positivo de IDs 132932357/132932359, sem aplicação automática dos efeitos materiais da revelia, devendo a matéria ser apreciada à luz do conjunto probatório. Do pedido de exclusão de FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA BEIJO do polo passivo No ID 134567706, a parte autora informou que FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA BEIJO teria alienado o imóvel a JANIELSON RODRIGUES LIMA, conforme contrato de compra e venda juntado no ID 134567715, razão pela qual requereu a exclusão de FRANCIELE do polo passivo e a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Nos termos do art. 109 do CPC, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes originárias. O adquirente ou cessionário poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, apenas se houver consentimento da parte contrária. Ainda, mesmo sem sucessão processual, poderá intervir como assistente litisconsorcial. No caso, FRANCIELE foi incluída no polo passivo por constar como interessada direta na controvérsia, especialmente em razão das informações prestadas pelo Cartório no ID 110791486 e da alegação de que seu imóvel estaria relacionado à confusão entre os lotes discutidos. A posterior alienação do imóvel a terceiro não afasta, por si só, sua legitimidade processual, sobretudo porque a alienação ocorreu no curso da demanda e pode ter repercussão sobre a própria cadeia possessória/negocial discutida. Portanto, indefiro o pedido de exclusão de FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA BEIJO do polo passivo. Da inclusão de JANIELSON RODRIGUES LIMA no polo passivo Aquele que adquire imóvel diretamente relacionado à controvérsia registral/imobiliária pode ser atingido pelos efeitos da decisão a ser proferida, especialmente quando a demanda busca corrigir a identificação do lote, a área, as confrontações ou a correspondência entre a situação fática e os documentos formais. No caso, a parte autora juntou contrato de compra e venda no ID 134567715, indicando que FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA BEIJO teria alienado o imóvel a JANIELSON RODRIGUES LIMA. Também requereu, no ID 134567706, a exclusão de FRANCIELE em razão da alienação noticiada. Como eventual decisão de procedência poderá repercutir diretamente sobre a esfera jurídica do adquirente, não se trata de mera ciência a terceiro sem interesse direto, mas de necessidade de integração do contraditório em relação ao atual adquirente do imóvel. Dessa forma, determino a inclusão de JANIELSON RODRIGUES LIMA, CPF n. 988..-68, no polo passivo, devendo ser citado para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Do pedido de suspensão do processo por 90 (noventa) dias A suspensão do processo exige fundamento legal ou utilidade processual concreta. A mera alienação do imóvel litigioso a terceiro não impõe, por si só, a suspensão do feito, especialmente quando a providência adequada é a inclusão do adquirente no polo passivo e sua citação para exercício do contraditório. No caso, a ação tramita desde 2022 e ainda possui questões processuais pendentes de regularização. A suspensão requerida no ID 134567706 não se mostra necessária para a solução da controvérsia, pois a providência adequada é a inclusão e citação de JANIELSON RODRIGUES LIMA, sem paralisação injustificada do andamento processual. Assim, indefiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias. Ante o exposto: 1. Chamo o feito à ordem para regularizar as questões processuais pendentes; 2. Torno sem efeito, parcialmente, o despacho de ID 122479744, apenas no ponto em que determinou a inclusão dos herdeiros de JASON ALVES FERREIRA como terceiros interessados, mantendo-se hígidas as demais determinações nele constantes; 3. DETERMINO à CPE que retifique o cadastro processual para excluir JASON ALVES FERREIRA do polo ativo, em razão de seu falecimento, e fazer constar, em seu lugar, no polo ativo, seus sucessores VERA LÚCIA, AUCILENE LUCIA FERREIRA SOARES, JONIS ALVES FERREIRA, ROSIMAR LUCIA FERREIRA DA SILVA e JOSÉ ROBERTO FERREIRA, retirando-os da condição de terceiros interessados; 4. CITE-SE o ESTADO DE RONDÔNIA, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias; 5. POSTERGO a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA no ID 116927914, a qual será examinada oportunamente, após a apresentação de réplica pela parte autora; 6. Deixo de designar audiência de conciliação, diante da manifestação de desinteresse do Município, da natureza da demanda e da necessidade de prévia regularização do contraditório; 7. RECONHEÇO a revelia de FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA BEIJO, citada conforme AR positivo de IDs 132932357/132932359, sem aplicação automática dos efeitos materiais da revelia; 8. INDEFIRO o pedido de exclusão de FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA BEIJO do polo passivo; 9. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, formulado no ID 134567706; 10. DETERMINO a inclusão de JANIELSON RODRIGUES LIMA, CPF n. 988..-68, no polo passivo, em razão do contrato de compra e venda juntado no ID 134567715; 11. CITE-SE o requerido JANIELSON RODRIGUES LIMA para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, no endereço indicado no contrato (ID 134567715), qual seja: Lote 12, Quadra 12, Loteamento Alto Alegre, localizado na Rua Adir Jorge Paese Pingo, "Rua D", esquina com a Avenida U, Cidade Alta, CEP 76940-000, Rolim de Moura/RO, com 01 (uma) residência em madeira, com área total de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados); 11.1. Caso a tentativa de citação seja infrutífera, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar endereço atualizado de JANIELSON RODRIGUES LIMA, ou recolher custas para realização de 04 (quatro) diligências de busca de endereços disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL), sob pena de extinção/arquivamento; 11.2. Informado o endereço atualizado, proceda a CPE à expedição do necessário para tentativa de citação; 11.3. Recolhidas as custas para as pesquisas de endereço, retornem os autos conclusos na caixa "Decisão JUD'S"; 12. Após a regularização da citação do ESTADO DE RONDÔNIA e de JANIELSON RODRIGUES LIMA, e decorridos os prazos para contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto à contestação do Município de ID 116927914 e à preliminar nela suscitada; 13. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para parecer em 30 (trinta) dias, conforme art. 178, inciso I, do CPC; 14. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva do Município e saneamento do feito. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Rolim de Moura/RO, 22 de maio de 2026. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:02

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:09

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:09

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:09

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 08:57

Documento (Certidão)

13/02/2026, 10:01

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:09

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:09

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MESSIAS SIQUEIRA CORREA, JASON ALVES FERREIRA, APARECIDO CARVALHO MARTINS Advogado: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA, OAB nº RO12291, FLAGSON GAMBART SANTANA, OAB nº RO10586, CAROLINE QUINHONES RODRIGUES BENTO, OAB nº RO11945 Parte requerida: SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E PES- SOAS JURIDICAS, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA BEIJO Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SENTENÇA REQUERENTES: MESSIAS SIQUEIRA CORREA, CPF nº 08476420200, RUA D 0986 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JASON ALVES FERREIRA, CPF nº 18885276253, RUA D 0976 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, APARECIDO CARVALHO MARTINS, CPF nº 37391810282, RUA D 0950 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDOS: SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E PES- SOAS JURIDICAS, CNPJ nº 05920913000140, AV RIO BRANCO 4449 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA BEIJO, CPF nº 02958798232, RUA PIAUI 1248 ST 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7010775-67.2022.8.22.0010 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Valor da ação: R$ 1.000,00 Parte Vistos. I - DA EXTINÇÃO PARCIAL Trata-se de ação de retificação de área e registro proposta por APARECIDO CARVALHO MARTINS, JASON ALVES FERREIRA (falecido - ID 119871009) e MESSIAS SIQUEIRA CORREA em face de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA e CARTÓRIO MESQUITA, todos qualificados. A presente ação foi ajuizada incluindo-se no polo passivo o Cartório de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Rolim de Moura/RO. A decisão (ID 122479744) mencionou o Tema 777 do STF e determinou a intimação da parte autora para manifestar-se sobre eventual ilegitimidade passiva do Cartório. Sobre isso, a parte autora manifestou-se pela manutenção do Cartório no polo passivo (ID 124828819), tendo em vista que a presente ação é consequência de suposto erro cometido pelo Cartório, bem como não foi possível solucionar a questão pela via administrativa. É o relatório. Decido. Conforme o entendimento firmado no Tema 777 do STF: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa." Nesse sentido, a presença do Cartório de Registro de Imóveis no polo passivo da presente ação é ilegítima, apesar das alegações da parte autora, pois é o Estado de Rondônia quem responderá por seus atos quando causarem danos a terceiros. Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, apenas em relação ao Cartório de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Rolim de Moura/RO. Intimem-se na pessoa de seus procuradores e, no caso do Cartório, via ofício. II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO II - A) Da retificação do polo passivo Considerando o acima disposto, verifica-se que a inicial carece de emenda, no sentido de que o polo passivo deve ser retificado para excluir o Cartório e incluir o Estado de Rondônia. II - B) Do requerimento de busca de endereços da requerida FRANCIELE Ademais, verifica-se que a requerida FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA não foi localizada para citação até o presente momento (ID 127106482). Por fim, a parte autora requereu a realização de pesquisa de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e outros que este Juízo entender cabíveis e, desde já, requereu a citação por edital, caso infrutíferas as diligências nos endereços a serem localizados via sistemas. Defiro parcialmente o pedido (ID 128656655). INFOJUD Considerando que a parte exequente requereu diligências junto ao INFOJUD, consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento Nº 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, indefiro, por ora, a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. RENAJUD Procedi, via sistema RENAJUD, à busca de endereços em nome da requerida FRANCIELE com retorno positivo, conforme consulta anexa. SISBAJUD Em consulta ao sistema SISBAJUD foram localizados diversos endereços registrados em nome da parte requerida/executada, conforme minuta anexa. Ressalte-se que incumbe a parte requerente empreender diligências para confirmar se os endereços estão atualizados. Em virtude das informações relativas ao sigilo fiscal do executado, os documentos foram inseridos com restrição, devendo a CPE providenciar a visualização pelas partes. Assim, à CPE para as seguintes providências: 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, para retificar o polo passivo da ação, excluindo o Cartório e incluindo o Estado de Rondônia, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, inciso II do CPC; 1.2) No mesmo prazo, deverá a parte autora indicar em quais endereços pretende que seja realizada a tentativa de citação, dispensando-se as custas em razão da gratuidade de justiça concedia outrora; 2) Cumprida a determinação do item 1 desta decisão, à CPE para retificar o polo passivo no PJe; 3) Cumprida a determinação do item 1.2, desde já, determino a citação da requerida FRANCIELE no(s) endereço(s) indicado(s), para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigne-se que a ausência de contestação poderá implicar na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; 3.1) Caso infrutífera a citação por carta com Aviso de Recebimento, desde já, determino a citação via Oficial de Justiça; 4) Cumprida a determinação do item 2, cite-se o ESTADO DE RONDÔNIA para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigne-se que a ausência de contestação poderá implicar na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; 5) Decorrido o prazo para contestação da requerida FRANCIELE e do ESTADO DE RONDÔNIA, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: 5.1) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 5.2) havendo contestação (MUNICÍPIO, FRANCIELE e ESTADO), deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 5.3) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6) Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 7) Oportunamente, façam conclusos em decisão saneadora. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 28 de novembro de 2025. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

01/12/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MESSIAS SIQUEIRA CORREA, JASON ALVES FERREIRA, APARECIDO CARVALHO MARTINS Advogado: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA, OAB nº RO12291, FLAGSON GAMBART SANTANA, OAB nº RO10586, CAROLINE QUINHONES RODRIGUES BENTO, OAB nº RO11945 Parte requerida: SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E PES- SOAS JURIDICAS, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO REQUERENTES: MESSIAS SIQUEIRA CORREA, CPF nº 08476420200, RUA D 0986 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JASON ALVES FERREIRA, CPF nº 18885276253, RUA D 0976 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, APARECIDO CARVALHO MARTINS, CPF nº 37391810282, RUA D 0950 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDOS: SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E PES- SOAS JURIDICAS, CNPJ nº 05920913000140, AV RIO BRANCO 4449 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7010775-67.2022.8.22.0010 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Valor da ação: R$ 1.000,00 Parte Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de ação de retificação de área e registro proposta por APARECIDO CARVALHO MARTINS, JASON ALVES FERREIRA (falecido - ID 119871009) e MESSIAS SIQUEIRA CORREA em face de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA e CARTÓRIO MESQUITA, todos qualificados. Os requerentes alegam que existe divergência entre os imóveis em que se encontram residindo de fato e aqueles que estão registrados em seus respectivos nomes, a saber: REQUERENTE IMÓVEL QUE RESIDE DE FATO IMÓVEL REGISTRADO EM SEU NOME MESSIAS SIQUEIRA CORREA LOTE 12 LOTE 13 JASON ALVES FERREIRA LOTE 13 LOTE 15 APARECIDO CARVALHO MARTINS LOTE 15 LOTE 16 Aduzem os autores que por diversas vezes tentaram solucionar a questão junto ao Cartório, porém sem êxito. Assim, requerem a retificação das áreas constantes nas Escrituras de Compra e Venda, bem como nos Registros Imobiliários, procedendo-se com as averbações. Foi determinada a emenda à inicial (ID's 84985993, 99614685 e 105560658). A parte autora atendeu aos comandos e juntou os documentos necessários para instruir o feito. O Despacho (ID 110153869) recebeu os autos, determinou que se oficiasse o Cartório de Registro de Imóveis de Rolim de Moura/RO, para prestar informações. O Cartório informou a atual proprietária do Lote 12, Franciele Rodrigues Ferreira, registrada formalmente, bem como que em momento algum recebeu qualquer pedido de retificação (ID. 110791486). O Ministério Público manifestou-se pela intimação dos requerentes a manifestarem-se sobre as informações trazidas pelo Cartório (ID 111444609). Intimados, os requerentes informaram a dimensão da confusão entre os lotes, sobretudo pelo fato de a Sra. Franciele ser formalmente proprietária do Lote 12-A, mas residir de fato em um imóvel construído sobre uma rua do Município, o que em tese impediria sua regularização, mas mesmo assim foi escriturado e paga IPTU. Além disso, os autores afirmam que em certa oportunidade foram recebidos pelo responsável pelo Cartório, ocasião em que este os informou que para regularizar os imóveis construídos sobre a rua do Município seria necessário a Prefeitura fazer a Regularização Fundiária Urbana (REURB), para serem implementados no plano diretor municipal. Os autores relatam inclusive que, em dado momento, chegaram a conversar com o Prefeito e Procurador da época, que lhes informaram que para acontecer o REURB seria necessário um estudo da área, com engenheiros entre outros, porém a Prefeitura não disponibilizava desses profissionais, não restando outra alternativa aos requerentes a não ser propor a presente ação (ID 111927491). O Ministério Público manifestou-se pela intimação dos requeridos, para responderem a presente ação (ID 112757662). O Município de Rolim de Moura apresentou Contestação (ID 116927914), alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e no mérito requereu a improcedência da ação. Nesse meio tempo, a patrona dos autores peticionou informando o óbito do autor JASON ALVES FERREIRA, juntando procuração outorgada pela viúva VERA LÚCIA (ID 119871007). É o relatório. Decido. Defiro o requerimento (ID 119876344) de desentranhamento da procuração sem assinatura constante no ID 119871005. Considerando as informações constantes nos autos, verifica-se que FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA é diretamente interessada na presente demanda, razão pela qual, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, deve integrar o polo passivo desta ação, nos termos do art. 114 do CPC. Com relação ao Cartório integrar o polo passivo desta ação, é válido mencionar o Tema 777 do SFT: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Por fim, tendo em vista o falecimento do requerente JASON ALVES FERREIRA em 24/06/2024, bem como o desconhecimento deste Juízo em relação à existência ou não de inventário, deve ser procedida a sua sucessão processual, com a devida suspensão dos autos, nos termos do art. 313, §2º, inciso II do CPC. Ressalto que, conforme Certidão de Óbito (ID 119871009), o autor deixou viúva e 04 (quatro) filhos. Desse modo, suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Assim, à CPE para as devidas providências: 1) Proceda-se ao desentranhamento do ID 119871005; 2) Retifique-se o polo passivo da ação, incluindo FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA, em razão do litisconsórcio necessário; 3) Cite-se FRANCIELE RODRIGUES FERREIRA para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigne-se que a ausência de contestação poderá implicar na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Telefone (69) 99267-7954 (ID 111927495); 4) Intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto à eventual ilegitimidade passiva do Cartório, de acordo com o Tema 777 do STF; 5) Intimem-se os herdeiros do de cujus JASON ALVES FERREIRA, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito; 6) Havendo a habilitação de herdeiros, incluam-se como terceiros interessados nos autos. 7) Mesmo se vier a ser reconhecida a ilegitimidade passia do cartório o Juízo se reserva a solicitar e pedir inforações e explicações a ele se entender necessário considerando a evidente expertise que possui sobre a temática. Após, façam-me conclusos. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 25 de junho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

26/08/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MESSIAS SIQUEIRA CORREA, CPF nº 08476420200, JASON ALVES FERREIRA, CPF nº 18885276253, APARECIDO CARVALHO MARTINS, CPF nº 37391810282 Advogado: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA, OAB nº RO12291, FLAGSON GAMBART SANTANA, OAB nº RO10586, CAROLINE QUINHONES RODRIGUES BENTO, OAB nº RO11945 Parte requerida: SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E PES- SOAS JURIDICAS, CNPJ nº 05920913000140, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DESPACHO REQUERENTES: MESSIAS SIQUEIRA CORREA, CPF nº 08476420200, RUA D 0986 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JASON ALVES FERREIRA, CPF nº 18885276253, RUA D 0976 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, APARECIDO CARVALHO MARTINS, CPF nº 37391810282, RUA D 0950 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDOS: SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E PES- SOAS JURIDICAS, CNPJ nº 05920913000140, AV RIO BRANCO 4449 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7010775-67.2022.8.22.0010 Classe: Regularização de Registro Civil Valor da ação: R$ 1.000,00 Parte Vistos. Em que pese as argumentações expostas pela(s) parte(s) requerentes de que não possui(em) condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, não foram juntados aos autos documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Para tanto, a parte solicitante deverá trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize(m) o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. Havendo manifestação, façam conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 DECISÃO Processo: 7010775-67.2022.8.22.0010. AUTORES: MESSIAS SIQUEIRA CORREA, CPF nº 08476420200, RUA D 0986 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JASON ALVES FERREIRA, CPF nº 18885276253, RUA D 0976 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, APARECIDO CARVALHO MARTINS, CPF nº 37391810282, RUA D 0950 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA, OAB nº RO12291, FLAGSON GAMBART SANTANA, OAB nº RO10586, CAROLINE QUINHONES RODRIGUES BENTO, OAB nº RO11945 REU: SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E PES- SOAS JURIDICAS, CNPJ nº 05920913000140, AV RIO BRANCO 4449 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - EM RAZÃO DA MATÉRIA REGISTROS PÚBLICOS (e servindo de informações em Agravo de Instrumento ou conflito de competência, caso solicitadas - OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/2023) PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$ 1.000,00 Trata-se de ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚLBICA em face de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA e SERVIÇO REGITRAL DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS - 'CARTÓRIO MESQUITA'. Antes de apreciar a lide, atendo às regras de competência, este Juízo verificar sua competência para os atos postulados. A causa de pedir é de retificação de supostos erros em matrículas envolvendo transações de imóveis, com alteração das respectivas titularidades, fato qeu submete à Corregedoria Permanente do Cartório Extrajudiciais (Primeira Vara Cível). Não estamos falando simplesmente em “desfazimento de atos jurídicos”, mas em alterações nas cadeias dominiais. Sem maiores digressões que o caso requer, a competência para o processamento, ante o pedido de retificação do registro de público, é da Vara de Registos Públicos, porquanto a situação se amolda ao disposto no artigo 108, II, a, do COJE-RO: Art. 108-B. Nas Comarcas de Jaru, Ouro Preto D’Oeste, Pimenta Bueno e Rolim de Moura, a prestação jurisdicional será realizada por meio de: (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n. 437, de 17 de abril de 2008 - DOE de 23/04/2008 - Efeitos a partir da publicação) (Vide Resolução n. 022/2017-PR, que altera a competência das varas cíveis da comarca de Jaru) (...) II - 2 (duas) varas cíveis, de competência genérica, 1ª(primeira) e 2ª (segunda), cabendo cumulativamente: a) à primeira vara, os assuntos relativos a Registros Públicos e Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais; No mesmo sentido, o art. 100 Do Código de Organização Judiciária e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE): Art. 100. Compete à Vara de Execuções Fiscais, Registros Públicos e Precatórias Cíveis: (Vide Resolução n. 015/03-PR, Resolução n. 001/06-PR e Resolução n. 016/06-PR, que dispõem sobre as competências da Vara de Execuções Fiscais) I - processar e julgar: a) as causas que versam sobre registros públicos; […] A competência em relação à matéria é absoluta, devendo ser pronunciada de ofício e a todo tempo (sem preclusão 'pro judicato'). Ante o exposto, por medida de economia processual e celeridade, determino a remessa do presente feito ao Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca. Sendo apresentado recurso, suscitado conflito de competência ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Intime-se. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 24 de maio de 2023, 14:26 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(172)